efeitos suspensao leilao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BENS MÓVEIS. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD. PLEITO DE NÃO REALIZAÇÃO DEVIDO AO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESACOLHIMENTO. SUSPENSÃO QUE LIMITOU SEUS EFEITOS Aa LeiLÃO DE BEM IMÓVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

No decurso de cumprimento de sentença de ação monitória, foi deferida a penhora sobre ativos financeiros pelo sistema Sisbajud. 2. Por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento 2126441-55.2024.8.26.0000, determinou-se a suspensão da Leilão de bem imóvel de titularidade da executada, de tal modo que a medida ora discutida não se submete aos efeitos daquele julgado... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido parcialmente acolhido. Apelação da fazenda pública. Recurso recebido em ambos os efeitos, pendente de julgamento. CTN, art. 151. Não-ocorrência. Intenção de parcelar o débito remanescente com base na Medida Provisória 449/2008. Inaptidão jurídica para ensejar a suspensão do leilão designado em execução fiscal.

«1. Interpreta-se literalmente a legislação que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 111, I,). ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DA DEVEDORA AGRAVANTE, DE SUSPENSÃO/CANCELAMENTO Da LeiLÃO, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA, PARCIALMENTE ACOLHIDO - EFEITOS Da LeiLÃO QUE FORAM SUSPENSOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO - ACERTO DA DECISÃO -

questão da impenhorabilidade do imóvel (bem de família) que deverá ser apreciada pelo juízo «a quo nos autos dos embargos de terceiro 0000880-18.2022.8.26.0035, ajuizado por Elaine Cristina Ferreira dos Santos, conforme determinação desta turma julgadora no acórdão exarado nos autos da apelação de mesmo número - exame da questão que ainda não se deu - matéria já apreciada nos autos do agravo de instrumento 2297154-63.2024.8.26.0000 interposto pela terceira - acertada a decisão ora agravada que determinou que os efeitos da Leilão estão suspensos até ulterior deliberação, o que é suficiente para obstar a ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em desfavor da agravante ou da terceira - agravo desprovido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO FEITO PELA AGRAVANTE PARA SUSPENSÃO/CANCELAMENTO Da LeiLÃO DETERMINADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO 0001779-41.2007.8.26.0035, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA, PARCIALMENTE ACOLHIDO - EFEITOS Da LeiLÃO QUE FORAM SUSPENSOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO - ACERTO DA DECISÃO -

questão da impenhorabilidade do imóvel (bem de família) que deverá ser apreciada pelo juízo «a quo nestes embargos de terceiro, conforme determinação desta turma julgadora no acórdão exarado nos autos da apelação, de mesmo número, o que ainda não foi feito - questões afetas à avaliação do bem e nulidade de intimação da interessada ou nulidade do título executivo que não são discutíveis em sede de embargos de terceiro - determinação acertada de que os efeitos da Leilão estão suspensos até ulterior deliberação - inexistência de risco de violação aos direitos invocados pela agravante pela condição de embargante como terceira - agravo desprovido.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo - Pretensão à suspensão dos efeitos da Leilão do imóvel - Ausência de prova da posse do bem pelo agravante - Necessidade de comprovação - Efeito suspensivo corretamente denegado - Cópia do Termo de Acordo e Entrega de Posse de Bem Imóvel firmado após a denegação do efeito suspensivo aos embargos, não havendo qualquer menção na decisão agravada quanto a tal documento, de modo que não pode ser analisado em grau recursal, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido.

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TODOS OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DE IMÓVEL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSPENSÃO Da LeiLÃO DEFERIDA - EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não foi trazido neste agravo interno nenhum argumento capaz de alterar a decisão proferida no tocante à inexistência de irregularidade no procedimento expropriatório, visto que a propriedade já estava consolidada antes da «negociação fraudulenta, de rigor a manutenção da decisão anterior e o não provimento deste agravo interno... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVANTE QUE AJUIZOU EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FEITO POR ELA NA EXECUÇÃO PARA SUSPENSÃO/CANCELAMENTO Da LeiLÃO, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA, PARCIALMENTE ACOLHIDO - EFEITOS Da LeiLÃO QUE FORAM SUSPENSOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO - ACERTO DA DECISÃO -

questão da impenhorabilidade do imóvel (bem de família) que deverá ser apreciada pelo juízo «a quo nos autos dos embargos de terceiro 0000880-18.2022.8.26.0035, conforme determinação desta turma julgadora no acórdão exarado nos autos da apelação de mesmo número, o que ainda não foi feito - questões afetas à avaliação do bem e nulidade de intimação da interessada ou nulidade do título executivo que não são discutíveis em sede de embargos de terceiro - determinação acertada de que os efeitos da Leilão estão suspensos até ulterior deliberação - inexistência de risco de violação aos direitos invocados pela agravante pela condição de embargante como terceira - agravo desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da Leilão já realizado. Ausentes os requisitos para concessão da medida.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO PLEITO EM FACE DAS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS.

Não se verificando a plausibilidade do direito, quer em face da ausência de elementos que indiquem que as partes estivessem em tratativa de acordo, quer porque a consolidação da propriedade em nome da agravada já havia ocorrido de há muito, situação essa que teria o condão de afastar a legitimidade dos agravantes de se insurgir contra a forma como a Leilão extrajudicial se deu, inviável a concessão da tutela pretendida, para o fim de obstar os efeitos dos leilões realizados. ... (Continua)

10 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Penhora. Leilão eletrônico. Segunda praça. Transação anterior, com pedido de suspensão do processo, nos termos do CPC/1973, art. 792. Produção imediata dos efeitos da suspensão. Inteligência do CPC/1973, art. 158. Impossibilidade da prática de leilão e lance durante a suspensão. Inteligência do CPC/1973, art. 166. Rejeição do lance que é de rigor. Decisão mantida, mas por outro fundamento.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ANULAÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL - CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.465/2017 - NÃO INCIDÊNCIA DO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com revisão contratual. Pedido liminar. Suspensão dos efeitos da Leilão. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO. SUPOSTA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS AGRAVANTES QUANTO ÀS DATAS DOS LEILÕES REALIZADOS. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA EM POSTERIOR ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO AGRAVADO AFIRMANDO QUE NÃO FOI CITADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EMBARGOS ACOLHIDOS E ACÓRDÃO ANULADO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. DEMONSTRADO O REGULAR PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL CONFORME OS LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 27. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO DOS AGRAVANTES POR TELEGRAMA (QUE FOI RECUSADO) E NOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DE AMBOS. VALORES Da LeiLÃO QUE CONDIZEM COM A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESTÁ NO CONTRATO. REVOGADA A TUTELA ANTECIPADA, RETIRANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES REALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DO IMÓVEL CONSTANTE DO EDITAL Da LeiLÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO.

Decisão que determinou o recolhimento do valor complementar das custas iniciais com base no valor do imóvel estimado pelos autores (entre R$ 2.000.000,00 e R$ 2.500.000,00). ... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de ato extrajudicial cominada com consignação em pagamento. Ausente intimação pessoal do devedor a respeito da data de realização de leilão extrajudicial, ato necessário com referência aos contratos regidos pela Lei 9514/97, possibilitada que é a purgação da mora até a arrematação do bem, forçosa a suspensão do leilão ou seus efeitos caso já realizado. Recurso provido.

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO VOLTADA À REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DE LEILÃO. DÚVIDA QUANTO À EFETIVA OCORRÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. MATÉRIA A SER ESCLARECIDA NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA ORDEM LIMINAR. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O agravante relata que procedeu à regular notificação do devedor para emenda da mora e designação dos leilões, por meio de seu cônjuge. Pedido liminar deferido voltado à suspensão dos efeitos dos leilões realizados. 2. A prova documental não possibilita reconhecer de forma inequívoca tenha havido a regular notificação prévia do devedor fiduciante. 3. Disciplina da Lei 9.514/97, aplicável à espécie, dispõe, em seu art. 26, § 3º, a obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor para purgação da mora. 4. No caso presente, a intimação foi recebida apenas pelo cônjuge do devedor, que não participou do negócio jurídico em exame, tratando-se de casamento com regime de separação total de bens. 5. Ante a possibilidade de haver irregularidade na intimação, matéria que só será dirimida no curso do processo, justifica-se a manutenção da medida de urgência de suspensão da Leilão e seus efeitos.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA.

Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação anulatória de leilão. Imóvel dado em alienação fiduciária. Pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos dos leilões. Ausentes os requisitos para concessão da medida.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSADOS - AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CARACTERIZADA

característica da tutela de urgência a antecipação dos efeitos que se alcançariam ao final do processo, mormente quando há perigo de perecimento e de tornar irreversível a medida buscada, sendo desnecessária a existência de certeza quanto ao provimento do recurso, pois, tal como ocorre no caso dos autos, o dano pode ser agravado tornando-se inócuo o provimento jurisdicional após o transcurso de largo lapso temporal. ... (Continua)

20 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES E SEUS EFEITOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - PRAÇAS JÁ REALIZADAS, SEM NOTÍCIA DE PRÓXIMA DATA AGENDADA - TUTELA NEGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O entendimento consolidado na jurisprudência do STJ reconhece a necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data da realização da Leilão extrajudicial, nos termos da Lei 9.514/97, e Decreto Lei 70/66, vez que reconhece a possibilidade de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação. As alterações trazidas pela Lei 13.465/2017 também preveem a necessidade das referidas intimações, permitindo o exercício do direito de preferência. Afirmam os autores que não houve notificação para a Leilão designado. Entretanto, os leilões já ocorreram, e não há notícia de agendamento de outros, o que afasta a urgência da tutela pleiteada. Ademais, somente com a resposta do réu é que será possível aferir se houve ou não a regular intimação no procedimento extrajudicial. Decisão mantida, recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP Suspensão do processo. Ação de imissão na posse. Concessão de tutela de urgência pela Justiça Federal para suspender efeitos de arrematação e adjudicação de bem imóvel objeto de leilão extrajudicial. Sobrestamento da ação de imissão até decisão definitiva daquele juízo, afastada a probabilidade de extinção ante o caráter precário da decisão federal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL A PRETEXTO DA VENDA DO IMÓVEL POR PREÇO VIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A REBATER A HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO DE EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA

23 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinaria. Eleição para diretoria executiva da apochesf. Triênio 2014/2017. Resistência no cumprimento de decisão antecipatória de tutela. Recontagem dos votos. Suspensão dos efeitos da proclamação questionada. Majoração das astreintes. Recurso desprovido.

«A decisão agravada, após considerar injustificada a resistência da Agravante em cumprir ordem judicial de recontagem de votos da Eleição para Mesa Diretora da APOCHESF Triênio 2014/2017, suspendeu os efeitos da proclamação questionada e assinalou prazo de 48 horas para cumprimento, majorando as astreintes de R$ 500,00 para R$ 2.000,00; Embora sucinta, a decisão manteve pronunciamento judicial anterior, sendo a alegação de indícios de fraude da votação matéria impertinente, mesmo porque o motivo exposto pela Agravante para desconsiderar os votos foi o da inobservância do prazo de 24 horas previsto no item 13.5 do Regulamento das Eleições; Nesse contexto, desnecessário aprofundar ou repisar aspectos já explanados através na decisão antecipatória dos efeitos da tutela confirmada pelo Tribunal. Inexistência de nulidade por defeito de fundamentação; OCPC/1973, art. 461, § 6º permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo. Aumento que não implica em ofensa à vedação da «reformatio in pejus. A recalcitrância da Agravante em cumprir à risca liminar antecipatória ensejou a suspensão da proclamação questionada, sendo conferido ao Juiz, mesmo de ofício, lançar mão de expedientes tendentes à efetivação da tutela específica, nos termos do CPC/1973, art. 461, §5º. Medida que não possui caráter «extra petita.... (Continua)

24 - TJSP Cambial. Cédula de crédito bancário. Título com cláusula de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Inadimplência confessada. Suspensão do leilão extrajudicial do imóvel dado em alienação fiduciária. Ausência de razões suficientes para suspender os efeitos da notificação pois realizada de acordo com o previsto na Lei 9514/97. Ademais, a suspensão dos atos expropriatórios implicaria cercear o direito de ação da agravante, garantido pelo CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Recurso provido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Pedido de concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão e anulação da Leilão e seus efeitos posteriores. Não conhecimento. Supressão de instância não admitida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido, com determinação

26 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO OU SEUS EFEITOS - ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI 9.514/97, ART. 27 - INADIMPLEMENTO CONFESSO - RECURSO PROVIDO.

Os autores/agravados não demonstraram qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial, sendo confesso o inadimplemento, e comprovada a regular notificação para purga da mora e informação sobre os leilões. O credor consolidou a propriedade do imóvel, e designou leilões, observando o disposto na Lei 9.514/97, art. 27, não havendo que se falar em preço vil. Recurso provido para revogar a tutela antecipada deferida em primeiro grau... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória incidental no agravo em recurso especial. Ação de imissão do arrematante na posse do imóvel adquirido em leilão extrajudicial julgada improcedente. Recurso especial desprovido. Decisão confirmada pela quarta turma do STJ. Pleito de concessão de efeito suspensivo a execução fiscal do crédito de IPTU relativo ao imóvel arrematado. Impossibilidade. Processo de execução fiscal é alheio à matéria discutida nos presentes autos. Fumus boni juris não identificado. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos dos arts. 300 e 996, parágrafo único, do CPC, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do Relator, na hipótese em que, da imediata produção de seus efeitos, houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Precedentes.... (Continua)

28 - TJSP Consumidor e processual. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória da execução extrajudicial. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada de urgência, visando à suspensão da Leilão.

29 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, OU SEUS EFEITOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PROVAS CONTRÁRIAS - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO.

O entendimento consolidado na jurisprudência do STJ reconhece a necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data da realização da Leilão extrajudicial, nos termos da Lei 9.514/1997 e Decreto Lei 70/66, vez que reconhece a possibilidade de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação. No caso, foi comprovada a regular intimação para a purga da mora e para os leilões, não havendo qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial adotado pelas credoras. Assim, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Pretende a autora obter o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, sob a assertiva de que não lhe foi dada oportunidade de purgar a mora nem foi intimada das datas de realização dos leilões. Pleiteou o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender a realização ou os efeitos dos leilões já designados, declarando-se inválida a averbação realizada na matrícula do imóvel. 2. Ocorre que não se vislumbra, em cognição sumária, a presença do alegado vício no procedimento expropriatório realizado pelo réu, restando demonstrado que a autora tinha ciência dos leilões designados, previamente. 3. Desse modo, não identificada, nesta oportunidade, a presença da probabilidade do direito afirmado, inviável se apresenta o acolhimento do pleito de tutela de urgência... (Continua)

31 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Pretende o autor obter o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, sob a assertiva de que não lhe foi dada oportunidade de purgar a mora nem foi intimado das datas de realização dos leilões. Pleiteou o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender a realização ou os efeitos dos leilões já designados, declarando-se inválida a averbação realizada na matrícula do imóvel. 2. Ocorre que não se vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade do alegado vício no procedimento expropriatório realizado pelo réu, restando demonstrado que o autor tinha ciência dos leilões designados, previamente. 3. Desse modo, não identificada, nesta oportunidade, a presença da probabilidade do direito afirmado, inviável se apresenta o acolhimento do pleito de tutela de urgência... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Decisão que aprovou o edital de leilão - Insurgência dos executados - Pretensão de suspensão de leilão - Descabimento - Alegação de que pendia análise de agravo de instrumento contra a decisão que homologou laudo pericial - Recurso ao qual não foi concedido efeito suspensivo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Revisão de contrato Tutela de urgência. Aquisição de imóvel garantido por alienação fiduciária. Decisão guerreada que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da Leilão do imóvel Arrematação do bem ocorrida em 25 de junho de 2024. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Contrato indicando que imóvel foi adquirido pelo Autor por R$1.100.000,00. Arrematação por preço vil afastada, pois o bem foi avaliado em R$1.092.300,00. Decisão mantida. Recurso não provido

34 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Pretendem os autores obter o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, sob a assertiva de que não foram intimados das datas dos leilões, além de presença de irregularidades no intervalo entre as datas das praças e abusividade devido a capitalização de juros. Pleitearam o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender os efeitos dos leilões já designados. 2. Ocorre que não se vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade do alegado vício no procedimento expropriatório realizado pelo réu, restando demonstrado que os autores tinham ciência dos leilões designados e não verificada irregularidade no intervalo entre as hastas. Quanto ao tema da abusividade de cláusulas, diz respeito a matéria que demanda a melhor apuração dos fatos no decorrer da marcha processual e formação do devido contraditório 3. Desse modo, não identificada, nesta oportunidade, a presença da probabilidade do direito afirmado, inviável se apresenta o acolhimento do pleito de tutela de urgência... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que não conheceu de agravo interno interposto pelo embargante que pretendia discutir efeito suspensivo ativo concedido para continuidade da Leilão, suspensão de assinatura de auto de arrematação ou adjudicação - Alegação de que autos de origem foram anulados no julgamento do recurso, mas juízo «a quo determinou continuidade da Leilão - Continuidade da Leilão determinada em data anterior à comunicação do acórdão do agravo de instrumento à 1ª instância - Pedido para cessação de nova Leilão pendente de apreciação pelo juízo «a quo, obstando conhecimento pelo colegiado - Embargos declaratórios não conhecidos... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de suspensão de leilão extrajudicial de bem imóvel. Requerimento de nulidade da Leilão realizado e determinação de novo valor mínimo. Interposição de agravo de instrumento pelo autor. Permissão para que o imóvel alienado fiduciariamente em garantia seja levado a leilão pelo valor indicado no contrato de empréstimo já foi concedida em acórdão transitado em julgado. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

37 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A prova documental apresentada não possibilita, de pronto, reconhecer a presença da indispensável probabilidade do direito afirmado, o que determina o indeferimento do pedido de tutela antecipada, cuja concessão poderá vir a ocorrer no futuro, uma vez observado o contraditório e trazidos novos elementos de convicção.

38 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de imissão na posse - decisão que indeferiu suspensão dos autos - agravo do réu -

39 - TJSP Antecipação de tutela - Ação de obrigação de fazer - Pedido liminar deferido na origem - Exame da questão com base nos pressupostos do CPC, art. 300 - Admissibilidade, apesar do reconhecimento da mora do agravado - Especificidade do caso em que o valor apresentado para a purgação da mora deve ser melhor esclarecido, diante das circunstâncias, representado esse ponto o «fumus e a venda do imóvel em leilão o «periculum, ante a possibilidade de perda da posse - Suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade e dos leilões corretamente determinada - Recurso improvido

40 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Obtido imóvel em leilão, concedida liminar para imissão na posse, inadmissível suspensão da ordem sob o argumento de superveniência de fato novo, inexistente óbice, suspensão ou invalidação da arrematação, ou mesmo concessão de efeito suspensivo em recurso. Cumprimento da liminar de rigor. Recurso provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de arrematação judicial cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais - Decisão agravada que, embora tenha deferido o pedido do autor de anotação da existência da demanda junto à matrícula do imóvel, indeferiu a tutela antecipada pleiteada para suspender todos os atos ou efeitos decorrentes da Leilão consumado nos autos do cumprimento de sentença 0002536-98.2017.8.26.0224, não se pronunciando sobre o pleito de suspensão do levantamento dos valores decorrentes da arrematação do imóvel - Recurso do autor.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Extinção de condomínio - Incidente de cumprimento de sentença - Designação de leilão eletrônico - Postulação pela suspensão, alegando que um dos exequentes havia falecido - Espólio devidamente representado nos autos - Indeferimento de efeito suspensivo neste agravo - Leilão realizado, com depósito do valor do lanço, tendo já sido expedida carta de arrematação e mandado de imissão na posse, sem que o agravante tivesse apresentado no juízo singular qualquer manifestação - Ato perfeito e acabado - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

43 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Sustação dos efeitos jurídicos de leilão deferida liminarmente. Afastamento. Documentação que instruiu recurso de agravo que evidencia indícios fortes da existência de simulação entre a lançadora que primeiramente arrematou o bem e a empresa agravada. Cheque emitido para arrematação que foi devolvido por insuficiência de fundos. Representante legal da empresa arrematante que é também sócio da empresa agravada. Liminar cassada, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, para o regular contraditório e instrução probatória, com suspensão da expedição de carta de arrematação ou adjudicação até a prolação de sentença. Recurso provido para tal fim, com observação.

44 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO MANDAMENTAL DE SUSTAR OS EFEITOS Da LeiLÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E DE ANULAR O ATO COATOR QUE ENVIOU O IMÓVEL DE TERCEIRO À LEILÃO. IMÓVEL ARREMATADO COM EFEITOS SUSPENSIVOS. INTELIGÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 92 E 54 DA SBDI-II. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, impetrado contra ato de autoridade judicial reputada coatora, Juízo da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo, que, nos autos da ação trabalhista 0000385-24.2012.5.02.0073, manteve o prosseguimento da execução com a designação de leilão do bem imóvel supostamente de sua propriedade. A liminar foi concedida para suspender os efeitos da hasta pública designada para o dia 09/11/2021, nos autos da ação trabalhista 0000385- 24.2012.5.02.0073, até o trânsito em julgado da decisão dos embargos de terceiro de 1000960-05.2018.5.02.0073. Em face da decisão que concedeu parcialmente a segurança para sustar os efeitos da Leilão até que sobrevenha o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, a parte impetrante recorreu ordinariamente. Afirma, em suas razões recursais, que «a impetração do mandado de segurança foi para sustar a Leilão que estava marcado para 09/11/2021, uma vez que a decisão do Douto Juízo de 1ª instância, a qual manteve o prosseguimento da execução para a realização de hasta pública do imóvel de sua propriedade ocorreu de forma ilegal, pois deveria aguardar o trânsito em julgado dos embargos de terceiros «. Elucida que « o Recorrente requereu em liminar a suspensão da hasta pública até a decisão final transitada em julgado referente aos embargos de terceiro, com a anulação do ato judicial que determinou o envio do imóvel de matrícula 269.157 a leilão « (fl.70). Expõe que « Agora a decisão final foi no mesmo sentido, confirmando a liminar anteriormente concedida no sentido de sustar os efeitos da Leilão realizado em 09/11/2021 até que sobrevenha o trânsito em julgado dos embargos de terceiro 1000960-05.2018.5.02.0073. Porém, este Recorrente entende que deve ser anulado a Leilão em razão das irregularidades apontadas, uma vez que não foi citado em momento algum, conforme constou em r. decisão de concessão de liminar junto ao mando de segurança «. Postula, diante do exposto, que « seja dado provimento ao presente recurso para que seja determinada a anulação do ato da autoridade de determinar a Leilão e envio do imóvel de matrícula 269.157 a hasta pública, mesmo existindo embargos de terceiro a ser julgado ainda, o qual não possuí ainda decisão transitada em julgado, afastando efetivamente todos os efeitos da hasta pública, e determinação de encaminhamento do imóvel a leilão «. II - O interesse processual representa a necessidade de obter, através do processo, a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão a esse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo, na linha da doutrina de Enrico Tullio Liebman. Possui, portanto, natureza instrumental. Por esse motivo o interesse processual resulta da conjugação dos elementos utilidade e necessidade, os quais, diante da opção do ajuizamento da ação de embargos de terceiro pela parte impetrante, impugnando a mesma matéria ora versada neste writ, e, ainda pendente de trânsito em julgado, deve-se aplicar a inteligência contida na Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-2 segundo a qual « Ajuizados embargos de terceiro (CPC/2015, art. 674 - CPC/1973, art. 1.046) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade «. III - Desse modo, o mandado de segurança não é medida cabível apta a ensejar a anulação do ato que levou o imóvel à hasta pública, podendo, apenas, cassar seus efeitos, até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro. Friso, no aspecto, trecho da fundamentação do ROT-274-17.2021.5.14.0000, de Relatoria do Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, publicado no DEJT em 24/03/2023, em que restou consignado que «quando o terceiro sofre constrição judicial indevida em seu patrimônio jurídico em processo do qual não fez parte tem à disposição a via dos embargos de terceiros, cuja natureza jurídica é de ação incidental constitutiva negativa, tendo por pretensão mediata o desfazimento da constrição judicial e a liberação dos bens penhorados e como causa de pedir a proteção da posse ou do domínio. Seu objeto direto é desfazer o ato judicial ilícito ou prevenir sua ocorrência, podendo, por isso, tratar-se de ação incidental de natureza repressiva ou preventiva. Não obstante, não cabe a discussão, em sede de embargos de terceiro, de matérias outras que não digam respeito à exclusão do mundo jurídico do ato judicial de constrição. Em outros termos, esta ação não se presta à subtração da eficácia do título executivo - tal qual ocorre com a ação de embargos à execução - não podendo discutir temas como cálculos e o mérito da ação subjacente. Nesse passo, impende registrar que enquanto a ação de embargos de terceiro tem por escopo evitar ou combater uma apreensão indevida, prescindindo da garantia do juízo, a ação de embargos à execução objetiva subtrair a eficácia do título e, ainda, exige garantia prévia. Fundamentos estes que ratificam a jurisprudência que vem sendo adotada por esta Colenda Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Ressalva de fundamentação deste Relator quanto ao cabimento do mandado de segurança, por entender que a parte possui a prerrogativa de escolha da medida processual que entende mais adequada à tutela de seu direito «. Ressalva de fundamentação no mesmo sentido. IV - Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter o acórdão regional, que sustou os efeitos da hasta pública até a decisão final transitada em julgado referente aos embargos de terceiro.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO Da LeiLÃO.

Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão da Leilão, sob pena de multa.... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Imóvel penhorado e iniciado a Leilão do bem. Acordo celebrado pelas partes, com determinação de suspensão da Leilão. Gratuidade processual concedida à executada, com efeito ex nunc, determinado o pagamento das despesas suportadas pela Leiloeiro. Hipótese em que a agravante comprovou sua hipossuficiência apenas após a homologação do acordo e suspensão da Leilão do bem imóvel. Desídia da agravante que impossibilitou a apreciação do pedido em momento precedente. Benesse concedida que não produz efeito retroativo. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Indeferimento liminar de embargos de terceiro. Recebimento da apelação no duplo efeito. Insurgência contra decisão que determinou prosseguimento de leilão. Alegação de ausência de coisa julgada e o efeito suspensivo atribuído à apelação impedem o prosseguimento da execução. Desacolhimento. Ineficácia da sentença restrita à ação de embargos de terceiro. Validade do prosseguimento da execução. Recurso desprovido.

48 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que manteve o 2º praceamento do imóvel levado a leilão, por ter recebido os embargos de terceiro sem efeito suspensivo.

49 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Execução fiscal. Pretensão de efetivação da venda judicial do bem penhorado somente após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. CPC/1973, art. 587. Embargos à execução recebidos com efeito suspensivo determinantes da provisoriedade da execução. Leilão que só poderá ocorrer antecipadamente mediante a prestação de caução idônea. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Receio de dano irreparável com a alienação antecipada de bem necessário à produção industrial da agravante. CPC/1973, art. 273. Suspensão dos atos da execução até ao trânsito em julgado dos embargos. Recurso provido para este fim.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu tutela provisória de urgência para suspender leilão de bem imóvel. Pleito de suspensão dos efeitos da decisão para permitir a realização de «eventuais leilões". Imóvel cuja propriedade já se consolidou nas mãos do réu, tendo sido objeto de leilões públicos, com entrega de termo de quitação. Decisão do C. STJ, embora não transitada em julgado, que entendeu respeitado o procedimento extrajudicial ora discutido. Probabilidade do direito ao sobrestamento e risco de dano irreparável não demonstrados pelos autores. Decisão de origem reformada para revogar a tutela de urgência concedida. Agravo de instrumento provido