efeitos suspensivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso. Efeitos suspensivo. Lei 8.213/91, art. 130. Suspensão da eficácia pela ADIn. 675-D.

«A ADIn 675-4/DF suspendeu a eficácia do Lei 8.213/1991, art. 130. Assim, os recursos interpostos pela Previdência Social devem ser recebidos também no efeito suspensivo.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Recurso. Efeitos suspensivo. ADIn 675-4. Lei 8.213/91, art. 130.

«A ADIN 675-4-DF suspendeu a eficácia do Lei 8.213/1991, art. 130. Assim, os recursos interpostos pela Previdência Social devem ser recebidos também no efeito suspensivo.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Recurso. Efeitos suspensivo. Lei 8.213/91, art. 130. Suspensão pela (ADIN 675-4).

«Conforme reiterado entendimento desta Corte, «inaplicável o Lei 8.213/1991, art. 130 aos recursos interpostos pela Previdência Social, ante a suspensão de seus efeitos pelo STF, na ADIn 675-4.... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Medida cautelar. Recurso. Efeitos suspensivo. Honorários. Descabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 796, e ss.

«Nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

5 - STJ Recurso. Apelação. Efeitos suspensivo. Concessão. Atribuição do relator. CPC/1973, art. 558.

«Desde o advento da Lei 9.139, de 30/11/95, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 558, e, nos casos em que a execução da providência judicial questionada possa provocar lesão grave e de difícil reparação, permitiu-se ao relator atribuir efeito suspensivo tanto ao recurso de agravo de instrumento, como ao de apelação dele desprovido.... (Continua)

6 - STJ Medida cautelar. Recurso especial. Efeitos suspensivo. Exercício segundo o poder geral de cautela do Juiz. CPC/1973, art. 541.

«O efeito suspensivo a recurso especial é medida de natureza excepcional a ser exercida pelo bom uso do poder geral de cautela do magistrado, quando, realmente, em juízo provisório, apresentarem-se a fumaça do bom direito e o «periculum in mora, em face de decisão definitiva de 2º grau.... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Cabimento. Apelação interposta contra sentença proferida nos embargos de terceiro. Agravo de instrumento provido para receber o apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo.

8 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos materiais e morais. Sentença parcialmente procedente. Decisão que recebe apelação da embargante em duplo efeito, exceto quanto à determinação de arresto. Recebida apenas no efeito devolutivo. Agravo provido para conceder integralmente os efeitos suspensivo e devolutivo à apelação, com determinação.

9 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Efeitos suspensivo a agravo de instrumento. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial cujo seguimento foi indeferidona origem somente se justifica, em caráter excepcional, se demonstrada forte possibilidade de êxito do recurso, associada ao periculum in mora, circunstâncias não evidenciadas no caso em exame. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos de terceiro. Efeitos. Suspensivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Entretanto, inexistência de requerimento pela recorridaembargante da atribuição de tal efeito e da presença dos requisitos necessários à concessão do mesmo. Decisão modificada. Recurso provido.

11 - STJ Processo civil. Medida cautelar. Atribuição de efeitos suspensivo a recurso especial.

«O deferimento de medida cautelar que vise atribuir efeito suspensivo a recurso especial supõe o implemento de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora; ausente um deles, a tutela cautelar não se justifica. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Apelação. Recebimento nos efeitos suspensivo e devolutivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Condenação ao pagamento de pensão mensal por ato ilícito. Caráter alimentar. Impossibilidade de obstar a produção imediata dos efeitos da sentença na sua parte que fixa o pagamento de pensão de caráter alimentar. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Recurso provido.

13 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Recebimento, nos efeitos suspensivo e devolutivo, de apelação interposta contra sentença que julga extintos embargos de terceiro opostos à execução extrajudicial. Necessidade. Hipótese não incluída nas exceções dos incisos do CPC/1973, art. 520. Norma restritiva de direito, que deve ser restritivamente interpretada. Recurso provido.

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Pedido de concessão de efeitos suspensivo ao apelo raro. Análise prejudicada.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

15 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Legislação revogada que prescrevia que a simples apresentação dos embargos implicava a suspensão da execução, que se operava «ope legis. Reforma, introduzida pela Lei 11382/06, que passou a exigir a «ope judicis, por decisão do juiz, atendidos os requisitos definidos no § 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Decisão que não concedeu efeitos suspensivo, mantida. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeitos suspensivo a agravo em recurso especial. Indeferimento. Periculum in mora. Ausência.

1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste STJ, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Negativa de efeitos suspensivo. Agravo de instrumento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I. Negou-se provimento ao agravo em recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com o decidido no recurso especial repetitivo 1.272.827 - Tema 526 e por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Efeitos suspensivo dos embargos negado. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7 da Súmula do STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à execução. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Efeitos suspensivo. Juízo de admissibilidade. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ, por analogia, é inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Suspensivo. Descabimento. Fundamento relevante exigido pelo CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência. Situação corroborada pela existência de dois títulos representados por cédula rural pignoratícia e hipotecária não quitados. Subtração pelo agravo de instrumento da discussão a ser travada nos embargos à execução. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de intimação de decisão que revogou efeitos suspensivo. Alegação de nulidade de todos os atos subsequentes. Tribunal a quo que decidiu a questão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Prejuízo não constatado. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da suspensividade. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Óbice que se aplica a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

22 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Efeitos suspensivo dos embargos negado. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Não se considera existente violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 se não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capazes de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de causar empecilho ao conhecimento do recurso especial. A propósito: REsp 1.452.840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 5/10/2016; EDcl no AgInt nos EAREsp 608.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 17/8/2016; AgInt no AREsp 513.363/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 23/8/2016. ... (Continua)

23 - TJSP Declaratória precedida de medida cautelar. Improcedência de ambas as demandas. Pretensão de reforma da decisão que recebeu o recurso de apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, mas com a ressalva de que a suspensão não abrange a revogação da tutela antecipada. Preliminar arguida em contraminuta de falta de interesse recursal da agravante. Acolhimento. A agravante não pode ter atendida a sua pretensão de subsistência da liminar concedida em 1º grau através do presente recurso, porque a revogação da decisão proferida em cognição sumária é consequência do julgamento de improcedência em cognição exauriente. Recurso não conhecido.

24 - TJSP PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Ação anulatória de consolidação da propriedade de imóvel cumulada com revisional - Sentença de improcedência que cassou os efeitos da tutela concedida para suspensão do procedimento expropriatório - Alegação de dano de difícil reparação e risco ao resultado útil do processo - Pressupostos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo não verificados em sede de cognição sumária - Inteligência do CPC, art. 1.012, § 4º - Pedido INDEFERIDO.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para concessão de efeitos suspensivo à impugnação ou cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de prestação de caução. 4. Em uma análise inicial, verifica-se a pretensão de rediscussão de matérias da fase de conhecimento. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Não preenchimento dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 525, § 6º... (Continua)

26 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Pedidos de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação e de de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer apenas a ilegalidade dos índices de atualização utilizados após o advento da Emenda Constitucional 113/2021 e, por isso, revogou a concessão de tutela provisória. ... (Continua)

27 - TJSP PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Pedido realizado pela parte autora. Peticionante que pretende a suspensão dos efeitos da sentença de improcedência e consequente a continuidade do tratamento deferido em tutela de urgência, com o fornecimento de medicamento a base de canabidiol. Substância com autorização expressa da ANVISA para comercialização e importação do fármaco mediante prescrição médica. Exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos que não se aplica a procedimentos acolhidos pelo réu. Ausência de indicação de alternativa terapêutica para o tratamento do apelante. Inteligência da Lei 9.656/1998, atualizada pela Lei 14.454/2022, introduziu o §13 ao art. 10. Comprovação científica a respeito do tratamento. Aplicação da lei nova que é possível, ante o quanto disposto no CPC, art. 493. Requerimento acolhido para recebimento do recurso no duplo efeito e manutenção, por ora, da tutela de urgência anteriormente concedida... (Continua)

28 - TJSP Pedido de efeito suspensivo. Marca. Ação de rescisão contratual. Apelação que se encontra em processamento, no interregno entre sua interposição e distribuição. Requerentes que pretendem a concessão de efeito suspensivo, ante a prolação de sentença que julgou procedente em parte o pedido, com antecipação dos efeitos da tutela no que tange às resoluções contratuais. Hipótese que não se amolda ao §4º do CPC, art. 1.012. Em análise perfunctória, não se justifica que a exploração da marca siga com aquele que deixou de cumprir as obrigações assumidas, em patente prejuízo ao detentor. Questão de fundo que que será objeto de análise pormenorizada por ocasião do julgamento do apelo. Pedido de efeito suspensivo negado

29 - TJSP Direito Processual Civil. Pedido de efeito suspensivo em apelação não distribuída. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Execução de título extrajudicial conexa. Hipóteses. Não subsunção. Efeito suspensivo indeferido.

30 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de plausibilidade jurídica na alegação da requerente.

1 - Desde a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de ativos via BACEN-Jud não se mostra mais como exceção cabível somente quando esgotados outros meios para a consecução do crédito exequendo, podendo ser levada a efeito como providência vocacionada a conferir racionalidade e celeridade ao processo satisfativo. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução fiscal. Concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral nesses temas. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 626.468 (tema 307), firmou entendimento de que não possui repercussão geral a discussão quanto à concessão de efeitos suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal. ... (Continua)

32 - TJSP PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO, art. 1.012, §4º, CPC/2015 -

Mandado de Segurança - Sentença que denegou a segurança - Pretensão à suspensão da eficácia da sentença - Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores. ... (Continua)

33 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos, com revogação da curatela provisória. Pedido de manutenção da curatela durante o trâmite recursal. Presentes os requisitos autorizadores do efeito suspensivo. Risco de dano ao resultado útil do recurso. Preservação da saúde do curatelado. Administração dos bens. Necessidade de cuidados diários Probabilidade de provimento recursal demonstrada. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO... (Continua)

34 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Ação de Consignação em pagamento. Efeito suspensivo em Apelação condicionado à probabilidade de provimento do Recurso ou risco de dano grave e de difícil reparação (CPC, art. 1.012, § 4º). No caso concreto, estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo, tendo em vista a possibilidade da ocorrência de dano grave e de difícil reparação, caso seja revogada a tutela anteriormente deferida (ref. sustação dos atos de cobrança e o impedimento dos valores depositados nos Autos) sem que seja o mérito discutido amplamente (por meio da análise do Recurso de Apelação). Situação excepcional que justifica a concessão do efeito suspensivo. PEDIDO DEFERIDO... (Continua)

35 - TJSP Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. art. 1012, § 4º do CPC. Requisitos autorizadores não demonstrados, por ausência de relevante fundamentação. Efeito suspensivo não concedido

36 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente e reconvenção improcedente - Efeito suspensivo que, somente é atribuído de forma excepcional - Incidência do disposto na Lei, art. 58, V 8.245/91 - Não evidenciada excepcionalidade para a concessão de efeito suspensivo. ... (Continua)

37 - TJSP Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Efeito suspensivo em apelação condicionado à probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave (CPC, art. 1.012, § 4º) Requisitos verificados - Pedido deferido

38 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. ANTERIORIDADE.

Pretensão de concessão de efeito suspensivo à apelação. Possibilidade. A cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS - DIFAL, nas operações interestaduais que envolvem consumidores finais não contribuintes do imposto, introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar com normas gerais. Entendimento consolidado pelo c. STF, na ADI Acórdão/STF e em repercussão geral (RE 1.287.019, Tema 1.093). Necessidade de observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, previsto no art. 150, III, «b e «c, da CF, pois, antes da Lei Complementar 190/2022, publicada no DOU em 5/1/2022, não havia lei complementar regulamentando o DIFAL. Ao estabelecer as normas gerais e definir a forma de cálculo do ICMS, a Lei Complementar 190/2022 possibilitou a cobrança do diferencial de alíquota, acarretando a majoração indireta do imposto. Mesmo que a Lei Estadual 17.470, de 13 de dezembro de 2021, tenha observado expressamente o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 4º), somente produzirá efeitos após a lei complementar federal ser plenamente eficaz, a partir do exercício de 2023. Comprovação dos requisitos para o deferimento do efeito suspensivo. ... (Continua)

39 - TJSP PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Recurso principal já julgado - Perda superveniente do objeto - Pedido prejudicado.... (Continua)

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO PELA REQUERENTE, EM QUE BUSCA A REDUÇÃO DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADO PELA OPERADORA - INTELIGÊNCIA DO § 4º, CPC, art. 1.012 - POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, RESTABELECENDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ‘INITIO LITIS’ EM FAVOR DA AUTORA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ACOLHID

41 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito referente aos prêmios e multa cobrados do segurado em razão da rescisão imotivada antecipada - Sentença de improcedência - Pretensão do autor de concessão do efeito suspensivo à apelação - Julgamento do recurso de apelação que deu origem a este pedido processual - Acórdão prolatado por esta C. Câmara que deu provimento ao apelo - Perda superveniente do objeto - PEDIDO PREJUDICADO... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Requerimento formulado pelo requerido objetivando a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto. ... (Continua)

43 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Sentença que revogou tutela de urgência. Efeito devolutivo da apelação. Art. 1.012, §1º, V, CPC. Discordância dos cálculos usados para a aferição das cotas condominiais. Ausência de probabilidade do direito. Pedido indeferido... (Continua)

44 - TJSP PETIÇÃO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Negativa no fornecimento de Cirurgias Plásticas Reparadoras Pós-Bariátrica - Procedência da ação em Primeiro Grau - Insurgência da Operadora - Ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 1.012, §§ 1º e 4º, do CPC - Cerceamento de Defesa - Desnecessidade de Produção de Novas Provas - Existência de Provas Suficientemente Esclarecedoras para Comprovar as Alegações das Partes - Efeito suspensivo não concedido - PEDIDO IMPROCEDENTE... (Continua)

45 - TJSP Pedido de Efeito Suspensivo - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Demanda procedente - Apelação da Municipalidade - Agregação de efeito suspensivo - Indeferimento - Não existindo demonstração de situação de excepcionalidade, descabe acolher pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em face do julgamento de procedência de ação de obrigação de fazer, pela qual imputa-se o encargo de fornecimento de medicamento.

46 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Locação comercial - Ação de despejo - Pretensão da locadora de concessão do efeito suspensivo e ativo à apelação, objetivando a rescisão do contrato e expedição do mandado de despejo - Julgamento do recurso de apelação que deu origem a este pedido processual - Acórdão prolatado por esta C. Câmara, de minha relatoria, que deu provimento ao apelo, para julgar procedentes os pedidos iniciais de rescisão contratual e de despejo - Perda superveniente do objeto - PEDIDO PREJUDICADO... (Continua)

47 - TJSP DIREITO AUTORAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO

(interposta em face da r. sentença que julgou procedente a demanda, deferindo a tutela de urgência na parte dispositiva: para coibir a ré à reprodução de obras lítero-musicais nas respectivas dependências, sob pena de multa diária) - Requerente que busca a obtenção de efeito suspensivo ao apelo interposto - Cabimento - Tal qual observado por esta Turma Julgadora, ao improver o agravo de instrumento que denegou a liminar, inexiste situação de urgência com relação à determinação de imediata interrupção ou reprodução das obras lítero-musicais - Início das supostas execuções não autorizadas que remonta a 1994 e, portanto, há 30 anos - Risco de dano imediato existente com relação à requerente do presente pedido - Efeitos da tutela de urgência implicariam na interrupção de suas atividades, o que não se pode admitir, ao menos até o julgamento do apelo - Enquadramento na hipótese prevista no § 4º do CPC, art. 1.012 - Pedido deferido... (Continua)

48 - TJSP PETIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Previsão do art. 1.012, §3º, II, e §4º, do CPC - APELAÇÃO JULGADA - Perda do objeto - Desinteresse superveniente.... (Continua)

49 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Locação comercial. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo. Desacolhimento. Prazo estabelecido para desocupação do imóvel que não é exíguo. Os recursos contra sentenças proferidas em ações de despejo terão apenas efeito devolutivo. Inteligência do art. 58, V da Lei 8.245/91. Fundamento recursal utilizado pela locatária que não se sobrepõe à evidência do direito do locador em reaver o imóvel. Inteligência do CCB, art. 1.228. Desinteresse dos agravados na continuidade do contrato. Precedentes. PEDIDO INDEFERIDO.... (Continua)

50 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO PELA REQUERENTE, EM QUE BUSCA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE AO AVISO PRÉVIO COBRADO PELA REQUERIDA - RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS À REQUERENTE - INTELIGÊNCIA DO § 4º, CPC, art. 1.012 - POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, RESTABELECENDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ‘INITIO LITIS’ EM FAVOR DA AUTORA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ACOLHID