efetividade da execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ação cautelar. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de medida cautelar fiscal, determinou bloqueio de ativos financeiros do réu para garantir a efetividade da execução fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE BENS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos bens da executada, especificamente, veículos de uma empresa de transporte, alegando que a restrição é gravosa e ilegal por violar a impenhorabilidade dos bens móveis essenciais à atividade empresarial. A medida visa assegurar a efetividade da execução fiscal, protegendo os interesses do credor sem violar a regra de impenhorabilidade. A restrição de transferência dos veículos não impede o uso dos bens pela empresa, não comprometendo a continuidade de suas atividades. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Créditos decorrentes da apuração de ICMS, operações próprias. Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) sem homologação do fisco. Dados unilaterais apresentados pelo contribuinte destituídos dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Hipótese não contemplada pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal. Cabimento do bloqueio de ativos financeiros, que obedece à ordem legal de penhora e confere efetividade à satisfação do crédito fiscal. Recurso não provido.

4 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos manifestamente protelatórios. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Utilização do sistema infojud. Esgotamento dos meios de localização de bens do devedor. Desnecessidade. Efetividade da execução.

«I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Utilização do sistema infojud. Esgotamento dos meios de localização de bens do devedor. Desnecessidade. Efetividade da execução.

«I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Utilização do sistema infojud e renajud. Esgotamento dos meios de localização de bens do devedor. Desnecessidade. Efetividade da execução.

I - O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Possibilidade. Inexistência de norma limitadora ou condicionante. A efetividade da execução é de interesse da Justiça. Recurso provido

9 - STJ Processual civil. Ambiental. Recurso especial. Execução fiscal. Busca de endereço do executado nos sistemas infojud e sisbajud pelo ibama. Efetividade da prestação jurisdicional. Recurso provido.

1 - O STJ (STJ) possui jurisprudência estabelecida no sentido de que a utilização dos sistemas Infojud - Sistema de Informações ao Judiciário pelo exequente é possível, quando a finalidade é a localização de bens do devedor, sendo, inclusive, prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais para a sua utilização.... (Continua)

10 - TRF1 Processual civil. Execução fiscal. Sentença por cópia. Nulidade reconhecida. Princípios da instrumentalidade e da efetividade processuais. Lei 6.830/1980, art. 40. Inexistência de prescrição intercorrente. CPC/2015, art. 205.

«1 - A ausência de assinatura do juiz, nos termos do CPC/2015, art. 205, imputa nulidade à sentença. ... (Continua)

11 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Modalidade on line. Bloqueio de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial. Cabimento. Medida que privilegia a efetividade da prestação jurisdicional. Deferimento do bloqueio mantido. Recurso não provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS VINCULADOS AOS PROGRAMAS NOTA FISCAL PAULISTA E NOTA FISCAL PAULISTANA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - MEDIDA QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO EM NOME DOS DEVEDORES - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

13 - STJ Tributário. Execução fiscal. Mandado de segurança. Reconhecimento de conexão por meio de exceção de incompetência. Possibilidade. Caráter instrumental do processo. Mitigação da rigidez das regras processuais para dar prevalência à efetividade e celeridade processual.

«1. O Tribunal recorrido, conquanto tenha salientado serem os embargos à execução a via adequada, reconheceu a conexão entre mandado de segurança (distribuído à 3ª Vara da Fazenda Pública) e execução fiscal (distribuída à 4ª Vara de Fazenda Pública) por meio de exceção de incompetência, determinando a remessa dos autos ao juízo prevento do mandado de segurança. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar incidental conexa a execução fiscal. ICMS. Revisão das conclusões estaduais acerca da não ocorrência de cessação da eficácia da medida cautelar. Impossibilidade. Ausência de delimitação dos marcos temporais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Recurso não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Cautelar Fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo «visando a obter a decretação de indisponibilidade de bens de pessoas físicas e jurídicas apontadas como integrantes do Grupo Dolly, direta ou indiretamente, em virtude de formação de grupo econômico de fato e da prática de atos de blindagem patrimonial para fim de não pagamento de ICMS» (fl. 45, e/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Inexistência de restrição legal. Efetividade da execução. Provimento.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há qualquer óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Penhora on-line. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Ausência de prequestionamento. Prevalência da efetividade do processo executivo.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar decisão para cancelar penhora on-line realizada em execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Suspensão do processo pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal - O pedido de prosseguimento da demanda para localização de bens foi indeferido.

18 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Inocorrência. Negócio jurídico (venda e compra de imóvel) que se consumou antes do ajuizamento da ação executiva. Não identificação, outrossim, do propósito de comprometer a efetividade da cobrança executiva. Incidência, na espécie, do enunciado da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

19 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Direitos de crédito decorrentes de precatórios judiciais. Indeferimento acertado. Incidência sobre ativos financeiros até o limite da dívida fiscal executada que preserva a efetividade da execução. Ofensa ao princípio da menor onerosidade não configurada. Artigos 612 e 655, I, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Execução fiscal. Medidas atípicas para exigência de cumprimento de obrigação tributária. Suspensão da CNH. Ausência de proporcionalidade e de efetividade reconhecida pelo tribunal de origem, bem como a disponibilidade de meios típicos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Recurso Especial interposto pelo Estado da Paraíba, pleiteando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de executada para garantir o cumprimento de obrigação tributária. O Estado alega que a medida é válida, visto que os meios típicos para exigência do crédito foram esgotados. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Acórdão recorrido que julgou conforme as peculiaridades do caso concreto. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal da pena de multa. Insurgência fazendária contra decisão que indeferiu pesquisa de endereço do executado nos sistemas BacenJud, InfoJud e RenaJud. Acolhimento. Diligências que dependem exclusivamente da intervenção do Poder Judiciário. Necessidade em homenagem aos primados da Economia processual, da celeridade e da efetividade do processo. Precedente. Decisão recorrida reformada. Recurso provido

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - PRETENSÃO À REFORMA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO JULGADO NO TEMA 1184, DE REPERCUSSÃO GERAL, E DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - NÃO ACOLHIMENTO - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE MELHOR ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA EFETIVIDADE - APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 1184 E DA RESOLUÇÃO 547/2024 - CRÉDITO, ADEMAIS, QUE É INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL PARA FINS DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - PRETENSÃO À REFORMA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO JULGADO NO TEMA 1184, DE REPERCUSSÃO GERAL, E DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - NÃO ACOLHIMENTO - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE MELHOR ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA EFETIVIDADE - APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 1184 E DA RESOLUÇÃO 547/2024 - CRÉDITO, ADEMAIS, QUE É INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL PARA FINS DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ICMS - Penhora - Nomeação pela empresa-executada de bens móveis de seu acervo - Recusa da Fazenda-exequente pela difícil comercialização/falta de interesse em eventual leilão - De fato, como justificado pela exequente e chancelado pelo MM. Juízo, a garantia ofertada não se mostrou idônea, apta a satisfatoriamente garantir a quantia executada - Atendimento da efetividade da execução/concretude do processo - R. Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente comprove as medidas estabelecidas pelo C. STF para propositura de execução fiscal de baixo valor (Item 2 da Tese do Tema 1184). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Tese do Tema 1184 que incide apenas sobre as execuções fiscais de baixo valor. Valor da causa (R$ 23.771,93) que é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Teses fixada no Tema 1184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo sem necessidade de comprovação da cobrança administrativa ou protesto dos títulos. Decisão reformada. Recurso provido

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente comprove as medidas estabelecidas pelo C. STF para propositura de execução fiscal de baixo valor (Item 2 da Tese do Tema 1184). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Tese do Tema 1184 que incide apenas sobre as execuções fiscais de baixo valor. Valor da causa (R$ 290.636,11) que é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Teses fixada no Tema 1184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo sem necessidade de comprovação da cobrança administrativa ou protesto dos títulos. Decisão reformada. Recurso provido

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente comprove as medidas estabelecidas pelo C. STF para propositura de execução fiscal de baixo valor (Item 2 da Tese do Tema 1.184). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Tese do Tema 1184 que incide apenas sobre as execuções fiscais de baixo valor. Valor da causa (R$ 15.975,70) que é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Teses fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo sem necessidade de comprovação da cobrança administrativa ou protesto dos títulos. Decisão reformada. Recurso provido

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou que a exequente comprove as medidas estabelecidas pelo C. STF para propositura de execução fiscal de baixo valor (Item 2 da Tese do Tema 1.184). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Tese do Tema 1184 que incide apenas sobre as execuções fiscais de baixo valor. Valor da causa (R$ 11.019,39) que é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Teses fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo sem necessidade de comprovação da cobrança administrativa ou protesto dos títulos. Decisão reformada. Recurso provido

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2019. Decisão que determinou que a exequente comprovasse as medidas estabelecidas pelo C. STF para propositura de execução fiscal (item 2 da Tese do Tema 1.184). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Tese do Tema 1184 que incide apenas sobre as execuções fiscais de baixo valor. Valor da causa (R$ 31.038,15) que é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo sem necessidade de comprovação da cobrança administrativa ou protesto dos títulos. Sentença reformada. Recurso provido

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que determinou que a exequente comprovasse as medidas estabelecidas pelo C. STF para propositura de execução fiscal (item 2 da Tese do Tema 1.184). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Execução fiscal proposta em 22/12/2023, posterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023), bem como possui valor da causa inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento 2.738/2024 do CSM. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. CIP do exercício de 2020, ISS e Taxa de Licença de Obra Particular do exercício de 2022. Decisão que determinou que a exequente comprove as medidas estabelecidas pelo C. STF para propositura de execução fiscal (item 2 da Tese do Tema 1.184). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Tese do Tema 1184 que incide apenas sobre as execuções fiscais de baixo valor. Valor da causa (R$ 21.848,47) que é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Teses fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo sem necessidade de comprovação da cobrança administrativa ou protesto dos títulos. Decisão reformada. Recurso provido

33 - TJSP Arrematação. Bem Imóvel. Execução fiscal. Insurgência contra o indeferimento da desistência de arrematação em leilão. Alegação de preço vil. Inadmissibilidade. Oferta que atinge 31% do valor da avaliação do bem arrematado após vários leilões infrutíferos. Discricionariedade do magistrado, buscando a devida proporção entre os princípios da economia e da efetividade da tutela reclamada pelo credor. Realização de vários leilões negativos, não se tratando de praça única. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo inicialmente concedido.

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Executada que apresentou uma segunda exceção de pré-executividade, acolhida pelo juízo de origem. Insurgência da Fazenda Estadual. Acatamento. Fracionamento da defesa que impede a regular marcha processual, em ofensa a celeridade, efetividade e economia processuais. Matéria versada na segunda defesa que já era de conhecimento da parte e deveria ter sido suscitada na primeira Exceção de Pré-Executividade apresentada. Preclusão consumativa. Precedentes. Caso de rejeição da segunda exceção apresentada. Decisão reformada. Recurso provido

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Recurso contra r. decisão que, ante a recusa da FESP, julgou insubsistente a oferta de bens à penhora - Desprovimento de rigor - Sem prova da efetividade e da liquidez do bem aludido inexiste a segurança e a previsibilidade do pagamento - Recusa pela FESP - Inobservância da Lei 6.830/80, art. 11 - Não agressão ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no CPC, art. 805 - A circunstância da agravante se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução - R. Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.

36 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Decisão que indeferiu pedido de penhora «on line sustentando que a exequente ainda não esgotara os meios necessários à localização de outros bens da devedora. Insurgência. Acolhimento. Constitui princípio processual que a execução deve ser feita da maneira menos onerosa para as partes. Nessa óptica, conforme tem firmado a jurisprudência, a penhora conhecida como «on line é aquela que melhor se adequa à efetividade da execução. Sua legalidade tem sido exaustivamente reconhecida em nossos Tribunais, e deve mesmo merecer a preferência do julgador. Recurso provido.

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2020 a 2023, ISS e Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento dos exercícios de 2022 e 2023. Decisão que determinou que a exequente comprove as medidas estabelecidas pelo C. STF para propositura de execução fiscal de baixo valor (item 2 da Tese do Tema 1.184). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Tese do Tema 1184 que incide apenas sobre as execuções fiscais de baixo valor. Valor da causa (R$ 17.359,48) que é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Teses fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo sem necessidade de comprovação da cobrança administrativa ou protesto dos títulos. Decisão reformada. Recurso provido

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxa de Licença para Publicidade dos exercícios de 2020 a 2023, ISS e Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento dos exercícios de 2022 e 2023. Decisão que determinou que a exequente comprove as medidas estabelecidas pelo C. STF para propositura de execução fiscal de baixo valor (item 2 da Tese do Tema 1.184). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Tese do Tema 1184 que incide apenas sobre as execuções fiscais de baixo valor. Valor da causa (R$ 75.099,39) que é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Teses fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo sem necessidade de comprovação da cobrança administrativa ou protesto dos títulos. Decisão reformada. Recurso provido

39 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Pesquisa Infojud. DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração do Imposto Territorial Rural). Meios de localização de bens para garantir a efetividade da execução. Possibilidade. Princípios da efetividade e celeridade processual. Decisão reformada. Recurso provido.

40 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização de Funcionamento relacionada à instalação de antenas de transmissão e recepção de dados e voz (Estação Rádio-Base) - Alegação de incompetência do ente municipal para tributar sobre a referida atividade, a qual pertence à União, conforme sedimentado pelo STF no Tema 919 - Tese fixada no julgamento do RE 776594, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que definiu que «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa - Modulação dos efeitos da decisão paradigma do Tema que estabeleceu, como marco temporal inicial de efetividade, a publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 9.12.2022 - Presente execução fiscal ajuizada antes da data de produção dos efeitos do decisum vinculante - Regularidade da cobrança constatada - Ausência do alegado bis in idem tributário - Inocorrência de cobrança de duas taxas sobre os mesmos atos e objetos - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Insurgência contra o deferimento do bloqueio de ativos financeiros via bacen-jud. Alegação de que esta forma de constrição de ativos inviabilizará a atividade empresarial da executada, além de não terem sido esgotadas as diligências para localização de bens. Desacolhimento. Medida que privilegia a efetividade da prestação jurisdicional. Constrição «on line não condicionada ao cumprimento dos requisitos do CTN, art. 185-A. Obediência à ordem de preferência estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11. Recurso desprovido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a pesquisa pelo SNIPER. Sistema já disponível neste Tribunal de Justiça. Apesar da necessidade de análise das peculiaridades processuais de cada execução, houve, no caso, pesquisas anteriores infrutíferas por meios de tal gênero, sem contar que, além da pessoa jurídica, há outro executado (pessoa física), circunstância que justifica a verificação do cruzamento de dados entre eles ou eventualmente em face de terceiros, sem que isso implique violação de sigilo bancário ou fiscal destes últimos, para o que, se cabível, dependerá de incidente próprio. Cabimento da pesquisa pelo SNIPER para efetividade desta execução, que se desenvolve no interesse e para satisfação do crédito da exequente agravante. Recurso provido

43 - TJSP Apelação. Tipo de Ação. Sentença que indeferiu a inicial em razão da ausência de comprovação das medidas estabelecidas pelo C. STF para propositura de execução fiscal de baixo valor (Item 2 da Tese do Tema 1.184). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Tese do Tema 1184 que incide apenas sobre as execuções fiscais de baixo valor. Valor da causa (R$ 17.367,86) que é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Teses fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo sem necessidade de comprovação da cobrança administrativa ou protesto dos títulos. Sentença reformada. Recurso provido

44 - TJSP Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Taxa de Licença, Fiscalização e Funcionamento dos Exercícios de 2006/2007 e 2009/2010 - Município de Votuporanga - Decisão que indeferiu o pedido de busca por meio do sistema SNIPER - Insurgência do exequente - Acolhimento - Recente advento de informações da Secretaria de Tecnologia da Informação deste Egrégio Tribunal de Justiça dando conta da disponibilidade e usabilidade do sistema - Inexistência de óbice à utilização da referida ferramenta, cuja destinação é justamente aumentar a efetividade das execuções - Consulta que, ademais, não configura hipótese de quebra de sigilo bancário do devedor - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

45 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS e Taxa de Licença e Localização do exercício de 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento do descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Tese do Tema 1184 que incide apenas sobre as execuções fiscais de baixo valor. Valor da causa (R$ 76.860,89) que é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo sem necessidade de comprovação da cobrança administrativa ou protesto dos títulos. Sentença reformada. Recurso provido

46 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS e Taxa de Licença e Localização do exercício de 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento do descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Tese do Tema 1184 que incide apenas sobre as execuções fiscais de baixo valor. Valor da causa (R$ 13.425,10) que é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo sem necessidade de comprovação da cobrança administrativa ou protesto dos títulos. Sentença reformada. Recurso provido

47 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2016 a 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, reconhecendo a ausência do interesse processual, ante o descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Tese do Tema 1184 que incide apenas sobre as execuções fiscais de baixo valor. Valor da causa (R$ 28.812,18) que é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo sem necessidade de comprovação da cobrança administrativa ou protesto dos títulos. Sentença reformada. Recurso provido

48 - TJSP Execução fiscal. Multas por infrações do exercício de 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não cumprimento de determinação de emenda (CPC, art. 321). Da análise da petição inicial e das CDAs constata-se subsídios suficientes para a citação, visto que o contribuinte pode ser validamente citado tanto no endereço do imóvel objeto da tributação quanto no endereço de correspondência indicado pelo exequente. Dispositivos da LEF e do CPC, bem como princípios da celeridade e utilidade do processo, primazia do julgamento do mérito e da efetividade da execução. Entendimento consolidado desta Câmara. Recebimento da inicial com realização de diligência citatória no endereço constante nas CDAs. Dá-se provimento ao recurso

49 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto Predial Urbano e Taxa de Emolumento dos exercícios de 2019 e 2020. Sentença que julgou extinta a presente execução, reconhecendo a ausência do interesse processual, ante o descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Tese do Tema 1184 que incide apenas sobre as execuções fiscais de baixo valor. Valor da causa (R$ 104.852,65) que é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo sem necessidade de comprovação da cobrança administrativa ou protesto dos títulos. Sentença reformada. Recurso provido

50 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 e 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não determinação de emenda (CPC, art. 321). Entretanto, da análise da inicial e das CDAs, fora verificada a presença de subsídios para a realização de ato citatório, até mesmo porque o contribuinte pode ser citado tanto no endereço do imóvel tributado quanto no endereço de correspondência informado pelo exequente. Dispositivos da LEF e do CPC, bem como princípios da celeridade e utilidade do processo, primazia do julgamento do mérito e da efetividade da execução. Entendimento consolidado desta Câmara. Recebimento da inicial, com realização de diligência citatória no endereço constante nas CDAs. Dá-se provimento ao recurso