eliminacao de cooperados
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Cooperativa. Devido processo legal e ampla defesa. Punição administrativa por infração disciplinar. Eliminação de cooperados. Penalidade imposta sem observância do procedimento previsto nos estatutos sociais. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XVIII, LIV e LV. CPC/1973, art. 541. Súmula 283/STF e Súmula 454/STF.

«Cooperativa: exclusão de cooperado: imposição de observância do devido processo legal: precedente (RE 1158.215/RS, Marco Aurélio, 2ª T. DJ 07/06/96). Recurso extraordinário: descabimento: a invocação do CF/88, art. 5º, XVIII, relativo à liberdade de criação e à autonomia de funcionamento de associações e cooperativas, não afasta o fundamento do acórdão recorrido referente à inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, verificada à luz de normas estatutárias: incidência das Súmula 283/STF e Súmula 454/STF.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa. Limitação ao ingresso de novos cooperados. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que não se pode vedar o ingresso, nos quadros da sociedade cooperativa, àqueles que preencham às condições estatutárias, salvo se demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços, nos termos do Lei 5.764/1971, art. 4º, I. ... (Continua)

3 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Cooperativa médica. Novos cooperados. Condições de ingresso. Processo seletivo. Previsão em estatuto social. Legalidade. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente erga omnes.

1 - Temas: a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e b) possibilidade de o edital do processo seletivo também prever limitação de número de vagas. ... (Continua)

4 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Cooperativa médica. Novos cooperados. Condições de ingresso. Processo seletivo. Previsão em estatuto social. Legalidade. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente erga omnes.

1 - Temas: a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e b) possibilidade de o edital do processo seletivo também prever limitação de número de vagas. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Cooperativa de trabalho médico. Admissão de médicos cooperados. Processo seletivo. Limitação do número de vagas. Possibilidade. Critérios objetivos não evidenciados. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é licita a limitação, de forma impessoal e objetiva, do número de médicos cooperados, tendo em vista o mercado para a especialidade e o necessário equilíbrio financeiro da cooperativa. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade. Eliminação de médicos do rol de cooperados. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Cotejo analítico. Ausência. Agravo não provido.

«1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer para inclusão no quadro de cooperados. Sociedade cooperativa de trabalho médico. Limitação do número de novos associados. Impossibilidade. Restrição não justificada.

1 - Ação de obrigação de fazer para a inclusão em quadro de cooperativa médica. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Admissão de médicos cooperados. Processo seletivo. Curso de cooperativismo. Limitação do número de vagas. Critérios objetivos. Possibilidade. Agravo interno do autor desprovido. Agravo interno da ré prejudicado.

1 - «É lícita a exigência, prevista em estatuto, de prévia aprovação em processo seletivo e de realização de curso de cooperativismo como requisitos para o ingresso em cooperativa de trabalho médico» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, terceira turma, julgado em 3/5/2022, DJE de 5/5/2022). ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Sociedade cooperativa. Estatuto social da ré que prevê a eliminação de médico cooperado que passe a exercer atividade junto a entidade de saúde diversa. Abusividade do poder econômico caracterizada. Medida que inviabiliza a instalação de novas prestadoras de serviços médicos na região e retira dos consumidores a liberdade de escolha. Violação ao disposto no art. 20 e, da Lei 8884/1994 e CF/88, art. 173, § 4º, que tratam da repressão ao abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Inaplicabilidade do art. 29, § 4º da Lei 5764/71, que não abarca os médicos cooperados, que atuam como profissionais liberais. Relevância geográfica do mercado. Posição exclusiva ou dominante na região que possibilita à ré a imposição de acordos de exclusividade. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cooperativa de serviços médicos. Limitação da escolha de materiais e de procedimentos pelos médicos cooperados. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Adequação da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação para inclusão no quadro de cooperados. Sociedade cooperativa de trabalho médico. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ingresso de novos integrantes. Livre associação. Limitação. Impossibilidade. Qualificação técnica dos profissionais atestada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação para inclusão no quadro de cooperados de sociedade cooperativa de trabalho médico. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Direito civil e processual civil. Cooperativa de trabalho médico. Admissão de médicos cooperados. Limitação. Impossibilidade. Ausência de comprovação de desequilíbrio econômico à cooperativa. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, deve-se considerar ilimitado o número de associados que podem se juntar ao quadro associativo, diante da aplicação do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (portas abertas) « (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/04/2021, DJe de 16/04/2021). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Direito civil e processual civil. Cooperativa de trabalho médico. Admissão de médicos cooperados. Limitação. Possibilidade. Estudos técnicos atestando a suficiência de profissionais na região. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, deve-se considerar ilimitado o número de associados que podem se juntar ao quadro associativo, diante da aplicação do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (portas abertas) « - (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021). ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência da Cofins sobre atos cooperativos. Julgamento dos temas 177 e 323 da repercussão geral. Re 598.085/RJ e re 599.362/RJ. Atos cooperativos atípicos, realizados pela cooperativa com terceiros, não cooperados. Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão em dissonância com o que decidido pelo STF, em regime de repercussão geral. Juízo de conformação que se impõe.

I - A sentença de mérito concedeu parcialmente a segurança, ao entendimento de que «o ato cooperativo, não sujeito à tributação, é o conceituado no art. 79 e seu parágrafo único da Lei 5.764/1971 (...). Por outro lado, o art. 111 do referido dispositivo legal autoriza a tributação dos resultados positivos obtidos das operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da mesma lei. O ato cooperativo sendo este vinculado às finalidades sociais da cooperativa e praticado nos termos da Lei 5.764/71, art. 79, não estão sujeitos à tributação, não incidindo sobre os mesmos a COFINS. A venda de produtos a terceiros, entretanto, esbarra na limitação prevista no já citado art. 111 da retromencionada lei, que não isenta tributariamente o resultado positivo do fornecimento, pela cooperativa, de bens e serviços a não associados, mesmo que tal ato seja de acordo com os objetivos sociais da cooperativa". Concluiu a sentença por conceder, em parte, a segurança, apenas «para afastar a exigibilidade da COFINS e qualquer autuação fiscal a ela referente no que pertine à prática de atos cooperativos segundo a Lei 5.764/71, art. 79, mantendo a tributação sobre os atos cooperativos atípicos, realizados pela Cooperativa com terceiros, não cooperados. ... (Continua)

15 - STJ Plano de saúde administrado por cooperativa de trabalho médico. Agravo interno. Estabelecimento de rede credenciada e área de abrangência geográfica. Possibilidade, por expressa previsão legal na legislação de especial de regência. Contrato de abrangência estadual. Procedimento cirúrgico eletivo realizado em nosocômio situado na capital de outro estado, conduzido por médico que não integra a rede de cooperados, unilateralmente escolhidos e impostos pelo usuário. Cobertura contratual. Inexistência. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Lei 9.656/1998, art. 16, X. CDC, art. 4º.

«1 - À luz da própria causa de pedir e do pedido formulado na inicial, como também admitido pela sucessão processual no presente recurso, fica límpido e incontroverso que houve opção pelo deslocamento do autor (domiciliado em Araxá), ora falecido, em ambulância para realização de cirurgia cardíaca no Município de São Paulo, em hospital de alto custo, com cirurgião unilateralmente escolhido (tido pelo autor e pelo Juízo de primeira instância como renomado mundialmente) para realização de cirurgia claramente eletiva - sem o caráter de urgência ou emergência exigido pela Lei de regência, que justificaria a intervenção estatal promovida na relação contratual pelas instâncias ordinárias, ainda assim com limitação legal à tabela do plano de saúde. ... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Taxista eliminado sumariamente dos quadros da cooperativa. Ofensa ao devido processo legal previsto no estatuto da entidade. Verba (R$ 4.000,00) fixada com razoabilidade. Reconvenção. Cobrança de valores inadimplidos pelo cooperado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Correta a sentença que reconheceu a procedência do pedido determinando a reintegração do taxista aos quadros da cooperativa, diante de sua eliminação sumária, em desconformidade com o Estatuto e Regulamento da entidade, e realizada pela presidente desta. Prova dos autos no sentido de que o inadimplemento somente poderia ser a causa da eliminação caso ultrapasse o prazo de 90 (noventa) dias. Considerando que se trata de atividade laboral exercida de forma autônoma, é curial que a eliminação sumária do taxista gerou para o mesmo dano de ordem moral que deve ser compensado. O valor arbitrado não ofende a razoabilidade e encerra natureza didática, para que a entidade não insista na prática que ofende o princípio da dignidade da pessoa humana. Procedente em parte o pedido deduzido na reconvenção para reconhecer o débito do taxista em relação aos valores impagos de conformidade com o regulamento e a planilha oferecida pela cooperativa credora, afastando-se o excesso.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro imobilário, decorrente de consolidação da propriedade dos imóveis dados em garantia fiduciária. Contrato de crédito rotativo relizado entre cooperativa de crédito e associado. Inadimplemento. Ação promovida pelo terceiro garantidor (sócio da cooperada devedora), sob o fundamento de que os débitos em aberto haveriam de ser pagos por meio do resgate dos valores destinados à integralização da quota social na formação do capital social. Ausência de pedido expresso nesse sentido, como exigem a Lei de regência, o estatuto social da cooperativa de crédito e os termos contratados, nem sequer por ocasião de sua constituição em mora. Improcedência da ação. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, diante do inadimplemento, por parte da empresa cooperada, de duas parcelas do Contrato de Crédito Rotativo, com alienação fiduciária de dois imóveis dados em garantia por terceiro garantidor ( sócio da empresa mutuária e autor da subjacente ação anulatória ), a consolidação da propriedade de tais imóveis em favor da credora fiduciária apresenta-se lídima ou a cooperativa de crédito deveria, para efeito de pagamento, antes, ter-se valido da importância destinada à integralização da quota-parte da associada na formação do capital social da cooperativa. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. art. 114, I DA CF/88. PARCELAS DEVIDAS POR FORÇA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES ENTRE COOPERATIVA E COOPERADOS. PRETENSÕES RELACIONADAS AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. SÚMULA 736/STF. 3. APLICABILIDADE DA LEI 12.690/2012. COOPERATIVA QUE NÃO ATUA NO SETOR DE TRANSPORTE REGULAMENTADO PELO PODER PÚBLICO, SEGUNDO REGISTROS DO TRIBUNAL REGIONAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 12.690/2012. INAPLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. DIRECIONAMENTO A PERMISSIONÁRIOS, A CONCESSIONÁRIOS E A AUTORIZATÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. 4. VERBAS DEFERIDAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação civil pública ajuizada pelo MPF. Administrativo e econômico. Presença na lide da união e da ANS. Cláusula de exclusividade prevista em estatuto social de cooperativa operadora de plano de saúde. Debate sobre direito à livre concorrência, direito à saúde e intervenção do estado na economia. Relação jurídica litigiosa prevalente de direito público. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção.

1 - Para a delimitação da competência interna, o Regimento Interno do STJ, em seu art. 9º, estabelece, como critério geral, a «natureza da relação jurídica litigiosa». ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizados especiais da Fazenda Pública. IPTU/tlp. Limitação parcial dos atributos inerentes à propriedade/posse/domínio útil. Ausência de similitude fática com os casos comparados. Ausência de cotejo analítico.

1 - Discute-se no presente pedido de uniformização de interpretação de Lei a alegação de dissídio interpretativo em torno dos arts. 32 do CTN e 1.228 do CC em relação à incidência de IPTU/TLP, em razão de limites impostos aos direitos de propriedade/posse por decisão judicial prolatada nos autos da Ação Civil Pública º 0052829-44.2014.8.07.0018. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Ingresso. Associado. Requisitos. Estatutários. Processo seletivo. Curso de cooperativismo. Reprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Lei 5.764/1971 estabelece que as cooperativas são sociedades de pessoas, de natureza civil, constituídas para prestar serviços aos associados, com número ilimitado de associados, ressalvando, todavia, a limitação no ingresso de novos cooperados tanto pela impossibilidade técnica de prestação de serviços quanto pela falta de preenchimento dos requisitos estatutários. ... (Continua)

22 - STJ Cooperativa. Novo sócio.

«Nas associações com essa natureza, a limitação ao ingresso de novos associados condiciona-se à «impossibilidade técnica de prestações de serviços (Lei 5.764/1, art. 4º, I). Não basta para justificá-la a simples inconveniência que possa resultar para os que já integram o quadro de cooperados.... (Continua)

23 - TJSP COOPERATIVA -

Cominatória - Imposição de exame de admissão, pela cooperativa médica ré, bem como de realização de curso de cooperativismo, para ingresso do médico autor - Violação ao princípio das portas abertas - Limitação a que se refere a Lei 5.764/71, art. 4º, I é relacionada à capacidade de conhecimento técnico do ingressante e não quanto ao número de cooperados - Autor que é médico com especialidade em radiologia e diagnóstico de imagem, qualificações suficientes para o ingresso pretendido - Inteligência da Súmula 10/Grupo Reservado de Direito Empresarial - Precedentes - Trâmite dos REsps 2.033.484/SP e 2.033.992/SP (Tema 1.212) que não influenciam, por ora, no presente julgamento, já que, malgrado tramitem pelo rito dos repetitivos, não têm ordem de suspensão - Decisum reformado - Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo provid... (Continua)

24 - STJ Cooperativa médica. UNIMED. Profissão. Trabalho médico. Cláusula de exclusividade. Invalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.764/71, art. 29, § 4º. Lei 9.656/98, art. 18, III. CF/88, art. 1º, III e IV, CF/88, art. 3º, I, CF/88, art. 8º, CF/88, art. 170, IV, V e VIII e CF/88, art. 196.

«... Em complemento ao voto proferido na sessão do dia 16/12/2009, faço consignar o inteiro teor do meu voto no REsp 883.639/RS: ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados. Inviabilidade do recurso.

1 - O recurso deve indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados de registros de acesso à internet. Identificação de autores de delito. Delimitação geográfica e temporal. Marco civil da internet não violado. Possibilidade. Precedentes deste STJ. Caso concreto. Extrapolação da decisão de quebra de sigilo em face de número indeterminado de pessoas. Princípio da proporcionalidade não observado in casu. Necessidade de delimitação do alcance da quebra de sigilo. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Conforme precedente da Terceira Seção, e de ambas as turmas criminais desta Corte Superior, não há divergência de que os arts. 22 e 23 do Marco Civil da Internet, em complemento ao art. 10, parágrafo único, não exigem a indicação ou qualquer elemento de individualização pessoal na decisão judicial, sendo suficiente a delimitação razoável geográfica e temporal. Contudo, no próprio julgado da Terceira Seção, vislumbra-se o distinguishing, haja vista que, no presente caso, a determinação é muito ampla, e, no caso que foi objeto daquele julgado desta corte, a devassa permitida é bem inferior. ... (Continua)

27 - STJ Direito civil. Cooperativa médica. Unimed. Vedação de ingresso de novos médicos. Impossibilidade.

1. Em regra, a limitação ao ingresso de novos associados condiciona-se à impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme a Lei 5.764/1971, art. 4º, I, não bastando a simples alegação de conveniência para os que já integram o quadro de cooperados. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial ao contribuinte individual. Possibilidade. Restrição do Decreto 3.048/1999, art. 64. Ilegalidade. Custeio. Atendimento. Princípio da solidariedade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o segurado contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que comprove o exercício das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média do mercado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Conforme o posicionamento da Terceira Turma do STJ, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. A autora é servidora pública estadual e contratou 17 (dezessete) distintos empréstimos com os réus. Pretende a limitação dos descontos ao percentual máximo de 30% de seus ganhos. Os pedidos foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES para que os descontos em folha de pagamento fossem limitados ao máximo de 30% da «remuneração disponível mensal da parte autora. Decisão que Ementa: RECURSO INOMINADO. A autora é servidora pública estadual e contratou 17 (dezessete) distintos empréstimos com os réus. Pretende a limitação dos descontos ao percentual máximo de 30% de seus ganhos. Os pedidos foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES para que os descontos em folha de pagamento fossem limitados ao máximo de 30% da «remuneração disponível mensal da parte autora. Decisão que disciplina e limita o percentual de descontos apenas com relação aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Observância da tese firmada pelo Colendo STJ em sede de Repetitivos, relativa ao tema 1085. Não se acolhe a pretensão da autora para que também quanto aos descontos operados em conta corrente se observe a limitação. Aumento da margem consignável definida na sentença para 35% dos rendimentos líquidos da parte autora, servidora publica estadual. Não identificação de dano moral. Recurso da autora improvido. Parcial provimento dos recursos apresentados pelo Banco do Brasil e Banco Master. Sentença parcialmente reformada.

31 - STJ Direito civil. Agravo interno em recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Candidato não aprovado em processo seletivo. Negativa de ingresso justificada. Princípio das portas abertas não absoluto. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é licita a limitação, de forma impessoal e objetiva, do número de médicos cooperados, tendo em vista o mercado para a especialidade e o necessário equilíbrio financeiro da cooperativa. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Direito civil. Cooperativa de trabalho médico. Limitação de ingresso justificada. Possibilidade. Princípios da livre adesão voluntária e «portas abertas». Ausência de violação. Impossibilidade técnica de prestação de serviços. Análise à luz do regramento das operadoras de planos de saúde.

1 - Segundo a disciplina da Lei 5.764/1971, o princípio das «portas abertas», característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida na Lei 5.764/1971, art. 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista na Lei 5.764/1971, art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa médica. Exigência de processo seletivo para ingresso de profissional da área de medicina. Legalidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - «A Lei 5.764/1971 estabelece que as cooperativas são sociedades de pessoas, de natureza civil, constituídas para prestar serviços aos associados, com número ilimitado de associados, ressalvando, todavia, a limitação no ingresso de novos cooperados tanto pela impossibilidade técnica de prestação de serviços quanto pela falta de preenchimento dos requisitos estatutários (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/03/2019). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Ação coletiva ajuizada por associação. Efeitos da sentença. Competência territorial do juízo prolator da decisão. Paradigma que deixou de aplicar a limitação insculpida no Lei 9.494/1997, art. 2º-A, «caput, em razão de o ajuizamento da ação ter sido anterior à entrada em vigor da norma em tela, além de haver coisa julgada em relação ao alcance subjetivo da sentença. Situações fático-jurídicas dessemelhantes. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos de divergência aos quais se nega seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. O fato de ter havido, em juízo prelibatório, inicial admissibilidade do processamento dos embargos de divergência não obsta que o Relator, em momento posterior, com base no CPC/1973, art. 557, negue seguimento ao recurso em decisão monocrática. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa médica. Exigência de processo seletivo para ingresso de profissional da área de medicina. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - «A Lei 5.764/1971 estabelece que as cooperativas são sociedades de pessoas, de natureza civil, constituídas para prestar serviços aos associados, com número ilimitado de associados, ressalvando, todavia, a limitação no ingresso de novos cooperados tanto pela impossibilidade técnica de prestação de serviços quanto pela falta de preenchimento dos requisitos estatutários. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 06/03/2019) ... (Continua)

36 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa. Admissão de novo cooperativado. Restrição por conveniência. Descabimento. Possibilidade de aferição técnica. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que, «em regra, a limitação ao ingresso de novos associados condiciona-se à impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme Lei 5.764/1971, art. 4º, I, não bastando a simples alegação de conveniência para os que já integram o quadro de cooperados» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 8/6/2010), pois vigora «o princípio da porta-aberta, consectário do princípio da livre adesão, segundo o qual não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novos membros nas cooperativas» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 4/5/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Civil. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Danos materiais referidos como apuração de haveres. Liquidação. Súmula 7. Compensação. Requisitos não presentes.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. De mais a mais, como se percebe, o acórdão ostenta fundamentação robusta, explicitando as premissas fáticas adotadas pelos julgadores e as consequências jurídicas daí extraídas. O seu teor resulta de exercício lógico, mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão, não havendo falar, portanto, em ausência de fundamentação, razão pela qual afasto também a alegada ofensa aos arts. 128 e 459, do CPC/1973. Nem tampouco há falar em julgamento extra petita. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado nesta Corte. ... (Continua)

38 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de trabalho médico. Exigência de processo seletivo. Previsão estatutária. Legalidade. Limitação do número de novos associados. Impossibilidade. Restrição não justificada. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer, objetivando o ingresso no rol de cooperados da agravante. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de ativos financeiros. Limite de até 40 salários mínimos. Acórdão embargado da segunda turma que reconheceu a possibilidade de o Juiz impor a limitação de ofício. Dessemelhança da questão tratada pelo paradigma da terceira turma. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, ao qual se nega seguimento. Redistribuição à Primeira Seção para análise da divergência suscitada com o paradigma remanescente. Agravo interno desprovido.

1 - A questão tratada no acórdão embargado consiste em saber se a impenhorabilidade da quantia depositada em instituição financeira até o limite de 40 salários-mínimos pode ser decretada de ofício pelo juiz, sem alegação da parte. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de ativos financeiros. Limite de até 40 salários mínimos. Acórdão embargado da primeira turma que reconheceu a possibilidade de o Juiz impor a limitação de ofício. Dessemelhança da questão tratada pelo paradigma da terceira turma. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, ao qual se nega seguimento. Redistribuição à Primeira Seção para análise da divergência suscitada com o paradigma remanescente. Agravo interno desprovido.

1 - A questão tratada no acórdão embargado consiste em saber se a impenhorabilidade da quantia depositada em instituição financeira até o limite de 40 salários-mínimos pode ser decretada de ofício pelo juiz, sem alegação da parte. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de ativos financeiros. Limite de até 40 salários mínimos. Acórdão embargado da segunda turma que reconheceu a possibilidade de o Juiz impor a limitação de ofício. Dessemelhança da questão tratada pelo paradigma da terceira turma. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, ao qual se nega seguimento. Redistribuição à Primeira Seção para análise da divergência suscitada com o paradigma remanescente. Agravo interno desprovido.

1 - A questão tratada no acórdão embargado consiste em saber se a impenhorabilidade da quantia depositada em instituição financeira até o limite de 40 salários-mínimos pode ser decretada de ofício pelo juiz, sem alegação da parte. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de ativos financeiros. Limite de até 40 salários mínimos. Acórdão embargado da primeira turma que reconheceu a possibilidade de o Juiz impor a limitação de ofício. Dessemelhança da questão tratada pelo paradigma da terceira turma. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, ao qual se nega seguimento. Redistribuição à Primeira Seção para análise da divergência suscitada com o paradigma remanescente. Agravo interno desprovido.

1 - A questão tratada no acórdão embargado consiste em saber se a impenhorabilidade da quantia depositada em instituição financeira até o limite de 40 salários-mínimos pode ser decretada de ofício pelo juiz, sem pedido da parte. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de ativos financeiros. Limite de até 40 salários mínimos. Acórdão embargado da primeira turma que reconheceu a possibilidade de o Juiz impor a limitação de ofício. Dessemelhança da questão tratada pelo paradigma da terceira turma. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, ao qual se nega seguimento. Redistribuição à Primeira Seção para análise da divergência suscitada com o paradigma remanescente. Agravo interno desprovido.

1 - A questão tratada no acórdão embargado consiste em saber se a impenhorabilidade da quantia depositada em instituição financeira até o limite de 40 salários-mínimos pode ser decretada de ofício pelo juiz, sem alegação da parte. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de ativos financeiros. Limite de até 40 salários mínimos. Acórdão embargado da primeira turma que reconheceu a possibilidade de o Juiz impor a limitação de ofício. Dessemelhança da questão tratada pelo paradigma da terceira turma. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, ao qual se nega seguimento. Redistribuição à Primeira Seção para análise da divergência suscitada com o paradigma remanescente. Agravo interno desprovido.

1 - A questão tratada no acórdão embargado consiste em saber se a impenhorabilidade da quantia depositada em instituição financeira até o limite de 40 salários-mínimos pode ser decretada de ofício pelo juiz, sem alegação da parte. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de ativos financeiros. Limite de até 40 salários mínimos. Acórdão embargado da primeira turma que reconheceu a possibilidade de o Juiz impor a limitação de ofício. Dessemelhança da questão tratada pelo paradigma da terceira turma. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, ao qual se nega seguimento. Redistribuição à Primeira Seção para análise da divergência suscitada com o paradigma remanescente. Agravo interno desprovido.

1 - A questão tratada no acórdão embargado consiste em saber se a impenhorabilidade da quantia depositada em instituição financeira até o limite de 40 salários-mínimos pode ser decretada de ofício pelo juiz, sem alegação da parte. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. 1 - Ação de obrigação de fazer. Cooperativa médica. Ingresso de novo associado. Recusa indevida. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

1 - O entendimento desta Corte é de que, «em regra, a limitação ao ingresso de novos associados condiciona-se à impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme Lei 5.764/1971, art. 4º, I, não bastando a simples alegação de conveniência para os que já integram o quadro de cooperados (REsp. 661.292, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 8/6/2010). ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE DE DESCONTO - DESCONTO SUPERIOR A 30% DO VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR - REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR.

Juntada de documentos novos. Descabimento. Tratam-se de documentos jáa existentes e conhecidos e que deveriam ter sido apresentados antes de proferida a sentença e nomomento adequado. Aplicação dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. - NO MÉRITO - Abusividade das cláusulas indicadas. Ausência de abusividade. Satisfação do crédito pelo banco por vias alternativas, possibilidade. Legalidade à consulta do sistema do SCR - Descontos limitados a 30% do salário líquido. A Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, à época da contratação (ano de 2020), que limitava os descontos em conta decorrente de crédito consignado em 30% da remuneração do consumidor. Jurisprudência do C. STJ. Jurisprudência que se firmou para que a porcentagem incidisse sobre as verbas líquidas. Descontos operados acima do limite legal. Fato demonstrado pelos documentos trazidos com a inicial. Provimento do apelo para limitação ao máximo legal de 30% das verbas líquidas - Inexistência de valores a restituir. Inexigibilidade de excesso afastada. Dano moral não configurado. Indenização indevida no caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Honorários e sucumbência redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que o réu se limite a descontar mensalmente, no máximo, 30% do valor do salário líquido do autor, promovendo a readequação do valor e periodicidade das parcelas, sob pena de multa.... (Continua)

48 - TJPE Processual civil. Administrativo. Agravo legal. Seleção interna para ingresso no curso de formação de oficiais de administração da polícia militar (CFoa-pmpe/2009). Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Ausência de contradição de julgados desta corte de justiça. Inexistência de violação do princípio da igualdade. Edital do certame. Sunor 45/2003. Teste de aptidão física. Caráter eliminatório.

«1. A decisão vergastada não ultrapassou os limites da lide estabelecidos na exordial, posto que este Juízo analisou os argumentos trazidos pelas partes, quanto ao conflito entre as disposições do edital e do SUNOR 45/2003, apenas ratificando seu entendimento com outros fundamentos legais, em atenção ao CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Inexistência de similitude fática entre os arestos comparados. Descumprimento do requisito previsto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no RISTJ, art. 266, § 4º. Recurso improvido.

«1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, decorrente da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno desta Corte Superior, ser imprescindível, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 977/STJ. Proposta de afetação colhida. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 977. Plano de benefícios de previdência complementar administrado por entidade aberta. Correção monetária. Índice de atualização dos benefícios aplicável. Lei 6.435/1977, art. 22. Lei Complementar 109/2001, art. 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 977/STJ - Definir, com a vigência do Lei 6.435/1977, art. 22, acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas.
Anotações NUGEPNAC: - Afetado na sessão do dia 14/06/2017 (Segunda Seção).
Informações Complementares - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). Ressalvando que não é obstada a propositura de novas ações, tampouco a sua distribuição, bem como que não se aplica o sobrestamento às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. (acórdão publicado no DJe de 29/06/2017)» ... (Continua)