embalagens de mercadorias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Supermercados. Embalagens de mercadorias expostas à venda. Colocação de preços de modo claro. CDC, art. 31.

«As mercadorias expostas à venda devem conter, em suas embalagens, os respectivos preços, que não podem ser expressos em código. CDC, art. 31. Aplicação.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Supermercados. Embalagens de mercadorias expostas à venda. Colocação de preços de modo claro. CDC, art. 31.

«As mercadorias expostas à venda devem conter, em suas embalagens, os respectivos preços, que não podem ser expressos em código. CDC, art. 31. Aplicação.... (Continua)

3 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fato gerador. Confecção de embalagens de papel e papelão, com aplicação de acabamento gráfico. Incidência do ICMS. Cabimento. Preponderância da atividade de manufatura (sujeita ao imposto estadual) sobre os serviços de composição gráfica, mero estágio do processo de transformação da matéria-prima industrializada nos objetos (embalagens) encomendados. Recurso improvido.

4 - STJ Venda de mercadorias cujas embalagens estavam em desacordo com as prescrições legais. Existência de laudo pericial atestando as irregularidades. Prova idônea da materialidade delitiva. Desprovimento do reclamo.

«1 - Da leitura da Lei 8.137/1990, art. 7º, II, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do CPP, art. 158. Precedente. ... (Continua)

5 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Serviços de composição gráfica efetuado em embalagens executadas sob encomenda. Incidência do ISS e não do ICMS. Decreto 406/1968 modificado pelo Decreto lei 834/69. Recurso improvido.

6 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Produção e fornecimento de embalagens personalizadas. Adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.ADI 4389-mc.

1 - Hipótese em que a recorrente pleiteia a não incidência de ICMS sobre a atividade de prestação de serviços gráficos personalizados. ... (Continua)

7 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Fabricação de embalagens personalizadas. Enquadramento da impetrante em subitem que teve sua eficácia suspensa. Consulta da Administração Tributária que entende pela incidência de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Inviabilidade da cobrança do ISS, em razão da bitributação. Recurso não provido.

8 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Poder de polícia. Informação de preço de mercadorias nas vendas a varejo. Supermercado. Afixação nas embalagens ou código de barras. Lei 10.962/04.

1 - Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

9 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Extravio de mercadorias. Intempéries climáticas. Ação regressiva. Seguradora sub-rogada. Situação que não caracteriza caso fortuito ou força maior. Ausência de nexo causal entre a fragilidade das embalagens e o desprendimento de parte das cargas. Cláusula excludente de responsabilidade pelas perdas e danos causados às mercadorias transportadas no convés. Ineficácia, ante a essência do contrato. Responsabilidade objetiva não elidida. Indenização devida. Cerceamento de defesa inocorrente. Ação parcialmente procedente. Agravo retido do corréu e apelação da autora providos.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Controvérsia quanto à incidência do ICMS ou do ISSQN. Fabricação de embalagens. Composição gráfica. Materiais empregados no processo produtivo de mercadorias. Incidência do ICMS. Possibilidade de julgamento imediato dos feitos que versem sobre a mesma controvérsia decidida pelo plenário em juízo precário. Agravo regimental desprovido.

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Controvérsia quanto à incidência do ICMS ou do ISSQN. Fabricação de embalagens e etiquetas. Composição gráfica. Materiais empregados no processo produtivo de mercadorias. Incidência do ICMS. Possibilidade de julgamento imediato dos feitos que versem sobre a mesma controvérsia decidida pelo plenário em juízo precário. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Tributário. ICMS. Responsabilidade civil. Serviços de composição gráfica. Ação de indenização proposta por adquirente de embalagens personalizadas. ICMS depositado pela empresa fornecedora em juízo. Posterior procedência da ação e levantamento da quantia depositada. Fisco estadual. Exigência, contra os adquirentes das mercadorias, do estorno do valor do ICMS de que haviam se creditado, tendo em vista o reconhecimento, pelo judiciário, da inexistência do anterior fato gerador do imposto. Ausência de ato ilícito da empresa fornecedora de embalagens. Inclusão do ICMS na nota fiscal por força de norma tributária cogente. Precedente tomado em recurso especial repetitivo. Súmula 156/STJ. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.092.206/SP, representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento há muito cristalizado na Súmula 156/STJ, no sentido de que «a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS, não constituindo, pois fato gerador de ICMS. ... (Continua)

13 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. ICMS. Estorno dos créditos relativos à aquisição de embalagens. Princípio da não-cumulatividade. Embalagens utilizadas no processo de comercialização da empresa apelada. Direito de crédito decorrente da operação de aquisição. Estorno inexigível. Alínea «a do, XVI, Lei 14.876/1991, art. 47. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Em face do princípio tributário constitucional, nenhuma lei de inferior hierarquia pode criar obstáculos a «não-cumulatividade, segundo o qual será compensado o imposto que for devido em cada operação, com o montante cobrado nas operações anteriores, o que ocorre através de sistema de crédito, pelo qual o contribuinte «de jure situado num ponto da cadeia de circulação, se credita de todo o imposto que pagou ao adquirir a mercadoria ou serviço em dado espaço de tempo, ao mesmo tempo em que debita todo o imposto incidente sobre as saídas das mercadorias de seu estabelecimento no mesmo período. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISS. Serviço de composição gráfica em embalagens prestado sob encomenda. Operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à subsequente utilização em processo de industrialização ou de circulação de mercadoria. Súmula 156/STJ. Alteração do julgado que enseja revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento há muito sumulado de que a prestação de serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS (Súmula 156/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Recurso especial. Venda de embalagens personalizadas. Icms depositado em juízo por mercur s/a. Posterior levantamento da quantia, em virtude da procedência da ação. Fisco estadual. Exigência, contra os adquirentes das mercadorias, do estorno do valor creditado, tendo em vista o reconhecimento, pelo judiciário, da inexistência do anterior fato gerador do imposto. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

16 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fabricante de embalagens de papelão ondulado e micro-ondulado. Destaque do tributo nas notas fiscais para que seus clientes possam dele se creditar. Descabimento. Tributo cujo lançamento foi diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto ao qual os impressos em papel e papel cartão forem integrados ou em cuja comercialização tenham sido utilizados. Empresa impetrante que, ademais, não atua exclusivamente na fabricação e comércio de embalagens. Art. 400-B e § 1º, item 2 do RICMS/2000, acrescentado pelo Decreto 47778/03. Produção de provas para comprovação do enquadramento inadmissível em sede mandamental. Segurança denegada. Recurso desprovido.

17 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Embalagens. Composição gráfica Impossibilidade. Incidência apenas do ISS nas operações mistas de venda de embalagens personalizadas sob encomenda, porque, embora presente a atividade comercial, a atividade de composição gráfica consta da lista de serviços sujeitos ao imposto municipal. Confronto da decisão com a jurisprudência dominante de tribunal superior. Julgamento monocrático de procedência em parte os embargos, determinada a retificação do título executivo pela eliminação do valor de tributação incidente sobre a venda de caixas de papelão ondulado personalizadas com as características próprias de cada cliente. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Compatibilidade do fundamento da decisão singular com a jurisprudência do STJ, firmada na sistemática do recurso repetitivo

18 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S/A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA As Reclamadas firmaram contrato de transporte de mercadorias, e não de terceirização de serviços. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando desse tipo de contrato, a empresa contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada (empresa transportadora), sendo inaplicável o item IV da Súmula 331/TST. Precedentes. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista conhecido e provido.

19 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Indústria de fabricação de embalagens. Composição gráfica. Controvérsia quanto à incidência do ICMS ou do ISSQN. Material empregado no processo produtivo de outras mercadorias. Incidência do ICMS.ADI 4.389-mc. Modulação dos efeitos. Inaplicabilidade às ações ajuizadas antes da prolação da decisão. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Icms destacado nas notas fiscais emitidas pela fornecedora. Direito ao creditamento. Princípio da não-Cumulatividade. Demanda declaratória que reconhecera a não incidência do ICMS sobre os serviços de composição gráfica nas embalagens personalizadas. Estorno dos créditos pelos adquirentes das mercadorias. Impossibilidade).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

21 - STF Constitucional. Tributário. Conflito entre imposto sobre serviços de qualquer natureza e imposto sobre operação de circulação de mercadorias e de serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual. Produção de embalagens sob encomenda para posterior industrialização (serviços gráficos). Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada para dar interpretação conforme ao o Lei Complementar 116/2003, art. 1º, caput e § 2º e o subitem 13.05 da lista de serviços anexa. Fixação da incidência do ICMS e não do ISS. Medida cautelar deferida. (Extinção do processo por perda superveniente do objeto. Decisão monocrática do Min. Roberto Barroso. J. em 06/02/2018. DJ 08/02/2018).

«Até o julgamento final e com eficácia apenas para o futuro (ex nunc), concede-se medida cautelar para interpretar o Lei Complementar 116/2003, art. 1º, caput e § 2º e o subitem 13.05 da lista de serviços anexa, para reconhecer que o ISS não incide sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subseqüente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidirá o ICMS.... (Continua)

22 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Vicente. Lei 2483-A, de 24 de setembro de 2010. Obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais. Proposição pelo Poder Legislativo. Vício de iniciativa. Ato de gestão, competência privativa do Poder Executivo. Princípio de separação dos poderes. Violação aos artigos 5º, 47, II e XI, e 144, todos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.

23 - TJSP Imposto. Fato gerador. Incidência sobre a atividade de produção de embalagens personalizadas. Participação na mercadoria final. Não caracterização de serviços. Incidência de ICMS. Inaplicabilidade da Súmula 156 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

24 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Correção de erro material. Exclusão do item 7 da ementa de fls. 241/242. Estorno dos créditos relativos à aquisição de embalagens. Princípio da não-cumulatividade. Embalagens utilizadas no processo de comercialização da empresa embargada. Direito de crédito decorrente da operação de aquisição. Estorno inexigível. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, de fato, evidencia-se erro material no final da ementa, mais precisamente do item 7, o qual restou incluído equivocadamente, restando necessária a sua subtração da ementa de fls. 241/242. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Incidência. Fornecimento embalagens com serviço gráfico. Empresa que produz a mercadoria. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - O presente recurso especial não atacou o cerne do fundamento empregado pelo acórdão recorrido para decidir a questão relativa à incidência de ICMS, de que a recorrente «não apenas insere serviços de composição gráfica, mas também produz as embalagens fornecidas aos seus clientes, as quais - ainda que personalizadas - constituem insumos básicos que integrarão o preço do produto final a ser comercializado por estes últimos". Incide, na espécie, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

26 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Vício de iniciativa. Lei Municipal 5072/07, do Município de Jacareí, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o «uso de embalagens biodegradáveis para o acondicionamento de produtos e mercadorias pelos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Jacareí. Vício de iniciativa. Caracterização. Competência do Prefeito para a iniciativa de normas que criem obrigações para os órgãos municipais. Inteligência do art. 47, I, c.c. art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Violação ao princípio da separação de poderes. Afronta, ademais, do disposto no art. 25 da Constituição Bandeirante. Lei Municipal que cria despesas sem a indicação dos recursos necessários. Ação procedente, com efeito «ex tunc.

27 - STJ Tributário. IPI. Imposto indireto. Crédito presumido. Aquisição de matéria-prima, embalagens e insumos. Isenção. Inexistência de creditamento. Precedentes do STJ. Aplicação do CTN, art. 166.

«O IPI é tributo de natureza indireta, pois o contribuinte de fato é o consumidor final da mercadoria objeto da operação, visto que a empresa, que repassa no preço da mercadoria o imposto devido, recolhendo posteriormente aos cofres públicos o imposto já pago pelo consumidor final, e, em conseqüência, não assume a respectiva carga tributária. Há, portanto, no caso do IPI, a substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito, não podendo ocorrer a repetição do indébito e a compensação do referido tributo, sem a exigência da prova da repercussão. IPI. CTN, art. 166. Imposto indireto. Exigência da prova de que não houve repercussão ou que há autorização do contribuinte.(Resp 414.709/RS).... (Continua)

28 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Embalagens personalizadas. Creditamento do ICMS por parte da adquirente do produto. Posterior declaração judicial de não incidência do imposto obtida pela alienante. Exigência de estorno em desfavor da adquirente. Impossibilidade. Súmula 168/STJ.

1 - A embargante, Fazenda Púbica estadual, intenta reformar o acórdão da Primeira Turma para ver reconhecido o direito de exigir da Cooperativa, adquirente de embalagens personalizada, o estorno do ICMS creditado, tendo em vista que a alienante da mercadoria obtivera judicialmente, em outra demanda, o reconhecimento da «não-incidência do referido imposto. ... (Continua)

29 - STF Direito tributário. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Composição gráfica em mercadorias. Incidência de ICMS. Precedentes.

«1. Não incide a Súmula 281/STF quando existe decisão colegiada anterior à decisão monocrática que julga embargos de declaração. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à subsequente utilização em processo de industrialização ou de circulação de mercadoria. Súmula 156/STJ. Alteração do julgado que enseja revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento há muito sumulado de que a prestação de serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS (Súmula 156). ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Circulação jurídica das mercadorias. Configuração do fato gerador do imposto. Possibilidade de creditamento. Precedente repetitivo do STJ

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP *Obrigação de fazer - Transporte marítimo - Legitimidade passiva configurada - Carga apreendida pela autoridade aduaneira - Liberação dos contêineres - Necessidade - Inteligência da Lei 9.611/98, art. 24 - Contêiner constitui equipamento que permite a reunião ou unitização de mercadorias a serem transportadas, não se confundindo com embalagem ou acessório da mercadoria transportada - Liberação necessária - Sentença de procedência - Decisão correta - Recurso improvido.

33 - TJMG Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISSQN. Reexame necessário. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Empresa que fabrica artefatos de papelão e cartolina. Contribuinte de ICMS. Autuação pelo fisco municipal referente à exigência de ISSQN. Industrialização por parte da empresa de embalagens personalizadas. Alegação do município de que a atividade da empresa consiste em prestações de serviços, e não venda de mercadorias. Divergência jurisprudencial sobre a incidência de ICMS/issqn no caso. Sentença mantida no tocante à não incidência do ISSQN. Honorários advocatícios. Equidade. Fazenda Pública. Redução. Sentença reformada em parte

«- Deve ser confirmada a sentença de primeiro grau que desconstituiu a exigibilidade de crédito tributário, de vez que, apesar da controvérsia fundada a respeito da incidência do ISSQN em relação à empresa que tem por objeto social a fabricação de artefatos de papelão e cartolina, observa-se que, ao utilizar em seus produtos logomarcas encomendadas por seus clientes, não caracteriza a ocorrência de prestação de serviços gráficos ou de impressão, na medida em que, antes de proceder à personalização dos produtos, mediante métodos que poderiam ser interpretados como serviços previstos pelo item 13.05 da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003, a empresa requerente fabrica os referidos produtos, restando patente se tratar de mero processo produtivo. ... (Continua)

34 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Contrato de compra e venda mercantil. Inadimplência da autora. Títulos levados à protesto. Ação anulatória ajuizada pela autora sob o fundamento de vícios externos das mercadorias, defeitos de embalagem e quantidade. Recebimento das mercadorias, entretanto, sem qualquer reclamação. Evidente intuito meramente procrastinatório. Condenação por litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. ICMS. Operações com embalagens personalizadas. Readequação do entendimento desta corte ao consolidado no Supremo Tribunal Federal.ADI 4389-mc. Súmula 168/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.

«1. Inexiste atualmente controvérsia de entendimento entre as Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte no que se refere à incidência de ICMS/ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria, uma vez que ambas readequaram seu posicionamento ao que ficou consolidado pelo STF no julgamento da ADI 4389-MC. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Produção e fornecimento de embalagens personalizadas. Decisão cautelar do STF naADI 4389-mc. Aplicabilidade. Identidade fática. Súmula 183/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.

«1 - A controvérsia de fundo versa sobre a incidência de ICMS na produção de embalagens personalizadas sob encomenda de usuário final. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Composição gráfica. Atividade mista. Incidência de iss, e não de ICMS. Objeto social que supostamente evidencia a produção industrial de embalagens. Revisão da premissa fática adotada no acórdão recorrido. Necessidade de interpretação do contrato social. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O acórdão do Tribunal a quo consigna que a hipótese versa sobre a incidência de ISS, e não de ICMS, tendo em vista que «a atividade supracitada de prestação do serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda sobre embalagens plásticas, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está inserida no item 77 da lista de anexo da Lei Complementar 406/68, motivo pelo qual fica a mesma sujeita à incidência do ISS, devendo ser aplicado, no presente caso, os rigores da Súmula 156/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. ICMS. Sacolas plásticas oriundas de serviço de composição gráfica que envolvem fornecimento de mercadorias e de serviços. Questão apreciada pelo STF, no julgamento daADI 4Acórdão/STF, rel. Min. Joaquim barbosa, tribunal pleno, DJE 25/5/2011. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na ADI 4Acórdão/STF, firmou posicionamento de que se sujeitam ao recolhimento do ICMS as operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de posterior circulação de mercadoria. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Direito tributário. Impostos. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento da Receita Pública do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o aproveitamento de créditos do ICMS oriundos da entrada tributada de embalagens plásticas para alimentos, bandejas especiais, sacolas plásticas personalizadas, dentre outros produtos destinados a esse fim. Na sentença a segurança foi concedida em parte, para assegurar à impetrante o direito de aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de embalagens necessárias e obrigatórias para o acondicionamento dos produtos que comercializa - disponibilizados ao consumidor final nos seus estabelecimentos, inclusive sacolas plásticas personalizadas, permitindo, ainda, a compensação dos créditos, a contar da data da impetração deste writ. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, para reconhecer isenção contra as custas da apelação do recorrente e para permitir o creditamento relativo aos últimos cinco anos de impetração, da apelação do recorrido. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. (Lei 8.137/1990, art. 7º, II e IX). Ação penal. Trancamento. Vender, ter em depósito para venda e expor à venda mercadorias cuja embalagem está em desacordo com as prescrições legais, bem como produtos com a data de validade vencida. Existência de laudo pericial atestando que parte das mercadorias estava embalada em desacordo com as normas legais, e parte com o prazo de validade expirado. Prova idônea da materialidade delitiva. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura do CPP, Lei 8.137/1990, art. 7º, incisos II e IX, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Produção e fornecimento de embalagens personalizadas. Adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.ADI 4389-mc. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - O acórdão recorrido consignou: «O acórdão desta Câmara reformou a sentença, declarando que a ficou demonstrado nos autos que, após a industrialização por encomenda, a apelante envia o produto às empresas encomendantes, que é inserido em posterior ciclo industrial. Desta feita. Concluiu pela incidência de ICMS e não de ISSQN. Por isso o acórdão deve ser mantido. A empresa contribuinte realiza a produção e comercialização do produto dividida nas seguintes etapas: aquisição da matéria prima; elaboração dos produtos (adesivos, faixas ou banners personalizados) e aplicação dos adesivos ou faixas, banners. Assim, a par de constar a atividade na lista anexa à Lei Complementar 116/03, o ISSQN se descaracteriza, incidindo no caso o ICMS, mediante modificação da matéria prima e construção de novo produto, que é inserido no processo industrial de circulação. A encomenda de faixa, adesivos, banners é para o uso da mercadoria e não para obter uma prestação de serviço. Situação diversa da encomenda do produto, mediante croquis, plantas ou até por suporte informatizado. A prova pericial convergiu no sentido de que o produto de encomenda não é por meio de croquis, planta, etc. e, sim, personalizado para fornecimento de mercadoria, configurando uma atividade mista. Assim, ficou demonstrado nos autos que, após a industrialização por encomenda, a apelada envia o produto às empresas encomendantes, que é inserido cm posterior ciclo industrial. Desta feita, é o caso de incidência de ICMS e não de ISSQN nas atividades autuadas". ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serviço de composição gráfica com fornecimento de mercadoria. Conflito de incidências entre o ICMS e o ISSQN. Pretensão que busca descaracterizar a entrega de bem que integre o processo industrial ou de circulação de mercadorias. Impossibilidade. Aplicação correta do precedente suscitado. Reexame de fatos e provas. Não ocorrência.

«1. O decisum singular não incorreu na vedação constante do verbete sumular 279 da Corte, pois nele não se controverteram as atividades da ora agravante (especificamente fabricação de embalagens personalizadas), na esteira do acórdão estadual. ... (Continua)

43 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serviço de composição gráfica com fornecimento de mercadoria. Conflito de incidências entre o ICMS e o ISSQN. Pretensão que busca descaracterizar a entrega de bem que integre o processo industrial ou de circulação de mercadorias. Impossibilidade. Aplicação correta do precedente suscitado. Alegação de reexame de fatos e provas. Não ocorrência.

«1. O decisum singular não incorreu na vedação constante do verbete sumular 279 da Corte, pois nele não se controverteram as atividades da ora agravante (especificamente fabricação de embalagens personalizadas), na esteira do acórdão estadual. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. ICMS. Operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à subsequente utilização em processo de industrialização ou de circulação de mercadoria. Questão apreciada pelo STF, no julgamento daADI 4.389/mc, rel. Min. Joaquim barbosa, tribunal pleno, DJE 25.5.2011. Decretação dos efeitos da revelia em desfavor da Fazenda Pública. Agravo interno do município de contagem/MG desprovido.

«1. Segundo jurisprudência consolidada no STJ, inaplicável à Fazenda Pública o efeito material da revelia, considerando que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.358.556/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18/11/2016; REsp. 939.086/RS, Rel. Min. MARILZA MAYNARD, DJe 25.8.2014. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em ação cautelar. 2. Direito Tributário. 3. Serviço de composição gráfica com fornecimento de mercadoria. Conflito de incidência entre o ICMS e o ISSQN. 4. Aplicação de entendimento firmado no julgamento da medida cautelar na ADI 4.389/DF-MC. Incidência de ICMS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Mercadorias sem prazo de validade exposto. Tipicidade. Laudo pericial. Imprescindibilidade. Necessidade de demonstração da impropriedade ao consumo.

«1. O crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX possui como elementar do tipo «a impropriedade das mercadorias apreendidas ao consumo humano. Logo, para fins de comprovação da elementar, é imprescindível a realização de prova pericial apta a comprovar que os produtos encontram-se impróprios ao consumo humano, não sendo, pois, suficiente para a caracterização da infração a mera exposição das mercadorias sem o prazo de validade exposto na embalagem. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Ação rescisória inadmissível. Ausência de violação ao CPC, art. 485, V, de 1973 medida cautelar deferida naADI 4.398/df para afastar a incidência de ISSQN na fabricação de embalagens a fatos geradores a partir da sessão de julgamento (03/02/2011). Acórdão rescindendo oriundo de execução fiscal de fatos pretéritos à concessão da liminar naADI. Agravo interno não provido.

«1. A alegada violação do CPC, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado das questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias. Creditamento do ICMS sobre sacolas plásticas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacífica do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a autorização para o creditamento do ICMS sobre sacolas plásticas personalizadas, sacolas plásticas, sacos plásticos, bandejas de isopor, embalagens plásticas para alimentos, invólucros, rolos plásticos/filmes, plásticos utilizados para embalar produtos comercializados pelo estabelecimento. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

49 - TJMG Créditos de ICMS. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Créditos de ICMS. Sacolas plásticas utilizadas para acondicionar mercadorias vendidas em supermercados. Insumos à atividade comercial. Princípio constitucional da não cumulatividade. Possibilidade de compensação. Recurso a que se dá provimento

«- O princípio constitucional da não cumulatividade assegura ao contribuinte, nas operações de venda que promova, a transferência ao adquirente do ônus do imposto que adiantará ao Estado e, simultaneamente, o creditamento do tributo que suportou nas operações anteriores. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a Decretos. Conhecimento. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Tabela de incidência do ipi. Tipi. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do ipi.

«1. O CF/88, art. 105, III, «a, de 1988, prescreve que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou Lei, ou negar-lhes vigência. ... (Continua)