embargos de declaracao justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. Vícios. Inexistência. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

A alegação de omissão não merece prosperar. Trata-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento que dever ser impugnado pelas vias recursais adequadas e típicas. Embargos rejeitados... (Continua)

3 - TJSP Embargos de Declaração- Justiça gratuita indeferida nos termos do Enunciado 6 do ENJUFAZ- Vício inexistente - Mero Inconformismo-o- Descabimento - Rejeição dos embargo

4 - TJSP Embargos de declaração - Justiça gratuita - Desnecessidade de integração da decisão - Embargos rejeitados, pois inexistentes os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE A PESSOA JURÍDICA.

Inexistência de omissão a ser corrigida. Embargos declaratórios para fins de prequestionamento. O julgador não está obrigado a mencionar expressamente os dispositivos legais invocados pelas partes. Prequestionamento explícito e inobservância das regras do CPC, art. 1.022. Embargos não acolhidos... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Alegação de contradição no v. acordão que negou provimento ao Agravo Interno - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela parte embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

7 - TJSP Embargos de declaração. Justiça gratuita. Acordão que negou provimento ao recurso.

8 - TJSP Embargos de Declaração - Justiça Gratuita - Ausência de impugnação à concessão da benesse ao autor da demanda em sede de contestação - Documento comprobatório de que o demandante aufere renda líquida inferior a 3 (três) salários mínimos - Embargos não conhecidos.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Justiça gratuita. Ampla participação da parte interessada, sem comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Alegação de omissão e obscuridade. Inocorrência. Ausência dos pressupostos necessários para acolhimento do recurso. Rediscussão. Impossibilidade. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS.

10 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Justiça gratuita devidamente indeferida, diante de situação socioeconômica bem acima da média, inclusive renda bruta mensal média de cerca de 10 salários mínimos - - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Justiça gratuita devidamente indeferida, diante de situação socioeconômica bem acima da média, inclusive renda bruta mensal média de cerca de 10 salários mínimos - - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos - Convencimento devidamente fundamentado, descabida qualquer reapreciação com caráter infringente - Matéria há muito pacificada nesta turma. EMBARGOS REJEITADOS, com observação.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Justiça Gratuita - Notícia de concessão do benefício pelo d. Juízo «a quo - Perda do objeto - Recurso prejudicado. ... (Continua)

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Justiça gratuita. Nítido caráter infringente. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS, anotando-se o prequestionamento... (Continua)

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PERDA DO OBJETO. EFEITO MODIFICATIVO. Com efeito, consta no juízo de admissibilidade realizado pelo TRT o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Desta forma, restou prejudicado o exame da matéria «justiça gratuita do recurso de revista, diante da perda de objeto. Nesse contexto, é de se acolher os presentes embargos de declaração, a fim de, conferindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao agravo interno da parte para declarar a perda do objeto do recurso de revista, quanto à justiça gratuita. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo.

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERENÇAS DE FGTS. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

16 - STJ Embargos de declaração. Justiça gratuita. Ônus da sucumbência. Omissão. Não-ocorrência.

«1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não impede a condenação dos beneficiários nos ônus sucumbenciais, somente ficando suspensa a execução enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12. ... (Continua)

17 - TST Embargos de declaração. Justiça gratuita indeferida. Inexistência de omissão ou contradição.

«Na hipótese, é claro o inconformismo da parte com o decidido. Tanto assim, que pede a reforma do v. acórdão. Não sendo esta a finalidade dos embargos de declaração, deveria o embargante se valer do recurso cabível e não da oposição dos presentes embargos, que não têm a finalidade de rediscutir o mérito da causa. Nesse passo, porque não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios arrolados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, reputo totalmente infundadas as alegações da embargante. ... (Continua)

18 - STJ Registro público. Embargos de declaração. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça concedida judicialmente. Extensão aos serviços registrais e notariais respectivos, necessários ao pleno cumprimento do julgado. Executividade e efetividade da decisão judicial. Ausência de omissões. Embargos rejeitados. CF/88, arts. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII e 236. Lei 6.015/1973, art. 14. Lei 10.169/2000, art. 8º. Lei 1.060/1950, art. 3º. CPC/1973, art. 535.

«1. Expressamente repelidas, com base em fundamentação constitucional e em precedentes desta Corte, as razões trazidas no agravo regimental, não há como reconhecer a presença de omissões no acórdão embargado que devam ser sanadas. 2. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. DOBRA DAS FÉRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Constaram do acórdão embargado os fundamentos pelos quais entendeu pela incidência do óbice da Súmula 422/TST, I ao regular processamento do agravo de instrumento em recurso de revista. Nesse caso, a ausência de pronunciamento sobre o mérito das matérias debatidas no recurso denegado é uma consequência lógica do não conhecimento do agravo de instrumento, não sendo o caso de omissão. No presente caso, as alegações do embargante revelam verdadeiro inconformismo com o decidido, irresignação que não encontra guarida nos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

20 - STJ Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração. Justiça gratuita. Adoção de critérios objetivos. Tema repetitivo 1.178. Devolução dos autos à origem.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

21 - STJ Servidor público. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Justiça gratuita. Adoção de critérios objetivos. Tema 1.178/STJ. Devolução dos autos à origem.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECONHECIMENTO - OMISSÃO SUPRIDA, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 

24 - TJPE Embargos de declaração nos embargos da apelação cível. Erro material. Existência. Deferimento da assistência judiciária gratuita. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material e deferir justiça gratuita. Sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que o ponto de corte de 40% (quarenta por cento) previsto no item 3.1.6 do Edital do Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargento - PMPE refere-se a cada disciplina, aferida isoladamente, e não a cada prova da parte geral e específica, assentando posicionamento majoritário desta e. Corte de Justiça ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA -

Afirmação de omissão e contradição - Inexistência - Temas analisados no Acórdão - Pretensão de alteração do julgamento - Caráter infringente - Embargos rejeitados... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PROVIDO.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Alegação de vício em relação à apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Vício inexistente. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais próprias. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -PESSOA JURÍDICA -

Indeferimento - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela Turma Julgadora - Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO.

30 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de que um dos recorrentes é beneficiário da justiça gratuita. Contradição reconhecida. Embargos de declaração acolhidos para suspender a exigibilidade da sucumbência enquanto perdurar a miserabilidade legal, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, exclusivamente em relação ao recorrente beneficiário da justiça gratuita.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A hipossuficiência não foi demonstrada. A existência de dívidas, por si só, não denota a incapacidade de arcar com os encargos processuais. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Embargos rejeitados... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REDISCUSSÃO -

Inexistência de vícios previstos no CPC, art. 1.022 a serem sanados - Questão analisada substancialmente pela Turma Julgadora - Pretensão de se obter a reforma do julgado por via transversa, inadmissível, na espécie - Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade a merecer aclaramento - Embargos rejeitados... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - VÍCIOS NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO - DESCABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ERRO NA INFORMAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, ORA EMBARGADA. TEXTO CORRIGIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - JUSTIÇA GRATUITA - DESERÇÃO.

Alegação de contradição - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

37 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JUSTIÇA GRATUITA - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - EMBARGOS REJEITADO

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Justiça gratuita. Deferimento. Efeitos ex nunc.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

39 - TJSP Embargos de declaração. Omissão a ser sanada, quanto a concessão dos beneficios da justiça gratuita. Embargos acolhidos.

40 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JUSTIÇA GRATUITA - INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADO

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESPESAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA - JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em recurso de agravo de instrumento que manteve a decisão recorrida. Irresignação da Fazenda Pública agravante. ... (Continua)

42 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de que um dos recorrentes é beneficiário da justiça gratuita. Contradição reconhecida. Embargos de declaração acolhidos para suspender a exigibilidade da sucumbência enquanto perdurar a miserabilidade legal, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, exclusivamente em relação ao recorrente beneficiário da justiça gratuita.

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO

44 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de fato superveniente em relação à capacidade financeira da Embargada - Requisito para a obtenção do benefício da justiça gratuita cumprido - Embargos rejeitados

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Indeferimento de Justiça Gratuita no início do processo - Recurso não conhecido - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos declaratórios improvidos.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO EXAMINADO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS E DETERMINAÇÃO.

47 - TJSP Embargos de Declaração - Acórdão que mantém decisão de indeferimento de justiça gratuita - Alegação de omissão e contradição - Vício inexistente - Intuito de revisão - Caráter infringente - Embargos rejeitados

48 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento manteve o indeferimento de justiça gratuita - A agravante invoca recente «jurisprudência do e. STJ - Mero inconformismo - Embargos rejeitados.

49 - TJSP Embargos de Declaração - Agravo instrumento - Acórdão que mantém decisão de indeferimento de justiça gratuita - Alegação de omissão - Vício inexistente - Elementos apresentados considerados - Intuito de revisão - Caráter infringente - Embargos rejeitados

50 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Dificuldade financeira não demonstrada nos autos. Súmula 481/STJ. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso improvido, prejudicado os embargos de declaração