embargos divergencia stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração do agravo interno nos embargos de divergencia em recurso especial. Questão prejudicial. Coisa julgada. Não demonstrada.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que rejeitou embargos de declaração opostos pelo agravante.  ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergencia em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Arts. 1.073, § 3º, do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ. Descumprimento. Mera citação do número do acórdão paradigma e transcrição da respectiva ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.

1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ). ... (Continua)

6 - STJ Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Recebimento que se apresenta como representante legal da empresa. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos. CPC/1973, arts. 12, VI e 215.

«Em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em Juízo. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Embargos de divergencia. Alienação fiduciaria. Bens fungiveis consumiveis. Posicionamento do tributo. Recurso conhecido e provido. Lei 4.728/1965, art. 1º, § 3º. Lei 4.728/1965, art. 66. CCB/1976, art. 561. CCB/1916, art. 1.265. CCB/1976, art. 1.280.

«I - a 2a. Seção da corte, competente no tema, por maioria uniformiza seu entendimento proclamando a inadmissibilidade da alienação fiduciaria de bens fungiveis e consumiveis (comerciaveis). ... (Continua)

8 - STJ agravo interno. Embargos de divergênciaem recurso especial. Previdência privada.complementação de aposentadoria.rompimento do vínculo previdenciário.correção monetária plena do fundo dereserva relativo ao plano deaposentadoria complementar (Súmula 289/STJ). Embargos de divergência acolhidos.

9 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Valor das astreintes. Redução. Circunstâncias não analisadas no acórdão embargado. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergêncial. Fundamentos da decisão recorrida. Ausência de impugnação. Súmula182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese, os embargos de divergência opostos pela parte ora agravante não foram admitidos por decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, a qual declarou a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não cabimento.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

12 - STJ agravo interno nos embargos de divergência emrecurso especial. Processual civil. Embargos dedivergência indeferidos liminarmente. Plano debenefícios de previdência complementaradministrado por entidade aberta ou fechada. Índices de reajustes aplicáveis. Advento da circularsusep 11/1996. Utilização da tr. Inviabilidade. Acórdão embargado em concordância comentendimento recente da Segunda Seção, firmado nojulgamento do tema 977/STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

13 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo interno em recurso especial. Súmula 158/STJ e Súmula 168/STJ. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos específicos para impugnar a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência atrai a Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicaçao da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Súmula 315/STJ. Confirmação. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Agravo improvido.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp. 324.073, firmou orientação de que, a partir da vigência do CPC/2015, deve ser mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em seu CPC/2015, art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Súmula 158/STJ e Súmula 315/STJ. Confirmação. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp. 324.073, firmou orientação no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, deve ser mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em seu art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno em embargos de divergênci a. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência ao argumento de que «a parte, no momento de interposição do recurso, não trouxe o inteiro teor (ementa e acórdão, relatório, voto, certidão ou termo de julgamento), pois limitou-se a citar apenas as ementas, os acórdão e as certidões dos paradigmas (fl. 1380 e/STJ).... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência dos óbices das Súmula 284/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado desproveu o agravo interno no recurso especial, aplicando os óbices das Súmula 284/STJ e Súmula 7/STJ. Não houve, evidentemente, exame do mérito do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo de instrumento improvido. Não cabimento dos embargos. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo sido negado provimento tanto ao agravo regimental como ao agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula 280/STF, inviável o conhecimento dos embargos de divergência, em atenção ao disposto na Súmula 315/STJ.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração em embargos de divergência. Subscritores. Ausência de procuração. Incidência da súmula 115/STJ.

1 - Não merece ser conhecido o recurso subscrito por advogados que não possuem poderes para representar o recorrente, a teor do que dispõe a Súmula 115/STJ, mesmo em se tratando de embargos declaratórios opostos em face de acórdão de Embargos de Divergência em Recurso Especial.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo desprovido. Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ, que assim preconiza. «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial».

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos. Incidência da Súmula 315/STJ. Mérito não examinado por óbice da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão do presidente do STJ. Controvérsia do recurso especial. Não análise pelo acórdão embargado. Impossibilidade de admissão dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - A questão de mérito do recurso especial não foi analisada pelo acórdão impugnado pelos embargos de divergência, tendo em vista o reconhecimento da incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo internos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não analisou o mérito do recurso especial, em razão da aplicação dos óbices da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF; e Súmula 211/STJ, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015, art. 1.043, I e III, «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Acórdão embargado que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Óbice da Súmula 315/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do agravante.

1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal), e a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Óbice da Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - É inviável a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» ... (Continua)

28 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade não ultrapassado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Precedentes do STJ.

1 - Nos termos dos, I e III do CPC/2015, art. 1.043, os embargos de divergência somente têm cabimento quando os acórdãos confrontados tiverem analisado o mérito recursal. Assim, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado restringiu-se ao juízo negativo de admissibilidade, à míngua de decisão meritória a ser confrontada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo internos embargos de declaração nos embargos divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência ante a incidência da Súmula 315/STJ, pois o acórdão embargado manteve a decisão que não conheceu do Agravo pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não se pronunciou acerca do mérito do recurso especial por óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Insurgência da embargante.

1 - É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial, nos termos das Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de divergência. Execução penal. Unificação das penas de detenção e de reclusão. Possibilidade. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Decidiu o acórdão embargado que «As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020)». ... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Prescrição. Súmula 315/STJ. Incidência. Precedentes do STJ. Embargos de divergência não conhecidos.

I - Embargos de Divergência opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Embargos de divergência. Matéria pacificada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ.

1 - Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, quando a pretensão recursal envolve o reexame do juízo de admissibilidade dos embargos de divergência. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se em que é indispensável a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração (Súmula do STJ, Enunciado 418).... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Dissídio atual não verificado. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - O dissídio jurisprudencial apto a autorizar a interposição dos embargos de divergência deve ser atual (art. 266, caput, do RISTJ), não servindo para embasar a divergência precedente antigo e anterior à pacificação da jurisprudência contemplada no aresto embargado. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não se pronunciou acerca do mérito do recurso especial por óbice da Súmula 182/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Insurgência da embargante.

1 - É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve incólume a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Não apreciação do mérito do recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não é analisado no acórdão embargado. Incidência da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicaçao da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicaçao da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Acórdão que não decide o mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Concurso público. Medida cautelar. Julgamento da ação principal. Perda do objeto. Precedentes do STJ. Embargos prejudicados.

1 - A superveniência do trânsito em julgado da sentença proferida na ação principal torna prejudicado, por perda de objeto, o recurso interposto contra a decisão exarada nos autos da ação cautelar.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaraçção nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Extorsão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Enuciado 7 da Súmula do STJ. Inadmissibilidade de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Não cabe embargos de divergência quando o acórdão impugnado está em conformidade com a súmula desta Corte Superior, isto é, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula do STJ, enunciado 168, Corte Especial, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996).... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência dos óbices das Súmulas n.os 211 e 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão embargado, prolatado nos autos do recurso especial, ao aplicar as Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ, não examinou o mérito recursal. Incidência, contrario sensu, da Súmula 316/STJ: «Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial". Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido. Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ, que assim preconiza. «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial».

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Precedentes. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

1 - «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ). Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, a admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na espécie. ... (Continua)

49 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, na hipótese em exame, os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados, pois o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, e, nesse sentido, não seria admissível o recurso de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, 266 do RISTJ, e de precedentes deste STJ. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de vícios no decisum. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há qualquer omissão no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, em razão do óbice da Súmula 315/STJ. ... (Continua)