empresa de transporte urbano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pretensão do autor, por ser portador de deficiência física, a que o Poder Público disponibilize transporte adequado para transportá-lo de sua residência até o local onde se submete ao tratamento de saúde. Acolhimento. Obrigatoriedade da Fazenda Pública Municipal e da Empresa de Transporte Urbano em fornecer recursos que visem à redução do risco da doença e de outros agravos. Entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

2 - TST Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Empresa de transporte urbano. Convenção coletiva. Redução em cláusula de dissídio coletivo de trabalho. Intervalos menores e/ou fracionados. Validade. Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 71, § 4º.

«A CF/88, em seu art. 7º, XXVI, valoriza a negociação nas relações de trabalho, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho. Logo, deve ser respeitada a pactuação contida em acordos ou convenções coletivos que fixe intervalos intrajornada menores e/ou fracionados, considerando-se as peculiaridades da atividade desenvolvida pelos integrantes da categoria a que pertence o Reclamante, o que autoriza a validação da norma coletiva, sem desrespeitar o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I.... (Continua)

3 - TST Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva. Empresa de transporte coletivo urbano. Invalidade.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que é válida a celebração de normas coletivas para redução e fracionamento dos intervalos intrajornada aos empregados de transportes públicos coletivos urbanos, desde que sejam garantidos a manutenção da remuneração, a prestação de jornada de trabalho de, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, e os intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, o que não é o caso dos autos. Conforme o quadro fático delineado no acórdão regional, a jornada de trabalho habitualmente extrapolava as sete horas diárias. Logo, a hipótese não se enquadra nesse entendimento, e sim no item II da Súmula 437/TST. Portanto, deve ser mantido o acórdão recorrido, no tópico, nos limites determinados pela Corte de origem, que condenou a reclamada ao pagamento de uma hora por dia de efetivo trabalho pelo intervalo suprimido, o qual será acrescido do adicional de 50%, nos termos do CLT, art. 71, § 4º. ... (Continua)

4 - TST Intervalo intrajornada. Empregado em empresa de transporte público coletivo urbano. Jornada de trabalho de 7h20min.

«Nos termos do item II da Súmula 437/TST,. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva-. ... (Continua)

5 - TRT3 Motorista. Cobrador. Uso de sanitário. Trabalho externo. Transporte urbano coletivo. Sanitários. Inaplicabilidade das normas regulamentadoras.

«As condições de trabalho dos motoristas e cobradores dos transportes urbanos constituem-se em atividade externa, e por isso não há exigência legal que obrigue as empresas a disponibilizar sanitários para uso exclusivo deles, ao longo do percurso ou rota de trabalho. A mera ausência de sanitários de uso exclusivo dos motoristas e cobradores não é suficiente para ofender os direitos de personalidade dos trabalhadores em atividades externas e também não importa em ato ilícito ou descumprimento de normas trabalhistas.... (Continua)

6 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Convenção coletiva de trabalho. Empresa de transporte coletivo urbano.

«A Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST foi cancelada, ante o advento da Lei 12.619/2012, que acrescentou o § 5º ao CLT, art. 71. Contudo, remanesce nesta Corte Superior o entendimento anteriormente consubstanciado no item II da referida Orientação, em relação ao período anterior à vigência da Lei 12.619/2012, quanto à validade das normas coletivas que disciplinavam o intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, desde que observada a garantia da redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionários ao final de cada viagem, não descontados da jornada. Na hipótese em apreciação, não obstante tratar-se de cobrador de empresa de transporte coletivo urbano, o Tribunal Regional deixou expresso que o reclamante sempre trabalhou em sobrejornada, o que é suficiente para retirar a validade da norma coletiva em que se pretendia reduzir o intervalo intrajornada. ... (Continua)

7 - TST Acordo de compensação. Horas extraordinárias habituais. Não comprovação. Empresa de transporte público urbano. Redução do intervalo intrajornada. Previsão em norma coletiva. Validade condicionada ao preenchimento de requisitos.

«No caso, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas do processo, registrou que não havia prestação habitual de horas extraordinárias. Em razão disso, considerou válido o acordo de compensação. Assim, não restando caracterizada a habitualidade do sobrelabor, não há falar em nulidade do acordo de compensação de jornada ou em contrariedade à Súmula 85, IV. Intacto, também, o CLT, art. 71. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Empregado de empresa de transporte coletivo urbano. Invalidade. Violação do CF/88, CF/88, art. 7º, XXII. Há aparente violação, art. 7º, XXII. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Empregado de empresa de transporte coletivo urbano. Invalidade. Violação do CF/88, art. 7º, XXII.

«Não se mostra válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que suprime ou reduz intervalo intrajornada, o qual constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. Essa é a exegese do CF/88, art. 7º, XXII, extraída da recomendação constante do item II da Súmula 437/TST. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Nulidade. Vício discriminatório. Transporte coletivo urbano. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Prestação de serviço de transporte coletivo urbano. Município de uruguaiana. Alegação de nulidade do edital. Interesse de agir.

«A simples ausência de participação do certame, em virtude de não atender ao requisito de cláusula ora impugnada, não afasta a legitimidade ativa da autora, pois a renúncia ao direito subjetivo público de ação não se presume. A comprovação de vícios no Edital de Concorrência Pública 001/2000, cujo objetivo era a contratação de serviço de transporte coletivo urbano, enseja a sua nulidade e a do respectivo contrato administrativo. A inclusão de cláusulas vedatórias da participação de empresas que litigam de forma ativa ou passiva contra o Executivo Municipal, e beneficiam proprietários de imóvel e veículos, é vedada pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte rodoviário. Queda de passageira no interior de ônibus urbano. Nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela vítima. Caracterização da responsabilidade objetiva da empresa de transporte. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Recurso não provido, com observação.

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA .

O exame dos fundamentos insertos no acórdão regional revela observância dos preceitos legais e constitucionais indicados pela recorrente, notadamente porque as determinações judiciais, resultantes de sentença transitada em julgado, lhe alcançam na qualidade de concessionária de transporte público, e também alcançam a situação dos autos, que se refere à substituição dos veículos. O aresto colacionado no recurso de revista é proveniente de Turma do TST, não servindo ao confronto pretendido. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Transporte Público Coletivo Urbano. Lei Municipal 4296/05, impondo à empresa concessionária o transporte gratuito de pessoas com idade entre 60 e 65 anos de idade. Despesa que deve ser remunerada pela Prefeitura, sob pena de desequilíbrio econômico do contrato. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso municipal improvido.

13 - TST Empregado em empresa de transporte coletivo urbano. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Período anterior ao cancelamento do item II da Orientação Jurisprudencial 342/TST-sdi-i. Prorrogação da jornada.

«1. Ainda que examinada a revista sob a ótica do ora cancelado item II da Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I - vigente à época da interposição do recurso -, o apelo não alcançaria trânsito. 2. Isso porque, a teor do referido verbete, a validade da cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando a redução do intervalo (exclusivamente para empresas de transporte coletivo urbano) restou condicionada, dentre outras garantias, à redução da carga horária para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, e à ausência de prorrogação dessa jornada. 3. Contudo, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registra que "(...) na espécie, à luz da prova coligida, houve a prorrogação habitual da jornada de trabalho do reclamante, não sendo, desta forma, respeitada a jornada de sete horas diárias e o limite quarenta e duas semanais de trabalho conquistado pelos rodoviários.- 4. Assim, evidenciada a prorrogação da jornada, não há como enquadrar a hipótese em debate na exceção outrora estabelecida à Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, consubstanciada em seu item II. 5. Dessa forma, a situação amolda-se à regra geral, insculpida no item I daquela OJ, correspondente ao item II da nova súmula aprovada sobre o tema (Súmula 437/TST), com a qual converge o acórdão regional, a atrair os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

14 - TRT3 Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Supressão. Transporte coletivo urbano.

«O fato de à época da redução do intervalo estar em vigor o item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 do TST não tem o condão de torná-la regular, até porque não é aplicável à jurisprudência consolidada o princípio tempus regit actum. Ademais, o cancelamento do item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 do TST sinaliza a incompatibilidade da manutenção do tratamento diferenciado aos empregados de empresas de transporte coletivo urbano quanto ao intervalo intrajornada.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ACIDENTE EM TRANSPORTE URBANO -

apelada que sofreu lesões (fratura de membro), por conta do acidente envolvendo o ônibus da Empresa Urbana Santo André Ltda. - responsabilidade objetiva e subsidiária da apelante - aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º - responsabilidade objetiva - danos morais ocorridos - indenização por danos morais fixada com parcimônia em R$ 10.000,00, que deve ser mantida - quantia adequada às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida quanto ao principal, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - ATOS ADMINISTRATIVOS - DECRETO MUNICIPAL 1.572/2021 - CADUCIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -

Pretensão inicial da autora voltada à nulidade do novo decreto de caducidade, com permanência da prestação de serviço de transporte pela empresa até o término do prazo da concessão - sentença que julgou procedente em parte o feito para fins de reconhecer a nulidade do Decreto Municipal 1.572/2021 (que declarou novamente a caducidade dos serviços concedidos de Transporte Coletivo Urbano decorrentes da Concorrência Pública 73/07) e, por consequência, manter o estado anterior ao Decreto, com permanência da prestação pela autora dos serviços de transporte coletivo urbano até o término do prazo da concessão em junho.2022 - possibilidade de o Município de Caraguatatuba realizar eventual apuração dos fatos que caracterizariam o inadimplemento contratual da empresa-postulante, desde que observado o devido processo legal (Lei 8.987/1995, art. 38, §§ 2º e 3º) - comprovação da existência de ilegalidade no novo Decreto de caducidade, bem como de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao interesse público - com efeito, a forma abrupta de extinção do contrato, sem qualquer procedimento, sem que se garanta o contraditório e ampla defesa e com prazos exíguos para manifestação da concessionária, afasta a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo que decretou a caducidade - sentença mantida. Reexame necessário e recursos voluntários da Municipalidade e da empresa desprovidos.... (Continua)

17 - TJSP Recurso Inominado - IPVA - Ônibus - Isenção - Veículos arrendados a empresa de transporte público urbano de passageiros - Exigência de regularidade fiscal - Portaria CAT 27/2015 que extrapolou o poder regulamentar - Restrição à isenção não prevista em lei - Sentença mantida - Recurso não provido.

18 - TST Intervalo intrajornada. Transporte coletivo urbano. Redução e fracionamento por norma coletiva. Efeitos.

«Este Tribunal, revendo o seu posicionamento, cancelou a Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I e editou a Súmula 437, publicada no DEJT dos dias 25, 26 e 27/9/2012, cujo item II preconiza a invalidade do acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, não fazendo qualquer exceção à categoria dos condutores e cobradores empregados em empresa de transporte público coletivo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS . INVALIDADE DA NORMA COLETIVA.

O entendimento desta Corte é de que é válida a redução ou o fracionamento do intervalo do motoristarodoviário, ajustado mediante negociação coletiva, se não houver prorrogação habitual da jornada. Ocorre que, no caso, foi registrada, no acórdão regional, a existência de prestação habitual de horas extras. Dessa maneira, ainda que se trate de empregado de empresa de transporte público coletivo urbano, evidenciada a existência de prorrogação de jornada, revela-se correto o acórdão do Tribunal Regional que considerou inválida a redução do intervalo intrajornada. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

20 - TST Recurso de embargos. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Validade. Transporte coletivo urbano.

«1) Não se pode conhecer destes embargos por contrariedade às Súmulas/TST nºs 126 e 297, I e II, porquanto, na lei em regência, em que esta SBDI1 passou a ter função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se do conteúdo da própria decisão embargada se verificar afirmação divergente do teor das súmulas de natureza processual indicadas pela parte, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

21 - TJRS Efeitos de Decretos municipais de situação de emergência nos serviços de transporte, de requisição de bens e serviços de pessoa jurídica e de reorganização do sistema de transporte coletivo urbano. Atos em observância da ordem jurídica.

«O fato de a prestação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros ser exercida em situação jurídica precária, com a concordância da Administração, não afasta a necessidade de observância de direitos dos prestadores de serviços. Situação que caracteriza a existência de relação contratual de fato, que alcança direitos às empresas, em especial o da manutenção na exploração de serviço, até que ela possa vir a ser prestada por empresa contratada por meio de processo regular de licitação. Caso em que houve a declaração de situação de emergência do sistema de transporte em razão de relevante interesse público, uma vez que paralisada a prestação do serviço por culpa dos prestadores. Descumprimento de acordo firmado entre a municipalidade e os prestadores - ausência de repasse aos empregados dos valores considerados como devidos e integrados no cálculo do reajuste da tarifa - associada à paralisação do serviço, tornando impositiva a tomada de medidas pelo Poder Público, em caráter de urgência, já que se trata de situação peculiar e excepcional, que autoriza a contratação emergencial para assegurar a devida prestação dos serviços. Contratação emergencial que não pode ser considerada ilegal, pois se mostra adequada ao caso haja vista a grave paralisação total do serviço de transporte público. Faculdade conferida pelo Lei 8.666/1993, art. 24, VI. Manutenção dos efeitos dos Decretos nºs. 712 (declaração de emergência no sistema de transporte), 713 (requisição de bens e serviços), 714 e 715 do Município de Uruguaiana, sendo o relativo à reorganização das linhas de transporte decorrente de seu regular exercício da titularidade do dever de prestação de serviços de transporte coletivo urbano. AI 70067902924, 70067903112, 70068092451 E 70068738020 DESPROVIDOS. AI 70068738020 PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Ônibus. Vítima que viajando em transporte urbano, empresa hoje extinta, sofre queda e vem a óbito. Ação proposta por viúva em face da SPTRANS, na condição de sucessora da CMTC. Intervenção decretada por esta última não transfere para ela, ou sua sucessora, a responsabilidade pelos atos da empresa e de seus prepostos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção, sem julgamento do mérito, mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS ADMINISTRATIVOS - CADUCIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO -

Pretensão inicial do Município de Caraguatatuba voltada a determinar que a requerida forneça imediatamente a listagem e o extrato de bilhetagem de passes, vales-transporte e demais valores recebidos previamente do Município, empresas e particulares com a apresentação do documentos correlatos e, ao final, restituição aos cofres públicos dos valores recebidos para o desconto das passagens - Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 308 e 485, VI, do CPC - Pretensão de reforma para que a extinção seja afastada e o processo seja retomado - admissibilidade - O instrumento processual manejado pelo ente público foi o da ação civil pública, em que foram deduzidos pedido de tutela provisória («a imediata listagem e o extrato de bilhetagem de passes, vales transportes e demais valores recebidos previamente do Município, empresas e particulares com a apresentação dos documentos correlatos) e o pedido final («tornar definitiva a obrigação de restituir aos cofres públicos os valores recebidos antecipadamente para fins dos descontos das passagens pactuadas, uma vez extinto o contrato havido entre as partes) - Devidamente formuladas as pretensões da municipalidade na petição inicial, há elementos suficientes para delimitação da lide, de modo que se mostra equivocada a extinção do feito sem resolução do mérito - Não verificada nenhuma das hipóteses do CPC, art. 485 - Princípio da primazia da resolução de mérito que se impõe - Sentença reformada. Recurso provido para que o feito prossiga até seus ulteriores termos.... (Continua)

24 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Olímpia. Ausência de licitação. Contratação de transporte emergencial de empresa privada para o transporte coletivo urbano. Hipótese que se enquadra no Lei 8666/1993, art. 24, IV. Concorrência para seleção de operadora definitiva do serviço. Alegação de direcionamento não comprovada. Reconhecimento. Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência. Recurso do Ministério Público improvido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SOROCABA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO OCORRIDA EM TERMINAL DE ÔNIBUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE URBANO. FALHA DE SERVIÇO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. FALHA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NA ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMINAL DE ÔNIBUS. 1.

Na hipótese da existência de empresa pública criada por lei com a finalidade de administrar e fiscalizar a operação de terminal de ônibus urbano, não há responsabilidade solidária do Município pelos eventos ocorridos nas suas dependências. 2. A responsabilidade do Município, neste caso, não é solidária, mas apenas subsidiária, de modo que não pode responder de antemão pelos danos causados por falha de serviço na operação do terminal de ônibus. 3. A empresa municipal URBES (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba) criada com a responsabilidade de administrar e fiscalizar os terminais de ônibus do município, responde por falha de serviço, no caso de agressões sofridas por passageiro nas dependências do terminal de ônibus sob sua responsabilidade. 4. Ilegitimidade passiva «ad causam do Município reconhecida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TST Transporte público urbano. Redução do intervalo intrajornada. Previsão em norma coletiva. Validade condicionada ao preenchimento de requisitos. Não conhecimento.

«Em que pese o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 342, II, da SBDI-1, que tratava do intervalo intrajornada concedido pelas empresas de transporte público urbano, é certo que o entendimento desta Corte acerca do tema é no sentido de conferir validade a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que reduza o tempo mínimo do intervalo intrajornada de condutores e cobradores de veículos rodoviários de empresas de transporte público coletivo urbano, diante das peculiaridades atinentes a essa espécie de labor, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. ... (Continua)

27 - TJSP Processual civil. Discussão sobre ilegalidade de multas lavradas pela Transerp. Pontuação que decorre das multas informadas por essa empresa. Ilegitimidade de parte do DETRAN. Recurso provido.

28 - TRT3 Hora in itinere. Transporte. Fornecimento. Empresa. Horas in itinere. Inexistência de trasnporte público dentro da cidade. Abrangência.

«Constatado que dentro da cidade não havia transporte público urbano e que os ônibus intermunicipais não ofereciam horários compatíveis com a jornada diária, fazem jus os empregados às horas in itinere desde o momento que adentram nos ônibus oferecidos pelas reclamadas.... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Queda de passageira no interior de ônibus urbano. Nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela vítima. Caracterização da responsabilidade objetiva da empresa de transporte. Desnecessidade de prova do prejuízo em concreto relativo aos danos morais. Suficiência do valor indenizatório fixado para amenizar o abalo emocional sofrido. Recurso não provido, com observação.

30 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Exploração de serviço público de transporte coletivo, mediante concessão, contratada sem a prévia e necessária licitação, exigida pelos artigos 175, 37, XXI, da CF e 42, § 1º, da Lei 8987/95. Ação Procedente. Impugnação. Desacolhimento. Medidas ímprobas tomadas pelo prefeito, assim que eleito, cuja campanha teve financiamento por parte da empresa. Dolo evidente. Procedência mantida. Multa imposta ao então prefeito e à empresa, além da proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais e creditícios. Prefeito que também teve seus direitos políticos suspensos por três anos. Lei 8429/92, artigos 9, 10 e 11. Preliminares afastadas. Recursos não providos.

31 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Empresa de transporte coletivo. Tarifa. Aumento. Legitimidade ativa. Interesse em recorrer. Administrador. Omissão. Petição inicial inepta. Inocorrência. Ação. Conexão. Continência. CPC/1973, art. 103. CPC/1973, art. 104. Inocorrência. Ação popular. Rito especial. Ação ordinária. Requisitos. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Conversão em ordinária. Prejuízo. Nulidade. Princípio da instrumentalidade. Princípio da efetividade do processo. Cartório de origem. Princípio do Juiz natural. Preço da passagem. Redução. Tutela antecipada. Concessão. Manutenção. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Ação cautelar convertida em ação ordinária. Suspensão do aumento tarifário do transporte de circulação coletivo urbano no municípío de porto alegre. Sindicato das empresas de ônibus de porto alegre. Seopa e viação alto petrópolis ltda. Terceiros interessados. Legitimidade recursal configurada.

«Detêm o Sindicato das Empresas de Ônibus de Porto Alegre - SEOPA e a Viação Alto Petrópolis Ltda. legitimidade para recorrer, como terceiros juridicamente interessados, restando incontroversa a prestação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros pela concessionária, porque sofrem diretamente ou por seus sindicalizados, diariamente os efeitos da decisão liminar que determinou a suspensão do aumento tarifário do transporte de circulação coletivo urbano municipal em ação proposta contra o Município de Porto Alegre, a Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC e o Conselho Municipal de Transporte Urbano - COMTU. Aplicação do CPC/1973, art. 499, caput e § 1º.... (Continua)

32 - STJ Recursos especiais. Linhas de transporte urbano. Nulidade dos atos de concessão de novas linhas. Superposição. Indenização. Tutela antecipada deferida para suspender as atividades da segunda ré, empresa de ônibus. Contradição no acórdão recorrido.

«1. A ação foi julgada procedente para anular os atos administrativos que implicaram a superposição de linhas de ônibus e para impor indenização ao DER/MG. ... (Continua)

33 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Empresa de transporte coletivo urbano. Autos de infração. Intempestividade. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

34 - 1TACSP Responsabilidade civil do Estado. Atropelamento por ônibus de empresa municipal. Transporte urbano que se enquadra nas atividades de risco. Aplicação da responsabilidade objetiva que não chega ao extremo de impor o risco integral. Demonstração, no caso, de culpa exclusiva da vítima. Improcedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

Embora se aplique a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição a danos provocados por companhia municipal de transporte coletivo, não se configura tal responsabilidade se se demonstra a culpa exclusiva da vítima do atropelamento, pois que não se adotou, no nosso sistema, a teoria do risco integral.... (Continua)

35 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Auto de infração. Falta de recolhimento do tributo entre maio de 2001 e maio de 2002. Empresa prestadora de serviços de transporte intermunicipal de passageiros. Benefício da isenção obtido por ela em agosto de 2002, retroagindo seus efeitos a maio de 2002, data em que protocolou seu pedido. Pretensão na retroação a março de 2001 data em que alega ter preenchido todos os requisitos. Descabimento. CTN, art. 179. Benesse que quando não concedida em caráter geral é, efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa. Transportadora, ademais, que vinha prestando serviços de forma irregular, pois somente em março de 2002 é que obteve o direito de operar serviços de transporte coletivo. Declaratória de nulidade cumulada com pedido de tutela antecipada julgada improcedente. Recurso desprovido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte em ônibus urbano. Passageira vítima de roubo com uso de arma dentro do coletivo. Subtração de dinheiro que acabara de sacar no banco. Fato de terceiro, estranho ao transporte e irresistível. Caso fortuito excludente de responsabilidade da empresa transportadora. Demonstração de que foi diligente na prevenção, solicitando reiteradas vezes providências policiais, antes e depois do fato. Sentença de improcedência da ação de cobrança de indenização de danos materiais e morais mantida. Apelação improvida.

37 - TST Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Transporte coletivo urbano. Cobrador de ônibus. Atividade de risco. Assaltos. Responsabilidade objetiva do empregador.

«A questão acerca da responsabilidade civil objetiva do empregador, quando ocorrerem danos decorrentes do exercício da atividade de risco, encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte no sentido de que as atividades de motorista e de cobrador de ônibus de transporte coletivo urbano pressupõem a existência de risco potencial à incolumidade física e psíquica do empregado, a atrair a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos termos do art. 927 CCB/2002, do Código Civil, desde o julgamento, do E-RR-184900-63.2007.5.16.0015, pelo Tribunal Pleno. No caso, trata-se de empregado cobrador de ônibus, de empresa de transporte coletivo urbano, hipótese em que o risco é considerado pela jurisprudência do TST inerente a essa atividade, porquanto diz respeito a situações em que a atividade desenvolvida pelo empregador expõe o empregado a risco mais acentuado do que aos demais indivíduos. ... (Continua)

38 - STF Processual civil. Primeiros embargos de declaração, opostos pela empresa metropolitana de transportes urbanos de São Paulo S/A. Emtu/SP. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Segundos embargos de declaração, opostos pela associação das empresas de transporte coletivo do abc. Aetc/abc. Erros materiais. Substituição do termo «municipal, constante na ementa do acórdão embargado, por «intermunicipal. Alteração do cabeçalho do acórdão recorrido. Inviabilidade. Autuação correta e ausência de interesse. Embargos de declaração opostos pela empresa metropolitana de transportes urbanos de São Paulo S/A. Emtu/SP rejeitados. Embargos de declaração opostos pela associação das empresas de transporte coletivo do abc. Aetc/abc acolhidos apenas para sanar erro material, sem alteração do julgado.

39 - TJSP Furto. Descaracterização. Inadmissível o acolhimento de acusação relacionada a furto de pneus, se impóssível a comprovação da participação dos imputados na prática delitiva, mormente em se tratando de empresa de porte prestadora de serviço de transporte urbano e interurbano, que emprestava os objetos a motoristas, sem rígido controle de saída. Ausência de prova suficiente para embasar um decreto condenatório. Recursos do Ministério Público e da companhia não providos.

40 - TRT3 Hora in itinere. Transporte. Fornecimento. Empresa. Horas in itinere. Fornecimento de transporte pela empregadora. Ônus da prova.

«Nos termos do § 2º do CLT, art. 58, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno será computado na jornada de trabalho quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Nesse contexto, tratando do tema concernente às horas in itinere, o c. TST editou a Súmula 90, estabelecendo diretrizes para apuração da aludida parcela. No caso concreto examinado, restou evidenciado que o local de trabalho não era de difícil acesso, tratando-se de deslocamento entre as áreas urbanas de duas cidades. Nesse caso, indevida a condenação ao pagamento de horas de itinerário.... (Continua)

41 - TJSP Multa de trânsito. Auto de Infração. Betoneiras e caminhões de bombeamento de concreto, autuados por não respeitarem o rodízio municipal e também por trafegarem pelo centro, Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC). Pretendida anulação dos autos de infração, ao argumento de transportarem material perecível. Acolhimento. Lei 12490/1997 regulamentada pelo Decreto Municipal 37085/97. Legislação que isentava do rodízio veículos utilizados no transporte de bens perecíveis, como o concreto usinado e preparado para construção civil. Caminhões autorizados pelo DSV a circular pelo centro da cidade. O Município não pode dificultar a atividade econômica produtiva (Constituição Federal, artigo 170). Empresa não pode ser compelida a adquirir outros veículos, com numeração de placas que permitam o trânsito naquele dia e horário. Ação procedente. Recurso provido.

42 - STJ Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A. (Transerp), objetivando a anulação de autos de infração de trânsito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

43 - TJSP Conflito negativo de competência - Ação ajuizada em face de TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto, Sociedade de Economia Mista - Pessoa Jurídica de Direito Privado não prevista no rol taxativo da Lei 12.153/09, art. 5º, II - Incompetência da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, suscitante - Precedentes do C. Órgão Especial - Conflito de conhecido para fixar a competência da 9ª Câmara de Direito Público, suscitada

44 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU). Apreensão e retenção de veículos utilizados no transporte intermunicipal. Admissibilidade. Legalidade da fiscalização realizada. Denegação da ordem mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Petição inicial. Emenda. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Município de Ribeirão Preto. Ofensa a estudante, praticada por motorista de empresa que prestava serviços de transporte escolar especial à municipalidade. Demanda ajuizada contra diretora e escola. Entidade que não é dotada de personalidade jurídica, sendo deferida a denunciação da lide para inclusão do Município no polo passivo da lide. Inviabilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras da medida. CPC/1973, art. 70. Declaração de nulidade dos atos praticados, determinada a emenda da inicial, para que o autor regularizasse o polo passivo da lide. Insurgência da municipalidade, alegando a inadmissibilidade da emenda após a citação. Desacolhimento. Possibilidade da emenda da inicial após a contestação, caso não haja violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, e não haja modificação, como no caso, do pedido e da causa de pedir. Recurso desprovido.

46 - TJSP Improbidade administrativa. Execução. O artigo 20 da LIA apenas exige o trânsito em julgado para a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, o que significa que a sentença condenatória, no mais, permite execução provisória na pendência de recurso especial ou extraordinário (Código de Processo Civil, artigos 475-L, § Iº, 2ªparte e 475-0). Exigência, no caso, de licitação para a seleção de concessionária para a prestação de serviços públicos de transporte de pessoas no município, nos exatos termos do que dispõe o CF/88, art. 175. Serviços que vinham sendo prestados por empresa contratada em 1993 e que vinha tendo o contrato prorrogado, mesmo porque financiara a campanha do prefeito eleito. Execução que preserva o princípio da segurança jurídica, sem exigência de caução porque presumidamente solvente a Fazenda Estadual. Decisão mantida, mesmo porque não foram recebidos os recursos, extraordinários e especial interpostos. Recursos não providos.

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES ORIUNDAS DE DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM VISTAS À ADEQUAÇÃO DE VEÍCULOS PARA PROTEÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DE MOTORISTAS E COBRADORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

No caso, o Tribunal Regional registrou que, em relação às determinações oriundas da decisão proferida na Ação Pública Civil de 0010742-47.2019.5.03.0087, «a tutela jurisdicional busca evitar que o poder público aceite a permanência de veículos inadequados, potencialmente nocivos à integridade de motoristas e cobradores, nas concessões de transporte coletivo de passageiros, o que violaria a segurança, higidez e equilíbrio do ambiente de trabalho. 2. Frise-se que não se extrai do acórdão regional qualquer condicionamento no sentido de que as determinações contidas na decisão proferida na ACP para proteção da saúde dos trabalhadores do transporte coletivo urbano seriam aplicáveis somente em editais futuros, o que eximiria a impetrante do seu cumprimento por se tratar de concessão anterior, fixada em 2004. Ao revés, a citada decisão, na fração reproduzida no acórdão regional, reporta-se também às hipóteses de renovação ou substituição da frota de veículos, o que permite alcançar os contratos em vigor. 3. No mesmo sentido, o Tribunal Regional destacou que «o regime jurídico do modelo contratual aqui tratado confere à administração a prerrogativa de modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público (art. 79, I, Lei 8.666/93) (...) E, no presente caso, entendo que a prevenção aos danos à saúde dos trabalhadores constitui claro interesse público, apto, portanto, a autorizar a modificação do contrato celebrado pela impetrante. 4. Tampouco socorre à ré à alegação de que ignorava a questão discutida na ação civil pública porquanto o Tribunal Regional foi cristalino no sentido de que «o próprio Ministério Público do Trabalho informou no parecer de ID. ee4fc53, a matéria já estava sendo discutida desde 2013 com a participação da impetrante nas audiências públicas, tanto que em ação civil pública idêntica à aqui tratada e movida em face da BHTrans (0010023-37.2017.5.03.0022), atingindo consórcio do qual faz parte a recorrente, já havia transitado em julgado em 23.10.2017. Destaque-se que a sentença reproduzida no acórdão regional e que integra sua fundamentação, salientou que «Quanto ao alegado desconhecimento dos novos requisitos estabelecidos pela Ação Civil Pública, o Ministério Público do Trabalho logrou demonstrar, através da manifestação de id. ee4fc53, que a impetrante já possuía razoável familiaridade com as determinações contidas em referida ACP. 5. A aferição das teses recursais antagônicas, em ordem a demonstrar a violação dos alegados direitos líquidos e certos violados, implicaria indispensável reexame do acervo fático probatório dos autos, o que não se viabiliza nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST . Ilesos os dispositivos cuja violação foi indicada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

48 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Empregados em empresas de transporte coletivo urbano. Súmula 437, II, do TST.

«1. Irretocável a decisão embargada proferida em sintonia com o entendimento consagrado no item II da Súmula 437 desta Corte superior, no sentido de considerar «inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. 2. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP Multa de trânsito. Auto de Infração. Anulatória. Autuação feita por sociedade de economia mista (Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto. TRANSERP). Possibilidade. Legislação que confere autorização para que a TRANSERP exerça atos atinentes ao poder de polícia administrativa. Exegese da Lei Complementar 998/00, do Município de Ribeirão Preto, e CTB, art. 24, VI. Precedentes desta Corte de Justiça. Anulação da autuação afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

50 - TRT18 Horas . Empresas in itinere localizadas no perímetro urbano de municípios de médio e grande portes. Trabalhadores vindos de pequenos municípios vizinhos. Ausência de dificuldade de acesso.

«Ao editar a regra do CLT, art. 58, § 2º, o legislador teve a intenção de observar as condições adversas resultantes da localização da sede do empregador, e não propriamente da residência do empregado. Logo, se a empresa está no perímetro urbano de uma cidade de grande ou médio porte, servida por transporte público, não há de se falar em difícil acesso e, portanto, não é obrigada a pagar horas «in itinere pelo fato de transportar trabalhadores que residem em pequenos municípios circunvizinhos de casa para o trabalho e vice-versa.... (Continua)