encerramento do expediente bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Preparo. Apelação interposta no oitavo dia do prazo após o encerramento do expediente bancário. Preparo realizado no dia seguinte. Obstáculo para o seu cumprimento. Deserção afastada.

«O encerramento do expediente bancário antes do forense importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pelo CPC/1973, art. 511, desde que, como na hipótese, o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte de interposta a irresignação. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação. Preparo. Prazo recursal. Encerramento do expediente bancário. Prorrogação do prazo. Pena de deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.

«O STJ, relativizando o rigor formal da aplicação da pena de deserção prevista no CPC/1973, art. 511, decidiu que, na hipótese de a petição recursal ser protocolada no último dia do prazo e após o encerramento do expediente bancário, é admissível o pagamento do preparo no primeiro dia útil subseqüente.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Preparo. Encerramento do expediente bancário. Obstáculo para o seu cumprimento. CPC/1973, art. 511.

«Em face da profunda modificação, no atinente ao preparo, decorrente da Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), a cautela recomenda que nos primeiros momentos de sua vigência seja abrandada a imposição da concomitância da comprovação do preparo quando da interposição do recurso. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Preparo. Recurso interposto após o encerramento do expediente bancário. Pagamento no primeiro dia útil subsequente. Cabimento. Deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511,CPC/1973, art. 519 e CPC/1973, art. 543-C.

«1. O encerramento do expediente bancário antes do encerramento do expediente forense constitui causa de justo impedimento, a afastar a deserção, nos termos do CPC/1973, art. 519, desde que, comprovadamente, o recurso seja protocolizado durante o expediente forense, mas após cessado o expediente bancário, e que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente de atividade bancária. 2. Recurso provido. Acórdão sujeito ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C.... (Continua)

5 - STJ Recurso. Apelação interposta após o encerramento do expediente bancário. Preparo efetuado no dia seguinte. Obstáculo para o seu cumprimento no ato da interposição do recurso. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511.

«O encerramento do expediente bancário antes do forense importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pelo CPC/1973, art. 511, desde que, como na hipótese, o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte de interposta a irresignação. Recurso provido, para afastar a pena de deserção, determinando ao egrégio Tribunal de origem que prossiga no julgamento da apelação como entender de direito.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Preparo. Encerramento do expediente forense. Obstáculo para o seu cumprimento.

«O encerramento do expediente bancário, antes do forense, importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pelo CPC/1973, art. 511, desde que o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte de interposta a irresignação.... (Continua)

7 - STJ Recurso. Preparo. Encerramento do expediente bancário antes do forense.

«O preparo poderá ser efetuado enquanto durar o expediente forense, que é estabelecido pela Lei de Organização Judiciária. Não pode o horário ser encurtado em virtude de norma que regule o funcionamento dos estabelecimentos bancários. Encerrando-se o expediente do banco, onde se haveria de fazer o recolhimento, antes do previsto em lei para o forense, ter-se-á como tempestivo o preparo realizado no dia útil imediato.... (Continua)

8 - STJ Recurso. Apelação. Interposição dentro do prazo e após o encerramento do expediente bancário. Pagamento do preparo no primeiro dia útil subseqüente. Possibilidade. Deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.

«Esta Corte Superior de Uniformização Infraconstitucional já firmou entendimento no sentido de que, na hipótese da petição recursal ser protocolada dentro do prazo e após o encerramento do expediente bancário, é admissível o pagamento do preparo no primeiro dia útil subseqüente. Precedentes (EREsp 137.092/RS, REsp 399.131/RS e AgRg no REsp 287.566/MG). Recurso conhecido e provido para, afastando-se a pena de deserção, determinar o processamento do recurso de apelação.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Deserção. Inocorrência. Numerário referente ao preparo entregue ao serventuário no último dia do prazo após o encerramento do expediente bancário. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541.

«... «Ab inibo, cumpre salientar que esta e. Corte já decidiu que não há deserção quando o numerário para o preparo é entregue ao serventuário da justiça no último dia do prazo, após o encerramento do expediente bancário, «in verbis: «(...) Não esta deserto o apelo cujo numerário para preparo é entregue ao serventuário da justiça no último dia do prazo, depois de encerrado o expediente bancário. (REsp 67.945/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 27/11/1995) ... (Minª. Nancy Andigui).... (Continua)

10 - STJ Recurso. Interposição após o encerramento do expediente bancário. Preparo efetivado no primeiro dia útil subsequente. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511.

«Mantém-se na íntegra a decisão cujos fundamentos não foram infirmados. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que o preparo pode ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente ao da protocolização do recurso, se esta ocorrer quando já encerrado o expediente bancário.... (Continua)

11 - STJ Recurso. Preparo. Encerramento de expediente bancário. Obstáculo para o seu cumprimento.

«Em face da profunda modificação, no atinente ao preparo, decorrente da Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), a cautela recomenda que nos primeiros momentos de sua vigência seja abrandada a imposição da concomitância da comprovação do preparo quando da interposição do recurso. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Preparo. Ausência. Apelação protocolizada após o encerramento do expediente bancário. Justo impedimento configurado, nos termos do CPC/1973, art. 519. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão que julgou deserto o recurso de apelação.

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação. Penalidade de deserção aplicada ante a ausência de comprovação de que o recurso tenha sido protocolado após o encerramento do expediente bancário. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Recolhimento do preparo. Encerramento do expediente bancário. Comprovação no dia posterior à interposição recursal. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito industrial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Recurso interposto após o expediente bancário. Recolhimento do preparo no primeiro dia útil seguinte. Possibilidade. Súmula 484/STJ. Decisão mantida.

«1. «Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. (Súmula 484/STJ) ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processo civil. Encerramento do expediente bancário antes do forense. Prorrogação do prazo de comprovação do preparo. Pena de deserção afastada.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que interposto o recurso após o término do expediente bancário, o prazo para a juntada do comprovante de recolhimento do preparo fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Recurso recebido como agravo regimental. Recurso. Interposição. Expediente bancário. Encerramento. Recolhimento preparo. Primeiro dia útil subseqüente. Possibilidade. Deserção afastada.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Deserção. Preparo efetuado após a data de interposição do recurso em razão do descompasso havido entre o encerramento do expediente bancário e o forense. Circunstância em que a pena de deserção não deve ser aplicada. Situação na qual a recorrente desincumbiu-se desse ônus processual no primeiro dia útil subseqüente ao protocolo da petição. Preliminar. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Recurso. Apelação. Deserção caracterizada. Preparo no dia seguinte. Inexistência de prova de que o recurso foi protocolado após o fechamento do expediente bancário. CPC/1973, art. 511.

«Admite-se o recolhimento do preparo no dia seguinte ao último do prazo quando o recorrente demonstra que protocolizou a petição de apelo depois do encerramento do expediente bancário, que não é o caso.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Juntada do preparo. Embargos de divergência protocolado eletronicamente após o encerramento do expediente bancário. Recolhimento comprovado no segundo dia útil após o protocolo. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, interposto o recurso após o término do expediente bancário, o prazo para a juntada do comprovante do preparo fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Súmula 484/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Reexame de conteúdo fático-probatório. Desnecessidade. Preparo. Recurso interposto após o expediente bancário. Recolhimento no primeiro dia útil seguinte. Possibilidade. Súmula 484/STJ. Decisão mantida.

«1. Para verificar a data em que foram protocolizados os recursos na origem, bem como se houve ou não o recolhimento dos respectivos preparos, não é necessário o reexame das provas contidas no processo. Não incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Deserção. Apelação. Ausência de preparo. Alegações de não ter constado da intimação da sentença o valor atualizado das custas e do porte de remessa e retorno e de que o valor foi recolhido extemporaneamente porque encerrado o expediente bancário. Falta de consignação do valor no ato de publicação da sentença que não ocasiona nulidade porque a regra processual, da Lei, não o exige. Norma administrativa com objetivo orientador e facilitador do trabalho cartorário. Oportunidade de proceder ao preparo obtida em julgamento de agravo de instrumento anterior. Inocorrência da hipótese de interposição do recurso no último dia do prazo, após o encerramento do expediente bancário. Atitude incompatível com o entendimento da Corte Superior. Petição que informa o recolhimento protocolada na mesma data do pagamento extemporâneo. Decreto de deserção mantido. Recurso improvido.

23 - STJ Recurso. Preparo. Horário bancário. Precedentes da Corte.

«Protocolada a apelação após o encerramento do expediente bancário, admite-se que o preparo seja efetuado no 1º dia útil seguinte ao da interposição sem que, com isso, haja afronta ao CPC/1973, art. 511.... (Continua)

24 - STJ Recurso. Apelação cível. Preparo. Horário bancário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.

«Protocolada a apelação após o encerramento do expediente bancário, admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil seguinte ao da interposição sem que, com isso, haja afronta ao CPC/1973, art. 511, ressalvado o entendimento do Relator.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Não ocorrência. Apresentação da guia estadual no dia subsequente ao da interposição do recurso especial. Término do expediente bancário. Súmula 484/STJ. Recolhimento a menor da guia local. Possibilidade de intimação para complementação. Recurso provido.

«1. «Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário (Súmula 484/STJ). ... (Continua)

26 - TRT2 Execução. Conciliação ou pagamento. Acordo. Inexistência de cláusula acerca das regras do sistema bancário. Horário de depósito da parcela após o encerramento do expediente bancário. Mora não configurada. O pacto foi cumprido nos moldes em que foi entabulado entre as partes, na data prevista para a quitação da parcela, eis que do acordo não constou nenhuma referência a horário limite para realização dos depósitos. Nos termos do art. 408, do CC: «Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. E na hipótese dos autos, não há que se falar em conduta culposa da reclamada, pois esta efetuou no dia previsto o depósito, com evidente intuito de adimplir com a obrigação pactuada.

27 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento em razão da deserção. Preparo realizado no dia seguinte a interposição do recurso ante a ausência de expediente forense. Admissibilidade. Decisão do STJ em sede de recurso repetitivo.

«- O Acórdão ora hostilizado não admitiu recurso por considerá-lo deserto, posto que o preparo ocorreu em momento posterior a sua interposição. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Deserção da apelação. Expediente bancário. Ausência de prova. Justiça gratuita. Condição de pobreza. Comprovação. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 2º da Lei 4.297/1963 e 159 do CCB. Ausência de prequestionamento.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2.Malgrado reconheça a jurisprudência do STJ a possibilidade do recolhimento das custas de preparo no dia seguinte ao da interposição, quando esta se faça após o encerramento do expediente bancário, faz-se necessário que a parte demonstre o fato concretamente, não sendo suficiente a mera afirmação destituída de prova. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Deserção. Súmula 7/STJ.

«1. «Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário (Súmula 484/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Preparo recursal. Incidência da Súmula 484/STJ. 2. Intempestividade. Comprovação de feriado local após a interposição do recurso. Impossibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente. 3. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 484/STJ, «admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário". Incidência, na espécie. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória. Contrato de aluguel comercial. 1. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Ausência dos requisitos legais para renovação do contrato de aluguel. Revisão do julgado que implica no reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 decisão monocrática. Não ocorrência. 4. Interposição da apelação após o término do expediente bancário. Juntada do preparo no primeiro dia útil subsequente. Possibilidade. Incidência da Súmula 484/STJ. 5. Agravo improvido.

«1. Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido no tocante ao fato de que foi dada a oportunidade para que se providenciasse a substituição da fiadora, o que foi feito pela agravante, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Preparo. Realização fora do prazo recursal. Deserção. Expediente bancário habitual. Encerramento antes do expediente forense. Irrelevância. precedentes.

«1. É deserto o recurso extraordinário cujo preparo tenha sido realizado no dia seguinte ao término do prazo recursal. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão. Juntada de comprovante de pagamento de custas a destempo. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. A comprovação do recolhimento das custas processuais deve se dar no momento do protocolo do respectivo recurso, não cabendo posterior juntada de comprovante. ... (Continua)

36 - STJ Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.

«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94. de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

37 - STJ Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.

«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94. de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

38 - STJ Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 508,CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.

«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94, de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

39 - STJ Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 508,CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.

«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94, de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento ou da concessão da gratuidade de justiça, no ato de interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Inaplicabilidade da Súmula 484/STJ. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Prazo para o preparo. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 533, § 1º.

«... À vista disso, as razões do recurso especial sustentam a contrariedade ao CPC/1973, art. 511. A controvérsia depende, portanto, de saber se a falta de preparo no ato da interposição do recurso acarreta a deserção, ainda que o regimento interno do tribunal local estabeleça prazo maior do que aquele previsto na Lei. ... (Continua)

42 - STJ Recurso. Apelação. Preparo. Cheque recusado pelo banco. Entrega direta ao serventuário. Expediente bancário não coincidente com o protocolo forense. Exame da apelação determinado. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519.

«Demonstrado pela parte, induvidosamente, o seu desejo de observar o termo previsto no CPC/1973, art. 511, porquanto buscou pagar o preparo com cheque recusado pela agência bancária no mesmo dia da interposição do recurso, e o juntou como prova em petição dirigida ao Juízo concomitantemente, obstáculo cuja transposição restou dificultada pelo encerramento do expediente do banco antes do forense, é de se aplicar, até com mais razão ainda, a orientação jurisprudencial no sentido de se admitir o elastecimento do prazo de recolhimento das custas até o dia útil subseqüente, atendido pela recorrente.... (Continua)

43 - STJ Recurso. Apelação. Preparo. Cheque recusado pelo banco. Entrega direta ao serventuário. Expediente bancário não coincidente com o protocolo forense. Exame da apelação determinado. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519.

«Demonstrado pela parte, induvidosamente, o seu desejo de observar o termo previsto no CPC/1973, art. 511, porquanto buscou pagar o preparo com cheque recusado pela agência bancária no mesmo dia da interposição do recurso, e o juntou como prova em petição dirigida ao Juízo concomitantemente, obstáculo cuja transposição restou dificultada pelo encerramento do expediente do banco antes do forense, é de se aplicar, até com mais razão ainda, a orientação jurisprudencial no sentido de se admitir o elastecimento do prazo de recolhimento das custas até o dia útil subseqüente, atendido pela recorrente.... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Tributário. Procedimentos fiscais. Liberação de mercadorias. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Não apreciação pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. RISTJ, art. 255. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Similitude fática. Divergência.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança, visando o reconhecimento do direito da impetrante de obter a liberação de mercadorias importadas relativas a declaração de importação. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento. ... (Continua)

45 - STJ Recurso. Preparo. Prazo.

«É possível o recolhimento bancário da importância correspondente ao preparo no primeiro dia útil que se segue ao da interposição do recurso, quando há desconformidade entre o horário do fechamento do estabelecimento bancário e o de encerramento do expediente forense, pois a parte tem o direito de gozar do prazo em sua inteireza.... (Continua)

46 - TRT3 Acordo. Multa. Transação. Vencimento antecipado. Multa. Interpretação restitiva.

«Não havendo previsão para que o depósito das parcelas devidas seja efetivado durante o horário de expediente bancário, o depósito efetuado após o seu encerramento, desde que realizado no dia do vencimento, não implica em mora do devedor, pois os termos e penalidades previstos nos acordos judiciais firmados entre as partes devem ser interpretados restritivamente.... (Continua)

47 - STJ recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Apropriação indébita de coisa recebida em razão de ofício, emprego ou profissão. Crime contra a economia popular (Lei 4.591/1964, art. 65, § 1º, II). Inquérito policial. Trancamento. Excepcionalidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Proibição de se ausentar do país. Retenção do passaporte. Excesso de prazo. Peculiaridades do caso concreto. Lei 12.403/2011. Oitiva antecipada da parte contrária. Expediente investigativo pré-processual. Não sujeição ao crivo do contraditório. Recurso não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida deveras excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Concussão (CP, art. 316, caput, do CP) praticada por desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará que exige vantagem indevida consistente no rateio de vencimentos percebidos por duas servidoras comissionadas, como condição para a indicação a cargo em comissão e sua posterior manutenção. Materialidade e autoria demonstradas e não contestadas. Tipicidade configurada. Álibis não comprovados, os quais, mesmo autênticos, não afastariam a tipicidade. Dolo evidenciado. Perda do cargo como efeito da condenação, conforme CP, art. 92, mesmo que aposentado compulsoriamente pelo cnj. Independência da instância administrativa e penal. Obrigatoriedade de que o Decreto de perda do cargo seja lançado mesmo nas hipóteses em que o condenado já se encontre aposentado, exonerado ou demitido em âmbito administrativo.

«FATO ... (Continua)