enfermagem atendente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Equiparação salarial. Atendente de enfermagem. Auxiliar de enfermagem. Impossibilidade. Paradigma com diploma de profissionalização. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização é impeditivo do direito à equiparação salarial, pois, tratando-se de profissão regulamentada como a de auxiliar de enfermagem, em que a lei exige, para o exercício, título profissional, não há como conceder equiparação salarial a atendente de enfermagem, ante a presunção de que esta última não possui as mesmas qualidades técnicas do paradigma.... (Continua)

2 - TST Equiparação salarial. Atendente de hospital e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade. Lei 7.498/86, art. 2º. CLT, art. 461.

«Para o exercício da função de auxiliar de enfermagem a Lei 7.498/86, em seu art. 2º, exige a habilitação e a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, pressuposto não preenchido pela Reclamante, atendente de hospital, como apontou o Regional de origem. O não atendimento desta condição, preconizada em lei, é fato que impede o deferimento da equiparação salarial, na medida em que inobservado um dos pressupostos desta, qual seja, o trabalho de igual valor. Assim se dá porque remanesce a presunção de que, faltando tal requisito, não há trabalho com a mesma qualidade técnica.... (Continua)

3 - TST Equiparação salarial. Profissão regulamentada. Atendente de hospital e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade da equiparação. Precedentes do TST. Lei 7.498/86, art. 2º. CLT, art. 461.

«Para o exercício da função de auxiliar de enfermagem, a Lei 7.498/86, em seu art. 2º, exige a habilitação profissional e a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, pressuposto não preenchido pelas Reclamantes, atendentes de hospital, como apontou o Regional de origem. O não-atendimento desta condição, preconizada em lei, é fato que impede o deferimento da equiparação salarial, na medida em que inobservado um dos pressupostos desta, qual seja, o trabalho de igual valor. Assim se dá porque remanesce a presunção de que, faltando tal requisito, não há trabalho com a mesma qualidade técnica.... (Continua)

4 - TST Insalubridade. Adicional. Atendente de enfermagem. Odontologia. Limpeza de sanitários de gabinete odontológico. CLT, art. 189.

«... A recorrente insurge-se contra o acórdão regional em relação à caracterização da atividade exercida pelo empregado como insalubre. Sustenta que a limpeza de sanitários de gabinete odontológico não caracteriza contato com lixo urbano, não se enquadrando nas hipóteses de insalubridade previstas no anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Apresenta arestos para configuração de divergência jurisprudencial e aponta violação do CF/88, art. 5º, II. O Tribunal Regional adotou o seguinte entendimento: ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Morte de paciente por intoxicação. Injeção diluída em cloreto de potássio ao invés de água destilada. Atendente de enfermagem sem preparação suficiente. Culpa do hospital configurada. Consumidor. Relação de consumo. Responsabilidade civil diversa da criminal e da previdenciária. Pensão mensal aos filhos e ao marido da vítima. Danos morais cumulados. Procedência. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X, e CF/88, art. 7º, XXVIII.

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reclamatória trabalhista. Atendente de enfermagem. Omissões no acórdão. Inexistência. Súmulas. Portaria do Ministério do Trabalho. Atos que não se enquadram no conceito de Lei. Adicional de insalubridade. Horas extras. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jornada compensatória. Requisitos. Previsão contratual. Limite máximo de 10 horas diárias. Julgamento extra petita. Inocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Equiparação. Auxiliar e técnico de enfermagem.

«O egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial entre a autora e os paradigmas. No entanto, registrou, no voto condutor do acórdão: «No caso, em que pese as declarações da testemunha da parte autora, no sentido da identidade de funções entre os cargos de técnico e de auxiliar de enfermagem, a reclamada informou divergências nas tarefas executadas, bem como a parte autora informou que, no seu turno de trabalho, também trabalham técnicos de enfermagem (pág. 381 - destaquei). Ademais, no voto divergente, restou consignado também que «a prova oral revela que a reclamante e as paradigmas realizaram as mesmas funções, por um determinado período, mesmo sendo registradas em funções com denominações diferentes (pág. 383). Frise-se que os Lei 7.498/1986, art. 12 e Lei 7.498/1986, art. 13 dispõem que tanto o auxiliar como o técnico de enfermagem exercem atividades de nível médio, distinguindo-se tão somente quanto às atribuições destinadas a cada cargo. E esta Corte Superior tem entendido pela possibilidade de equiparação salarial entre auxiliar e técnico de enfermagem quando as funções desempenhadas se revelam idênticas, não havendo lugar para a aplicação da Orientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-I, uma vez que esta trata da impossibilidade de equiparação entre os cargos de atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem, sem a devida qualificação profissional daquele, o que não se identifica com a hipótese dos autos, que aborda a questão da equiparação referente a auxiliar e técnico de enfermagem. Diante de tal contexto, tratando-se de atividades iguais e, portanto, comprovada a identidade funcional, além de preenchidos os demais requisitos para a equiparação salarial, é patente a contrariedade à Súmula 6/TST, III, desta Corte Superior, segundo a qual «A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 6/TST, III, do TST e provido. ... (Continua)

8 - TRT2 Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Diarista. Assistente de enfermagem particular. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Não se constitui em vínculo empregatício de doméstica, prestador de serviços pago por «plantões domiciliar, sem qualquer subordinação, atendendo a doente em estado vegetativo e terminal.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. CLT, art. 60. SÚMULA 85, VI/TST. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ÓBICE DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST.

Conforme salientado na decisão agravada, a Corte de origem, com base na análise do conjunto fático probatórios dos autos, concluiu pela presença dos requisitos previstos no CLT, art. 461, registrando que o Obreiro e os paradigmas exerceram as mesmas funções, bem assim que o Reclamado não teria comprovado a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Autor. Assim, reconheceu o direito do Reclamante às diferenças salariais pleiteadas por equiparação salarial. Nesse contexto, para se adotar entendimento diverso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Registre-se que a Súmula 455/TST estabelece que « à sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no CF/88, art. 37, XIII, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/88 «. Sobre a possibilidade de se deferir diferenças salariais por equiparação salarial em face de ente vinculado à Administração Indireta, foram colacionados julgados desta Corte, envolvendo inclusive o mesmo Hospital Reclamado. Ademais, a SBDI-1 do TST vem entendendo que a Orientação Jurisprudencial 296 não se aplica aos casos em que se pretende a equiparação entre auxiliar e técnico, visto que o verbete jurisprudencial trata especificamente do pedido de isonomia salarial entre o atendente de enfermagem, profissão que não exige qualificação técnica especial, e o auxiliar de enfermagem. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

10 - TJRS Responsabilidade civil. Hospital. Paciente internada que sofre parada cardiorrespiratória. Lesões graves e irreversíveis. Falta de médico de plantão. Insuficiência de atendentes de enfermagem. Falha do hospital configurada. Morte da paciente no curso da lide. Pensão de um terço do salário mínimo para cada um dos filhos até completarem 21 anos. Danos morais de cem salários mínimos para cada um dos filhos e de trinta para o marido. Procedência.

11 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidor militar reformado. Pleito de retificação do ato de aposentadoria, para que os proventos sejam calculados com base no grau hierárquico de «primeiro tenente bm. Descabimento. Promoção ao grau hierárquico superior de «segundo tenente. Legalidade. Previsão do Lei Complementar 59/2004, art. 21, «caput. Necessidade de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização. Direito à percepção de auxílio-invalidez. Reexame necessário improvido. Apelo da parte autora improvido. Apelo fazendário parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Na hipótese dos autos, busca o autor, ora apelante, a retificação do seu ato de reforma, a fim de que os seus proventos sejam calculados com base em duas graduações superiores àquela ocupada por ele na ativa, ou seja, a de «Primeiro-Tenente PM. ... (Continua)

12 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de ribeirão preto. Exercícios de 1995/2001. Embargos à execução fiscal opostos por clínica urológica, sociedade civil formada por médicos. Contratação de duas atendentes de enfermagem que não representa a reunião de todos os fatores de produção. Prestação de serviços médicos especializados a um hospital que se mostra insuficiente para caracterizar como empresarial a atividade intelectual desenvolvida pelos sócios. Inexigibilidade do ISSQN cobrado, uma vez que a clínica executada faz jus ao tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Recurso da embargante provido para julgar procedentes os embargos, com a consequente extinção da execução fiscal, restando improvido o apelo da municipalidade embargada.

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reparos a decisão singular na qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada no tópico da negativa de prestação jurisdicional. Isso porque, à luz do art. 93, IX, da CF, estão explícitos e fundamentados os motivos pelos quais a Corte de origem entendeu que, em relação a todos os técnicos e auxiliares de enfermagem em atividade em clínicas e/ou hospitais, o nexo causal entre a COVID-19 e o labor é presumido, sendo necessária a emissão de CAT pelo empregador. II. Não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses da parte. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento 2. EMISSÃO DE CAT. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COVID-19. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI IMPERTINENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na decisão agravada, foi confirmado o óbice do art. 896, «c, da CLT, detectado no despacho de admissibilidade a quo, por não se constatar a violação dos dispositivos de lei apontados pela Reclamada no recurso de revista (arts. 818 da CLT, 373 e 492 do CPC). II. Com efeito, da leitura do acórdão regional, observa-se que a causa não foi dirimida com base na distribuição do ônus da prova . III. Por outro lado, em relação à alegação, espelhada no do recurso de revista, de que houve violação, no acórdão regional, do art. 492 do CPC/5, verifica-se ser totalmente impertinente a insurgência, até porque tal dispositivo diz respeito ao julgamento fora dos limites do pedido, o que não se amolda à argumentação da Demandada de ausência de apreciação de fato ou prova . IV. Constatado que as violações apontadas pela Parte são impertinentes (arts. 818 da CLT e 373 e 492 do CPC), nem sequer se referindo à matéria de fundo em análise (obrigação atinente à Comunicação de Acidente de Trabalho quando os Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, em atividade em clínicas e/ou hospitais, sofrerem contaminação por COVID-19), sobressai a intranscendência da causa. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

14 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Modificação no estado de fato ou de direito - Inteligência do CPC, art. 505, I - Código de Defesa do Consumir - Aplicação - Autor, menor, diagnosticado com AME, com indicação de técnico de enfermagem, em regime domiciliar - Negativa de fornecimento - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Inteligência da Súmulas 90 e 102, deste Tribunal - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Multa - Valor - Afastamento/ Redução - Impossibilidade - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir a demandada a adimplir a obrigação imposta - Insurgência quanto ao prazo para cumprimento - Acolhimento - Impossibilidade - Razoabilidade no lapso temporal fixado - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA URGÊNCIA -

Decisão recorrida que deferiu em parte o pleito antecipatório determinando que a requerida forneça ao autor, em 48 horas, os serviços de acompanhamento de enfermagem pretendidos, na forma do plano contratado - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a antecipação da tutela pleiteada - Questão atinente à validade da cláusula excludente, bem como sua legalidade, ou ainda, a alegada desnecessidade de tratamento domiciliar pelo período integral, extrapola o exame da tutela de urgência, devendo ser melhor esclarecida no decorrer da instrução do feito - mas não impede, pelo já explanado, o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO QUE SE REFERE À REMUNERAÇÃO TOTAL E NÃO AO VENCIMENTO BASE. DANO MORAL. INDEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo Município de Serra Negra contra sentença que reconheceu o desvio de função para o cargo de técnica de enfermagem, determinou o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e adequação da remuneração base ao salário mínimo legal. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ CONTRATO TEMPORÁRIO ¿ NATUREZA JURÍDICO ADMINISTRATIVA - VERBAS RESCISÓRIAS ¿ INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCIDÊNCIA DO FGTS E DO PISO SALARIAL AFASTADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS E SEU ADICIONAL RESPECTIVO ¿ DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO EXTENSÍVEIS AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS ¿ ENTENDIMENTO STF ¿ DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ¿ RESCISÃO MOTIVADA PELO AFASTAMENTO DA AUTORA POR TEMPO SUPERIOR A 15 DIAS.

O contrato de trabalho temporário com a Administração Pública tem natureza administrativa, na forma da CF/88, art. 37, IX. Aos contratados são garantidos os direitos previstos no art. 39, § 3º da Carta Política, dentre os quais o direito às férias e ao décimo terceiro salários, integrais e proporcionais. A contratação temporária não contempla o pagamento de FGTS, impossibilitando a postulação de vantagem prevista na CLT. Piso salarial indevido. No que tange ao adicional de insalubridade e periculosidade, não basta comprovar o trabalho em unidade de saúde, na função de técnica de enfermagem, devendo restar caracterizada a exposição habitual a agentes patológicos que ultrapassam o limite de tolerância descrito na norma atinente à espécie, o que não restou demonstrado. Dano moral inexistente. Provimento parcial ao recurso.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

É entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, inclusive com amparo na jurisprudência da Suprema Corte, o de que é legítima a atuação do sindicato como substituto processual, quando a pretensão deduzida se insere na seara dos direitos coletivos ou individuais homogêneos. No caso concreto, o que se constata é que o direito vindicado insere-se dentre os individuais homogêneos, visto que se postula a condenação da empresa reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para os empregados substituídos que trabalham diretamente com pacientes internados em Unidade de Terapia Intensiva. Incidência da Orientação Jurisprudencial 121 da SBDI-1. Precedentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST . No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, expressamente consignou que «os enfermeiros e atendentes de enfermagem que trabalham nas UTI s são designados indistintamente para atender pacientes, independentemente da patologia apresentada". Assim, somente com o reexame de fatos e provas seria possível verificar a ausência de contato dos empregados substituídos com pacientes portadores de doença infectocontagiosas, de forma a afastar a condenação do empregado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o que é vedado pela Súmula 126/TST . Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 165 da SBDI-1, «O CLT, art. 195 não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado". Diante desse contexto, falece razão à reclamada ao pretender o reconhecimento da nulidade do laudo pericial, que atestou o labor em condições insalubres em grau máximo, pelo mero fato de ter sido feito por Engenheiro do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E FILANTROPICOS DE SAUDE E EM EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SAÚDE, OSCIPS (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO) DA ÁREA DA SAÚDE, OSS (ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA ÁREA DA SAÚDE), FUNDAÇÕES PRIVADAS DA ÁREA DA SAÚDE E ATIVIDADES AFINS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SANTO ANDRÉ, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA - SINDABCDMRPRGS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Cumpre registrar que a Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido .... (Continua)

19 - TJSP PRELIMINAR -

Ilegitimidade de parte - Ambas as acionadas pertencem à cadeia de consumo - CDC - Aplicação - Corré MEDSERV, que é a empresa que presta o serviço de home care ao autor - Perda superveniente do objeto - Não ocorrência - Legitimidade da acionada - Existência - Preliminar afastada - Recurso das demandadas ao qual se nega provimento, provido o apelo do autor. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer de fornecimento de home care c/c indenização por danos morais. Sentença que concede o pedido cominatório e rejeita o pleito indenizatório. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento da preliminar alvitrada pela ré. Cerceamento de defesa caracterizado. Quadro clínico que a priori reclama acompanhamento contínuo com profissional de área da saúde. Autora que é portadora de «Doença de Alzheimer em progressão e de «carcinoma pulmonar, tendo histórico de internação recente por pneumonia e apresenta aparente necessidade de aspiração das vias aéreas, além de alegada impossibilidade de deambulação. Parte que questiona a higidez da avaliação técnica que resultou no desmame do tratamento, da qual consta que a autora deambula com auxílio e não faz uso de aspirador. Julgador que não tem o conhecimento técnico necessário para resolver a divergência técnica suscitada. Julgamento antecipado, ademais, que impede a parte de produzir prova imprescindível à solução da contenda, devendo ser anulada a r. sentença para reabertura da instrução probatória, tudo sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Dever, ademais, do juízo de busca da verdade real que implica na determinação de perícia, a fim de aferir a real necessidade do atendimento com enfermeiro/técnico de enfermagem e determinar se a autora preenche os critérios de elegibilidade para a internação domiciliar, tudo de modo a adequar-se à situação o tratamento correto, proferindo solução de mérito justa e efetiva. Sentença anulada. RECURSO DA RÉ PROVIDO, determinando-se o retorno dos autos à origem para os fins retrocitados. RECURSO DO AUTOR, tendente à concessão da indenização por danos morais, PREJUDICADO... (Continua)

21 - TST DIREITO DO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU DEVIDO. NORMA COLETIVA QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.

Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 03ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se técnicos de enfermagem que laboravam no SAMU - Serviço de Atendimento Médico de Urgência - fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, durante o período da pandemia de COVID-19, apesar de não terem laborado diretamente no setor reservado aos pacientes infectados pelo coronavírus. 3. No caso em análise, o Tribunal Regional consignou expressamente que «existe previsão em norma coletiva de pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento), incidentes sobre o salário mínimo, para os profissionais da assistência - médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e condutores socorristas -, conforme cláusula quinta da CCT 2018/2019 (id. 59cc1d3, pág. 1) e cláusula sexta da CCT 2019/2021 (id. c7e6801, pág. 4).. 4. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as «concessões recíprocas serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 6. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O CLT, art. 611-B com redação dada pela Lei 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 7. O enquadramento do grau de insalubridade não se caracteriza como direito indisponível, sendo, portanto, válida a negociação coletiva. 8. Ainda, no caso do adicional de insalubridade, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611- A, XII, à CLT pela Lei 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre enquadramento do grau de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TJPE Apelação. Ação de indenização. Preliminar de ausência de interesse recursal do recurso adesivo. Preliminar rejeitada. Troca de bebês na maternidade. Descoberta após dois meses de convivência familiar. Ato comissivo. Ato ilícito do agente estatal. Responsabilidade objetiva do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. Dever de indenizar. Majoração do quantum indenizatório. Parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção dos honorários advocatícios. Provimento ao recuso adesivo. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. É sabido que há interesse recursal quando, nas ações de reparação por danos morais, em que existe pedido genérico, deixando à livre escolha do Magistrado do quantum indenizatório, a parte autora não se conforma com o montante arbitrado na sentença. Com efeito, tendo a parte demandante interesse recursal para interpor apelação nesses casos, quando há insurgência quanto ao valor da reparação, o mesmo raciocínio deve ser aplicado, por analogia, em relação ao recurso adesivo. ... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso. Obscuridade. Prequestionamento. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material e estético. Consumidor. Indenização. Erro médico. Prestação de serviços. Improcedência em relação a hospital prestador de serviços diante da comprovação de que o ato lesivo não foi praticado por qualquer de seus prepostos nem decorreu de má prestação de serviços. Inexistência de responsabilidade objetiva em relação ao agente. Médico contratado pelo paciente e autônomo em relação ao hospital. Inexistência de responsabilidade do hospital na hipótese. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre as relações jurídicas existentes entre médico, hospital e paciente consumidor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... Não há que se fazer qualquer reparo na sentença em relação à exclusão do Réu hospital diante da inequívoca comprovação da natureza jurídica estabelecida entre ele e o médico que realizou o tratamento. ... (Continua)

25 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação nesse ponto. Recusa de tratamento domiciliar (home care) expressamente recomendado pelo médico conveniado à seguradora. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 338/STJ. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da seguradora. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem. Dano moral. Critérios de fixação. Manutenção da sentença.

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DESCRITA NO ART. 226, II DO CP. A DEFESA POSTULA A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O ARREFECIMENTO DA PENA BASE, A ATENUAÇÃO DA PENA DIANTE DA MENORIDADE RELATIVA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO RESULTADO GRAVIDEZ.

Mantém-se a condenação. Embora M. tenha inicialmente narrado que as relações sexuais mantidas com o acusado quando tinha 11 anos de idade não eram `forçadas¿, verifica-se que seu sentimento pelo acusado era incestuoso, tendo ela esclarecido, na inquisa, que se sentia seduzida por ele. Diante desse quadro, eventual contradição acerca da violência física ou moral, além de irrelevante, não tem o condão de afastar a responsabilidade penal que recai sobre o acusado. No caso de estupro de vulnerável, a presunção de violência é absoluta, nos termos da Súmula 593/STJ. Fato é que tanto a ofendida como o apelante assumem que houve a conjunção carnal, em mais de uma oportunidade, inexistindo dúvidas acerca da autoria. No que tange à alegação de que inexiste laudo comprovando a paternidade, releva-se que a prova da materialidade foi saciadamente demonstrada através da prova oral, conforme vem sendo admitido pelo STJ. Nesse sentido, vide AgRg no AgRg no Ag 1237839 / MG Ministra Laurita Vaz Quinta Turma DJe 22/11/2010. ... (Continua)

27 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Servidora pública. Faltas ao serviço por longo período, sem justa causa. Suspensão de vencimentos. Possibilidade. Previsão de desconto da remuneração dos dias não trabalhados (art. 137 da Lei estadual 6.123/68). Perda de objeto superveniente do pleito de retorno às atividades. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. É inequívoco nos autos que a autora, ocupante do cargo público de «Auxiliar de Enfermagem da Secretaria de Saúde do Estado, desde 02 de julho de 1993, esteve ausente do serviço público por longo período. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO ¿ FURTO - CP, art. 155¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA: 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA, SENDO-LHE NEGADOS OS BENEFÍCIOS DOS arts. 44 E 77/CP ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO CONTESTADAS - INCONFORMISMO APENAS COM O REGIME PRISIONAL E O INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD ¿ IMPOSSIBILIDADE - APELANTE QUE POSSUI EXTENSA FAC, COM DUAS CONDENAÇÕES POR CRIMES PATRIMONIAIS, CONFIGURADORAS DE REINCIDÊNCIA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1-Conforme consta dos autos, o apelante foi condenado porque, no dia 24-06-2019, entrou no hospital Municipal Evandro Freire, situado na Estrado do Galeão, Ilha do Governador, para visitar um paciente, quando aproveitou-se da ausência de vigilância para entrar no alojamento de enfermagem e pegar um par de tênis de Airton Cesário da Silva (plantonista), que foi levado em uma sacola, mas ele foi filmado pelas câmeras de segurança, sendo reconhecido pelo supervisor de segurança Rafael A. de Magalhães e pela vítima. Luciano Gomes da Silva, por seu turno, ao ser interrogado, disse que realmente pegou o tênis e vendeu. A materialidade e a autoria delitivas não foram contestadas. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS. PRETENSÃO DA DEVEDORA DE REDUÇÃO DO VALOR E TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DO PAGAMENTO À EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Os honorários periciais devem ser fixados consentâneos com a natureza e complexidade do trabalho a ser apresentado. Em consideração, necessário se atentar ao tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a quesitos apresentados pelas partes, os quais englobam avaliação e comparação de alegações divergentes. No caso, consideradas as particularidades do seu objeto (auditoria médica, enfermagem e administrativa), o volume de documentos analisados, a alta complexidade da perícia e as inúmeras horas empenhadas até a conclusão da perícia, dessume-se que os honorários periciais definitivos foram fixados em consonância com os elementos dos autos, atendendo aos princípios da racionalidade e proporcionalidade, remunerando adequadamente do profissional. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL PRATICA-DA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SÃO JOSÉ DO BARRETO, COMARCA DE MACAÉ ¿ IRRE-SIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESEN-LACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A AB-SOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO, BEM COMO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHE-CIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU, AO ME-NOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACER-BADORA À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO), CUL-MINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGI-ME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PAR-CIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RE-CURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRE-SENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, TATIANE, O QUAL APUROU A PRESENÇA DE: ¿HEMATOMA + EDEMA + EQUIMOSE EM AMBAS REGIOES ORBITARIAS; CURATIVO EM REGIAO DE NARIZ, REFERE FRATURA + SUTURA 08 PONTOS; EDEMA + ES-CORIAÇOES EM HEMIFACE ESQUERDA; ESCO-RIAÇOES EM REGIAO DE PESCOÇO DE AMBOS OS LADOS¿, E AS DECLARAÇÕES JUDICIAL-MENTE VERTIDAS PELA MESMA, AO RELA-TAR QUE HAVIA RETOMADO UMA CONVI-VÊNCIA AFETIVA COM O ORA APELANTE, A QUEM AUXILIOU NA OBTENÇÃO DE UM EM-PREGO EM UMA EMPRESA, ENQUANTO EXERCIA SUA FUNÇÃO COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM, ESCLARECENDO QUE, INI-CIALMENTE, O IMPLICADO MANTINHA ES-TABILIDADE, MAS COM O TEMPO PASSOU A ABUSAR DO CONSUMO DE ÁLCOOL E DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS, PROVOCANDO DE-SORDEM NO AMBIENTE RESIDENCIAL, CIR-CUNSTÂNCIA QUE GEROU REITERADAS QUEIXAS POR PARTE DOS VIZINHOS, SENDO CERTO QUE, NA DATA DOS FATOS, EN-QUANTO REPOUSAVA, O ACUSADO ADEN-TROU O QUARTO, DIRIGINDO-SE INICIAL-MENTE COM PALAVRAS DE AFETO, DECLA-RANDO SEU AMOR PELA VÍTIMA, MAS LOGO EM SEGUIDA AFIRMOU QUE SEU ÓDIO ¿ALI-MENTAVA SUA ALMA¿, AGARRANDO-A PELO PESCOÇO E TENTANDO ASFIXIÁ-LA COM O USO DE UM TRAVESSEIRO, AO QUE A VÍTI-MA, EM ATO INSTINTIVO DE AUTODEFESA, RESISTIU MORDENDO-LHE A MÃO, DESEN-CADEANDO UMA LUTA CORPORAL, DURAN-TE A QUAL O IMPLICADO VEIO A FISICA-MENTE AGREDI-LA COM TAPAS E SOCOS, ALÉM DE PRESSIONAR SEUS OLHOS COM O INTENTO DE CEGÁ-LA E MORDER SEU ROS-TO, RESULTANDO NA REMOÇÃO DE PARTE DO TECIDO NASAL. NESSE ÍNTERIM, A VÍTI-MA LOGROU DESLOCAR-SE PARA A SALA, ENQUANTO O ACUSADO, MUNIDO DE UMA FACA, INTENTOU UMA NOVA INVESTIDA CONTRA ELA, TENDO, PORÉM, SEUS APELOS POR SOCORRO ATRAÍDO A ATENÇÃO DOS VIZINHOS, CUJA INTERVENÇÃO LEVOU O RECORRENTE A CESSAR AS AGRESSÕES FÍ-SICAS, RETORNANDO AO QUARTO, DE ONDE, AO TENTAR EVADIR-SE PELA JANELA DO TERCEIRO ANDAR, PRECIPITOU-SE AO SO-LO, RESULTANDO EM GRAVES LESÕES, IN-CLUINDO A FRATURA DO MAXILAR, A SE-PULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFEN-SIVAS, DESCLASSIFICATÓRIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE AS LESÕES CORPORAIS PERPETRADAS FORAM LEVADAS A EFEITO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, INCLUINDO GRAVE SOFRI-MENTO PSICOLÓGICO, EM CONDUTA QUE SE DISTINGUE DAQUELE PREVISTA NO ART. 129, §9º, E QUE, POR SUA VEZ, SE AMOLDA PERFEITAMENTE ÀQUELA MOLDURA LEGAL PREVISTA NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PE-NAL (ARESP 2.776.190, MINISTRO RIBEIRO DANTAS, DJE DE 17/12/2024) E ABSOLUTÓRIA ¿ OUTROSSIM, SUBSISTE O DESENLACE CONDENATÓRIO FRENTE AO CRIME AMEAÇA, PORQUE COR-RETAMENTE ESTABELECIDO COMO OCOR-RENTE E SOLIDAMENTE AMPARADO NA PROVA ORAL COLHIDA NO SENTIDO DE QUE, DURANTE TAL ENTREVERO, O RECORRENTE LHE DISSE: ¿VOU MATAR, VOCÊ, SEUS FI-LHOS E SUA MÃE SE VOCÊ FOR PARA MACABU, VOCÊ VAI VER, VOU TE MATAR, VOU TE MATAR¿, A SEPULTAR A PRETEN-SÃO ABSOLUTÓRIA ¿ CONTUDO, A DOSIME-TRIA DESAFIA REPAROS, DIANTE DA INIDÔ-NEA ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA AO DISTANCIAMENTO DO SEU MÍNIMO LEGAL, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAI-OR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CAL-CADA, NO QUE CONCERNE AO DELITO DE AMEAÇA, NO ¿NÍTIDO ABALO PSICOLÓGICO CAU-SADO NA VÍTIMA¿ E ¿O RÉU AGIU COM DOLO INTEN-SO AO AMEAÇAR A VÍTIMA, CHEGANDO A DIZER QUE MATARIA ELA E A SUA FAMÍLIA, CAUSANDO-LHE MUI-TO MEDO¿, E NO TOCANTE AO CRIME DE LE-SÃO CORPORAL, NO FATO DE O IMPLICADO TER AGIDO ¿POR UM EGOÍSTA E INJUSTIFICADO SENTIMENTO DE POSSE EM FACE DE SUA EX-COMPANHEIRA, NÃO ACEITANDO O TÉRMINO DO RE-LACIONAMENTO E O FATO DE QUE TERIAM QUE DOR-MIR EM QUARTOS SEPARADOS¿, BEM COMO ¿NÍTI-DO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO NA VÍTIMA¿, POR SE TRATAR DE FLAGRANTE TAUTOLO-GIA E NA UTILIZAÇÃO DA FALÁCIA DE RE-LEVÂNCIA CONHECIDA COMO ¿PETIÇÃO DE PRINCÍPIO¿, POR CONSIDERAR ASPECTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM ÍNSITOS NOS PRÓ-PRIOS TIPOS PENAIS, ACRESCENDO-SE A IMPERTINENTE MENÇÃO, NO CONTEXTO DO DELITO DE AMEAÇA, DE QUE TERIA SIDO PRATICADO EM DECORRÊNCIA DE UM ¿EGO-ÍSTA E INJUSTIFICADO SENTIMENTO DE POSSE EM FACE DE SUA EX-COMPANHEIRA, NÃO ACEITANDO O TÉR-MINO DO RELACIONAMENTO E O FATO DE QUE TERI-AM QUE DORMIR EM QUARTOS SEPARADOS¿, POR SE TRATAR DE INADMISSÍVEL BIS IN IDEM EM FACE DA SUA COEXISTÊNCIA COM A AGRAVANTE RELATIVA AO FATO SE DAR EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, ALÉM DE DESVALORAR, QUANTO A AMBOS OS DE-LITOS, A CONDUTA SOCIAL DO IMPLICADO, AO CONSIDERAR QUE ESTE PERSONAGEM SERIA ¿CONHECIDO PELA VÍTIMA COMO UM AGRES-SOR QUE APRESENTA PERIGO PARA A FAMÍLIA DELA E CRIA CONFUSÃO NA VIZINHANÇA¿, A CONDUZIR, NO QUE CONCERNE AO DELITO DE AMEA-ÇA, AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATA-MAR, OU SEJA, 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS RE-GULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, DEVENDO, POR OUTRO LADO, SER MANTIDA, QUANTO AO CRIME DE LE-SÃO CORPORAL, A SANÇÃO INICIAL FIXADA ACIMA DO SEU PRIMITIVO PATAMAR, EM SE CONSIDERANDO DO NÚMERO DE GOLPES EFETUADOS E A SEDE E EXTENSÃO DAS RESPECTIVAS LESÕES, A EXTERNALIZAR A EXISTÊNCIA DE UMA DIFERENCIADA IN-TENSIDADE DE DOLO, MAS CUJO COEFICI-ENTE EXACERBADOR ORA SE CORRIGE PA-RA 2/3 (DOIS TERÇOS), PORQUE MAIS RAZO-ÁVEL E PROPORCIONAL, ALCANÇANDO O MONTANTE DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, MANTENDO-SE, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, NO QUE TANGE ÀQUELE PRIMEIRO INJUSTO PENAL REFERIDO, A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESEN-ÇA DA AGRAVANTE AFETA AO PREVALECI-MENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, PER-FAZENDO A PENITÊNCIA FINAL DE 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA INAPLICAÇÃO À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNS-TÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MITI-GA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, QUANTO A AMBOS OS DELITOS, DE CON-FORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABE-LECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL ¿ CONCEDE-SE O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DO C. PENAL, EM SE TRATANDO DE DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO APE-NADO ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

31 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 140, § 3º, 2 VEZES, NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica da ré Martha Brissão em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guapimirim que julgou PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia para condenar o réu pela prática do delito previsto no art. 140, § 3º, 2 vezes, na forma do CP, art. 69 às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 4 (quatro) salários mínimos (index 316). ... (Continua)

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - Sustenta a parte que a Corte regional foi omissa, uma vez que não teria se manifestado sobre os seguintes pontos: a) «da farta prova documental colacionada aos autos (...), no sentido de que foram incontáveis os comunicados de divulgação de vagas, dirigidos a entidades de diversos Municípios do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, além da divulgação em rádios, jornais e televisão ; b) manifestação quanto a outros depoimentos colhidos que não fosse o prestado pelo Sr. Alexandre Ricardo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se que houve manifestação do TRT quanto aos pontos levantados pela executada, uma vez que constaram no acórdão recorrido os seguintes registros: a) para contratação de pessoas com deficiência «a Executada comunicava a existência de vagas apenas à Agência do Trabalhador de Campo Mourão, conquanto o preenchimento da cota devesse observar todos os seus estabelecimentos, próximos a uma centena, localizados nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, o que sequer demonstra que deu a devida publicidade às vagas a serem preenchidas. Há nos autos comunicação esporádica a outras localidades, além de Campo Mourão ; b) «Ao testemunhar perante o Ministério Público do Trabalho, em maio/2017, Alexandre Ricardo Galland, representante da Agência do Trabalhador de Campo Mourão, após firmar compromisso de dizer a verdade, disse que trabalha na agência há 4 meses; que a Executada apresenta exigências para a contratação de pessoas com deficiência maiores do que as colocadas para as pessoas sem deficiência quando se trata da mesma oferta de trabalho; que mesmo quando o trabalhador com deficiência atende os requisitos colocados pela Executada, ela acaba por encontrar alguma justificativa para não contratar esse trabalhador . (...) No despacho instrutório do Ministério Público do Trabalho, em âmbito administrativo, está assentada a reprovação pela Executada de candidatos com deficiência sob alegação de Não aprovado em entrevista psicológica (...), fato não contraposto em embargos à execução, o que reforça o testemunho supra. Trata-se de critério subjetivo que, diante dos fatos delineados, constitui obstáculo ao preenchimento da cota". ; c) da analise dos autos, «é possível perceber a postura refratária da Executada, ao exigir, de forma desarrazoada, experiência nas funções, disponibilidade em viagem, estar habilitado para dirigir veículo automotor, domínio de informática, disponibilidade para trabalhar em turnos, método utilizado como meio de se furtar do preenchimento da cota. À Executada, com quase 8 mil empregados, é imposta a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados. É comezinho que antes da obrigatoriedade da contratação as pessoas com deficiência não tinham oportunidades de emprego, de sorte que a exigência de experiência para atividades que não são impactadas para o seu exercício inviabiliza a contratação, a exemplo do que sucedeu com os cargos de « ajudante de mecânico industrial « e « operador de pá carregadeira «. (...) A Executada exigia para contratação a habilitação plena na função, o que não atende a política afirmativa em discussão. (...) Outras exigências para admissão pela Executada também fragilizam a sua tese de que « fez tudo que estava ao seu alcance «, considerando que, à guisa de exemplo, para a admissão de « secretária «, era necessária a graduação, ainda que incompleta (ID 597f1dc - pág. 17), bem como para o « atendente de cooperados « (ID 597f1dc - pág. 21), de quem se exigia o « domínio « de informática. Era, ademais, imposto ser portador de carteira nacional de habilitação «B para o « porteiro «, função que, sabidamente, exerce-se atividade estática na recepção e no controle do fluxo de veículos e pessoas, conforme CBO 5174 (ID 597f1dc - pág. 25), assim como para o « pedreiro e soldador « (ID 597f1dc - pág. 29), o « almoxarife «, o que é desarrazoado para empregado responsável pelo almoxarifado (depósito), conforme CBO 4141-05 (ID b973edb - pág. 13), o enfermeiro, etc.Destaco dos documentos, além disso, a constante exigência de que o candidato à vaga tivesse disponibilidade para alternância de turnos, situação penosa a qualquer trabalho e exigida pela Executada para diversas funções para a qual não há essa praxe, como « operador de computador « e « pintor «. Colocava como condição, além do mais, a disponibilidade para viagens para diversos cargos, sem que se possa encontrar uma justificativa, a exemplo do « operador de pá carregadeira «. A postura da Executada viola frontalmente o item 7 do TAC, embora fosse despicienda a indicação dessa cláusula, considerando todo o arcabouço jurídico que ora se destaca, porque há vedação de forma expressa da inserção de qualquer exigência que não tenha fundamento na qualificação estritamente necessária ao exercício do serviço, como sublinhei. Por óbvio, deve-se exigir graduação em enfermagem para a função do enfermeiro, mas não se pode estabelecer graduação para a secretária «. 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor da execução, não se constata a relevância do caso concreto, pois se verifica em exame preliminar que o TRT entrega a prestação jurisdicional postulada pela parte, quanto às questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Registra-se que, conquanto o TRT não tenha se manifestado especificamente quanto ao conteúdo de possíveis outros depoimentos que não fossem do Sr. Alexandre Ricardo Galland, subsiste que há fundamentação do TRT no sentido de que outras provas constantes nos autos corroboraram o depoimento da referida testemunha no sentido de que a reclamada criava dificuldades para contratação de pessoas com deficiência, exigindo requisitos de contratação incompatíveis com a realidade dessas pessoas, o que leva a conclusão que a decisão do TRT não se baseou somente nesse depoimento, mas, sim, no amplo acervo probatório dos autos, motivo pelo qual não há que se cogitar que houve negativa de prestação jurisdicional. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC. COTA LEGAL. LEI 8.213/1991, art. 93. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA HABILITADAS OU DE BENEFICIÁRIOS REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Trata-se de ação de execução de obrigação de fazer, na qual o Ministério Público do Trabalho pleiteia a condenação da empresa executada ao pagamento de multa pelo descumprimento do TAC firmado entre as partes, o qual objetivava a observância pela executada de contratação de pessoas com deficiência habilitadas ou de beneficiários reabilitados da previdência social, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 93. 3 - A relevância e o profundo significado da proteção especial aos trabalhadores reabilitados e das pessoas com deficiência habilitadas, positivada na Lei 8.213/1991, art. 93, compatibiliza-se com as garantias institucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV), da construção de uma sociedade justa e solidária e da redução das desigualdades sociais (art. 3º, I e III), do direito social ao trabalho (art. 6º, caput), da ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano com o fim de assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social (art. 170) e da ordem social cuja base é o primado do trabalho (art. 193). 4 - Nesse contexto, a proteção tem de ser efetiva, e não meramente formal, quer dizer, não basta que a empresa se limite a colocar vagas à disposição, assim como também não basta que se limite ao mero procedimento formal de enviar ofícios ao SINE ou a associação local de portadores de deficiência e fique passivamente à espera da iniciativa dos interessados nos postos de trabalho. O cumprimento da obrigação legal exige a postura ativa da empresa para o fim de preenchimento das vagas colocadas à disposição. Entendimento contrário iria contra a finalidade da lei, esvaziando-a completamente. 5 - Não se ignoram as dificuldades que as empresas têm para preencher as vagas destinadas aos trabalhadores reabilitados e aos portadores de deficiência habilitados, de maneira que há muitos casos nos quais não se consegue preenchê-las, por mais que se tente, até mesmo para as funções mais simples. Mas o que se está dizendo aqui é que a não aplicação da multa administrativa somente se justifica quando esteja demonstrado de maneira inequívoca que a empresa se empenhou em cumprir a obrigação legal, que buscou as várias alternativas à sua disposição, as quais não se limitam à mera remessa de ofícios. 6 - Estudos elaborados pelo Ministério do Trabalho e por instituições de pesquisa demonstram que há soluções objetivas e concretas que podem ser adotadas pelas empresas, e não é necessário que fiquem esperando que apareçam candidatos encaminhados por meio do SINE ou da associação local; sobretudo no caso das funções mais simples, pode ela própria treinar, qualificar e aproveitar os trabalhadores que estejam em condições pessoais especiais, ressaltando-se ainda que, nos termos do Decreto 3.298/1999, art. 36, § 3º, «considera-se, também, pessoa portadora de deficiência habilitada aquela que, não tendo se submetido a processo de habilitação ou reabilitação, esteja capacitada para o exercício da função". 7 - No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para «declarar o descumprimento da obrigação de fazer do TAC 41/2009, consistente no preenchimento da cota de pessoa com deficiência ou reabilitado pela Previdência Social, e determinar, por conseguinte, a execução da multa prevista no instrumento . Nesse sentido registrou o TRT que: a) «a Executada comunicava a existência de vagas apenas à Agência do Trabalhador de Campo Mourão, conquanto o preenchimento da cota devesse observar todos os seus estabelecimentos, próximos a uma centena, localizados nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, o que sequer demonstra que deu a devida publicidade às vagas a serem preenchidas. Há nos autos comunicação esporádica a outras localidades, além de Campo Mourão ; b) a testemunha (representante da Agência do Trabalhador de Campo Mourão), «após firmar compromisso de dizer a verdade, disse que trabalha na agência há 4 meses; que a Executada apresenta exigências para a contratação de pessoas com deficiência maiores do que as colocadas para as pessoas sem deficiência quando se trata da mesma oferta de trabalho; que mesmo quando o trabalhador com deficiência atende os requisitos colocados pela Executada, ela «acaba por encontrar alguma justificativa para não contratar esse trabalhador ; c) «No despacho instrutório do Ministério Público do Trabalho, em âmbito administrativo, está assentada a reprovação pela Executada de candidatos com deficiência sob alegação de Não aprovado em entrevista psicológica (...), fato não contraposto em embargos à execução, o que reforça o testemunho supra ; d) foi demonstrado que a reclamada adotada critérios subjetivos para criar obstáculos ao preenchimento da cota legal. 8 - Logo, diante do que se extrai dos trechos da decisão recorrida indicados pela parte, não há como se reformar a decisão do TRT, uma vez que foi demonstrado efetivamente que a executada não apenas descumpriu o TAC firmado com o Ministério Público, mas, também, criava nítidos obstáculos a contração de pessoas com deficiência habilitadas ou de beneficiários reabilitados da previdência social. 9 - Agravo a que se nega provimento.

33 - TJRJ MANDADO DE SEGURANC¿A. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUXILIAR DE LABORATÓRIO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E TÉCNICA DE LABORATÓRIO DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E ADEQUAÇÃO AO PERMISSIVO DO ART. 37, XVI, «C DO CF/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Trata-se de mandado de segurança originário, na qual alega a impetrante que, no dia 03/02/2023, seu pagamento foi suspenso, assim como sua escala de jornada de trabalho, por ato praticado pela autoridade coatora que entendeu ilícita a acumulação do cargo de auxiliar de laboratório no Município, com o cargo de técnico de laboratório do Estado; ... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... A doutrina tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o § 1º do CDC, art. 14 como a norma que assim o estabelece: ... (Continua)

35 - STJ Reclamação proposta na vigência do CPC/2015. Processual civil e tributário. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Servidor público. Fato gerador que deriva da relação de representação sindical. Acórdão cuja decisão foi parcialmente desautorizada que determinou o desconto das contribuições sindicais de todos os servidores da área de saúde do distrito federal mas o repasse ao sindsaúde apenas dos valores correspondentes a seus filiados.

«1 - O conteúdo desta reclamação e do que transitado em julgado no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ diz respeito à contribuição sindical compulsória (imposto sindical), assim não invade o campo da contribuição sindical facultativa (contribuição associativa), opcional para cada servidor ao sindicato de sua preferência, não havendo bis in idem entre aquela e esta, acaso cobradas simultaneamente. De modo que é irrelevante a afirmação de que há servidores que já recolhem contribuições facultativas para as entidades sindicais outras de sua preferência. ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.

«... Eminentes Colegas! O presente recurso especial desafia acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que, aplicando a regra do § 4º do CDC, art. 14 a uma clínica fornecedora de serviços médico-hospitalares, reconheceu como subjetiva a sua responsabilidade civil. ... (Continua)

37 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo. Pagamento de indenização decorrente de invalidez permanente. Cabimento. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora parcialmente provida.

«1. Inicialmente, defende o autor o direito à promoção para a graduação hierárquica de 2º Sargento PM, invocando a favor do pleito a aplicação da Lei Estadual 12.344/2003. ... (Continua)