entorpecente prisao em flagrante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante. Anterior writ concedido pelo tribunal de origem. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Anterior condenação. Custódia decretada por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.

1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente da vedação de apelar em liberdade imposta aos réus que, após terem sido soltos por força de habeas corpus no qual o Tribunal de origem reconheceu excesso de prazo na instrução, foram condenados pela prática de tráfico de entorpecentes, tendo sido a prisão decretada como forma de se garantir a ordem pública, dada sua reiterada dedicação à atividade delitiva - já ostentam outra condenação -, havendo assim fundado receio de que em liberdade encontrariam os mesmos estímulos que os levaram à prática ilícita, circunstância que preenche os requisitos do CPP, art. 312 para a imposição da medida (Precedentes).... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Reprimenda reduzida. Imposição do regime aberto. Preservação da constrição. Negativa de recorrer em liberdade. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal demonstrado. Reclamo provido.

«1. Consoante entendimento pacificado neste Superior Tribunal, a fixação do regime aberto para o inicial cumprimento da pena é incompatível com a negativa do apelo em liberdade. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Expedição de alvará de soltura em favor de um dos pacientes pelo juízo singular. Perda do objeto. Reclamo prejudicado.

1 - Tendo sido um dos recorrentes restituído ao seu status libertatis por decisão do Juízo singular, fim almejado pelo presente remédio constitucional, resta prejudicado o mandamus quanto a ele, haja vista a perda de seu objeto.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tentativa de furto simples. Posse ilegal de entorpecente. Prisão em flagrante. Liberdade com arbitramento de fiança. Hipossuficiência do réu. Assistência pela defensoria pública. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de elevadíssima quantidade de droga. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. A elevadíssima quantidade da substância entorpecente apreendida - mais de 60 kg (sessenta quilos) de maconha - , é fator que, somado às circunstâncias em que se deu a prisão - onde um dos recorrentes fazia o papel de «batedor para que o outro transportasse o tóxico para outra cidade da federação, onde seria comercializada - , evidencia envolvimento maior com a narcotraficância, autorizando a preventiva. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Quantidade e natureza de material tóxico apreendido. Potencialidade lesiva do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, diante das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante e do histórico criminal do acusado. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Quantidade de material tóxico apreendido. Potencialidade lesiva do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, diante das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante e do histórico criminal do acusado. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de considerável quantidade de porções de variadas drogas. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Custódia justificada e necessária. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas do periculum libertatis. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação relaxada. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Natureza e quantidade da droga apreendida. Gravidade concreta. Potencialidade lesiva da infração. Registro de envolvimento em delito grave anterior. Reiteração delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fragilidade das provas da autoria delitiva. Inviabilidade de exame da matéria na via eleita. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem e da saúde públicas. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso do qual se conhece em parte e, na extensão, nega-se-lhe provimento.

1 - A análise acerca da negativa de participação da paciente no ilícito é questão que não pode ser dirimida na via estreita do habeas corpus por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE.

Sentença que condenou o acusado pela prática da Lei 11.343/06, art. 33, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão mínima unitária, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Absolvição da prática da Lei 11343/06, art. 35, na forma do disposto na Lei 11343/06, art. 35, com fulcro no CPP, art. 386, VII. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA. Da alegada violação ao direito ao silêncio e não autoincriminação («Aviso de Miranda). Direitos e garantias constitucionais do réu que foram respeitados. Sentença que se alicerçou nas provas devidamente produzidas, não havendo, portanto, que se falar em nulidade. Irregularidade que constitui causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo, não sendo está a hipótese dos autos. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. Do pedido de absolvição do delito de tráfico de entorpecente. Inviável. Materialidade e autoria do crime do crime de tráfico ilícito de drogas positivadas. Apreensão de 244 (duzentas e quarenta e quatro) embalagens confeccionadas em material polimérico transparente, fechadas por meio de grampo metálico e etiqueta de papel com as inscrições «CPX DE TERESÓPOLIS, C.V, GESTÃO INTELIGENTE, FORTE, R$ 5, havendo nos ditos invólucros o peso líquido total de 125,0g (cento e vinte e cinco gramas) de erva seca, picada e prensada reconhecida como Cannabis sativa L. (maconha), conforme laudo de exame de entorpecente, além da quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais). Na ocasião, os policiais receberam informes que o acusado estaria na Servidão dos Bombeiros vendendo entorpecentes. Assim, se dirigiram ao local e se posicionaram em local estratégico, visualizando o o acusado em movimentações típicas de tráfico, entregando o entorpecente aos usuários o qual estava em uma sacola plástica embaixo da escada onde estava sentado. Assim, os agentes da lei o abordaram no momento em que Igor estava na companhia dos irmãos Hugo da Silva Rosa e de Yago Silva da Rosa, sendo localizada a sacola que o acusado «entocava a droga. Vale ressaltar a relevância das declarações dos agentes da lei em crimes dessa natureza e em tais circunstâncias, os quais merecem ampla credibilidade A Defesa Técnica, por sua vez, não logrou produzir prova capaz de os consistentes depoimentos prestado pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Assiste razão ao Ministério Público quanto ao pedido de reforma da sentença que absolveu o acusado da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Apreensão de variedade e razoável quantidade de material entorpecente, em local dominado pelo comércio ilícito de drogas, somado à prova oral, deixa claro que o acusado estava associado de forma permanente e estável à organização criminosa responsável pelo tráfico na localidade («Comando Vermelho). Do pedido de afastamento do tráfico privilegiado - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Apelado não faz jus à referida redução da pena, porquanto a norma legal veda expressamente sua aplicação quando o agente integrar organização criminosa ou dedicar-se à atividade criminosa. Na hipótese, diante da condenação pelo crime de associação para fins de tráfico, é evidente que o apelado integra a organização criminosa não são merecedores de tal benesse. Dosimetria dos delitos. Penas base dos delitos aplicadas no mínimo legal, ficando definitivamente aplicada nesse patamar, à míngua de outras causas modificadoras. Do regime prisional. Regime prisional inicialmente fechado é adequado e proporcional à hipótese, não podendo se olvidar também para a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando (art. 33, §§2º e 3º, do CP). Da pena alternativa. Incabível a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, eis que não preenchidos os requisitos exigidos (art. 44, I, CP). Prequestionamento que não se conhece. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, para condenar o apelado nas sanções da Lei 11343/06, art. 35 e afastar a causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11343/06, art. 33, ficando o acusado condenado definitivamente à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado e 1200 (um mil e duzentos) dias-multa, à razão mínima unitária, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade da droga apreendida. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

14 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Prisão em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69, convertida em preventiva por ocasião audiência de custódia. Manutenção da segregação faz-se necessária, não se vislumbrando, ademais, qualquer ilegalidade. Abordagem policial regular. Consentimento para entrada em domicílio. Flagrante delito que autoriza entrada independentemente de mandado de busca e apreensão. Remédio heroico de caráter excepcional, cabível se houver constrangimento ilegal manifesto, demonstrado de plano, no breve exame da inicial e dos elementos de convicção, situação não configurada no caso em tela. Custódia cautelar sobejamente fundamentada nos elementos do caso concreto em que o paciente foi preso em flagrante, portando: 1,2 gramas de «crack distribuídos em 08 embalagens plásticas incolores com as inscrições «CRACK/CPX/ TRIAGEM/ CV"; 9,0 gramas de «cocaína distribuídos em 15 tubos plásticos com as inscrições «PÓ/ CPX DO CIANÇA/ COVA/ LOTE/ CAPRI"; 75 gramas de «maconha distribuídos em 35 embalagens plásticas transparentes com as inscrições «MACONHA/CPX DO CIANÇA/COVA/LOTE/CAPRI"; 712 ml solvente organoclorado distribuídos em 10 frascos de vidro incolor com as inscrições «CPX DO Japão/CV (conforme laudos técnicos). Além disso, um caderno de anotações e um rádio comunicador. No que concerne ao periculum libertatis, está absolutamente demonstrada a necessidade da segregação cautelar, em especial, para o resguardo da ordem pública, diante da gravidade dos fatos imputados relativos à quantidade de material entorpecente e envolvimento com grupo criminoso. Precedentes. Comprovação de condições pessoais favoráveis ao acusado, não tem o condão, por si só, de afastar a necessidade da cautela extrema. Insuficiência das medidas cautelares alternativas insertas no CPP, art. 319. Ausência de ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

15 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Prisão em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69, convertida em preventiva por ocasião audiência de custódia. Manutenção da segregação do faz-se necessária, não se vislumbrando, ademais, qualquer ilegalidade. Remédio heroico de caráter excepcional, cabível se houver constrangimento ilegal manifesto, demonstrado de plano, no breve exame da inicial e dos elementos de convicção, situação não configurada no caso em tela. Custódia cautelar sobejamente fundamentada nos elementos do caso concreto. No que concerne ao periculum libertatis, está absolutamente demonstrada a necessidade da segregação cautelar, em especial, para o resguardo da ordem pública, diante da gravidade dos fatos imputados. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Informações constantes nos autos que dão conta de que o paciente foi preso em flagrante em local conhecido como pondo de venda de drogas, em poder de um rádio de transmissor e de uma sacola contendo variedade e significativa quantidade de entorpecentes (maconha, cocaína e crack), material devidamente preparado e pronto para imediata comercialização, inclusive com precificação e inscrições alusivas à facção criminosa Comando Vermelho. Arrecadação de 464,78g de maconha, distribuídos em 289 unidades, com os dizeres: «MACONHA DE 10 e «MACONHA DE 5"; 275,82 de cocaína, distribuídos em 289 unidades, com os dizeres: «PÓ DE 10, «CELEBRIDADE VIP DE 10, «CELEBRIDADE DE 20 e «ZECA PAGODINHO DE 5"; 46,01 de crack, distribuídos em 566 unidades de consumo, com os dizeres: «CK 5, «CK 10 e «CK 20". Comprovação de condições pessoais favoráveis ao acusado, não tem o condão, por si só, de afastar a necessidade da cautela extrema. Insuficiência das medidas cautelares alternativas insertas no CPP, art. 319. Ausência de ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência. Quanto ao quadro de saúde do paciente, não se logrou demonstrar a impossibilidade de realização do tratamento médico necessário no sistema prisional, sendo certo que, das informações constantes nos autos, o paciente vem recebendo o devido atendimento médico para o tratamento de sua enfermidade. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de produto químico utilizado no preparo de substância entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Reincidência específica. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inocorrência. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Reclamo parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, diante das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante do réu, indicativas do risco efetivo de continuidade no cometimento do tráfico de drogas caso seja libertado. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Classificação jurídica dos fatos. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Quantidade de droga apreendida e utilização de veículo com sinal de identificação adulterado e com fundo falso. Gravidade. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico interestadual de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de elevada quantidade de droga. Histórico criminal do agente. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Medidas diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria. Incompetência do juízo. Teses não examinadas pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade não desprezível da droga apreendida. Balança de precisão. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Reclamo do qual se conhece em parte e, na extensão, nega-se-lhe provimento.

«1 - Inviável a apreciação da tese de negativa de autoria e DE incompetência do juízo para decretar a prisão, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o tema não foi analisado pelo colegiado local no aresto combatido. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de elevadíssima quantidade de droga. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Adequação da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Reclamo em parte prejudicado e no restante improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Crime permanente. Estado de flagrância. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza da substância tóxica. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do réu. Probabilidade efetiva de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal inexistente. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto primevo. Ausência de prejudicialidade. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Delonga superada com a condenação. Súmula 52/STJ. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade do material tóxico capturado. Gravidade em concreto da conduta incriminada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Custódia fundamentada e necessária. Modo inicial semiaberto imposto na condenação. Necessidade de compatibilização de regime. Coação ilegal em parte evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Processual Penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de tráfico de entorpecentes. Irregularidades. Inexistência. Desclassificação para uso de substância entorpecente. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade.

«O crime de tráfico de substância entorpecente consuma-se apenas com a prática de qualquer das dezoito ações identificadas em seu núcleo, todas de natureza permanente que, quando preexistentes à atuação policial, legitimam a prisão em flagrante, sem que se possa falar em flagrante forjado ou preparado. ... (Continua)

24 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para homologação do flagrante. Sumula 78 do TJPE. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisao justificada. Inexistencia de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Unanimidade de votos.

«1. Diante da informação do oferecimento da denúncia, fica superado o alegado excesso de prazo para conclusão do inquérito, conforme entendimento já sumulado por este Tribunal de Justiça (Sumula 78 do TJPE). ... (Continua)

25 - TJSP Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Flagrante esperado. Caracterização. Hipótese que os policiais aguardaram o momento da venda da droga para prender o agente, que não só vendia como também guardava a substância entorpecente para a entrega a consumo, infração permanente que justificava a prisão em flagrante a qualquer tempo. Inocorrência do alegado flagrante preparado. Recurso improvido.

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de fundamentação concreta. Pequena quantidade de entorpecente. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

27 - STF Domicílio. Violação. Ingresso. Autorização. Flagrante. CF/88, art. 5º, xi. Sendo o ingresso em domicílio autorizado, presente mandado de prisão, mostra-se lícita a apreensão de entorpecente e prisão em flagrante decorrentes da diligência.

28 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Entorpecente. Busca e apreensão. Crime permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º.

«Em se tratando de delito de natureza permanente, é prescindível a apresentação de mandado para o efeito de apreensão da substância entorpecente e prisão do portador ou depositário.... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de fundamentação concreta. Quantidade não exacerbada de entorpecente. Ordem concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

30 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos legislação processual penal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (10,5 kg de pasta-base de cocaína). Interestadualidade. Gravidade concreta da conduta. Grande quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Circunstâncias da prisão em flagrante. Inexistência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

33 - STF Tóxicos. Nulidade. Auto de prisão em flagrante, nota de culpa e auto de apreensão de entorpecente não assinados pela autoridade policial: superação ou irrelevância, nas circunstâncias do caso.

«A falta de assinatura da autoridade policial no auto de prisão em flagrante e na nota de culpa - valendo por prova de sua ausência à lavratura - torna ilegítima a prisão, o que, entretanto, ficou superado no caso, dado que o Juiz relaxou o flagrante e decretou a prisão preventiva. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

36 - STJ Tóxicos. Substância entorpecente. Ter em depósito. Crime permanente. Prisão em flagrante. Situação de flagrância que se protrai no tempo. Prisão. Inexistência de nulidade. Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 301.

«A conduta de ter em depósito substância entorpecente (cocaína) qualifica-se como crime permanente e, por isso mesmo, a situação de flagrância se protrai no tempo, sendo, portanto, válida a prisão efetuada nessas condições, ainda que sem mandado judicial. Na espécie, além de existir mandado de busca e apreensão, caracterizado está o flagrante, pois o paciente foi preso em sua casa, local onde apreendida a substância entorpecente.... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante em 18.10.08. Liberdade provisória. Inviabilidade. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Garantia da ordem pública. Réu preso em flagrante delito com quantidade razoável de entorpecente (1 torrão e 29 buchas de maconha). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/2006, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Circunstâncias do flagrante. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade do entorpecente apreendido. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

42 - TAPR Tóxicos. Prisão em flagrante. Substância entorpecente. Transporte em automóvel. Validade do auto. Revestido das formalidades essenciais. Indícios veementes da autoria e materialidade. Crime permanente caracterizado. Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 302.

«... Destarte, a conclusão inarredável a que se chega é de que são veementes os indícios da autoria dos indigitados pacientes no grave crime de que são acusados, estando configurado o estado de flagrância previsto no CPP, art. 302. A jurisprudência é uníssona quanto ao enquadramento do depósito, guarda e transporte de substância entorpecente, como crime permanente, e a respeito Julio Fabbrini Mirabete no Código de Processo Penal Interpretado, 8ª edição, Atlas, página 652, transcreve diversos julgados: «STF: «Posse, guarda e ocultação de entorpecente. A guarda de maconha é crime permanente. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência (RTJ 78/682). TJSP: «Prisão. Flagrante esperado. Tráfico de entorpecente. Diligência efetuada por policial. Delito de natureza permanente. Consumação do crime que preexistiu ao flagrante. Recurso provido. Em se tratando de crime permanente, afasta-se a hipótese de flagrante preparado, pois o delito já estava consumado antes da prisão em flagrante (JTJ 170/311). TJRJ: «Tratando-se de crime permanente ou contínuo, em que a atividade delituosa se protrai no tempo, justificando a verificação de flagrância a qualquer tempo, jurídico e legal é a lavratura do auto de prisão em flagrante, após seqüência de sucessivas e ininterruptas diligências, desde o momento da suspeição até o da comprovação final do crime (RT 546/394). ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes interestadual e associação para o tráfico de entorpecentes interestadual. Negativa de autoria. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade. Vultosa quantidade de entorpecente.

«1 - É inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do habeas corpus, assim como do respectivo recurso ordinário. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Conversão em custódia preventiva de ofício. Nulidade não configurada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva pelo Juízo monocrático, independentemente de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, encontra respaldo no CPP, art. 310, II, Código de Processo Penal. Precedentes (RHC 79.655/MG, rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUX, SEXTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Fundadas razões. Flagrante descarte de substância entorpecente. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o comparecimento dos policiais ao local do flagrante foi precedido de fundadas razões, porquanto avistaram Suellen arrancando uma planta do vaso em sua varanda, descartando-a em uma propriedade contígua. Diante dessa atitude, arrecadaram a planta, constatando-se tratar de uma muda de maconha. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata dos fatos. Consequências nefastas do delito. Argumentos genéricos. Meras presunções. Discurso judicial puramente teórico. Pouca quantidade de entorpecente apreendida. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecente. Nulidade das provas colhidas por ocasião da prisão em flagrante. Violação de domicílio. Crime permanente. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO.

arts. 33, caput, e 35, ambos, da Lei 11.343/06. Recursos Defensivos. ... (Continua)