equiparacao ao ato de revisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Incidência do prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Tema 966/STJ

«1 - O STF, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 ao CPC/2015, art. 1.041, assim decidiu (Tema 966/STJ): «Sob a exegese do caput da Lei 8.213/1991, art. 103, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 13/3/2019). ... (Continua)

2 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Incidência do prazo decadencial. Art. 103 caput da Lei 8.213/1991. Tema 966. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se o prazo decadencial do caput da Lei 8.213/1991, art. 103 é aplicável aos casos de requerimento a um benefício previdenciário mais vantajoso, cujo direito fora adquirido em data anterior à implementação do benefício previdenciário ora em manutenção. ... (Continua)

3 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Voto-vista. Enunciado Administrativo 2/STJ. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Incidência do prazo decadencial. Art. 103 caput da Lei 8.213/1991. Tema 966. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se o prazo decadencial do caput da Lei 8.213/1991, art. 103 é aplicável aos casos de requerimento a um benefício previdenciário mais vantajoso, cujo direito fora adquirido em data anterior à implementação do benefício previdenciário ora em manutenção. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 966/STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Incidência do prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103 caput. Recurso especial não provido. Omissão, obscuridade, contradição e erro material. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O embargante, igualmente ao Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, em suas razões de embargos de declaração, aponta existência de distorções no julgado que fixou o Tema 966 dos repetitivos, por entender afastada a orientação do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários de repercussão geral: RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 966/STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Incidência do prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103 caput. Recurso especial não provido. Omissão, obscuridade, contradição e erro material. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, na qualidade de amicus curiae, embarga do acórdão que firmou a tese representativa da controvérsia Tema 966, apontando a existência de distorções no julgado, por entender afastada a orientação do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários de repercussão geral: RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Flagrante ilegalidade não configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade no caso. Adolescente com várias passagens pela Vara da infância e da juventude. Quarto envolvimento em ato infracional equiparado ao delito de furto. Uma apreensão por ato infracional equiparado ao delito de ato obsceno e mais uma por ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. STF. Flagrante ilegalidade não configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade no caso. Adolescente com várias passagens pela Vara da infância e da juventude. Terceiro envolvimento em ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Duas apreensões por ato infracional equiparado a furto. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Nos termos da Súmula 691/STF não se admite o processamento de habeas corpus impetrado contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Tal óbice, contudo, pode ser ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração por aluno aprovado em vestibular para ingresso em curso profissionalizante. Cancelamento da matrícula com base na existência de falsidade das informações prestadas, uma vez que apresentou histórico escolar expedido por Centro Educacional do SESI. Descabimento. Equiparação à Escola Pública. Possibilidade. Segurança concedida para declarar a nulidade do ato. Decisão mantida, negando-se provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário.

9 - STJ habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Prazo máximo. Ordem concedida.

1 - O STJ é firme em salientar que a internação provisória, antes da sentença, poder ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, se indicados, em dados concretos dos autos, indícios de autoria do ato infracional e a necessidade da cautela, à luz do ECA, art. 122. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Motivação idônea.

1 - A medida de internação aplicada pela prática de ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado se encontra exaustivamente fundamentada na necessidade de ressocialização do menor, uma vez que os pacientes efetivamente praticaram atos infracionais que pressupõem tanto a violência quanto a grave ameaça, incidindo na tipificação prevista pelo, I do ECA, art. 122, impondo-se-lhe a aplicação da medida de internação, até por contingência legal.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade não configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade no caso. Adolescente com várias passagens pela Vara da infância e da juventude. Quarto envolvimento em ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Duas apreensões por ato infracional equiparado à receptação e mais uma por porte de drogas para consumo pessoal. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«– Nos termos do Enunciado 691 da Súmula do STF não se admite o processamento de habeas corpus impetrado contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Tal óbice, contudo, pode ser ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.

«1. Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

13 - STJ Menor. Tóxicos. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Internação. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. ECA, art. 122.

«Constitui constrangimento ilegal a imposição de internação a menor, pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes, uma vez que tal medida só está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122.... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Violência e grave ameaça. Reiteração de outras infrações graves. Internação. Medida adequada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Novo CPC. Precedente da Corte Especial. Petição enviada por e-mail. Não equiparação ao fax. Preclusão. Precedente da Corte Especial.

1 - «Seja em função de previsão expressa do atual CPC, seja em atenção à nova orientação do STJ, a jurisprudência construída à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2017). ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. ECA, art. 122. Reiteração. Medida socioeducativa de internação. Cabimento.

«1. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122, quais sejam, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. I do ECA, art. 122. Gravidade in concreto. Prática anterior de ato infracional equiparado ao crime de roubo. Legítima defesa. Análise vedada nesta via. Reexame fático-probatório. Ausência de laudo necroscópico. Nulidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conheço do habeas corpus.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Prática de no mínimo três atos anteriores. Desnecessidade. Decisão monocrática em consonância com a jurisprudência do STJ. Reclamo não provido.

«1. O Lei 8.069/1990, art. 122 estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Súmula 492/STJ.

«1. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122, quais sejam, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Súmula 492/STJ.

«1. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122, quais sejam, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. ... (Continua)

21 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de receptação. Medida de semiliberdade. Adequação.

1 - A córdão impugnado fundamentou concretamente a escolha da medida socioeducativa imposta e levou em consideração circunstâncias relativas ao ato infracional cometido e às características do adolescente, procurando demonstrar que a semiliberdade é a medida mais adequada ao caso.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Súmula 691/STF. Ocorrência de flagrante ilegalidade. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Necessidade de cumprimento da medida na comarca de residência da menor e de seus familiares. Interpretação sistemática dos arts. 49, II, e 35, IX, da Lei 12.594/12. Ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça. Flagrante ilegalidade reconhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Reiteração delitiva. Precedentes.

«1. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas situações taxativamente elencadas no ECA, art. 122, quais sejam, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. ... (Continua)

24 - STJ Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação imposta. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Interpretação sistemática dos arts. 49, II, e 35, IX, da Lei 12.594/12. Ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça. Medida mais gravosa não justificada. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Excepcionalidade. Hipóteses previstas no ECA, art. 122. Não ocorrência. Súmula 492/STJ. Semiliberdade. Adequação.

«1. A medida socioeducativa de internação não pode ser aplicada à infração equiparada ao delito de tráfico de drogas com base, apenas, na gravidade abstrata do delito. Súmula 492/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, I, II, e V, c.c CP, CP, art. 14, II, ambos. Impetração substitutiva de recurso especial. Ocorrência dos, I e II do art. 122 do aludido estatuto. Ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Gravidade concreta. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

27 - STJ Criminal. Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação por prazo determinado. Ato infracional sem violência à pessoa. Gravidade e hediondez da conduta. Motivação genérica. Afronta aos objetivos do sistema. Reiteração. Não ocorrência. Concessão de quatro remissões ao menor. Inteligência do ECA, art. 127. Constrangimento ilegal configurado. Excepcionalidade da medida extrema. Ordem concedida.

I - A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos, do ECA, art. 122, pois a segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância ao espírito do Estatuto, que visa à reintegração do menor à sociedade.... (Continua)

28 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio. Internação provisória decretada. Ato infracional cometido mediante violência. Excesso de prazo na internação provisória. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Incidência do ECA, art. 122, I. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Prática de no mínimo três atos anteriores. Desnecessidade. Decisão monocrática em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso improvido.

«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de atos infracionais graves. Writ indeferido liminarmente.

1 - Consta dos autos que o agravante foi sentenciado ao cumprimento de medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo tentado e reiteração na prática de atos infracionais. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Art. 122, I e II, do ECA. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 122, I e II, do ECA, é cabível a medida socioeducativa de internação em se tratando, respectivamente, de «ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa e de «reiteração no cometimento de outras infrações graves". ... (Continua)

33 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus contra decisão concessiva de antecipação da tutela em agravo de instrumento. Súmula 691/STF. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, § 2º, I e II. Progressão da medida socioeducativa. Restabelecimento, pelo tribunal a quo, de medida de internação. Ilegalidade não configurada. Ato infracional praticado com grave ameaça a pessoa (equiparado a roubo majorado, com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes). Paciente reincidente em ato infracional da mesma espécie. Habeas corpus não conhecido.

«I - Apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que concede a antecipação da tutela em agravo de instrumento, por analogia ao entendimento firmado no enunciado da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Substituição da medida socioeducativa de internação por outra mais branda. Inviabilidade. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Previsão legal. ECA, art. 122, II. Precedentes. Inexigibilidade de trânsito em julgado do ato infracional anterior. Agravo regimental desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação aplicada ao agravante foi fundamentada não apenas com base na gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, mas principalmente no fato de « o adolescente registra [r] antecedente na justiça especializada e já [ter sido] submetido a medidas socioeducativas, inclusive a semiliberdade, por fatos cometidos no início do ano, a denotar sua propensão à reiteração na prática de atos infracionais de natureza grave. ... (Continua)

35 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Desnível salarial decorrente de decisão judicial que beneficiou o paradigma. Prova da diversidade de funções entre reclamante e o último paradigma da cadeia. Fato impeditivo do direito da autora. ônus probatório do empregador.

«A nova redação da Súmula 6, item VI, do TST preconiza:. Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto (...) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado-. A doutrina processual civil define objeção como o argumento de defesa que pode ser conhecido de ofício pelo magistrado, diferenciando-se, exatamente por essa característica, das exceções, que devem ser articuladas pelas partes, sob pena de preclusão. Portanto, não obstante a deficiência técnica da redação do entendimento sumulado, que, ao passo que deixa clara a necessidade de a reclamada arguir o não preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 com relação ao paradigma originário, trata tal alegação como objeção, a boa técnica processual permite compreender a situação hipotética descrita na referida súmula como uma situação em que a reclamante aponta o fato constitutivo do seu direito. identidade de funções em relação ao paradigma próximo. e a reclamada agita com defesa material indireta, qual seja a de que o paradigma apontado alcançou desnível salarial por meio de outra equiparação e que a reclamante não preenche os requisitos do CLT, art. 461 em relação ao paradigma originário. O fato de se condicionar a equiparação em cadeia ao preenchimento dos pressupostos da CLT, art. 461 em relação à reclamante e ao paradigma que deu origem à pretensão, quando levantada pela reclamada como fato impeditivo do direito da autora, a diversidade entre suas funções e a do paradigma originário revela a admissibilidade da aludida tese defensiva no âmbito da discussão sobre equiparação salarial em cadeia, como forma de permitir à reclamada ampliar fáticamente o conteúdo processual para exercer o direito constitucional à ampla defesa de forma plena (CF/88, art. 5º, LV). A admissibilidade da tese defensiva, que a Súmula 6/TST de fato consagrou, contudo, não dispensa a avaliação a respeito da titularidade do encargo probatório quanto a esse fato. E, da exegese do CPC/1973, art. 333, II, e CLT, art. 818, já interpretados pela Súmula 6/TST, em seu item VIII, não restam dúvidas de que tal encargo pertence à reclamada, até por se tratar de prova das suas próprias alegações, consubstanciadas em fato impeditivo da pretensão autoral. Apesar de ser admitida como tese defensiva a ausência de identidade funcional em relação ao paradigma originário, ao formular tal defesa material indireta, sustentada na alegação de fato impeditivo do direito da autora, a reclamada atrai para si o ônus de prová-lo. Ausente a prova do fato impeditivo do direito da autora, deve a reclamada suportar o ônus da decisão desfavorável, que reconhece à reclamante a equiparação salarial. Nesse sentido já se pronunciou esta Subseção, em precedente da lavra do Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 3/2/2012. Destaque-se, ainda, que, recentemente, esta Subseção confirmou tal posicionamento, ao julgar o processo E-ED-RR-98740-19.2007.5.03.0008, cujo acórdão aguarda publicação. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. ECA. Internação. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada, porquanto o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 492/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Medida socioeducativa de semiliberdade. Ato infracional equiparado ao crime de furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal evidenciado. Ato infracional equiparado ao delito de ameaça. Crime de natureza não patrimonial. Periculosidade da ação. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2012; e HC 150.499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012), assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração cometimento de ato infracional grave. Fundamentação idônea. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Uma vez comprovada a reiterada prática de atos infracionais graves, impõe-se a confirmação do acórdão que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa consistente em internação. ... (Continua)

39 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Alegação de nulidade processual. Procedimento de apuração de ato infracional. Interrogatório ao final da instrução. ECA, art. 152 e CPP art. 400. Matéria não arguida em momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Criminal. Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Ato infracional sem violência à pessoa. Gravidade e hediondez da conduta. Motivação genérica. Afronta aos objetivos do sistema. Reiteração. Não ocorrência. Concessão de duas remissões ao menor. Inteligência do ECA, art. 127. Constrangimento ilegal configurado. Excepcionalidade da medida extrema. Ordem concedida.

I - A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos, do ECA, art. 122, pois a segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância ao espírito do Estatuto, que visa à reintegração do menor à sociedade.... (Continua)

41 - TST Recurso de embargos. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Empresa pública estadual. Necessidade de homologação pelo Ministério do Trabalho.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação justificada. Reiteração e gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 492/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Interrogatório realizado como ato inaugural da instrução. Ato realizado após o julgamento do HC 1127.900/AM /STF. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não reconhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de latrocínio tentado. Grave ameaça e violência à pessoa. Reiteração delitiva. Possibilidade de aplicação da medida socioeducativa mais severa. Ordem denegada .

«1. O cometimento de ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado, por conter violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a segregação do adolescente, por enquadrar-se na previsão do Lei 8.069/1990, art. 122, I. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de porte de entorpecente para uso próprio. Prescrição. Ocorrência.

I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição. (Precedentes).... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. ECA. Ato infracional equiparado ao delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Medida socioeducativa de internação aplicada em razão da reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF.

«1 - Pela leitura dos trechos da sentença e do acórdão recorrido, verifica-se que o menor envolvido possui diversos outros atos infracionais análogos aos crimes de drogas e receptação, o que configura a reiteração no cometimento de infrações. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Súmula 492/STJ.

«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar (Súmula 691/STF), a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada patente ilegalidade. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Súmula 492/STJ.

«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar (Súmula 691/STF), a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada patente ilegalidade. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Súmula 492/STJ.

«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar (Súmula 691/STF), a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada patente ilegalidade. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea que embasaria inclusive a aplicação de medida mais gravosa, de internação. ECA, art. 122, II. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)