estelionato idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Estelionato. Idoso. Golpe do título supervalorizado. CP, art. 171.

«Diversos corréus, com desmembramento do processo. Sentença que acolheu a pretensão punitiva, fixando as penas em 03 anos de reclusão sob o regime inicial semiaberto e pagamento de 60 dias-multa no valor unitário mínimo, além de decretar reparação civil, em prol da cidadã lesada, no valor de R$ 168.206,00; expedido o mandado de prisão. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. Estelionato qualificado pela fraude eletrônica. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Embora não comprovado que tenha sido o réu quem entrou em contato telefônico com as vítimas, ele aderiu à conduta criminosa, posto que logrou êxito em retirar os cartões bancários delas, na sequência do contato telefônico. Aumento previsto no § 4º, do CP, art. 171, devidamente reconhecido, porquanto os delitos foram cometidos contra pessoas maiores de 70 anos de idade e que tiveram vultosos prejuízos financeiros. Todavia, aplicado de forma exacerbada. Redução do referido aumento para 1/3. Pena redimensionada. Necessidade de fixação do regime inicial semiaberto ante o quantum de pena aplicada e da primariedade do apelante. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA.

Pedido de absolvição e, subsidiariamente, afastamento da fraude eletrônica. PARCIAL POSSIBILIDADE. A negativa do réu restou isolada nos autos. Os depoimentos testemunhais, juntamente com o reconhecimento, o encontro de máquina, comprovantes e imagens do acusado no banco demonstram que realmente praticou o crime imputado. Configurada a fraude eletrônica ante o contato telefônico, no qual se obteve as informações da vítima. Mantida a condenação. A majoração da pena base é afastada, posto que não há trânsito em julgado das condenações utilizadas como circunstância desfavorável. A causa de aumento em razão de vítima idosa e relevância do resultado se mantém. O regime inicial semiaberto é o adequado. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo apenas para reduzir a reprimenda, mantida no mais a sentença.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - ESTELIONATO CONTRA IDOSO -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras da ofendida, apoiadas em documentos e não maculadas pela escoteira alegação de que perdeu seu cartão bancário e não tinha acesso à sua conta, na qual foi efetuado o depósito - Absolvição - Impossibilidade - Regime intermediário - Abrandamento - Suficiência - Fixado sem justificativa e incompatível com a substituição operada no juízo monocrático, suficiente a modalidade aberta - Pleito para substituição da pena corporal por restritivas de direitos já alcançado - Prejudicialidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Estelionato contra idoso. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria bem realizada. Recurso improvido.

6 - STJ Habeas corpus. Estelionato contra idoso. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estelionato simples (24 vezes) e estelionato majorado (contra idoso). Prisão preventiva. Fundamentação. Habitualidade criminosa. Probabilidade de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se nega provimento ao recurso ordinário quando não evidenciado constrangimento ilegal na imposição da segregação cautelar à acusada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, extorsão e crime contra idoso. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO CONTRA IDOSO - CP, art. 171, § 4º - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR -

Requer a extinção da punibilidade do apelante, pela decadência do direito de representação do ofendido, que na hipótese seria a instituição bancária, em razão do ressarcimento à sua cliente, nos termos do CP, art. 171, § 5º - NÃO VERIFICADO - Apesar de não ser vítima do delito, há representação nos autos por parte da instituição bancária e de seu representante. Ademais, é certo que o mero ressarcimento decorrente de obrigações civis, mormente de índole consumerista, não altera, para fins penais, a vítima do delito. O que ocorre é, tão somente, a sub-rogação daquele que ressarciu para o recebimento de eventual indenização, nos termos da lei civil. Isto é, a vítima do crime continua sendo a mesma, até porque, não existe «sub-rogação de vítima". Logo, o ressarcimento é questão atinente à esfera cível, oriundo da relação existente entre as partes em tal seara, e não afeta os institutos penais, até porque, além de o fundamento decorrer de obrigações contratuais e civis, vigora o princípio da independência das esferas, de modo que os conceitos penais não são, em tese, alterados em razão de pactuações de índole civil. Desse modo, pela vítima ser pessoa idosa, desnecessária a representação. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. ART. 171, CAPUT, C/C § 4º, C/C ART. 71, TODOS DO CP. REDUÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1Apelação criminal interposta por contra sentença condenatória pela prática do delito de estelionato, em continuidade delitiva, contra pessoa idosa, previsto no art. 171, caput, c/c § 4º, do CP. Pleiteia a redução do aumento aplicado pela continuidade delitiva, a substituição da pena de multa por prestação pecuniária e a exclusão da pena de multa. ... (Continua)

14 - TJSP Estelionato contra idoso - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.

15 - TJSP Apelação criminal. Estelionato qualificado contra idoso. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu. Qualificadora com amparo na prova dos autos. Vítima idosa. Causa de aumento de natureza objetiva.

16 - TJSP Estelionato contra idoso - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Descabimento - Conduta típica e dolosa - Dosimetria Penal - Pena basilar remodulada - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Habeas Corpus - Organização criminosa e estelionato mediante fraude eletrônica contra vítima idosa - Circunstâncias do caso concreto que apontam a necessidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Decisões fundamentadas na demonstração e persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

18 - TJSP Habeas corpus - Estelionato contra idoso - Alteração de regime prisional - Matéria afeta ao recurso de apelação, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Inadequação da via eleita - Ordem denegada

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º. Vítima pessoa jurídica. Representante legal idoso. Possibilidade de incidência da qualificadora. Paciente que se valeu da condição de maior vulnerabilidade da vítima.

1 - A causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º (crime cometido contra vítima idosa) foi aplicada considerando que o representante legal da empresa, que recebeu as duplicatas falsas, contava com 67 anos de idade à época dos fatos, circunstância que deve ser considerada na dosimetria da pena, uma vez que o agente valeu-se da condição de maior vulnerabilidade da vítima para executar o delito contra sua empresa, pois este «foi diretamente prejudicado pela conduta dos réus e a confiança que depositada nos acusados foi essencial para a consumação do crime". ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato contra idoso. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Fundamentação da prisão preventiva. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que possui diversas outras passagens criminais, conforme se observa pela sua FAC, sendo certo que a maior parte delas pelo mesmo crime cometido nestes autos (estelionato), demonstrando, na dicção do juízo de primeiro grau, que «para ele esta é uma prática habitual. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato contra idoso. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato contra idoso. Impugnação quanto aos fundamentos da custódia cautelar. Possibilidade de substituição da segregação por prisão domiciliar. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito aventado já foi objeto de debate quando do julgamento do HC 804.480/SP. Assim, inviável a apreciação do tema nesta oportunidade, por tratar-se de mera reiteração de pedido. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso em h abeas corpus. Estelionato contra idoso. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fuga. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade.

1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Dosimetria. Compensação entre agravante e atenuante. Multirreincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea (AgRg no HC 855.738/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024).... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estelionato contra idoso. Absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Necessidade de reincursão no acervo probatório. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para veicular pedidos relacionados a absolvição ou readequação típica porque tais pleitos dependem de amplo e verticalizado reexame do conjunto fático probatório para serem acolhidos. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Estelionato contra idoso e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Estelionato qualificado pela fraude eletrônica majorado por ter sido praticado contra idoso. Prisão preventiva. Reiteração delitiva específica. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Estelionato majorado pela fraude eletrônica e agravado pela prática em desfavor de idoso. Multirreincidência específica. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido, reafirmando a motivação adotada na decisão ora agravada. Pedido de reconsideração de fls. 144/160 prejudicado. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Estelionato e organização criminosa. «golpe do bilhete premiado». Preliminar de nulidade por violação ao princípio da colegialidade rejeitada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Contra idoso. Gravidade concreta. Reduzir atuação de associação criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário e recomendou, ao Magistrado de primeiro grau, a reanálise da prisão. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso ou vulnerável em continuidade delitiva. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Constata-se a falta de prequestionamento da tese de falta de fundamento para aumento da pena no dobro em face da incidência da causa de aumento prevista no art. 171, § 4º do Código de Penal. Igualmente, não foi prequestionada a tese de incidência do patamar mínimo de 1/6 de aumento da pena em face da continuidade delitiva. As matérias não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre referidos temas. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto.... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta. Vulnerabilidade da vítima. Idoso. 70 anos de idade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus impetrado contra acórdão transitado em julgado. Estelionato contra idoso consumado e tentado. Absolvição/trancamento da ação penal. Supressão de instância. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Ofensa à CF/88. Via inadequada. Dolo. Absolvição. Súmula 7/STJ. Violação ao estatuto do idoso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

1 - A suposta ofensa a CF/88, art. 5º, caput, não pode ser apreciada por esta Eg. Corte, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar competência constitucionalmente atribuída ao STF (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato contra idoso, estelionato simples e associação criminosa. Excesso d e prazo para formação da culpa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Circunstâncias do delito. Agravantes passavam-se por funcionários de instituições financeiras para aplicarem golpes. Diversas vítimas, inclusive, idosos. Revisão nonagesimal da custódia cautelar. CPP, art. 316, parágrafo único. Persistência dos motivos da decretação da prisão. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Manifesta ilegalidade não verificada. Substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato praticado contra idoso. Mera reiteração de pedido ventilado no HC Acórdão/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Mera reiteração do pedido, uma vez que o Tema ora ventilado está sendo objeto de análise por este Relator, por ocasião do HC Acórdão/STJ. Ressalta-se que o presente recurso insurge-se contra o mesmo decreto prisional e acórdão recorrido apontado no mencionado habeas corpus. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Crimes de estelionato contra idoso em continuidade delitiva. Sentença condenatória (art. 171, «caput, e parágrafo 4º, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP). Recurso da defesa. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente. Declaração de extinção da punibilidade, prejudicado o recurso

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato praticado contra idoso. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Ré que já responde a outra ação penal e a inquéritos policiais. Risco real de reiteração. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços bancários. Idoso vítima de estelionato dentro de agência bancária. Utilização do serviço de auto-atendimento. Ausência de vigilância ou de adoção de política adequada. Cartaz de advertência. Irrelevância. Fato que não exime a instituição bancária de responsabilidade. Indenizações moral e extrapatrimonial devidas. Recurso provido.

42 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato contra idoso. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima idosa, induzida em erro. Confissão extrajudicial em consonância com a prova colhida em Juízo. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato majorado (art. 171, §4º do CP). Sentença Absolutória. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com a consequente condenação da ré. Possibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo caracterizado. Condenação que se impõe. Dosimetria. Circunstâncias do caso em concreto que impõe a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Causa de aumento devidamente constatada. Estelionato praticado contra idoso. Fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso Ministerial provid

44 - STJ Agravo regimental. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Estelionato contra idoso. Prisão preventiva. Fundamentação. Liminar indeferida na origem. Matéria não analisada pelo colegiado do Tribunal de Justiça. Súmula 691/STF. Incidência. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus impetrado contra decisão que indefere o pedido de medida liminar na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

45 - TJSC Seguridade social. Penal. Apelação criminal. Crime de apropriação indébita do estatuto do idoso (Lei 10.741/2003, art. 102) e estelionato (CP, art. 171, «caput. CP). Reconhecimento, de ofício, do princípio da consunção. Apropriação indébita dos proventos de aposentadoria da vítima que configura crime-meio para a consecução do estelionato. Adequação da pena. Sobrestamento dos efeitos do acórdão. Retorno dos autos à origem para verificar a possibilidade de se oportunizar a suspensão condicional do processo. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89 recurso da defesa. Suscitadas atipicidade da conduta e insuficiência probatória para a condenação. Improcedência. Materialidade e autoria delitiva suficientemente demonstradas. Recurso desprovido

«Tese - A indevida apropriação de proventos de vítima provecta, delito previsto no Estatuto do Idoso, constitui-se em crime-meio para a consecução do estelionato na sua forma fundamental.... (Continua)

46 - STJ Penal. Recurso especial. Estelionato contra idoso. Regime inicial aberto. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial não utilizada na sentença. Impossibilidade de utilização em recurso exclusivo da defesa pelo tribunal de apelação. Precedente da sexta turma. Recurso improvido.

«1 - A interpretação sistemática dos CP, art. 33, CP, art. 44 e CP, art. 59, Código Penal conduz à exegese de que a presença de vetoriais gravosas na primeira fase da dosimetria será pelo sentenciante valorada para agravar ou não o regime inicial de cumprimento da pena, assim com o cabimento da substituição por penas alternativas. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato contra idoso. Devolução do prazo. Indevida supressão de instância. Regime prisional fechado. Adequado. Reincidente. Circunstâncias desfavoráveis. Incabível substituição da pena privativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O capítulo da devolução do prazo recursal não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas foi apreciado monocraticamente. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. CP, art. 171, § 4º. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, obstando-se o conhecimento deste agravo.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato praticado contra idoso. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Arbitramento de fiança. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato contra idoso. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita. Pleito de revogação da custódia preventiva prejudicado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)