exame de materia constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Teto. Ecs 20/1998 e 41/2003. Adequação ao julgado proferido pelo STF. Exame de matéria constitucional.

«1. A questão referente à correta aplicação dos tetos constitucionais, previstos nas ECs 20/1998 e 41/2003, com a utilização dos parâmetros estabelecidos no RE 564.354/SE pelo Supremo Tribunal Federal, exige o exame de matéria constitucional, que não é passível de apreciação na via estreita do recurso Especial. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Inviabilidade de exame de matéria constitucional.

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela de honorários da oab. Aplicação. Exame de matéria constitucional. Usurpação de competência do pretório excelso.

«1. O defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância dos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela de honorários da oab. Aplicação. Exame de matéria constitucional. Usurpação de competência do pretório excelso.

«1. O defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância dos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela de honorários da oab. Aplicação. Exame de matéria constitucional. Usurpação de competência do pretório excelso.

«1. O defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância dos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Exame no STJ inviável. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III.

«1. Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial (inadmissão) prequestionamento (ausência). Exame de matéria constitucional (inviabilidade). Reexame de prova (impossibilidade). Súmula 7 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).

8 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade de exame de matéria constitucional.

9 - STJ Processual civil. exame de matéria constitucional no âmbito de recurso especial. inviabilidade.

«1. É inviável o recurso especial que pressupõe a análise de matéria constitucional, haja vista que o apelo nobre, nos termos do CF/88, art. 105, III de 1988, serve exclusivamente para a preservação da Lei e do tratado. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Omissão inexistente. Refoge à competência do STJ o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

14 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Omissão inexistente. Refoge à competência do STJ o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

15 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Inviabilidade de exame de matéria constitucional.

«Se o tribunal a quo decidiu a causa à base de fundamento constitucional, a reforma do acórdão recorrido em sede de recurso especial é inviável (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Prescrição quinquenal. Súmula 150/STF. Exame de matéria constitucional. Descabimento. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.070.896/SC, (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/4/2010, DJe 4/8/2010), consolidou entendimento segundo o qual é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da ação coletiva em que se busca a tutela de direitos individuais homogêneos dos consumidores em relação à diferença de expurgos inflacionários, conforme interpretação, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 21 (Lei da Ação Popular). ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Suposta omissão. Improcedência. Exame de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

18 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade.agravo não provido.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de suposta ofensa ao texto constitucional. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STJ Auxílio-Acidente. Aumento de percentual. Aplicação de Lei nova mais benéfica. Possibilidade. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Precedente da terceira seção. Agravo regimental improvido.

21 - STJ Processual civil. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.

1 - O Tribunal local decidiu a questão com base na aplicação do art. 40, § 1º, I, da CF/88 de 1988, porquanto entendeu que a situação pela qual o impetrante teve de se aposentar (neoplasia maligna de encéfalo) é considerada exceção pelo constituinte. A matéria invocada não pode ser examinada nesta via, porquanto refoge à competência do STJ, estabelecida pelo CF/88, art. 105, III.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Impossibilidade de exame de matéria constitucional.

I - Tendo o Acórdão estadual reconhecido o direito à complementação de aposentadoria do autor, independentemente de contribuição adicional, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, mostra-se inviável o reexame da questão em âmbito de Recurso Especial.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exame de matéria constitucional e rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - É deficiente a fundamentação dos embargos declaratórios que, limitando-se a invocar o CPC, art. 535, deixam de indicar em que aspecto precisamente teria falhado a prestação jurisdicional.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dispositivo constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Não há violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Direito de ação. Prescrição. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir da premissa de que, por força do princípio da especialidade, a Lei 7.515/1986, art. 1º («O direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final) sobrepõe-se à regra do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Não há, no aresto embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a autorizar o acolhimento dos presentes aclaratórios.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Vício. Inocorrência. Pretensão infringente. Inadequação. Exame de matéria constitucional em sede de recurso especial. Descabimento.

1 - Descabe a concessão de excepcional efeito infringente em recurso integrativo, se a decisão embargada não ostentar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Impossibilidade de exame de matéria constitucional no âmbito do recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1. Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/1988, sob pena de usurpar a competência do STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

31 - STJ Disparo de arma de fogo (condenação). Violação dos arts. 44 e 59 do cód. Penal e 5º, lv, da constituição (alegação). Reexame de provas (impossibilidade). Súmula 7 (aplicação). Exame de matéria constitucional (inviabilidade). Dissídio jurisprudencial (não comprovação). Agravo regimental (desprovimento).

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Iss sobre locação de bens móveis.Tributo de natureza direta ou indireta.Restituição. Aplicação do CTN, art. 166. Análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade.Agravo regimental improvido.

35 - STJ Previdenciário. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Incapacidade permanente. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Registra-se a impossibilidade de se examinar, na via especial, suposta violação a dispositivos, da CF/88, porquanto o exame de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.

«1 - O recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de matéria constitucional, ainda que para efeitos de prequestionamento, ante a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/4/2020. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausência de indicação de algum dos vícios. Prequestionamento. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não são cabíveis embargos declaratórios quando a parte não aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Exame de matéria constitucional. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Intuito infringente. Exame de matéria constitucional. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Intuito infringente. Exame de matéria constitucional. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

45 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Ação de divórcio. Defensoria. Honorários. Entendimento do tribunal estadual baseado em inconstitucionalidade. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe ao STJ apreciar, na via especial, violação de matéria constitucional, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal estadual, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Não provimento.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Inexistência de indicação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar as questões de índole infraconstitucional, razão pela qual é defeso, em sede de recurso especial, o pronunciamento, com carga decisória, acerca da interpretação e aplicação de preceito constitucional. Assim, não pratica omissão o acórdão que silencia sobre alegações da parte acerca de suposta violação de questão constitucional. Embargos rejeitados.... (Continua)