1 - STJ Processual civil e administrativo. Cargo em comissão. Gravidez. Estabilidade. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.
«1 - O acórdão recorrido tem como fundamento matéria eminentemente constitucional. Sendo assim, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
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2 - STJ Tributário. Repetição de indébito. ICMS. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
«I - O Tribunal de origem negou provimento à apelação com base em fundamento constitucional - princípios da seletividade e da essencialidade, dispostos no CF/88, art. 155, § 2º, III - ao afirmar que é inconstitucional a cobrança do ICMS sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica com base na alíquota de 25%. ... ()
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3 - STJ Constitucional. Tributário. Imposto de renda. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.
«I - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Administrativo e constitucional. Benefícios de pensão e aposentadoria indevidamente recebidos. Ressarcimento ao erário. Inexistência de prescrição. Acórdão com fundamentos constitucionais. Exame em recurso especial. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que a matéria sobre imprescritibilidade das ações de ressarcimento relativas a atos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos aos Cofres Público foi dirimido pelo Tribunal a quo sob enfoque eminentemente constitucional (conforme o disposto no § 5º da CF/88, art. 37). Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Administrativo e constitucional. Servidor público estadual. Policial civil. Aposentadoria compulsória. Proventos integrais. Lei Complementar 51/1985. Acórdão com fundamentos constitucionais. Exame em recurso especial. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que a matéria aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade foi dirimido pelo Tribunal a quo sob enfoque eminentemente constitucional (recepção da Lei Complementar 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014, pela CF/88). Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo e fundamento constitucionais. Exame. Impossibilidade.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Administrativo e constitucional. Servidor público estadual. Aposentadoria. Proventos integrais. Acórdão com fundamentos constitucionais. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Isidoro Gomes de Brito Junior contra ato do Secretário de Administração do Estado do Piauí e do Diretor-Geral do IAPEP, objetivando anular a sua Aposentadoria Especial, para que outra seja concedida com proventos integrais. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Sindicato. Legitimidade para propositura de execução coletiva. Matéria decidida por fundamentos constitucionais. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Issqn. Imunidade recíproca. Omissão de matéria constitucional. Exame inviável em recurso especial. Acórdão e tese recursal amparados em fundamentos eminentemente constitucionais. Recurso desprovido.
1 - Não compete a este Sodalício analisar eventual omissão da Corte local sobre tema de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Exame físico. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos constitucionais. Súmula 126/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base em elementos probatórios, afirma que, conforme previsto no edital, «o teste de impulsão horizontal será realizado em piso adequado, numa superfície rígida, plana e uniforme (fl. 487, e/STJ, grifei), ademais atesta: «à fl. 145 dos autos eletrônicos há ilustração de como se daria o salto (fl. 488, e/STJ, grifei). Outrossim, seguindo na análise dos elementos de prova carreada aos autos fundamenta «o autor não obteve a performance física desejada, mesmo após uma segunda chance, sendo dever da Administração reprová-lo em no exame. Entendimento diverso importaria em ofensa aos princípios que regem os concursos públicos, violando em especial à isonomia e à impessoalidade". (fl. 488, e/STJ, grifei). Conclui-se que a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático probatório dos autos e na análise das cláusulas do edital, cujo reexame é inviável no STJ, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 1.650.849/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017, AgInt no REsp 1.607.708/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/6/2017. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Execução. Extinção. Sentença. Reabertura. Impossibilidade. Preceitos constitucionais. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.
«1. Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ensino. Exame supletivo. Acórdão a quo. Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Fundamentos constitucionais. Princípio da legalidade. Recurso especial. Exame. Inviabilidade. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.
1 - Não se conhece da alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, quando as razões recursais apontam genericamente a causa de pedir, sem demonstração especifica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Administrativo e constitucional. Servidor público federal. Gdata e gdatem. Decisão do STF. Extensão aos inativos. Fundamentos exclusivamente constitucionais na apelação. Impossibilidade de exame em recurso especial.
1 - A matéria relacionada à extensão no pagamento da GDATA está amplamente pacificada nos tribunais superiores, tendo inclusive sido editada a Súmula Vinculante 20/STF, com os parâmetros da sua aplicação, em atenção ao decidido pelo Excelso Pretório no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, publicado DJe 19.4.2007.... ()
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16 - STJ Seguridade social. Administrativo e constitucional. Servidor público estadual. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Aposentadoria. Tempo de serviço. Atividades insalubres. Contagem especial. Acórdão com fundamentos constitucionais. Exame em recurso especial. Impossibilidade.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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17 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Irresignação genérica. Descabimento. Temas constitucionais. Habeas corpus de ofício. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o agravo em recurso especial quando a parte que o interpõe deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ, assim como o art. 253, parágrafo único, I, parte final, do RISTJ. ... ()
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18 - STJ Administrativo e constitucional. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Servidor público federal. Gdafta. Decisão do STF. Extensão aos inativos. Fundamentos exclusivamente constitucionais na apelação. Impossibilidade de exame em recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento eminentemente constitucional, de modo que a competência para apreciá-la é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Adicional de 20% do Lei 1.711/1952, art. 184, II. Subsídio. Incompatibilidade. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em sede especial.
«1. O Tribunal de origem assentou entendimento segundo o qual o sistema de subsídio introduzido à carreira da Magistratura, previsto na Emenda Constitucional 19/98, é incompatível com o acréscimo de qualquer outra gratificação ou adicional, conforme expressamente disposto no CF/88, art. 39, § 4º. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gdaj. CF/88, art. 40, § 4º. CPC/1973. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.
«I - O acórdão recorrido, ao dispor sobre a Medida Provisória 2.048-26/2000 e sua extensão aos servidores inativos, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gdaj. CF/88, art. 40, § 4º. CPC/1973. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.
«I - O acórdão recorrido, ao dispor sobre a Medida Provisória 2.048-26/2000 e sua extensão aos servidores inativos, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade na via eleita.
«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles, nos termos do disposto na Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - STJ Processual civil. FGTS. Contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001. Ofensa ao art. 535 CPC/1973 inexistente. Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Exame a fundamentos constitucionais. Inviabilidade. Agravo regimental. Fundamentos decisórios inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. A monocrática que ratificou o trancamento do Recurso Especial entendeu inexistir ofensa ao CPC/1973, art. 535, haver deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ser inviável examinar a alegação de ofensa a texto constitucional. Em suas razões regimentais, a Fazenda Nacional limitou-se a insistir na tese de ofensa ao art. 535 e a sustentar razões de mérito que não infirmam, direta e objetivamente, os fundamentos adotados na decisão unipessoal. ... ()
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24 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício. Aposentadoria rural por idade. Dissídio. Caracterização. Preceitos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Cotas sociais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos constitucionais. Impossibilidade de exame pela via eleita.
«1. Os dispositivos legais tidos como malferidos não foram objeto de análise explícita ou implícita por parte do Tribunal de origem. A ausência do necessário prequestionamento atrai o impeditivo da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pretensão de exame de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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27 - STJ Administrativo e constitucional. Servidor público federal. Acumulação de cargos. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Acórdão baseado em fundamentação prevalentemente constitucional.
«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 7º, XIII e 39, § 3º, da CF/88. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Matéria decidida por fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial sob pena de usurpação de competência do STF. Inconformismo da executada/agravante.
«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, examinar suposta ofensa do acórdão recorrido a dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento. Precedentes. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Roubo circunstanciado. Exame de dispositivos constitucionais. Via inadequada. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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30 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Policial civil. Mandado de segurança. Aposentadoria. Proventos integrais. Lei complementar 51/1985. Acórdão com fundamentos constitucionais. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente específico.
«1 - A controvérsia dos autos foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na CF/88, art. 40, § 4º, de modo que o recurso especial se apresenta inviável, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. 1.745.465, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/2/2019. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Não conhecimento. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Descabe o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência conferida à Suprema Corte. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Não ocorrência. Princípios constitucionais. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.» ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao STF. ... ()
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34 - STJ Seguridade social. Administrativo e constitucional. Servidor público estadual. Aposentadoria. Proventos integrais. Acórdão com fundamentos constitucionais. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Mário Cardoso Rabelo contra ato do Secretário de Administração do Estado do Piauí e do Diretor Geral do IAPEP, objetivando anular a sua Aposentadoria Especial, para que outra seja concedida com proventos integrais. ... ()
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35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Matéria insuscetível de exame na via especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ. Sentença ultra petita. Súmula 284/STF. Fundamentos constitucionais. Inviabilidade de exame na via eleita.
«1 - O apelo especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas. A pretensão do recorrente exige profunda análise do acervo probatório dos autos, o que seria necessário para se modificar as conclusões do aresto impugnado quanto ao propalado cerceamento de defesa. A medida é sabidamente vedada na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Litispendência. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - A revisão do juízo referente à existência de litispendência entre demandas pressupõe reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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38 - STJ Processo civil. Mandado de injunção. Percepção do subsídio. Paridade com o pessoal da ativa. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e Lei local. Inviabilidade de exame em recurso especial. Súmula 280/STF.
«I - O presente feito decorre de mandado de injunção, fundado na ausência de regulamentação dos dispositivos, da CF/88, art. 39, § 4º, c/c a CF/88, art. 144, § 9º) que asseguram aos policiais militares a percepção de remuneração sob a forma de subsídio. No Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a injunção foi concedida. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sobrestamento do feito. Inovação recursal. Matérias constitucionais. Exame. Impossibilidade.
«1. O pedido de sobrestamento do feito é estranho às razões do recurso especial e ao acórdão agravado, evidenciando, pois, inovação de fundamento, vedada em sede recursal. ... ()
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40 - STJ Tributário. Contribuição social. FGTS. Mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.
I - O presente feito decorre de mandado de segurança preventivo objetivando declaração de inexigibilidade da contribuição instituída pelo Lei Complementar 110/2001, art. 1º - contribuição social de 10% sobre os depósitos do FGTS, em caso de rescisão sem justa causa dos contratos de trabalhos de seus funcionários, bem como a compensação das quantias pagas indevidamente. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos e denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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41 - STJ Tributário. Processual civil. IRPJ. CSLL. Compensação. Estimativa. Análise de princípios constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Acórdão lastreado em fundamentação eminentemente constitucional.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 5º e CF/88, art. 150, II e IV. ... ()
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42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão prolatada por desembargador convocado. Nulidade não configurada. Exame de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.
«- Não se conhece de agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada, como ocorre na espécie. Incidência da Súmula 182/STF. ... ()
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43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Fundamentos insuficientes. Nulidade. Inexistência. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não atendimento. Matéria de ordem pública. Mérito. exame. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Exame. Inviabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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44 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 84,32% concedido em sentença transitada em julgado. Fundamentos constitucionais. Competência do STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A autora é servidora pública federal aposentada e obteve judicialmente (Id. 4058200.1721255 - p. 30) a percepção de vantagem decorrente do Plano Collor, ou seja, o percentual de 84,32% (IPC/03/1990). No Acórdão do TCU, consta que foram analisadas as fichas financeiras da apelante e concluíram que: Ao compararmos a remuneração/07/2003 (quando o percentual de 84,32% passou a corresponder a R$ 891,13, mesmo valor recebido atualmente), correspondente a R$ 2.119,03, com o valor dos proventos atuais deduzido da rubrica judicial de R$ 891,13, no total de R$ 3.594,66, aferimos que a diferença entre a remuneração atual e a/07/2003 é de R$ 1.475,63, importância superior ao Plano Collor de R$ 891,13. Cabe dizer que as melhorias salariais posteriores absorveram o resíduo a título do percentual de 84,32%. (Id. 4058200.1721256 - p. 16/28). Ante a natureza de reposição salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua. Assim, uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reestruturações, devem ser suprimidas as parcelas em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, visto que não existe por parte dos servidores direito adquirido a regime jurídico. A suspensão do pagamento do índice de 84,32% não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, já que a incorporação não fora concedida, ad infinitum mas tão somente como contrapartida às perdas salariais originadas da inflação. Precedente: STF, MS Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 07/12/2016.» ... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Matéria decidida por fundamentos constitucionais. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. Decidida a controvérsia por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mostra-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exame monocrático. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Aferição. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1 - O exame monocrático do agravo em recurso especial em questão encontra respaldo no CPC, art. 932, III, segundo o qual incumbe ao relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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48 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação de incentivo à produtividade. Impossibilidade de análise de omissão relativa à questão constitucional. Exame de princípios constitucionais inviável em recurso especial. Fundamentos da decisão ora agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ.... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
