exame pericial negativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. Exame pericial negativo. Pretensão do autor em realizar segundo exame. Recusa do réu. Presunção como prova. Limites. CCB/2002, art. 231 e CCB/2002, art. 232.

«I. - A recusa do suposto pai em realizar segundo exame pericial, quando o primeiro exame concluiu pela negativa de paternidade, não pode ser acolhida como prova desfavorável ao réu, tendo em vista que tal presunção esbarraria no resultado do laudo apresentado pelos peritos no primeiro exame, não contestado em nenhum aspecto pelo recorrente.... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Dna. Pedido de novo exame. Possibilidade. Realização pelo departamento médico judiciário do Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna negativo feito em laboratório particular. Pedido de novo exame pericial oficial. Cabimento ante a relevância da matéria.

«Tratando-se de ação que trata de direitos indisponíveis, relacionado ao estado da pessoa, a instrução probatória e processual deve buscar a verdade real. A renovação do exame de DNA somente se justifica em situações fundamentadas e especiais. No entanto, as circunstâncias do caso reclamam a realização da perícia por órgão oficial, vez que realizado noutro Estado, enviada por sedex, quando o domicílio das partes é neste. A busca da verdade genética funciona como importante instrumento de paz social e arrefecimento dos ânimos entre as partes, seja identificando os pais biológicos ou afastando em definitivo a paternidade sobre quem se suspeita ser o patriarca. Inexistência de prejuízo na renovação do exame, conclusão que pode ser diversa caso não renovado o exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Documento. Fotografias. Reprodução que não acompanha os respectivos negativos. Irrelevância diante da prova de natureza pericial produzida. Circunstância, ademais, em que a falta de apresentação do negativo, para conferência, não retira à fotografia o valor de princípio de prova, a ser aferido pelo juiz, através de sua livre convicção, no exame do conjunto probatório. Precedentes. Recurso desprovido.

4 - TJSP Rescisória. Prova falsa. Aplicação do CPC/1973, art. 485, VI. Equívoco da prova pericial, assim alegado, que pode ser tomado como vício intelectual. Impossibilidade, no entanto, de novo julgamento. Retomada de mesma argumentação quanto à questão da possibilidade de resultado 'falso negativo' atribuído a 'exame do pezinho'. Inadmissibilidade. Perícia realizada em 1º grau bem fundamentada. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI e 490, I.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Afastamento da qualificadora. Levantamento fotográfico. Exame indireto. Prova idônea. Ausência de exame pericial. Irrelevância. Precedentes quinta e sexta turma desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

6 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível diante da 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de Olímpia, em ação proposta com o objetivo de recebimento de adicional de insalubridade e reflexos. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE QUASE REALIZOU CIRURGIA. DÚVIDA QUANTO A RESULTADO DE DIAGNÓSTICO. PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

8 - TJSP DANO MORAL - QUADRO CONFLITUOSO ENTRE FAMILIARES - OFENSAS RECÍPROCAS - EXAME DE CORPO DE DELITO NEGATIVO - INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

9 - TJSP Apelação da Defesa - Crimes de embriaguez ao volante e resistência - Provas suficientes às condenações - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Exame clínico negativo para embriaguez realizado mais de oito horas após a colisão, tempo suficiente à metabolização do álcool - Resistência à prisão mediante violência dirigida aos policiais - Lesões corporais demonstradas em exame pericial - Negativa judicial do réu isolada do contexto probatório - Condenações mantidas - Penas fixadas nos patamares mínimos, em concurso material - Necessidade de redução da pena de suspensão da obtenção da habilitação para dirigir - Fixação em patamar proporcional à pena de detenção aplicada - Estabelecimento do regime prisional aberto e da suspensão condicional da pena, adequadas - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação parcialmente provido.

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO CONTENDO APONTAMENTOS FAVORÁVEIS, A DESPEITO DO RESULTADO NEGATIVO - PROVIMENTO PARCIAL PARA PROGREDIR O SENTENCIADO AO REGIME SEMIABERTO

11 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

12 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. (1) progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. (2) recurso ao qual se nega provimento.

«1. O exame criminológico e os laudos técnicos, após o advento da nova legislação, tornaram-se recursos excepcionais, mas, se realizados e desfavoráveis, nada obsta que sejam considerados na análise dos pleitos formulados. ... (Continua)

13 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. Exame DNA. Recusa injustificada aliada a outras provas. Pedido procedente. Dever de colaborar com o Poder Judiciário. CPC/1973, art. 339.

«A recusa injustificada do réu em submeter-se ao exame de DNA, aliada às demais provas e circunstâncias dos autos, inclusive de indicativos de esterilidade do pai registral, leva à presunção de veracidade das alegações postas na inicial, mesmo porque somente o próprio agravante poderia comprovar, submetendo-se ao exame, a tese negativa da paternidade.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE DA PERÍCIA E DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade de débito e reparação por danos material e moral, em ação em que alegava desconhecer contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira e sustentava irregularidades na perícia grafotécnica realizada. A sentença reconheceu a validade do contrato e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)

15 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Determinação de redistribuição ao Juízo suscitante Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico da Lei 12.153/2009, art. 10 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo CPC - Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica - Complexidade incompatível com a Lei 12.153/2009 - Prejuízo ao procedimento do rito sumaríssimo - Precedentes - Precedentes - CONFLITO CONHECIDOPARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

16 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Determinação de redistribuição ao Juízo suscitante - Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico da Lei 12.153/2009, art. 10 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo CPC - Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica - Complexidade incompatível com a Lei 12.153/2009 - Prejuízo ao procedimento do rito sumaríssimo - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitaNTE... (Continua)

17 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO. PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À EFETIVA NECESSIDADE DO HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ QUE SE ACOLHE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.

18 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, que declinou de sua competência por entender que o feito deve tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - Impossibilidade - Necessidade de produção de prova pericial que não se confunde com o exame técnico da Lei 12.153/2009, art. 10 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo CPC - Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica - Complexidade incompatível com a Lei 12.153/2009 - Prejuízo ao procedimento do rito sumaríssimo - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

19 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, que declinou de sua competência por entender que o feito deve tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - Impossibilidade - Necessidade de produção de prova pericial que não se confunde com o exame técnico da Lei 12.153/2009, art. 10 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo CPC - Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica - Complexidade incompatível com a Lei 12.153/2009 - Prejuízo ao procedimento do rito sumaríssimo - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, que declinou de sua competência por entender que o feito deve tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - Impossibilidade - Necessidade de produção de prova pericial que não se confunde com o exame técnico da Lei 12.153/2009, art. 10 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo CPC - Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica - Complexidade incompatível com a Lei 12.153/2009 - Prejuízo ao procedimento do rito sumaríssimo - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora, beneficiária de plano de saúde, busca a cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica e indenização por danos morais decorrentes da negativa de cobertura. A sentença apelada julgou procedente a ação, condenando a ré a custear os procedimentos e a pagar indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado nº ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 214 c.c. CP, CP, art. 224, a e c. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Exame de corpo de delito. Negativo. Condenação amparada com base em outros elementos de prova. Possibilidade. Afastamento. Exame de provas inviável na via eleita. Dosimetria. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ não conhecido. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

25 - TRT2 Prova pericial. Perícia. Doença ocupacional. Vistoria do local de trabalho.

«Tendo o perito constatado, com apoio no exame clínico e nos exames subsidiários de imagem, que o reclamante é portador de doença degenerativa, cujo decurso do tempo tende a agravar, não é exigível a vistoria do local do trabalho para buscar-se eventual elo concausal relativo ao trabalho, pois claramente demonstrada a origem degenerativa da lesão (artrose). Recurso do autor não provido.... (Continua)

26 - TJSP "Negativa de contratação de mútuo bancário - Dispensa do exame grafotécnico apenas em casos flagrantes de disparidade de assinaturas - Ao revés, em caso de dúvida, necessária a extinção do feito sem resolução de mérito, dada a incompatibilidade do rito sumaríssimo e prova pericial: exame grafotécnico - Recurso provido para extinção do feito sem resolução de mérito"

27 - STJ Inimputabilidade. Recurso especial. Estupro. Contrariedade ao CP, art. 26 e negativa de vigência do CPP, art. 149. Acórdão impugnado que reconheceu a condição de semi-imputável do recorrido. CP, art. 26, parágrafo único, sem exame médico-legal. Ilegalidade. Imprescindibilidade do exame pericial.

«1 - O CPP, art. 149 não contempla hipótese de prova legal ou tarifada, mas a interpretação sistemática das normais processuais penais que regem a matéria indica que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (CP, art. 26, caput e parágrafo único) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto, sendo possível, ao Juízo, discordar das conclusões do laudo, desde que por meio de decisão devidamente fundamentada. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Materialidade comprovada. Provas diversas. Prescindibilidade de exame pericial. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido expressamente trata do assunto apresentado pela parte agravante, apenas decidindo de maneira contrária à pretendida. ... (Continua)

29 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2)progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica ... (Continua)

30 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2)progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculos. Crime que deixa vestígios. Exame pericial. Prova testemunhal. Impossibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Condutas criminosas anteriores. Cumprimento da pena. Impossibilidade. Erro material no cálculo da pena. Agravo parcialmente provido.

«1 - Não é possível manter a qualificadora do rompimento de obstáculo do crime de furto, porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamento válido para afastar a prova pericial em crime que deixa vestígio, pelo contrário, consta da sentença que a Autoridade Policial pediu a produção do laudo pericial, mas esse documento não foi juntado aos autos, e nem consta documentos que comprovam que o paciente contatou a seguradora para a reparação do vidro danificado do automóvel. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Produção de nova prova pericial. Desnecessidade. Conclusão da corte local resultante do exame da prova documental e pericial já produzida. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ.... (Continua)

33 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. Débil laudo pericial relativo a documento grosseiramente falsificado (xerocópia), inexistente exame acurado para análise do espelho utilizado, inexistente exame de contraste, não esclarecida a capacidade de enganar o homem médio, forçoso o reconhecimento da não caracterização de crime, não se podendo falar em falsidade. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido neste aspecto.

34 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Reconhecimento voluntário. Erro. Nulidade. Registro civil. Alteração. Dna. Exame. Parte. Negativa. Efeitos. Presunção. CCB/2002, art. 231. CCB/2002, art. 232. Súmula STJ-301. Apelação cível. Negatória de paternidade em relação a filho nascido durante a constância do casamento. Alegação de adultério. Exame pericial pelo método do dna não realizado. Sentença de improcedência confirmada. Negativa por parte do réu, menor impúbere representado por sua genitora, em submeter-se ao exame. Incidência das presunções legais.

«Diferentemente do que quer fazer crer o recorrente, descabida a pretensão de reverter a decisão apelada, sob o fundamento de que a intenção do recorrido é simplesmente a isenção da responsabilidade pelo alcance dos alimentos e que, afinal, foi gerado na constância do casamento de sua mãe e do suposto pai. Ora, tais assertivas em ações como a presente perdem projeção ante a evolução técnica e a precisão de informações que podem ser obtidas com a perícia hematológica e análise de DNA. Outrossim, se há para o autor o encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, não se olvide que incumbe ao demandado o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333) e, em especial, nas demandas em que se pesquisa a origem biológica não há exame possível sem a contribuição de ambas as partes. Incidência dos artigos 231 e 232, ambos do CC. Súmula 301/STJ. Solução diversa redundaria em dar suporte à cômoda situação da mãe do menor. Ora, basta que ela se negue ao exame para engessar o autor da demanda em situação de absoluta impossibilidade probatória, o que representa uma quebra na isonomia processual. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Afastamento da obrigatoriedade de realização de exame médico pericial. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravante pleiteia o afastamento da obrigatoriedade de realização de exame médico pericial, para fins de verificação das condições que ensejaram a concessão de sua aposentadoria por invalidez. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro(art.213 do CP). Condenação. Pleito de absolvição. Negativa de autoria. Improcedência. Materialidade e autoria comprovadas. Exame pericial inconclusivo quanto ao ato sexual. Condenação fundada na palavra da vítima e das testemunhas. Possibilidade. Apelo improvido. Decisão unânime. I-O decisum encontra apoio nos elementos de prova coligidos aos autos, que permitem a convicção acerca da culpa do apelante. II-O crime de estupro não necessariamente deixa vestígios, e por isso, pode ser comprovado por qualquer elemento probatório, com relevância para a palavra da vítima, que nestes delitos assume especial relevância, prescindindo-se exame pericial.

«III - Apelo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

37 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Fundamentação. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

38 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) progressão de regime. Exame criminológico. Excepcionalidade. Realização da perícia. Resultado negativo. Utilização. Possibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal grave. Exame pericial complementar. Prescindibilidade. Outros elementos de prova. Dosimetria da pena. Valoração negativa. Personalidade e conduta social. Condenações anteriores. Ilegalidade. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Ordem parcialmente concedida.

«1 - «Na apuração do delito tipificado no CP, art. 129, § 1º, I, do Código Penal, em regra, haverá necessidade de exame complementar para efeitos de configuração da qualificadora, nos termos do CPP, art. 168, § 2º, do Código de Processo Penal (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 274). Diz-se em regra porque, emanando das provas coletadas que as lesões sofridas pelo ofendido ensejaram sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, fica suprida a exigência do exame pericial complementar (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013). ... (Continua)

40 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCEDÊNCIA.

Alega a reclamante que «o indeferimento do pedido pela parte, de realização de nova perícia e supressão da instrução, configura flagrante cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa". Acrescenta que ficou demonstrado nos autos que a doença ocupacional sofrida possui nexo causal com o trabalho exercido. Quanto ao indeferimento de prova pericial complementar, vê-se que, no caso dos autos, os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (CPC, art. 371), concluíram que o laudo pericial produzido era suficiente para a formação de seu convencimento, de modo a tornar-se despicienda a realização de outro examepericial. Ademais, quanto à existência de nexo de causalidade entre a doença ocupacional e o trabalho exercido, verifica-se que o TRT refutou as conclusões do laudo pericial, com espeque no CPC, art. 479. Com efeito, ressalte-se que a perícia nada mais é do que um dos elementos de prova, voltados para a formação do convencimento do Julgador, razão pela qual a ela não fica adstrito o Juízo (CPC, art. 479). Desse modo, perfeitamente possível decisão contrária ao laudo pericial, desde que existam nos autos elementos que autorizem essa conclusão, como ocorre no caso concreto. Consignou o Regional que «o Perito acolheu as informações trazidas pela própria Autora no que se refere ao rebaixamento e relação com os empregados e superiores, ou seja, se pautou nas declarações unilaterais da parte, não possuindo valor probante". Concluiu que «não há nexo entre a doença que acometeu a Autora e o trabalho e que inexistiu qualquer conduta ilícita, culpa ou dolo do empregador, o que afasta a pretensão quanto ao pagamento de indenização por danos morais e materiais". Verifica-se, pois, que a decisão recorrida foi pautada na valoração do conjunto das circunstâncias constantes nos autos, sendo que o juízo motivou (CF/88, art. 93, IX) e indicou na decisão recorrida as razões da formação do seu convencimento (art. 371 doCPC), para concluir pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença que acometeu a autora e o trabalho que desempenhou na reclamada. Portanto, a pretensão da reclamante para que seja reconhecida a doença ocupacional, condenando a recorrida em todos os pedidos iniciais, importaria em revolvimento de fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicada a análise dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase. Possibilidade. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova. Agravo desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.... (Continua)

42 - STJ processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Valor da justa indenização. Laudo pericial. Base de cálculo dos juros compensatórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Entendimento firmado pelo STF naADI 2.332. Correção monetária a partir do laudo pericial. Aplicação do ipca. Honorários advocatícios. Intempestividade. Agravo não conhecido. Juízo de admissibilidade negativo. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício da matéria. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação objetivando justa indenização. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Exigência das autoridades da Argentina de testes PCR negativo de até 72 horas antes do início da viagem. Impedimento de embarque. Exame vencido. Ausência de falha na prestação do serviço por parte das rés. Culpa exclusiva do consumidor. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Exigência das autoridades da Argentina de testes PCR negativo de até 72 horas antes do início da viagem. Impedimento de embarque. Exame vencido. Ausência de falha na prestação do serviço por parte das rés. Culpa exclusiva do consumidor. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL INDEFERIDA. AUMENTO ART. 42, LEI 11.343/06 AFASTADO. REDUÇÃO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06 SE APLICA MESMO PRESENTES ATOS INFRACIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Vinicius Alexandro da Silva Campos e Paulo Sérgio Esteves da Silva contra sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Vinicius foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, e Paulo, a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, ambos em regime fechado. A defesa de Vinicius pleiteia, preliminarmente, a nulidade do indeferimento de perícia grafotécnica e, quanto ao mérito, a absolvição ou redução da pena. Paulo busca a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a redução de pena com base na confissão espontânea. ... (Continua)

45 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito de jurisdição entre o Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital e o Juízo de Direito do IV Juizado da Violência e Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu. ... (Continua)

46 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação ordinária proposta por servidor público contra o Município de Carapicuíba para cobrança de adicional de insalubridade. Necessidade de prova pericial para constatação das condições de trabalho do autor que não se confunde com o exame técnico previsto no art. 10 da Lei n 12.153/09. Competência da Juíza suscitada da 3ª Vara Cível de Carapicuíba... (Continua)

47 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação ordinária proposta por servidor público contra o Município de Severínia para cobrança de adicional de insalubridade. Necessidade de prova pericial para constatação das condições de trabalho do autor que não se confunde com o exame técnico previsto no art. 10 da Lei n 12.153/09. Competência da Juíza suscitada da 1ª Vara Cível de Olímpia... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EXAME PERICIAL REMARCADO POR 4 VEZES, COM A INTIMAÇÃO DO PATRONO DA APELANTE SEM QUE A PARTE TENHA COMPARECIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, NO ENDEREÇO FORNECIDO NA EXORDIAL, QUE RETORNOU NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. OFENSA AO DEVER DE COMUNICAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 77, V. VALIDADE DA INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 485, §1º, DO CPC, VEZ QUE COMPETE À PARTE E A SEU PATRONO A ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO PARA O QUAL DEVEM SER DIRIGIDAS AS INTIMAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

49 - STJ processual civil. Ação ordinária. Prosseguimento em concurso, independentemente de reprovação em exame médico pericial. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o prosseguimento no concurso para provimento de cargo do Concurso de Saúde da Marinha, aberto pelo Edital de 10.7.2012, independente de reprovação em exame médico pericial realizado pela Junta Militar na Inspeção de Saúde, etapa eliminatória prevista no Edital. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido, declarando a nulidade do ato de eliminação da autora e condenando a União Federal a permitir que se inscreva e participe do Curso de Formação do Corpo de Saúde da Marinha no próximo concurso que vier a ser aberto por Edital, respeitado o limite máximo de idade e os demais requisitos editalícios não impugnados. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

50 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação ordinária proposta por servidor público contra o Município de Águas da Prata para cobrança de adicional de insalubridade. Necessidade de prova pericial para constatação das condições de trabalho da autora que não se confunde com o exame técnico previsto no art. 10 da Lei n 12.153/09. Competência do Juiz suscitado da 1ª Vara Cível de São João da Boa Vista... (Continua)