Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6291.2144.0308

1 - STJ processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Valor da justa indenização. Laudo pericial. Base de cálculo dos juros compensatórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Entendimento firmado pelo STF naADI 2.332. Correção monetária a partir do laudo pericial. Aplicação do ipca. Honorários advocatícios. Intempestividade. Agravo não conhecido. Juízo de admissibilidade negativo. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício da matéria. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação objetivando justa indenização. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF