exclusao cadastro indevido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade dos valores cobrados a título de seguro e dos juros moratórios, limitando-os a 1% ao ano, condenando o réu à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Recurso das partes. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pedido parcialmente acolhido. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

O autor, que não é correntista da instituição financeira requerida, alegou contratação fraudulenta de cartão de crédito que resultou na cobrança de R$ 3.464,26 e na inclusão indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A sentença declarou a inexistência do contrato e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor da condenação. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que a autora, alegando nunca ter contratado os serviços de cartão de crédito oferecidos pelo banco réu, contestou cobrança de dívida inexistente no valor de R$ 39.378,51 e a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requereu a inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - NEGATIVAÇÃO - SERASA - QUITAÇÃO - DEMORA NA BAIXA DA ANOTAÇÃO -

Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito - Súmula 548/STJ - Caso em que o apontamento foi excluído pela empresa responsável pelo cadastro restritivo 13 dias após o pagamento da dívida em cumprimento à decisão concessiva da tutela de urgência - Não demonstrado pela instituição bancária o início de procedimentos para baixa da restrição - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$2.000,00 de acordo com a circunstâncias do caso - Razoabilidade e proporcionalidade - Redução indevida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela empresa ré contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, e procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00. A ré busca a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... (Continua)

7 - TJSP DECADÊNCIA -

Rejeição da arguição de decadência - A pretensão do apelante é a nulidade de inscrição de dívida em cadastro de inadimplentes, em decorrência de contrato não celebrado pela parte autora, com consequente declaração de inexigibilidade do respectivo débito inscrito, em cadastro de inadimplentes, em 10.01.2020, e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, situação esta que não se enquadra à hipótese de vícios aparentes ou de fácil constatação ou de vícios ocultos, a que se referem os prazo de decadência das hipóteses previstas no CPC, art. 26. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL-

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido cadastrado na plataforma «Serasa Limpa Nome - Legitimidade de parte passiva da Serasa para responder pelos serviços prestados - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Empresa requerida litisconsorte Hoepers, cessionária do débito, que descurou de seu ônus de apresentar quaisquer elementos de prova idôneos que pudessem evidenciar a existência do débito - Acolhimento da declaração de inexigibilidade e exclusão da plataforma «Serasa Limpa Nome - Danos morais - Inocorrência - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Na esfera individual a configuração do dano moral pela perda do tempo útil ou teoria do desvio produtivo do consumidor exige demonstração de reflexo íntimo de ordem moral, de «intercorrência que pudesse abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de articulação e demonstração recursal de reflexo pessoal de ordem moral - Indenização indevida - Precedentes - Ausência de dano moral, igualmente, pela SERASA a vista do art. 43, §2º, do CDC - Regra que tem por objeto cientificar o consumidor da existência de dívida em seu nome e permitir seu pagamento, impedindo a negativação ou a adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal - Considerando-se que a plataforma «Serasa Limpa Nome não se confunde com os cadastros de maus pagadores, e, principalmente, não ostenta publicidade a terceiros, uma vez que só pode ser acessada pelo consumidor, mediante login e senha pessoal, a eventual ausência de previa cientificação não gera abalo de ordem moral - Litigância de má-fé - Condenação afastada - Ação parcialmente procedente - Pretensão em relação à cessionária acolhida parcialmente - Pretensão em relação à SERASA desacolhida - Decaimentos adequados - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL RECONHECIDO. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ IMPÕE O REPARO DE TAL DANO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débito informado na inicial, mas sem concessão de reparo por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se, diante da discussão judicial da anotação preexistente em outro processo, é aplicável a Súmula 385/STJ, de modo a afastar o pedido de indenização por dano moral pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O entendimento consolidado no STJ permite a flexibilização da Súmula 385 quando a anotação preexistente está sendo objeto de questionamento judicial, o que impede a caracterização da má-fé do consumidor. (ii) A jurisprudência estadual também reconhece que a discussão judicial da anotação anterior justifica a exclusão da aplicação da Súmula 385, configurando a hipótese de dano moral presumido pela inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. (iii) O dano moral visa compensar a violação ao direito de personalidade do consumidor e dissuadir a prática de novas condutas ilícitas pela instituição financeira, devendo o montante ser fixado em quantia que não resulte em enriquecimento injusto da vítima nem seja irrisória para o agente causador do dano. (iv) Considerando os parâmetros adotados em casos similares, arbitra-se o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00, montante adequado às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REPARO POR DANO MORAL DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade de dívida de R$ 259,88 e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a anotação indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera direito à indenização por danos morais, afastando-se a incidência da Súmula 385/STJ; e (ii) avaliar se houve comprovação suficiente por parte do réu quanto à existência do contrato impugnado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Conforme o CDC, art. 6º, VIII, o ônus de provar a existência e validade da contratação recai sobre a instituição financeira, uma vez que a autora negou a contratação do serviço. (ii) O réu não apresentou prova suficiente para demonstrar a celebração do contrato contestado, sendo o depósito do valor do empréstimo insuficiente para comprovar o consentimento da autora. (iii) A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois todas as anotações preexistentes no nome da autora estão sendo discutidas judicialmente, o que admite a flexibilização em precedentes do E. STJ como se pode ver em AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. (iv) A anotação indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral, pois afeta o direito de crédito, considerado um direito da personalidade. (v) Fixação do dano moral no valor de R$ 5.000,00, em consonância com parâmetros jurisprudenciais e observando-se o princípio da moderação para evitar enriquecimento indevido e garantir o caráter pedagógico da sanção. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Mérito. Incontroversa a existência de relação entre as partes, reconhecida pela própria autora. Discussão que se limita ao desconhecimento do débito discutido nestes autos. A ré juntou fatura encaminhada à usuária, referente ao débito discutido, ao mesmo endereço declinado na inicial. Débito exigível. Autora que não comprovou sua inscrição em cadastro de inadimplentes, mas somente em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Danos morais indevidos, ante a exigibilidade da dívida e ausência de efetiva inscrição da ré em cadastro de preoteção ao crédito. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituído. Autora que não se desincumbiu de seu ônus processual a corroborar suas alegações. Sentença mantida. Pedido improcedente. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Autor pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação indevidas. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Demanda que não versa sobre dívida prescrita. Sentença proferida em primeiro grau que declarou inexistente a dívida cobrada, determinando a baixa do apontamento indicado na inicial, já que não juntaram os réus aos autos qualquer elemento hábil a demonstrar que o autor efetivamente solicitou a prestação dos serviços pelos quais seria devida a parcela cobrada. Danos morais, porém, indevidos. Autor que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização indevida. Sucumbência recíproca inafastável. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES EM DISCUSSÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência dos débitos apontados, com a consequente exclusão das inscrições nos cadastros de inadimplentes, mas que não reconheceu o direito à indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a Súmula 385/STJ é aplicável ao caso, considerando que as anotações preexistentes estão sendo discutidas judicialmente; e (ii) verificar se há direito à indenização por dano moral em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A Súmula 385/STJ não se aplica quando as anotações preexistentes estão sendo objeto de discussão judicial, pois a eventual nulidade dos débitos discutidos afeta o conjunto das inscrições, que passam a ser compreendidas como inexistentes. (ii) A jurisprudência do STJ admite a flexibilização do entendimento da Súmula 385 quando as anotações anteriores são discutidas judicialmente, conferindo verossimilhança às alegações do consumidor e afastando a presunção de ausência de dano moral. (iii) O dano moral decorre da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, que configura ofensa ao direito de crédito, considerado como direito da personalidade e essencial para a subsistência digna do consumidor. (iv) O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do autor, mas suficiente para desestimular a conduta lesiva, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00 para o caso em análise, conforme precedentes análogos desta Corte. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SEGURO, TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO REGULARES. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESTA TARIFA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas pelo autor e pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento veicular. A sentença determinou a restituição do valor pago pelo autor referente ao seguro de proteção financeira e julgou improcedentes os demais pedidos. O autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a exclusão da capitalização mensal, e a devolução de tarifas cobradas. O banco requer a validação das tarifas e seguros contratados. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR DA REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL CORRESPONDENTE AO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência de débito em seu nome referente a contrato de cartão de crédito e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de determinar a exclusão definitiva da anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes. A autora pleiteia a majoração do valor indenizatório para R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) deve ser majorado para R$ 15.000,00, conforme requerido pela autora; e (ii) definir o marco inicial para a incidência dos juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com moderação, evitando o enriquecimento sem causa da parte indenizada, mas assegurando sua função compensatória e punitiva. O montante de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, conforme jurisprudência recente desta Turma em casos análogos, preservando-se assim o valor fixado na sentença. (ii) Os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da data do evento danoso - no caso, a anotação indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes - , nos termos da Súmula 54/STJ, que estabelece tal marco inicial em casos de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP Contratos bancários. Ação cominatória (fazer). Pretensão do autor de ver o réu compelido a renegociar seu contrato de financiamento estudantil.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor no sistema SCR pela ré motivada por dívida que foi declarada inexigível por sentença transitada em julgado (fls. 115). R.Sentença que determinou a exclusão do nome do autor do sistema e condenou o réu em indenização extrapatrimonial. Insurgência do réu, alegando ausência de falha na prestação de serviços e que o registro não impede a contratação de novas operações financeiras. Descabimento. Falha na prestação do serviço e ocorrência de ato ilícito na medida em que a restrição, embora restrita às instituições financeiras, trouxe prejuízo ao autor, conforme provas trazidas aos autos. Dano moral in re ipsa decorrente da negativação, na medida em que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito. Indenização, contudo, fixada em patamar excessivo (R$ 3.000,00) diante da condenação do réu no processo 1001832-72.2020.8.26.0318 em indenizar o autor por apontamento indevido acerca dos mesmos fatos no montante de R$ 6.000,00. R.Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor indenizatório a R$ 1.000,00. Recurso provido em parte.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito que deu origem à inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR). Ausência de recurso da requerida. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLATA´TORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais, pois a referida dívida, já declarada inexigível em demanda anterior, teria sido novamente inserida em área de renegociação do SERASA pela ré, que passou a efetuar cobranças de forma abusiva via ligações telefônicas e mensagens. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Inaplicabilidade da ordem geral de suspensão proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Caso sub judice que não versa sobre dívida prescrita. Coisa julgada verificada quanto ao pedido declaratório. Inexigibilidade já conferida em demanda anterior, com trânsito em julgado. Partes, objeto e causa de pedir idênticos (CPC, art. 337, § 4º). Extinção sem resolução de mérito mantida. CPC, art. 485, V. Danos morais. Descabimento. Autora que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização indevida. Procedência parcial do pedido mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP Direito Tributário e Direito Processual Civil. Apelação. Mandado de Segurança. ICMS. Nulidade AIIM. Falta de notificação via Decreto

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

Pagamento em 02.05.2022 de prestação de financiamento imobiliário após o vencimento. Subsistência da anotação do débito em lista de inadimplentes até 26.05.2022. Aplicação da Súmula 548/STJ, com a seguinte redação: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Súmula 385/STJ não aplicável ao caso, porque não demonstrada a existência de outras anotações restritivas de crédito no mesmo período. Dano moral in re ipsa, de acordo com jurisprudência consolidada. Reparação arbitrada em R$4.000,00. Arbitramento adequado que não comporta redução, considerando o interesse jurídico violado, os valores normalmente arbitrados em casos semelhantes e as circunstâncias do caso. Litigância de má-fé do réu inexistente, pois não evidenciado dolo processual. Citação como termo inicial dos juros de mora. Recurso provido em parte.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTA BANCÁRIA ENCERRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, bem como condenou o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. A autora busca a majoração da indenização para R$ 15.000,00. ... (Continua)

25 - TJSP VOTO 28231

Embargos de declaração acolhidos... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. GOLPE ENVOLVENDO PIX. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexigibilidade de débito no valor de R$ 3.672,00 e determinando a exclusão da negativação do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que declarou a inexistência dos débitos, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. Irresignação de ambas as partes. Autora que requer a majoração da indenização para R$ 20.000,00. Empresa requerida que argui, como preliminar, o cerceamento do seu direito de defesa e no mérito afirma ter sido regular a contratação, devendo, portanto, ser afastada ou reduzida a indenização. Descabimento do recurso da empresa requerida e cabimento parcial do recurso da autora. Preliminar de nulidade por cerceamento do direto de defesa que deve ser rejeitada. Requerido que afirma poder demonstrar a contratação dos empréstimos desconhecidos pela autora somente por meio digital e de telas sistêmicas, de modo que, como essas provas já foram trazidas nos autos, a pretendida dilação probatória não estaria apta a acrescentar elementos essenciais para o provimento jurisdicional. Mérito. Empresa Ré que não comprovou a regularidade da contratação do crédito, tampouco esclareceu as incongruências nos documentos apresentados, como endereços divergentes e a ausência de comprovantes de transferência bancária. Telas sistêmicas e outros documentos unilaterais que não têm força probatória suficiente para justificar a negativação do nome da autora. Aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da ré, nos termos da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado pela inscrição indevida. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, considerando a gravidade do dano, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO do réu DESPROVIDO. RECURSO da autora PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Recurso inominado - Veículo vendido em 01/06/2006, quando já vencido o IPVA daquele ano - Responsabilidade do recorrente - Transferência do registro do veículo para o corréu desde a data do negócio jurídico - IPVA devido pelo corréu a partir de janeiro de 2007 - Demais débitos excluídos da responsabilidade do recorrente desde a data da venda - Exclusão do cadastro do CADIN - Recurso provido em parte

31 - TJSP *Agravo de Instrumento - Declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Caso que não comporta a suspensão estabelecida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, eis que o pedido se funda na ausência de relação jurídica entre as partes a ensejar a cobrança apontada na inicial e a indevida inserção do nome do autor junto a cadastros restritivos de crédito - Possibilidade de prosseguimento do feito - Análise da jurisprudência - Pretensão de concessão de tutela de urgência, visando a exclusão do nome nos cadastros restritivos - Ausência de interesse recursal - Pedido já concedido no r. juízo de origem - Recurso parcialmente provido, com determinação de regular processamento do feito.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de ressarcimento por danos morais. Inclusão do nome do devedor na plataforma serasa limpa nome. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em consonância com a orientação desta Corte Superior, entende-se que, «se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023).... (Continua)

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade do débito que respaldou a restrição cadastral impugnada pela autora. Falha na segurança do serviço disponibilizado pelo banco. Débito declarado inexigível. Inclusão indevida do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Negligência evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 12.000,00 [contra o que não se insurgiu a autora], preservada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. CARTÃO DE CRÉDITO DESCONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FORNECEDOR DE PRODUTO. PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.

Apelação do requerido contra sentença de procedência que declarou inexistente contrato de cartão de crédito e inexigíveis seus débitos, condenando-o à exclusão da negativação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Autora que alega inexistência de contratação de cartão de crédito e negativação indevida, com permanência de seu nome em cadastro de inadimplentes por período prolongado, mesmo após o débito ser contestado. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA PROVIDO. DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO E USO DO CARTÃO. APELO NÃO ACOLHIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, em razão de suposta contratação indevida de cartão de crédito que resultou na inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a administradora de cartão de crédito demonstrou a validade do contrato impugnado, considerando a alegação da autora de inexistência de contratação; e (ii) analisar se houve falha na prestação de serviços que justificasse a reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Em situações de negativa de contratação, o ônus de provar a validade do contrato recai sobre o fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (ii) A administradora de cartão de crédito cumpre seu ônus probatório ao apresentar documentos que comprovam a contratação do serviço, incluindo assinatura física e utilização do cartão por meio de diversas faturas, o que corrobora a existência e validade do contrato contestado. (iii) Não havendo indícios de ilícito ou falha na prestação dos serviços, a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplência não configura abuso ou dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. RESTITUIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA SELIC APLICADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta por consumidora contra Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, visando à exclusão de tarifas cobradas indevidamente em contrato de financiamento. A sentença julgou procedente o pedido para excluir as tarifas de cadastro e seguro, determinando o recálculo das prestações com compensação dos valores pagos em excesso. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A ré apelou buscando a improcedência da ação e a alteração do critério para fixação dos honorários e da correção monetária. ... (Continua)

37 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Preliminar, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Não acolhimento - Recurso que impugna as razões que levaram à procedência parcial da demanda, ainda que de forma sumária - Irresignação passível de conhecimento - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

38 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA INDEVIDA - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que rejeitou pedido de indenização por danos morais decorrentes de cobranças extrajudiciais persistentes. A autora alega que as cobranças insistentes da ré causaram desvio produtivo, pleiteando a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização extrapatrimonial. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação. A recorrente alega que os documentos apresentados pelos réus não comprovam a existência do débito, sustentando a indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes e requerendo a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito, cancelamento da negativação e indenização por danos morais. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Consumidor. Demora na exclusão de negativação de dívida em cadastro de inadimplentes. Questão decidida em ação anterior. Inércia do autor em promover o cumprimento da sentença. Inobservância do dever de mitigar o próprio prejuízo. danos morais não configurados.

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para depósito judicial dos valores que entende devidos, impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplência e se manter na posse do bem - Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula 380, do C. STJ - Decisão mantida.

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Alegação da autora de que sofrera dano moral decorrente de inserção de seu nome em cadastro de proteção ao crédito referente a débito que desconheceria - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recorrente que não se contrapôs à defesa suscitada pela parte apelada - Evidenciada a existência de relação jurídica entre a autora e o cedente, bem como da cessão do crédito em favor do demandado - A cessão do crédito independe de prévia notificação da devedora - A regra do art. 290 do CC serve apenas para que não haja pagamento indevido a terceiro estranho ao vínculo obrigacional, cujo fato aqui não ocorreu - Negócio jurídico válido e eficaz - Inclusão do nome da demandante no rol dos inadimplentes que se deu no exercício regular de direito do réu ante o não pagamento do débito - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DO REPARO ARBITRADO DE FORMA COMPATÍVEL COM O DANO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ré à exclusão da inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A apelante busca a majoração do valor da indenização por danos morais, sustentando a capacidade econômica da ré e o caráter pedagógico da condenação. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO DO REPARO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de determinar a exclusão do apontamento em cadastro restritivo e a abstenção de cobranças extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida e inscrição irregular do nome da autora em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O valor da indenização por danos morais deve atender ao duplo objetivo de punir o agente causador do dano e de compensar a vítima, sem configurar enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de desestimular o caráter dissuasório da reparação. (ii) Em casos análogos de anotação indevida em cadastros de restrição ao crédito, a jurisprudência da 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 tem adotado o patamar de R$ 5.000,00 como adequado para o montante indenizatório. (iii) A majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se às circunstâncias específicas dos autos e aos precedentes jurisprudenciais da Turma. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP INÉPCIA RECURSAL -

Inocorrência - Recurso da autora que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que houve indevida restrição cadastral ao seu nome formalizada pela ré. Falta de verossimilhança mínima das alegações da autora. Hipótese em que a ré comprovou a existência da dívida oriunda do inadimplemento de contrato de cartão de crédito. Circunstância de que a autora, em réplica, apresentou alegações genéricas acerca da ilegitimidade da dívida, nunca negando expressamente o recebimento e a utilização do cartão para compras no comércio. Inadimplemento evidenciado. Legitimidade da restrição cadastral ao nome da autora demonstrada. Ilícito atribuído à ré não comprovado. Exclusão da restrição cadastral determinada apenas por não corresponder, exatamente, ao valor da dívida ao tempo da inscrição. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em parte mínima. Sucumbência integral da autora preservada. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

48 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - Tendo em vista que os descontos questionados foram promovidos pelo banco réu, com o qual foi celebrado o contrato de empréstimo em nome da autora, a instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo desta ação - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... (Continua)

49 - TJSP INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Agravo objetivando reforma da r. decisão que não reconheceu a existência de litigância de má-fé, determinando que a pretensão de receber em dobro (CC, art. 940) deve ser deduzida em ação própria. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.