exclusao expressa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Exclusão expressa na apólice. Indenização indevida. Reconhecimento. Recurso da seguradora parcialmente provido.

2 - TJMG Contrato de seguro. Dano moral. Exclusão expressa. Risco contratado. Seguradora. Condenação. Limites da apólice.

«Se o risco contratado não inclui o dano moral causado pelo segurado a terceiro, a condenação da seguradora nessa quadra ultrapassa o campo da sua responsabilidade, que deve ficar adstrita aos limites da apólice.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Prequestionamento. Cobertura de danos corporais. Ausência de exclusão expressa de danos morais. Súmulas 5, 7 e 402/STJ. Agravo interno conhecido em parte. Não provido.

«1 - Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o tribunal local tenha decidido a causa à luz da legislação federal indicada e exercido juízo de valor sobre os dispositivos infraconstitucionais apontados. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apólice do seguro não exibida pela seguradora-denunciada. Exclusão expressa dos danos morais não demonstrada. Inclusão da indenização por dano moral na cobertura securitária, respeitado o limite do capital segurado na apólice. Cabimento. Recursos das rés improvidos, sendo parcialmente provido o apelo das autoras.

5 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão a trabalhador autônomo. Impossibilidade. Exclusão expressa pela legislação acidentária (Lei nº: 8213/91, artigo 18). Ocorrência. Obreiro segurado da previdência social. Irrelevância. Recurso oficial acolhido.

6 - TJSP Seguro. Saúde. Recusa de cobertura contratual. Cirurgia bariátrica. Alegação de exclusão expressa. Existência de cláusula limitativa bem como sua licitude não demonstradas. Cobertura devida. Dano moral inexistente, todavia. Negativa que, embora injustificada, não enseja dissabor extraordinário. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Abatimento dos valores pagos diretamente às filhas. Inadmissibilidade. Cumprimento do título judicial da forma estipulada. Necessidade. Pagamentos considerados mera liberalidade. Desconto das verbas rescisórias. Impossibilidade, ante a inexistência de exclusão expressa no acordo. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação indenizatória. Denunciação à lide. Seguradora. Danos morais. Inexistência de cláusula de exclusão expressa. Súmula 402/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que os danos morais não estão excluídos expressamente no contrato de seguro, conclusão essa infensa ao reexame por esta Corte por força da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Plano de saúde. Prótese de material importado. Exclusão expressa no contrato. Abusividade. Indenização por danos morais. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - Não configura dano moral in re ipsa a recusa de tratamento expressamente excluído em contrato de plano de saúde, ainda que posteriormente a cláusula seja tida por abusiva e o tratamento venha a ser custeado por força de decisão judicial. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Ausência de exclusão expressa dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5 e 7 do STJ. Súmula 402/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não há, no contrato de seguro, cláusula expressa de exclusão dos danos morais. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão a trabalhador rural autônomo. Impossibilidade. Exclusão expressa pela legislação acidentária (Lei nº: 8213/91, artigo 18, § 1º). Ocorrência. Obreiro segurado da previdência social. Irrelevância. Busca perante a esfera federal de eventual direito de natureza previdenciária. Possibilidade. Recurso não provido.

12 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Manicure. Contribuinte individual (anteriormente denominado autônomo), mesmo filiado à Previdência Social. Pedido de benefício acidentário. Indeferimento. Exclusão expressa pela legislação acidentária do rol dos segurados com direito à percepção de benesses de natureza infortunística. Artigo 18, § 1º, da Lei nº: 8213/91. Incidência. Recurso improvido.

13 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. LICENÇA SAÚDE. FALTA MÉDICA. CONVERSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 959/04 prevê em seu art. 11 a interrupção do efetivo exercício e enumera exceções; 2. Não há exclusão expressa dos dias de licença saúde e falta médica como efetivo exercício, de modo que não pode a Administração Pública Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. LICENÇA SAÚDE. FALTA MÉDICA. CONVERSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 959/04 prevê em seu art. 11 a interrupção do efetivo exercício e enumera exceções; 2. Não há exclusão expressa dos dias de licença saúde e falta médica como efetivo exercício, de modo que não pode a Administração Pública desconsiderá-las, notadamente porque houve o pagamento dos dias afastados e, inclusive, desconto previdenciário; 3. O afastamento do servidor por licença saúde e falta médica não interrompe o efetivo exercício; 4. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 5. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Culpa do condutor do caminhão caracterizada. Existência de REsponsabilidade solidária do proprietário do veículo. Dano moral configurado. Opção do segurado de não contratação de cobertura para o dano moral. Cláusula de exclusão expressa na apólice. Fato que inviabiliza a exigibilidade de pagamento pela seguradora à esse título. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Inexistência de cláusula de exclusão expressa. Súmula 402/STJ. Reexame de matéria fática. Súmulas nºs. 5 e 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação pacificada desta Corte no sentido de que «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula 402/STJ). ... (Continua)

16 - TST Iii. Recurso de revista do reclamante. Reajuste de 5% previsto em acordo coletivo. Exclusão expressa do ctva.

«A parcela denominada CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) foi instituída pela CEF para complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança, quando esta remuneração for inferior ao valor do piso de Referência de Mercado. Por se tratar de parcela autônoma, pode ser objeto de livre estipulação por norma coletiva, razão pela qual devem prevalecer os termos do ACT 2002/2003, que expressamente excluiu a incidência do percentual de 5% sobre a mencionada parcela. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Contrato de seguro. Ausência de exclusão expressa dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmulas 5, 7 e 402 do STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não há, no contrato de seguro, cláusula expressa de exclusão dos danos morais. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática e contratual. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Ausência de exclusão expressa dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5 e 7 do STJ. Súmula 402/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não há, no contrato de seguro, cláusula expressa de exclusão dos danos morais. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. (CPC/2015). Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Seguro. Cobertura. Dano estético. Exclusão expressa na apólice. Inexistência. Reexame. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

20 - TRT3 Adicional de periculosidade. Tanques de consumo próprio dos veículos. Exclusão expressa do item 16.6.1 da nr-16. Improcedência.

«O laudo pericial, sobre o qual a r. sentença recorrida firmou o seu livre convencimento, equivocou-se ao entender que o reclamante trabalhou exposto a risco de inflamáveis só porque os caminhões nos quais viajou, no exercício da sua função de ajudante, eram equipados com tanques suplementares de óleo diesel. A jurisprudência trabalhista já se pronunciou inúmeras vezes a esse respeito, descartando o enquadramento da atividade de transporte de combustível, em tanque de combustível de veículos, como sendo atividade de risco frente à NR-16, tal como está expresso no item 16.6.1 da mesma regra, e que, apesar de ter sido transcrita pelo laudo pericial às fls. 225 («As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma), foi ignorada pelo Sr. Perito.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória danos morais. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Contrato de seguro. Danos morais. Previsão contratual de cobertura de danos corporais. Existência de exclusão expressa de cobertura para danos morais. Necessidade de nova interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5 desta corte.

«1. A intervenção desta Corte é admitida, tão-somente, quando irrisória ou exorbitante a verba arbitrada, situação que não aconteceu no caso concreto. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Ausência de exclusão expressa dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5 e 7 do STJ. Súmula 402/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não há, no contrato de seguro, cláusula expressa de exclusão dos danos morais. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico para tratamento de transtornos da articulação buco-maxilar. Exclusão expressa da cobertura de procedimentos de natureza odontológica, salvo se determinar internação hospitalar, quando então haverá cobertura da cirurgia. Impossibilidade, na hipótese, de a contratada arcar com a cobertura dos honorários de cirurgiões dentista, por pertencerem a outro órgão de classe. Revogação parcial da liminar anteriormente concedida. Cabimento. Recurso provido em parte.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro. Cobertura de danos corporais/PEssoais. Abrangência dos danos morais. Verificação de cláusula expressa de exclusão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional a mera rejeição dos embargos declaratórios, pois o Superior Tribunal de Justiça não exige o prequestionamento explícito dos dispositivos legais tidos como violados para o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos estéticos. Exclusão expressa. Não existência. Necessidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Danos morais. Cobertura. Ausência de exclusão expressa no contrato. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que não há, no contrato de seguro, cláusula específica para os danos morais, estes se presumem incluídos nas cláusulas genéricas que se referem a danos corporais ou danos pessoais. É o que dispõe a Súmula 402/STJ, que prevê que o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Cobertura de dano corporal. Súmula 402/STJ. Previsão de exclusão expressa dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula 402/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Morte do genitor do autor. Danos morais e estéticos. Cobertura securitária. Inexistência. Exclusão expressa reconhecida pela corte de origem. Reexame de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

«1. O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais e estéticos na hipótese em que tiver sido expressamente excluída tal cobertura. Inteligência da Súmula 402/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Contrato de seguro. Danos morais. Cláusula de exclusão expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Montante da indenização. Valor razoável. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Ausência de exclusão expressa dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5 e 7 do STJ. Súmula 402/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não há, no contrato de seguro, cláusula expressa de exclusão dos danos morais. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

31 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Danos morais. Cobertura. Ausência de exclusão expressa no contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que não há, no contrato de seguro, cláusula específica para os danos morais, estes se presumem incluídos nas cláusulas genéricas que se referem a danos corporais ou danos pessoais. É o que dispõe a Súmula 402/STJ, que prevê que o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Contrato de seguro. Inexistência de cláusula de exclusão expressa dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 402/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, ante a incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 402/STJ. Insurgência da ré.

«1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a inexistência na apólice do contrato de seguro de cláusula expressa de exclusão de danos morais, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Responsabilidade civil da seguradora. Cobertura de danos corporais ou pessoais. Abrangência. Danos morais. Ausência de exclusão expressa. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive consolidada na Súmula 402/STJ, é no sentido de que a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais apenas se estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem na apólice como cláusula contratual independente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissenso interpretativo. Não realização de cotejo analítico. Similitude fática não demonstrada. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de discussão acerca de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Danos morais. Exclusão expressa em cláusula de contrato securitário. Possibilidade. Súmula 402/STJ. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. São incabíveis embargos de divergência em que não é feita a confrontação analítica dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

35 - TJSP Alimentos. Fixação em percentual sobre os vencimentos do devedor. Incidência sobre o décimo-terceiro salário.

O décimo-terceiro tem, como é cediço, natureza salarial, e é estreme de dúvidas que deve compor a verba alimentícia devida, salvo exclusão expressa no termo em que a pensão é fixada.... (Continua)

36 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão ao efeito suspensivo ativo de recurso de apelação. Contrato de seguro saúde. Ação improcedente, cassada a antecipação da tutela outrora concedida. Existência de cláusula de exclusão expressa de medicamentos não incluídos em tratamento de internação hospitalar. Ausência de demonstração de que o paciente esteja internado, nem em atendimento de urgência, mas sim, que é portador de doença, ao que tudo indica, incurável. Ausência, entretanto, dos pressupostos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Falta de comprovação razoável de um direito subjetivo favorável. Ação julgada improcedente.

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de urgência de natureza antecipada deferida para impor à requerida que custeie a cirurgia prescrita ao autor com todos os materiais solicitados - Insurgência - Não acolhimento - Requisitos do CPC/2015, art. 300 evidenciados - Comprovação técnica da necessidade e urgência do procedimento pretendido - Não é atribuição do plano de saúde indicar o tratamento e os medicamentos necessários ao caso do paciente - doença que acomete a paciente e o seu tratamento não possui exclusão expressa - Urgência e gravidade do quadro da autora que justificam o prazo e astreintes fixados - Decisão mantida - Recurso não provido

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alegação, em síntese, de contradição/omissão, vez que não observou as recentes decisões do STJ sobre o rol da ANS, assim como a comprovação de que os métodos de tratamento são eficazes à autora, além da exclusão expressa do tratamento (Lei 9.656/1998, art. 10, VII). Descabimento. Caráter infringente ao recurso. Questões amplamente discutidas nos autos. Não cabimento. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, com ressalva ao disposto no CPC/2015, art. 1.025 do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.

... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS.

Comprovados os gastos relativos a despesas médicas decorrentes de acidente de trânsito, a vítima faz jus ao recebimento da quantia correspondente a título de danos materiais. DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA. Tendo a vítima sofrido fratura exposta, com necessidade de intervenção cirúrgica, bem como suportando invalidez parcial e permanente, com cicatriz de dez centímetros, mostra-se insuficiente a reparar o dano a quantia de R$ 7.637,50 (sete mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), devendo-se majorar a condenação para a quantia de R$ 17.637,50 (dezessete mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), já abatidos os valores referentes ao recebimento de Seguro DPVAT (Súmula 246, C. STJ). DANOS MORAIS - DANOS CORPORAIS - APÓLICE DE SEGURO - EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA - SÚMULA 402 STJ. Havendo exclusão expressa de cobertura de danos morais pela apólice de seguro, não é possível ao julgador incluir os danos morais na previsão de danos corporais, para condenação solidária da seguradora. RECURSO DE APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA PROVIDO... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Plano de saúde e processual civil. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Imposição de fornecimento de medicamento sem registro na anvisa. Ilegalidade. Medicamento importado não nacionalizado. Possibilidade de exclusão. Expressa previsão legal.

«1 - «É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto na Lei 9.656/1998, art. 10, V, sob pena de afronta a Lei 6.360/1976, art. 66 e Lei 6.437/1976, art. 10, V (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2018, REPDJe 03/12/2018, DJe 26/11/2018). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Interpretação de cláusulas da avença e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Cobertura de danos corporais ou pessoais. Abrangência. Danos morais. Ausência de exclusão expressa. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais - quanto ao direito dos pais da vítima à cobertura prevista para danos materiais e corporais a terceiros - demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Formação do título executivo. Ausência de repercussão patrimonial. Pedido de gratuidade da justiça. CPC/2015, art. 98. Benefício deferido. Súmula 481/STJ. Civil. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Cobertura por danos corporais ou pessoais. Danos morais. Abrangência. Ausência de exclusão expressa. Súmula 402/STJ. Acórdão impugnado que se encontra em conformidade com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Incidência. Ademais, subsiste fundamento apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Analogia. Agravo desprovido, com o indeferimento do pedido de suspensão do processo e deferimento do pedido de gratuidade de justiça.

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de exame de ressonância magnética, prescrito por profissional médico especializado. Alegação de que o contrato não estaria adaptado à Lei 9656/98. Descabimento. Norma de ordem pública que incide sobre contrato de trato sucessivo ou de execução continuada. Súmula 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Renovação automática do contrato de assistência à saúde que deve respeitar a legislação vigente e as normas editadas pela a ANS, ainda que haja cláusula de exclusão expressa. Exame de ressonância magnética elencado no rol de coberturas mínimas obrigatórias da ANS. Recusa da apelante injustificável e ilegal. Súmula 96 deste Tribunal de Justiça. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Agravo interno. Direito civil e do consumidor. Seguro de pessoa. Segurada diagnosticada com ler/Dort. Apólice coletiva. Cláusula de invalidez por acidente pessoal (IPA). Exclusão expressa da cobertura de acidente/doença profissional. Abusividade. Não ocorrência. Precedentes específicos do STJ. Reexame de provas. Inocorrência. Aplicação imediata do entendimento jurisprudencial firmado por esta corte superior.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobertura do evento invalidez decorrente de doença profissional (no caso, LER/DORT), na hipótese em que a apólice foi contratada com a cláusula de cobertura de invalidez por acidente pessoal (IPA). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Cobertura no contrato. Exclusão expressa. Revisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Prescrição. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Atropelamento. Colisão entre caminhão e motocicleta. Responsabilidade civil da seguradora. Abrangência. Danos morais. Cláusula de exclusão expressa. Valor da indenização. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação. Indenização. Danos morais e materiais. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Dano estético. Exclusão expressa na apólice. Inexistência pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Acidente de trânsito. Vítima fatal. Seguradora. Responsabilidade solidária com exceção da indenização por dano moral em virtude da ausência de cobertura no contrato. Exclusão expressa. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Precedentes. Súmula 568/STJ. Ciência do segurado quanto a exclusão. Impossibilidade de revisão das conclusões do tribunal estadual. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Cobertura. Danos morais. Ausência de expressa anuência. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Dever de indenizar. Revisão. Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento/custeio do tratamento médico e insumos de que necessita o autor, sob a forma domiciliar (home care), nos exatos termos prescritos pelo profissional que acompanha o demandante, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00 - Inconformismo da ré, alegando, basicamente, a legalidade da negativa, uma vez que existe exclusão expressa para tratamento domiciliar - Descabimento - Expressa indicação médica que torna obrigatório o fornecimento do tratamento «home care nos moldes determinados pelo médico assistente - Incidência da Súmula 90 desta Egrégia Corte - Recurso desprovido... (Continua)