exclusao ilicitude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Estado de necessidade. Hipótese de exclusão de ilicitude. Regime prisional. Previsão em lei. Modificação. Impossibilidade.

«O estado de necessidade, em nosso Direito, é causa de exclusão da ilicitude e leva, portanto, à absolvição, não se prestando para justificar a modificação de regime prisional previsto em lei, como no caso do delito de tráfico de entorpecentes. Os motivos do crime, em tal hipótese, devem ser considerados para a fixação da pena-base, e não para a imposição do regime prisional.... (Continua)

2 - STJ Direito ambiental. Agravo regimental. Destruição de vegetação do bioma mata atlântica. Exclusão de ilicitude. Agravo desprovido.

1 - A Corte a quo manteve a condenação com base na distinção entre os tipos penais dos Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 50-A, sendo inaplicável a exceção de ilicitude do § 1º do art. 50-A ao caso concreto.... (Continua)

3 - TJRJ Apropriação indébita. Depositário. Alegação de dificuldades financeiras.Circunstância que não exclui a ilicitude. CP, art. 168, § 1º III.

«O Apelante não nega o recebimento da importância em dinheiro, do arrematante do imóvel, na qualidade de leiloeiro e de ter assumido efetuar o compromisso de efetuar pagamento de taxas condominiais e IPTU, deixando de fazê-lo, o que é confirmado pelo lesado. A circunstância alegada de estar atravessando dificuldades financeiras não constitui causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade. Impossível a absolvição. O valor do dia-multa e, da prestação pecuniária, da pena restritiva de direitos, face à difícil situação financeira alegada e não contestada pelo órgão ministerial, é reduzida. Havendo decisão da Corregedoria Geral de Justiça de que o Apelante é estranho ao Quadro Único do Tribunal de Justiça, é cassado o efeito da sentença condenatória de perda da função pública.... (Continua)

4 - STM Crime militar. Ingresso clandestino. Falta de consciência da ilicitude. Inexigibilidade de conduta diversa. Exclusão da culpabilidade. CPM, art. 302.

«Ausente qualquer um dos elementos que compõem a culpabilidade, embora o crime subsista, deve ser proclamada a absolvição do agente, já que não incide o juízo de reprovabilidade. No caso concreto, a falta de potencial consciência da ilicitude do fato por parte de um apelante, erro plenamente escusável, e a impossibilidade de exigir-se conduta diversa em relação ao outro, que agiu sob o palio do estado de necessidade, excluem a culpabilidade. Provimento dos apelos da defesa para decretar a absolvição, restando prejudicado o apelo do MPM. Decisão unânime.... (Continua)

5 - TAMG Furto famélico. Estado de necessidade. Desemprego. Dificuldades econômicas. Ônus da prova. Causa de exclusão de ilicitude não configurada. Condenação. CP, art. 24 e CP, art. 155.

«Não é qualquer dificuldade econômica que enseja a configuração do estado de necessidade, exigindo-se, para o surgimento da apontada causa de exclusão de ilicitude, a demonstração da condição de miserabilidade, apta para inviabilizar a sobrevivência do agente ou de sua família. Assim, a situação de desemprego, por si só, não oferece a possibilidade de presumir a atualidade de tal perigo, de forma que, se o autor não consegue apresentar provas convincentes de que o dinheiro obtido com a venda dos objetos furtados seria destinado ao provento próprio ou da família, não se concebe a condição de extrema miserabilidade que possa justificar a lesão ao patrimônio alheio, impondo-se a condenação, para que não se abra perigoso precedente, com grave repercussão na ordem pública.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRO DE DÍVIDA RENEGOCIADA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidora contra instituição financeira. A autora sustenta a irregularidade do registro de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), mesmo após a renegociação e quitação da dívida, pleiteando a exclusão do registro e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inclusão indevida do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da ilicitude na cobrança. Existência, contudo, de outras restrições a causar a aplicação da Súmula 385/STJ. Falta de comprovação, mesmo a destempo, de ilicitude delas. Dano moral negado no primeiro grau. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. CLEVERTON CAMPOS ALVES foi condenado à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 650 dias-multa, por tráfico de drogas, com a negativa de apelo em liberdade. 2. Inconformado, recorreu alegando ilicitude das provas em razão de invasão de domicílio, pleiteando a absolvição. 3. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (a) saber se houve ilicitude das provas em razão da invasão de domicílio; e (b) se a condenação deve ser mantida. III. Razões de decidir 5. A confissão do apelante e a narrativa dos policiais demonstram a prática do tráfico de drogas. 6. A entrada dos policiais foi legítima, diante da fundada suspeita de crime permanente. 7. A condenação deve ser mantida por seus próprios fundamentos, considerando a quantidade e variedade das drogas apreendidas. 8. A pena foi fixada de forma adequada, considerando a reincidência e a confissão espontânea. IV. Dispositivo e tese 9. Nego provimento ao recurso. 10. Tese de julgamento: «1. A ilicitude das provas não se verifica. 2. A condenação é mantida em razão da evidência do tráfico de drogas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CF/88, art. 5º, XI... (Continua)

9 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Cadastros de cheque sem fundos. Ação declaratória de cancelamento do registo. Inclusão irregular. Ilicitude do ato. Ausência de prova da notificação prévia ao apelante. Violação do CDC, art. 43, § 2º e inobservância da Súmula 359/STJ. Responsabilidade da ré configurada. Necessidade de exclusão da restrição com relação ao cheque objeto da demanda. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Exclusão de ilicitude. Reexame fático probatório. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, evidenciada na gravidade concreta do delito de homicídio qualificado, haja vista que, após desentendimento com a vítima, foi caminhado até sua residência, armou-se com um revólver, «e, retornando ao local da discussão após cerca de meia hora, desferiu cinco disparos na vítima, que morreu no local, não há ilegalidade. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Homicídio. Pronúncia. Pretendida absolvição sumária. Negativa de autoria e materialidade. Excludente de ilicitude. Necessidade de revolvimento da prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Desconstituir o julgado, visando a absolvição sumária pela alegada presença de uma excludente de ilicitude, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao STJ, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. 1) reconhecimento da exclusão de ilicitude e culpabilidade. Pleito que demanda o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de reconhecer as excludentes de ilicitude (estado de necessidade) e de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), demanda o reexame das provas produzidas nos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Previdência privada. Legitimidade passiva da patrocinadora. Prematuridade da exclusão. Ato ilícito apto ao enquadramento da ressalva contida no tema 936/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Ilicitude. Matéria de mérito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ.

1 - A ilegitimidade passiva da patrocinadora em razão de litígio entre o participante (ou assistido) e a entidade fechada de previdência complementar possuiu expressa ressalva com relação a «causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador". Exegese firmada no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 01/8/2018 - Tema 936/STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Moeda falsa. Negativa de vigência dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP. Ilicitude da prova obtida em busca pessoal. Diligência levada a efeito sem nenhum elemento objetivo. Mero nervosismo. Ilicitude. Precedentes desta corte. Absolvição. Manutenção da decisão agravada.

1 - Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (RHC 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022).... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Falta de cabimento. Interceptação telefônica. Crime apenável com detenção. Impossibilidade. Ilicitude da prova por derivação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem admitido a impetração de habeas corpus originário como substitutivo do recurso previsto no CF/88, art. 105, II, a. ... (Continua)

16 - STF Prova ilícita. A questão da doutrina dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). A questão da ilicitude por derivação. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332.

«- Ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer novo dado probatório, ainda que produzido, de modo válido, em momento subseqüente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de prova comprometida pela mácula da ilicitude originária.. A exclusão da prova originariamente ilícita. ou daquela afetada pelo vício da ilicitude por derivação. representa um dos meios mais expressivos destinados a conferir efetividade à garantia do «due process of law e a tornar mais intensa, pelo banimento da prova ilicitamente obtida, a tutela constitucional que preserva os direitos e prerrogativas que assistem a qualquer acusado em sede processual penal. Doutrina. Precedentes.. A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos «frutos da árvore envenenada) repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal. Hipótese em que os novos dados probatórios somente foram conhecidos, pelo Poder Público, em razão de anterior transgressão praticada, originariamente, pelos agentes estatais, que desrespeitaram a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar.. Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos estatais somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita, obtida como resultado da transgressão, por agentes públicos, de direitos e garantias constitucionais e legais, cuja eficácia condicionante, no plano do ordenamento positivo brasileiro, traduz significativa limitação de ordem jurídica ao poder do Estado em face dos cidadãos.. Se, no entanto, o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova. que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Absolvição. Exclusão da ilicitude. Alegação. Dificuldades financeiras da empresa. Não repasse das contribuições previdenciárias. Comprovação. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. Na hipótese de o Tribunal de origem afirmar que as dificuldades financeiras alegadas pela parte - suficientes para afastar o crime de apropriação das contribuições previdenciárias - não teriam sido comprovadas, mostra-se evidente a inviabilidade de desconstituição do decisum pela via do recurso especial, em razão da necessidade de reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Exclusão da ilicitude. CP, art. 23, I. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Para afastar as conclusões do acórdão e reconhecer o preenchimento dos requisitos do CP, art. 24, seria imprescindível o reexame de provas, não admitido no recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - GDE - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - ilicitude na inclusão da verba na base da cálculo da contribuição previdenciária - inteligência da Lei Complementar 1374/1922 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos -Recurso improvido.

21 - TJSP Apelação criminal - Furto simples - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de exclusão da ilicitude da conduta pela figura do «furto famélico - Descabimento - Excludente de ilicitude consistente em estado de necessidade, ou prática de furto famélico, não demonstrada nos autos - Ausência de indicativos de que a subtração ocorreu para suprir necessidade imediata de sobrevivência do recorrente - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausência de majorantes ou minorantes - Reconhecida a continuidade delitiva - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso improvido

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF/88). Pedido de exclusão por não ter sido previamente informada acerca do apontamento. Descabimento. Cumpridas as providências necessárias pelo banco réu que deu ciência ao cliente, por escrito, nos extratos bancários. Ausência de irregularidade ou ilicitude na conduta praticada pela ré quanto a prévia comunicação. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Exclusão de ilicitude. Não demonstrada. Indícios de materialidade e autoria. Recurso improvido.

«1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão de medicamento antineoplásico oral (abiraterona). Ilicitude. Contrato anterior à Lei 9.656/1996 e não adaptado. Incidência das regras do CDC. Agravo não provido.

1 - Conforme entendimento do STJ, «é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade cível. Indenização. Descabimento. Sentença penal absolutória. Exclusão de ilicitude. Esfera cível. Efeitos. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Tentativa de homicídio. Sentença criminal absolutória. Legítima defesa. Efeitos no cível. Dever de indenizar inexistente.

«A sentença absolutória na esfera criminal, fundada no reconhecimento de uma das causas excludentes da ilicitude, produz efeitos no juízo cível, nos termos do CPP, art. 65. Considerando que o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri absolveu o acusado do crime de tentativa de homicídio contra o autor, acolhendo a tese de legítima defesa levada ao plenário pelo réu, tal decisão impede e reconhecimento do dever de indenizar no âmbito civil. Reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

26 - STJ Direito penal e processual penal. Receptação. Habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Ilicitude da prova não configurada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, por receptação (CP, art. 180, caput). A defesa alegou ilicitude da prova utilizada para a condenação, sustentando a ausência de fundada suspeita para a busca veicular que resultou na apreensão dos objetos incriminadores. Requereu-se a absolvição do paciente.... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de ilegalidade. Ilicitude probatória não evidenciada. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ILICITUDE DE PROVA. NÃO CONFIGURADA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta por Bruno Cauê Boro de Sousa contra a sentença da 2ª Vara Criminal de Rio Claro, que o condenou a 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime aberto, pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. ... (Continua)

29 - STJ Tentativa de subtração de alimento perecível. Inexistência de acréscimo no patrimônio do acusado. Circunstâncias. Fome e desemprego. Furto famélico. Manifesto estado de necessidade. Exclusão da ilicitude. Trancamento da ação penal. Concessão da ordem de ofício.

«1. Conquanto não se possa considerar a conduta perpetrada pelo paciente penalmente insignificante, o certo é que tentou subtrair uma unidade de gênero alimentício perecível para saciar a sua fome, não havendo dúvidas de que a res furtiva não ensejou qualquer acréscimo ao seu patrimônio. ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DA PROVA. NULIDADE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

Apelação Criminal de sentença condenatória pelos crimes dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Pena final de 08 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 1.200 dias-multa, na razão unitária mínima legal, concedido o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito de absolvição. Erro sobre a ilicitude do fato. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, ao argumento de que não haveria provas suficientes a embasar o édito condenatório, ou mesmo que seria hipótese capaz de configurar erro sobre a ilicitude do fato, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias. soberanas no exame do conjunto fático-probatório. , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTO

Do OFENDIDO, FIRME E CATEGÓRICO, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DO ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. NARRATIVAS RATIFICADAS PELO DEPOIMENTO DO CUNHADO DO OFENDIDO. TESE DEFENSIVA, QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DANO MORAL NÃO REQUERIDO NA DENÚNCIA E MERECE SER EXCLUÍDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. INCREMENTO, NA PRIMEIRA FASE, AO FUNDAMENTO DAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS À VÍTIMA. JUSTIFICATIVA GENÉRICA E INIDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. DECOTE DO INCREMENTO PROMOVIDO. PENA MANTIDA NAS SEGUNDA E TERCEIRA FASES. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕEM. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, EM FACE DO QUANTITATIVO DA PENA. art. 33, § 2º, «A DO CÓDIGO PENAL.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

33 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ilicitude da prova. Violação de domicílio. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de ilicitude da prova obtida na diligência (busca domiciliar). Procedência. Ingresso em domicílio (sem autorização judicial) com base apenas na fuga do corréu, sem investigação prévia ou contexto fático anterior apto a subsidiar convicção ou mesmo a fundada suspeita da prática de crime permanente no local. Ilicitude da prova obtida (droga apreendida) e daquelas que dela derivaram. Revogação da prisão. Absolvição (CPP, art. 386, II). Ordem concedida nos termos do dispositivo. Agravo regimental improvido.

1 - Embora as instâncias ordinárias tenham asseverado que foi franqueado o acesso dos policiais ao domicílio da acusada pelo genitor de seu comparsa, não há comprovação de que tal acesso tenha ocorrido nos moldes delimitados no HC Acórdão/STJ. A decisão ora agravada, em consonância com a manifestação do próprio Ministério Público Federal e fazendo referência a diversos precedentes desta Corte, concluiu que houve flagrante ilegalidade na prova obtida com o ingresso dos policiais na residência da paciente e, por consequência, daquelas que dela derivaram. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Ilicitude das provas. Nulidade. Invasão de domicílio. Absolvição por insuficiência de provas. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - TJSP PRELIMINARES. NULIDADE DA R. SENTENÇA E ILICITUDE DAS PROVAS COLIGIDAS. INEXISTÊNCIA.

A r. sentença bem apontou todo o acervo probatório produzido, no sentido de demonstrar a autoria e a materialidade delitivas. Dinâmica dos fatos elucidada pelos policiais civis responsáveis pelas diligências realizadas, a indicar a prática da traficância pelo acusado. Defesa que não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da versão exculpatória apresentada pelo réu em Juízo, o que lhe competia, consoante estabelece o art. 156, caput, primeira parte, do CPP. Precedentes. Inocorrência de transferência indevida, à defesa, do ônus de provar a inocência do apelante. Ademais, a abordagem e a busca pessoal se deram de forma absolutamente legal. Ação dos policiais civis que se justificou em juízo objetivo de probabilidade de ocorrência de flagrância de crime permanente, confirmada a posteriori, com a informação do acusado de que era o responsável por recolher os entorpecentes e o dinheiro na biqueira, e com a apreensão de entorpecentes encontrados perto de um carro estacionado ao lado do local da abordagem. Prescindibilidade de mandado judicial. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Edivaldo da Silva foi condenado a 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 906 dias-multa, por tráfico de drogas, sendo negado o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegada nulidade probatória. Omissão do tribunal de origem quanto à ilicitude das provas. Inovação recursal. Impossibilidade de supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Atuação da guarda municipal. Flagrante delito. Ilicitude das provas não configurada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal. Tese de ilicitude decorrente de ausência de justa causa. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Alegação de erro material. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de ilicitude das provas diante da ausência de justa causa para a busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida, originariamente, por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

41 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Ilicitude da prova não verificada. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de apropriação indébita previdenciária. Alegação de dificuldades financeiras suficientes à incidência de causa supralegal de exclusão de ilicitude. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu que restou caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa, em razão da grave crise financeira enfrentada pela empresa, comprovada através dos empréstimos bancários, das duplicatas e dos extratos bancários com saldo negativo, além dos depoimentos de diversas testemunhas, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegações de ilegalidade na busca pessoal e veicular e ilicitude das provas produzidas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal realizada sem fundada suspeita. Ilicitude da prova afastada. Condenação mantida. Redutor de pena não aplicável. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por emissão de quatro cheques sem fundos, sem a devida notificação prévia. Cheque devolvido por insuficiência de fundos tem inclusão automática em cadastros de inadimplência em razão do convênio que tais entidades possuem com o CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos). Ausência de irregularidade ou ilicitude na conduta praticada pela ré. Para a exclusão do nome do correntista do CCF se faz necessário o resgate do título com o devido pagamento da dívida, o que não ficou demonstrado no caso. Dano moral não verificado. Indenização indevida. Recurso improvido.

47 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Flagrante delito. Ilicitude da prova não configurada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Inaptidão em exame médico. Candidato a cargo de soldado da PM com cicatriz no indicador da mão direita. Restrições impostas pelo edital. Ausência de prova de que a cicatriz compromete a capacidade funcional do autor. Ilicitude na exclusão do certame. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recursos não providos.

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILICITUDE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 12 E 16 §1ºDA LEI 10.826/03 - ESTATUDO DO DESARMAMENTO - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO A PENA TOTAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 25 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE POR AUSENCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURIDICO TUTELADO OU ALTERNATIVAMENTE PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DEFESA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO art. 16 PARA a Lei 10.826/03, art. 14, REDUÇÃO DA PENA BASE E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PARCIAL PROVIMENTO - QUANTO À ALEGADA TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE, O PORTE DE ARMA DE FOGO É CONDUTA TÍPICA, SENDO A DANOSIDADE INSTRINSECA AO OBJETO, CARACTERÍSTICA DA LESIVIDADE, CUJOS BENS JURIDICOS TUTELADOS SÃO A SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL - PRECEDENTES DO STF - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXLUSÃO DA ILICITUDE PELO ESTADO DE NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO QUE ATESTA A POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS APREENDIDAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO FIRMES E COESOS - NECESSIDADE DE SE AFASTAR A CONDENAÇÃO PELO DELITO Da Lei 10.826/03, art. 12 ANTE A DUVIDA QUANTO A REGULARIDADE DO INGRESSO NO DOMICÍLIO - DOSIMETRIA - MERECEDORA DE REPARO COM A CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA PENA, ORA FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA PARA O DELITO DO art. 16 §1º DA LEI 10.826/03 - ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE BEM COMO SUA SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS