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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Substituição tributária. Ipi. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. 1.Não há norma que autorize, no regime de substituição tributária, a dedução do IPI da base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Precedentes de ambas as turmas de direito público.

2 - Recurso especial não provido.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial. Base de cálculo do IPI. Pis, Cofins e ICMS. Inclusão. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC com vistas à exclusão do ICMS e do PIS/COFINS da base de cálculo do IPI. No primeiro grau, a demanda foi julgada improcedente, e a Corte regional manteve a denegação da ordem. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Contribuição. Pis. Cofins. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido do IPI (Lei 9.363/96) . Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou seu entendimento no sentido de que as exações relativas ao PIS e à Cofins não incidem sobre os valores correspondentes ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei 9.363/96. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do IPI. Cabimento. Inexistência de Lei autorizando a dedução.

1 - O PIS e a COFINS incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturamento), sem possibilidade de reduções ou deduções. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Tributário. pis. Cofins. agravo regimental. inovação recursal. impossibilidade. base de cálculo. crédito presumido do ipi. inclusão. impossibilidade.

«1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor em agravo regimental sobre tese que não foi objeto do recurso especial. Inovação do feito que não se admite. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. IPI. Crédito presumido. Industrial exportador. Ressarcimento de Pis e Cofins embutidos no preço dos insumos. Inclusão na base de cálculo do Pis e da Cofins. Impossibilidade. Lei 9.363/1996. Precedentes.

«1. «De acordo com o disposto no Lei 9.363/1996, art. 1º, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI (REsp 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. ICMS, pis e Cofins da base de cálculo do IPI. Não exclusão. Entendimento jurisprudencial do STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.... (Continua)

8 - STJ Tributário – crédito presumido do ipi – Leis 9.363/96 e 10.276/2001 – natureza jurídica – não inclusão na base de cálculo do pis e Cofins.

«1. O STJ e o STF já definiram que: ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Substituição tributária. Inclusão do ipi na base de cálculo do pis e da cofins. Possibilidade. Legalidade da IN/STF 54/2000.

«1. Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que, diante da ausência de norma autorizadora, no regime de substituição tributária, o IPI não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 802436/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe de 14/10/2011; AgRg no REsp 1058330/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.3.2009; REsp 881.370/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 3.4.2008. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Pis. Cofins. Substituição tributária. Inclusão do IPI na base de cálculo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado foi claro ao entender pela exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de substituição tributária, de modo que não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no aresto.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Pis. Cofins. Substituição tributária. Inclusão do IPI na base de cálculo. Possibilidade.

1 - Consoante entendimento assente nesta Corte superior, no regime de substituição tributária, o IPI não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, diante da ausência de norma autorizadora. Precedentes: AgRg no REsp. 1058330, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.3.2009; REsp. 983277, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 21.11.2007.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Imposto de importação. IPI. Pis-importação. Cofins-importação. Despesas com capatazia. Inclusão no valor aduaneiro. Impossibilidade.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, as despesas referentes à descarga e à movimentação, no porto alfandegado, das mercadorias importadas (despesas com capatazia), não podem compor o respectivo valor aduaneiro. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Substituição tributária. Inclusão do ipi na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. Legalidade da in/srf 54/2000. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 284/STF à alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Inclusão do IPI na base de cálculo do pis e da Cofins. Substituição tributária. Fabricantes de veículos. Comerciantes varejistas. Princípio da legalidade tributária. Acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Não cabe ao STJ analisar recurso especial interposto contra acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legalidade da inclusão da contribuição ao pis, da Cofins e do ICMS na base de cálculo do IPI. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante deste STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento alcançado no acórdão recorrido converge com a jurisprudência dominante deste STJ, no sentido de que tanto o CTN (art. 47, II, a ), como a Lei 4.502/1964 (art. 14, II, § 1º) e o Decreto 7.212/2010 (art. 190, II, § 1º) delimitam que, para efeitos de apuração do IPI, o valor tributável dos produtos nacionais é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, o que abrange, inclusive, o montante dos tributos embutidos no denominado preço por dentro (PIS, COFINS e ICMS). Ou seja, o ICMS, o PIS e a COFINS não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Substituição tributária. Inclusão do IPI na base de cálculo do pis e da Cofins. Legalidade do art. 3º, § 1º, da in srf 54/2000. Precedentes.

1 - Esta Corte tem adotado entendimento no sentido da legalidade do art. 3º, § 1º, da Instrução Normativa 54/2000, da Secretaria da Receita Federal, pois, no regime de substituição tributária, o IPI não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, diante da ausência de norma autorizadora. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 04/10/2010 AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe de 13.11.2009; AgRg no REsp. 1.058.330, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.3.2009; REsp. 881.370, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.4.2008; REsp. 983.277, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21.11.2007; REsp. 953.014, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17.9.2007; AgRg no REsp. 663.487, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 4.6.2007.... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Substituição tributária. Base de cálculo das contribuições ao pis e à Cofins. Ipi. Inclusão. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição para o pis e para a Cofins. Base de cálculo. Não exclusão do IPI. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão do IPI na base de cálculo do pis e da Cofins, ex VI da in srf 54/2000. Legalidade. Substituição tributária. Fabricantes de veículos. Comerciantes varejistas. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A decisão agravada considerou correto o entendimento exarado no acórdão recorrido, porquanto em conformidade com a orientação do STJ de que a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Valores de pis, Cofins e ICMS. Inclusão na base de cálculo do IPI. Precedentes. Conformidade do acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Valores de pis, Cofins e ICMS. Inclusão na base de cálculo do IPI. Precedentes. Conformidade do acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins, ex vi da IN SRF 54/2000. Legalidade. Substituição tributária. Fabricantes de veículos. Comerciantes varejistas. Agravo desprovido.

«1.A decisão agravada considerou correto o entendimento exarado no acórdão recorrido, porquanto em conformidade com a orientação do STJ de que a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo. Consectariamente, a referida dedução, prevista no Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I, não se aplica aos comerciantes varejistas, não contribuintes do IPI, donde se dessume a legalidade da IN SRF 54/2000 (REsp. 870.402/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 31/03/2008). ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Base de cálculo. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS e do IPI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF.

«A Corte estadual reconheceu que o ICMS compõe o preço e, portanto, integraria a receita. Quanto ao IPI, foi esclarecido que nada haveria a afastar em razão de a recorrente não ser contribuinte do imposto. O recurso questiona a adequação formal da Instrução Normativa 54/2000, da Secretaria da Receita Federal, no que tocante à possibilidade de o referido ato modificar a base de cálculo das contribuições para o Pis e a Cofins. A tese de direito não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. O recurso carece, portanto, do devido prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Substituição tributária. Comerciantes varejistas de veículos. Inclusão do IPI na base de cálculo do pis e da Cofins. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Todas as questões necessárias ao desate da lide foram solucionadas, não padecendo o decisório de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua integração por esta Corte.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Base de cálculo do pis/pasep, Cofins, cssl e irpj. Inclusão de valores relativos a crédito ficto (presumido) de IPI. Ilegitimidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam no setor beneficiado, na exata medida em que - e, precisamente, porque - reduz o volume da obrigação tributária. A menor arrecadação de tributos, portanto, não é um efeito colateral indesejável da medida, e, sim, o seu legítimo propósito. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação dos arts. 74, §§ 1º e 12, da Lei 9.430/96, 151, III, do CTN e 33 do Decreto 70.235/72. Súmula 7/STJ. Crédito presumido de IPI. Súmula 284/STF. Conceito de insumo. Atividades essenciais. Inclusão de ICMS na base de cálculo de pis e Cofins. Possibilidade.

«1. Recurso especial em que a parte pretende: i) declaração da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional; ii) declaração de nulidade dos processos administrativos que não admitiram a compensação; iii) declaração da ilegalidade da Instrução Normativa 21/97; iv) declaração de que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda; e v) exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Crédito presumido do IPI. Ressarcimento de pis/cofins. Legalidade do art. 17, § 1º, da in srf 313/2003. Exportação. Exclusão da base de cálculo relativamente às vendas ao exterior de produtos não-tributados. Precedente.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar violação a dispositivos da Constituição Federal, eis que a competência de tal análise pertence ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. IPI. Base de cálculo do pis e da Cofins. Inclusão. Legalidade. Substituição tributária. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Não se verifica, na espécie, ofensa ao CPC/1973, art. 557, nem tampouco ao art. 34, XVIII do RISTJ, quando a decisão monocrática do ministro relator, em agravo de instrumento, aplica jurisprudência pacificada no âmbito deste STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Base de cálculo do IPI. Inclusão dos valores relativos ao ICMS, ao pis e à Cofins na base de cálculo do IPI. Legalidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville, no qual pleiteou provimento jurisdicional para declarar o direito de não incluir, na base de cálculo do IPI, os valores de ICMS, ICMS-Difal, PIS, Cofins e CPRB, bem como assegurar o direito de compensar/restituir as quantias recolhidas indevidamente nos cinco anos que antecederam a impetração, corrigidos pela Selic. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

30 - STF Tributário. Cofins. Pis. Inclusão do crédito decorrente de exportações na base de cálculo dessas contribuições (crédito presumido do IPI). Conceito constitucional de receita bruta. Alcance da imunidade tributária concedida às operações de exportação. Usurpação de competência para criação de benefício fiscal. CF/88, arts. 149, § 2º, I,150, § 6º e 195, I. Lei 9.363/1996.

«Tem repercussão geral a discussão sobre o cômputo dos valores recebidos a título do incentivo fiscal previsto na Lei 9.363/1996 na base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. A pendência de julgamento no STF de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Bnão enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Exclusão das bases de cálculos dos valores do pis, Cofins. ICMS. Matéria decidida com base em fundamento constitucional. Incompetência do STJ para análise da questão. Decisão mantida.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Praia Centro Hotéis, Viagens e Turismo Ltda. contra a União (Fazenda Nacional), objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento das contribuições para o PIS e Cofins, requerendo a repetição do indébito em razão da suposta inconstitucionalidade do disposto na Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Na sentença, ficou configurada a ausência de uma das condições da ação, e o processo foi extinto sem resolução de mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI (Lei 13.105/2015) . No Tribunal a quo, deu provimento ao apelo determinando o retorno dos autos ao órgão de origem, para prosseguimento do feito. Os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional foram rejeitados. Retornando os autos à origem, em nova sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar a não existência de relação jurídica que obrigue a autora a incluir na composição da base de cálculo das Contribuições para o PIS e Cofins receitas que não sejam decorrentes de sua atividade empresarial e receitas não operacionais. Rejeitaram-se os Embargos de Declaração opostos pelo particular. No Tribunal a quo, foi negado provimento à Apelação interposta por Praia Centro Hotéis, Viagens e Turismo Ltda. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Exclusão do valores referentes a ICMS- substituição ( ICMSst) da base de cálculo das contribuições ao PIS e a Cofins devidos pelo substituído. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se mandado de segurança objetivando a exclusão do ICMS- Substituição da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por sentença, a segurança foi denegada, sendo a decisão mantida pelo Tribunal a quo. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Inclusão do ICMS e do IPI na base de cálculo do pis e da Cofins. Alegação de provimento jurisdicional condicional e ausência de reconhecimento do direito a compensação. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c. Exame prejudicado.

«1 - Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Regime de substituição tributária. Fabricantes e importadores de veículos (substitutos) e comerciantes varejistas (substituídos). Base de cálculo. Valores devidos a título de IPI e ICMS. Destacados na nota fiscal. Inclusão no conceito de «preço de venda ex vi da Instrução Normativa SRF 54/2000. Legalidade. Lei 9.718/1998 (artigo 3º, § 2º, I). Deduções da base de cálculo. Inaplicabilidade ao caso concreto. Incidência da Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ (Precedentes jurisprudenciais do STJ: Ag 666548/RJ, Min. Luiz Fux, DJ de 14/12/2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC, Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004) ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Inclusão dos valores relativos ao ICMS, ao pis e à Cofins na base de cálculo do IPI. Legalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Matéria eminentemente constitucional.

«I - Na origem, trata-se de ação na qual se pretende a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição do PIS/COFINS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Regime de substituição tributária. Fabricantes e importadores de veículos (substitutos) e comerciantes varejistas (substituídos). Base de cálculo. Valores devidos a título de IPI destacados na nota fiscal. Inclusão no conceito de «preço de venda ex vi da Instrução Normativa SRF 54/2000. Legalidade. Lei 9.718/1998 (artigo 3º, § 2º, I). Deduções da base de cálculo. Inaplicabilidade ao caso concreto.

«1. A Instrução Normativa SRF 54/2000, revogada pela IN SRF 247, de 21/11/2002, dispunha sobre o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas pelos fabricantes (montadoras) e importadores de veículos, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas (regime de substituição tributária instituído pela Medida Provisória 1.991-15/2000, atual Medida Provisória 2.158-35/2001, editada antes da Emenda Constitucional 32). ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. PIS/COFINS. Base de cálculo. Exclusão dos valores transferidos a terceiros. Ofensa reflexa. Precedentes. Inclusão do ICMS. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. CPC/1973, art. 543-Be art. 328 do Regimento Interno do STF.

«1. A discussão sobre a possibilidade de exclusão dos valores transferidos a terceiros da base de cálculo da COFINS e do PIS paira no âmbito da legislação infraconstitucional (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III). Eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Cofins. Incidência. Crédito presumido do IPI. Alteração da base de cálculo. Lei 9.718/98. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (pis/cofins. Não cumulativos). Receita transferida a outras pessoas jurídicas. Exclusão da base de cálculo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Créditos de IPI. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no recurso especial. Inserção na base de cálculo da CSLL e do irpj. Não cabimento. Confronto entre julgados divergentes. Agravo interno. Via inadequada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Base de cálculo. Juros moratórios aplicados aos tributos federais. Exclusão. Improcedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Hreiber Foods do Brasil Indústria Alimentícia Ltda. contra o Delegado da Receita Federal de Ponta Grossa objetivando excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo dos juros moratórios aplicados aos tributos federais. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Exclusão das bases de cálculos dos valores do pis, Cofins. ICMS. Matéria decidida com base em fundamento constitucional. Incompetência do STJ para análise da questão. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «No que concerne à primeira controvérsia, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018 e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018. (...) Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. (...) Quanto à terceira controvérsia, incide, mais uma vez, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que os arts. apontados como violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido. (...) Quanto à quarta controvérsia, é possível extrair tanto do acórdão recorrido quanto das razões do recurso especial que seu deslinde exigiria a interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o que impede a apreciação da matéria em sede de recurso especial (fls. 537-539, e/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Exclusão de valores transferidos para outras pessoas jurídicas. Precedentes do STJ. Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, III. Revogação. Medida Provisória 1991-18/2000. CTN, art. 111, I.

«O Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III, excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas, condicionando-a à edição de norma regulamentadora pelo Poder Executivo. Como não foi editado o decreto regulamentador, a referida norma não possuía eficácia no mundo jurídico. Ressalte-se, que mencionada regra veio a ser revogada pela Medida Provisória 1991-18/2000. Diante disso, não excluem da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores computados como receita que foram transferidos a outra pessoa jurídica.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Exclusão das bases de cálculos dos valores do pis, Cofins. ICMS. Matéria decidida com base em fundamento constitucional. Incompetência do STJ para análise da questão.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a União se abstenha de incluir, na base de cálculo do PIS e da COFINS, os valores de crédito de ICMS em nome da requerente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No TRF da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão recorrido que tratou do tema com enfoque exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS ao aplicar precedente do Supremo Tribunal Federal que analisou a questão sob o enfoque do conceito de faturamento previsto no CF/88, art. 195, I, «b. Diante desse contexto, é de se reconhecer que o tema possui nítidos contornos constitucionais, o que impossibilita sua análise em sede de recurso especial, eis que a questão extrapola a competência desta Corte prevista no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 313/STJ. Tributário. Pis Pasep e Cofins. Recurso especial representativo da controvérsia. Pis Pasep e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Inclusão do ICMS. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Súmula 191/TFR. Súmula 258/TFR. Decreto 3.000/1999, art. 279 e Decreto 3.000/1999, art. 280 (RIR/99). Lei 12.973/2014. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 155, § 2º, XI e CF/88, art. 195, I, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 313/STJ – I) O Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.

II) O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações.» ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pis e Cofins. Taxa de administração de cartão de crédito. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Conceito de faturamento, matéria eminentemente constitucional. Precedentes do STJ. Agravo regimental em recurso especial improvido.

«I. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, sem particularizar qual seria a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.447.391/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2014; AgRg no AREsp 282.210/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/06/2014; AgRg no AREsp 503.075/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2014; AgRg no AREsp 458.067/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/02/2014. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão de valores transferidos para outras pessoas jurídicas. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Revogação. Medida Provisória 1991-18/2000.

«1. O Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, inciso III, excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas, condicionando-a à edição de norma regulamentadora pelo Poder Executivo. Tendo em vista que não foi editado o decreto regulamentador, a referida norma não teve eficácia no mundo jurídico. Ressalte-se, que a regra de exclusão da base de cálculo veio, posteriormente, a ser revogada pela Medida Provisória 1991-18/2000. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Base de cálculo do pis e da Cofins. Exclusão do ICMS. Matéria decidida com fundamento constitucional. Incompetência do STJ para análise da questão. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática assentou: «De início, no que diz respeito à prescrição, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para a cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (...) No tocante à necessidade de filiação na data do ajuizamento da demanda coletiva, para fins de interrupção do prazo prescricional para ajuizamento da ação de cobrança, não assiste razão à parte recorrente. Importante salientar que a impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, uma vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Tal entendimento também se encontra em harmonia com a orientação jurisprudencial do STF, ao afirmar que o dispositivo constitucional da CF/88, art. 5º, LXX, «bnão prevê como requisito a exigência de autorização expressa dos associados para a impetração coletiva, seja pelo sindicato, entidade de classe ou associação (MS 31.299, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 1º.9.2016). (...) (fls. 1499-1503, e/STJ). ... (Continua)