exclusividade imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Separação judicial. Separação de fato. Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Ação de arbitramento de alugueres e imposição de pagamento. Inexistência de partilha dos bens. Hipótese de mancomunhão. Condomínio especial. Inexistência de prova acerca da copropriedade do imóvel. Percentual unilateralmente eleito pelo autor. Inadmissibilidade. Réu que ocupa, também com exclusividade, imóvel pertencente ao casal. Acordo de separação de corpos, ademais, que estabelece a ocupação de cada qual em imóveis distintos. Improcedência acertada. Recurso não provido.

2 - TJSP Família. Separação judicial. Separação de fato. Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Ação de arbitramento de alugueres e imposição de pagamento. Inexistência de partilha dos bens. Hipótese de mancomunhão. Condomínio especial. Inexistência de prova acerca da copropriedade do imóvel. Percentual unilateralmente eleito pelo autor. Inadmissibilidade. Réu que ocupa, também com exclusividade, imóvel pertencente ao casal. Acordo de separação de corpos, ademais, que estabelece a ocupação de cada qual em imóveis distintos. Improcedência acertada. Recurso não provido.

3 - TJMG Comissão. Ação de cobrança de corretagem. Confissão ficta. Não ocorrência. Ausência de exclusividade. Obrigação de resultado. Comissão devida apenas à corretora que finalizou o negócio

«- Inexistindo exclusividade para a venda de imóvel, a comissão de corretagem será devida àquela que concretizou a venda, ainda que outra tenha chegado a mostrar o bem ao comprador final. ... (Continua)

4 - TJRJ Herança. Herdeiro. Condomínio. Uso exclusivo de bem por um dos co-herdeiros. Aluguel. Ação de arbitramento e cobrança de taxa de ocupação. Partilha não realizada. Aplicação das regras relativas ao condomínio. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de notificação extrajudicial. Obrigatoriedade de pagamento de taxa de ocupação a partir da citação. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 627 e 1.778. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.317, 1.784 e 2.020.

«Com a abertura da sucessão, por força do «droit de saisine, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, vigorando o regime da comunhão hereditária até a partilha. Os sucessores tornam-se co-titulares do patrimônio deixado pelo falecido, devendo seus direitos, quanto à propriedade e posse da herança, serem regulados pelas normas relativas ao condomínio. Aplica-se, analogicamente, ao caso, o disposto no art. 627 do CC/16 que prevê que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa comum. Os herdeiros que estiverem na posse dos bens da herança são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam desde a abertura da sucessão, consoante dispõe o art. 1.778 do CC/16. Nessa esteira, com a finalidade de evitar enriquecimento ilícito, é cabível que co-herdeiro exija do que ocupa, com exclusividade, imóvel comum, o pagamento de taxa de ocupação correspondente à sua cota parte na herança. Como não há nos autos prova de que o réu tenha sido notificado extrajudicialmente para pagamento pela ocupação do bem, o termo «a quo. do pagamento do aluguel proporcional deve ser fixado a partir da citação, não sendo indenizado o período de inércia do autor. Valor da taxa de ocupação a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, levando-se em conta o número de co-herdeiros e seus respectivos quinhões. Pagamentos que devem ser depositados à disposição do Juízo orfanológico para posterior encontro de contas. Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP Comissão. Corretagem. Cobrança. Venda de imóvel residencial. Proposta efetivada no período concedido para exclusividade de venda. Negociação efetivada quando já esgotado o prazo da exclusividade sem pagamento da comissão. Inadmissibilidade. Pagamento devido em razão de o trabalho do corretor ter aproximado as partes e produzido resultado útil. Ausência de comprovação efetiva do valor da transação. Fixação da indenização que deve, portanto, observar o montante constante da escritura de venda e compra. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Precatórios. Sociedade de economia mista. Regime de exclusividade. Serviço público essencial. Aplicabilidade. Equiparação à Fazenda Pública. Recurso especial provido.

I - Trata-se de recurso especial interposto por sociedade de economia mista estadual, objetivando desconstituir decisão da Corte de origem que, mantendo penhora sob um imóvel exequendo, entendeu que a recorrente não se submete ao regime de precatórios. ... (Continua)

7 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PAGAMENTO DE IPTU DE IMÓVEL UTILIZADO COM EXCLUSIVIDADE PELA COMPANHEIRA. RECONHECIDO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHEIRA.

Insurgência em face de decisão que afastou obrigatoriedade de o espólio arcar com despesas dos bens que estão sob posse e uso exclusivos da agravante. Decisão mantida. Impostos e despesas que recaem sobre bens de posse e uso exclusivo da agravante devem ser por ela custeados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Venda de imóvel. Corretagem. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cláusula de exclusividade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Corretagem. Negociações que não levaram à venda do imóvel e nenhum proveito trouxeram aos vendedores. Venda incontroversamente realizada anos depois, sem a participação do Autor. Exclusividade na venda do imóvel não foi assegurada ao Autor. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Divórcio. Utilização de imóvel com exclusividade. Pagamento de aluguel devido. Enriquecimento sem causa. Abrangência da prestação alimentícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Separação judicial. Partilha. Ausência de registro. Irrelevância. Imóvel que coube com exclusividade ao ex-marido. Obrigação pertencente a este. Ilegitimidade passiva da ex-mulher reconhecida. Recurso provido.

12 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária.

13 - TJSP Ação de cobrança de comissão de corretagem. Não comprovada a existência de cláusula verbal de exclusividade, tampouco que a venda do imóvel tenha decorrido de atuação do requerente, a improcedência da ação era mesmo medida de rigor.

14 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de corretagem imobiliária. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Ausência de contrato de exclusividade entre o réu vendedor e a imobiliária autora. Imóvel ofertado por outra corretora autônoma. Comissão de corretagem paga a corretora que concretizou a venda. Conjunto probatório dos autos que comprova que os réus compradores estavam procurando imóvel, sendo o imóvel objeto dos autos apresentado por um estagiário da imobiliária autora e por uma corretora autônoma. Imobiliária autora que apenas disponibilizou um estagiário, sem inscrição no CRECI, para atender os propensos compradores, que promoveu a visitação do imóvel sem supervisão de corretor habilitado no CRECI, cuja negociação não evoluiu. Compradores que buscaram por outra corretora, que apresentou alguns imóveis do mesmo condomínio, incluindo o mesmo imóvel anterior, porém com sua intermediação, a negociação evoluiu e o resultado útil foi alcançado. Compradores que podiam livremente escolher por qual corretor fariam uma oferta final, pois ausente exclusividade na venda, podendo escolher o que eles reputavam ter lhes prestado melhor atendimento. Não havia óbice ao réu vendedor concluir o negócio com a corretora escolhida pelos vendedores pois inexistia contrato de exclusividade. Negócio fechado por intermediação da corretora que não apenas promoveu visitação ao imóvel e aproximou efetivamente as partes, mas também concretizou o negócio de forma satisfatória para vendedores e compradores. Fraude inexistente. Corretora que confirmou que recebeu o valor da comissão que pactuou. Autores que não fazem a nenhum valor a título de comissão de corretagem. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

15 - TJSP Casamento. Regime de bens. Comunhão relativa Casal que, na condição de cessionários ambos, adquire direitos sobre imóvel. Pretensão do varão, na separação, de tê-los com exclusividade. Descabimento.

«Podendo cada um deles contratar isoladamente, houveram por bem convencionar que adquiriam juntos os direitos, não tinha realce, data vênia, perquirir quanto à comunicabilidade ou não dos direitos adquiridos à luz do regime de bens do conúbio. É melhor lição na doutrina, com efeito, que até mesmo no regime de separação de bens, nada impede o casal de adquirir em comum bens ou direitos. Lembra, a propósito, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, aplaudindo CARVALHO SANTOS, que «o condomínio regula-se por outros princípios que não os do regime da comunhão, de sorte que pode ele vigorar perfeitamente entre contraentes unidos sob regime da separação «Curso - Direito de Família, pág. 147, 1993).... (Continua)

16 - TJSP Ação. Condições. Cobrança de despesas incidentes sobre bem imóvel ajuizado por ex-marido em face da ex-mulher. Valores custeados pelo autor enquanto a ré ocupou com exclusividade o imóvel. Interesse, legitimidade e possibilidade. Existência. Natureza «propter rem dos débitos incidentes. Extinção do feito, sem resolução do mérito afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

17 - TJSP CORRETAGEM - Cláusula de exclusividade - Autorização para venda firmada em 13 de abril de 2023 (fls. 20), uma quinta-feira - Vendedores, no entanto, já no dia 16 de abril de 2023 (fls. 60), manifestaram não concordância com referida cláusula, mas, tão somente, com eventual preferência - Autora que, diante das ponderações dos proprietários do imóvel, concorda com a realização de «alterações que os Ementa: CORRETAGEM - Cláusula de exclusividade - Autorização para venda firmada em 13 de abril de 2023 (fls. 20), uma quinta-feira - Vendedores, no entanto, já no dia 16 de abril de 2023 (fls. 60), manifestaram não concordância com referida cláusula, mas, tão somente, com eventual preferência - Autora que, diante das ponderações dos proprietários do imóvel, concorda com a realização de «alterações que os deixarem mais confortáveis no contrato - Para tanto, encaminha o documento inicialmente firmado em «word, para as modificações pertinentes - Diante de tal anuência, elaboraram os autores o documento de fls. 58, isto é, a autorização para venda, sem cláusula de exclusividade - Caracterização do «acordo de vontades para alteração e afastamento da cláusula de exclusividade, que, no caso concreto, diante do percentual pré-estabelecido para comissão (6%) representava vantagem apenas para a autora - Venda intermediada por terceiro, sem qualquer participação ou influência da autora - Pretensão de recebimento da comissão - Não cabimento - Trabalho da autora, outrossim, que se limitou a uma publicação em rede social (fls. 21), o que, se não caracteriza plena inércia, dela se aproxima - Inteligência do art. 726, do Código Civil - Procedência da demanda, nas circunstâncias, implicaria o enriquecimento sem causa da autora, vedado por nosso Direito - Improcedência que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

18 - TJSP Comissão. Corretagem. Venda de imóvel rural. Mediação comprovada por contrato entabulado entre as partes bem como por prova testemunhal. Discussão acerca da exclusividade da corretagem considerada irrelevante. Determinação, apenas, para redução do percentual da comissão para 6% (seis por cento) sobre o valor da venda do imóvel. Recurso do réu parcialmente provido para esse fim, desprovido o apelo adesivo dos autores.

19 - STJ Agravo regimental no agravo nos próprios autos. Rescisão de contrato de credenciamento de revenda de marca com exclusividade. Omissão. Inexistência. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo nos próprios autos. Rescisão de contrato de credenciamento de revenda de marca com exclusividade. Omissão. Inexistência. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

21 - TJSP Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Aproximação entre vendedor e comprador sem resultado útil. Proposta intermediada pela ré não aceita. Compra e venda de imóvel concretizada por intermédio de outra imobiliária. Proposta distinta à da anterior. Comissão de corretagem paga a imobiliária que concluiu a negociação. Inexistência de exclusividade para a autora. Comissão indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUERES - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DEDUZIDA EM DESFAVOR DO REQUERIDO, QUE PASSOU A UTILIZAR-SE COM EXCLUSIVIDADE DO IMÓVEL DO CASAL APÓS A SEPARAÇÃO FÁTICA - PARTILHA AINDA NÃO EFETIVADA - BENS EM ESTADO DE MANCOMUNHÃO - REGRAS ATINENTES AO CONDOMÍNIO QUE, POR ORA, NÃO INCIDEM - PRECEDENTES - «PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

23 - TJSP Família. Usucapião. Composse. Configuração. Imóvel objeto de herança. Comprovação de «animus domini. Ausência. Natureza da posse exercida pelo autor sobre o imóvel em razão, unicamente, de união estável com co-herdeira do bem e sem exclusividade. Mera tolerância ou permissão. Insuficiência para gerar posse. Usucapião. Inviabilidade. Alegação de pagamento de tributos referentes ao imóvel. Irrelevância, posto ser dever de qualquer ocupante de um imóvel a que título for. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Impenhorabilidade de bem de família. Irresignação submetida ao CPC/2015. Dívida de aluguel contraída por coproprietários do imóvel ao outro coproprietário. Invocação da impenhorabilidade do bem de família afastada na origem sob o fundamento de que um deles não poderia usufruir do bem com exclusividade sem nenhuma contraprestação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Ação de cobrança. Corretagem. Cláusula de exclusividade. Prazo indeterminado. Intermediação na venda do imóvel. Comprovação. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento c/c cobrança de aluguel. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Parcial cabimento. Copropriedade do imóvel. Possibilidade de arbitramento de aluguéis antes de efetuada a partilha do imóvel do casal. Ré que ocupa, com exclusividade, apenas uma parte ideal do imóvel, o qual também serve de moradia para um dos filhos do casal. Redução proporcional do aluguel a ser pago pela ré fixado em ½ (metade) de 50% do valor locatício a ser apurado em sede de liquidação de sentença, desde a citação. Precedentes deste E. TJSP. Despesas de consumo e manutenção, taxas condominiais, impostos (dentre eles o IPTU), ou qualquer outro valor que recaia sobre o bem, deverá ser pago pela parte que ocupar com exclusividade o bem. Rejeitada a impugnação à justiça gratuita concedida à apelada. Benesse mantida. Ação parcialmente procedente. Decaimento do autor de parte mínima do pedido. Verbas de sucumbência a serem pagas integralmente pela ré (art. 86, parágrafo único, do CPC), observada a justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

27 - TJSP Comissão. Corretagem. Prestação de serviços. Compra e venda de imóvel. Negócio celebrado diretamente entre a vendedora e o comprador. Contrato de exclusividade firmada com corretor. Cláusula que impede, pela conceituação do instituto, de a própria vendedora negociar diretamente o bem. Comissão devida, independentemente do negócio ter sido celebrado diretamente pela vendedor sem a intermediação do corretor. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Comissão. Corretagem. Venda de bem imóvel. Mediação que deve ser executada pelo corretor com diligência e prudência, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações necessárias e que possam influir na finalização do negócio. Negócio efetuado posteriormente, através de nova aproximação, realizada por outra corretora. Ausência de comprovação de exclusividade. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso dos autores desprovido, provido o apelo dos réus.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - IPTU - CDHU - IMUNIDADE RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - EMPRESA PÚBLICA - ATUAÇÃO NÃO ELENCADA ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E EXERCIDA SEM EXCLUSIVIDADE - SUJEIÇÃO AO REGIME DE DIREITO PRIVADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU - INOCORRÊNCIA, POIS RESPONDE PELA EXECUÇÃO COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, A DESPEITO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REPETITIVO DO STJ, TEMA 122 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Demarcação/Divisão. Inconformismo contra decisão que deferiu, em parte, a tutela de evidência tão somente para suprir a anuência da requerida junto a Municipalidade para que seja dado regular prosseguimento ao pedido de autorização ambiental. o corte e supressão das árvores situadas entre os imóveis. Direito de tapagem. Inteligência do CCB, art. 1297. Há de se considerar que a tapagem visa concretizar o atributo de exclusividade da propriedade, acautelando os vizinhos reciprocamente, visando proteger o imóvel e impedir o seu devassamento. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Pedido de levantamento de valores para pagamento de IPTU. Indeferimento bem lançado. Imóvel tributado ocupado com exclusividade e a título GRATUITO pelo herdeiro-agravante. Gastos de consumo e obrigações decorrentes do uso da casa que não podem ser opostas em detrimento do espólio (notadamente quando se está diante de anos de inadimplência). Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP Coisa comum indivisível. Necessidade de extinção pela alienação judicial. Correta responsabilidade da recorrente, que ocupa com exclusividade o imóvel comum, a pagar aluguel de forma proporcional a fração ideal da autora (20%) a partir da citação. Não se fez prova de satisfação do encargo previsto nos arts. 1319 e 1326, do CC). Recorrente não provou fazer jus à gratuidade judiciária do CPC, art. 98. Não provimento, indeferida a gratuidade

33 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. União estável. Imóvel pertencente com exclusividade a um dos companheiros. Rompimento do liame afetivo. Composse do outro convivente que se convola em comodato. Descumprimento de notificação para desocupação do imóvel. Esbulho. Caracterização. Ação anulatória de ato jurídico. Alegada aquisição de imóvel em nome da convivente. Arrependimento posterior que não caracteriza motivo jurídico para anulação da escritura pública de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel. Ação reintegratória de posse procedente e ação anulatória de ato juridico improcedente. Recurso improvido, com alteração de fundamento de julgamento.

34 - TJSP Comissão. Corretagem. Venda de imóvel pelo corréu a outro corréu após cerca de três meses do término do prazo de exclusividade na intermediação, concedido ao autor. Irrelevância. Aproximação das partes que foi promovida pelo requerente, o qual faz jus à contraprestação ajustada. Distrato não comprovado nos autos. Hipótese em que a remuneração seria devida mesmo se tivesse ficado provado o alegado arrependimento do outro corréu. Exegese do CCB, art. 725. Recursos parcialmente providos.

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Demanda proposta por herdeiro em face de outro herdeiro. Instituição de condomínio por força da partilha ocorrida no processo de inventário. Impossibilidade de ocorrência de esbulho ou turbação. Inadequação da pretensão de reintegração de posse. Possibilidade de se pleitear, em outra ação, a extinção do condomínio ou a cobrança de aluguéis daquele que exerce a posse com exclusividade. Sentença reformada para decretar a extinção da ação. Recurso provido.

36 - TJSP Monitória. Prova. Propositura da ação para cobrança de comissão de corretagem derivada da intermediação da venda do imóvel dos réus. Obrigação de pagar quantia certa (percentual sobre o valor do imóvel alienado) assumida em contrato de autorização de venda do bem, com exclusividade. Concretização da compra e venda demonstrada, estando registrada no cartório imobiliário. Conjunto probatório idôneo que caracteriza prova escrita sem eficácia executiva. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sendo determinado o prosseguimento do feito.

37 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel que a parte afirma valioso e suficiente a garantir com exclusividade, a integralidade da execução. Insurgência em relação aos diversos comandos para bloqueio «on line. Pretensão de liberação de valores. Descabimento. Constrição de ativo financeiro que prevalece sobre qualquer outro bem. Imóvel cujo valor de mercado ainda não é conhecido. Inoportuna alegação de excesso ou suficiência da penhora. Execução que se processa segundo as regras do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 620 no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Condomínio. Ação de dissolução. Pagamento de aluguel ao autor pela ré, que utilizou o imóvel com exclusividade. Necessidade, sob pena de a requerida experimentar enriquecimento ilícito. Citação na ação de extinção de condomínio fixada como termo inicial. Ato que constitui a ré em mora e torna litigiosa a coisa. Comprovação, na fase de execução, de eventuais tributos pagos ou benfeitorias, para que sejam compensados. Cabimento. Valores apurados que deverão obedecer à proporção dos quinhões. Recurso do autor parcialmente provido.

39 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Complementar. 66470/2010 do município de Guarulhos. Lei de iniciativa parlamentar proibindo a realização de megaeventos em imóvel considerado bem público. Inadmissibilidade. Vício de natureza formal. Compete ao Executivo, com exclusividade, dispor a respeito da utilização dos bens públicos de uso especial pelos particulares, disciplinando-a, expandindo-a, limitando-a ou proibindo-a no exercício da direção superior da administração. Violação das atribuições privativas do Poder Executivo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

40 - STJ Processual civil. Civil. Contrato de prestação de serviços. Cláusula de exclusividade e confiabilidade. Improcedência do pedido. Acórdão recorrido. Omissão relevante. CPC, art. 1.022. Violação. Agravo interno não provido. Embargos de divergência. Não cabimento. Acórdão embargado e paradigmas. Situações fático processuais diferenciadas. Necessidade de análise individualizada de cada caso concreto.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por P. C. Ltda. contra o SPCV S/A. (SUCCESPAR) objetivando a declaração de que houve descumprimento contratual das cláusulas de exclusividade e confiabilidade do contrato para a prestação de serviços de estruturação de operação para a captação dos recursos necessários à aquisição de seis imóveis pertencentes ao Grupo Pão de Açúcar, para posterior locação atípicas dos bens ao mesmo grupo.... (Continua)

41 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Arbitramento de alugueres. Autor e ré que são coproprietários do imóvel. Ré que frui da coisa comum com exclusividade. Hipótese em que é devido ao autor 50% do valor de locação. Resistência ao direito do autor à fruição do imóvel verificada. Bem indivisível. Impossibilidade de todos os condôminos exercerem a um só tempo os atributos da propriedade. Termo inicial de pagamento dos alugueres. Devidos a partir da citação. Inteligência do artigo 219, do Código Processo Civil. Período anterior que caracteriza comodato. Recurso dos réus desprovido e recurso do autor provido.

42 - TJSP Extinção de condomínio, cumulada com arbitramento de aluguel. Aluguel devido pelo uso exclusivo do imóvel pela ré. Recurso em que se discute apenas a responsabilidade pelo pagamento das despesas tributárias, atribuídas de modo exclusivo à ré, ocupante do bem. Valores referentes ao período anterior à citação que são mesmo imputáveis à ré, que ocupou o imóvel com exclusividade e de forma gratuita. Despesas tributárias da coisa que, após citação, a partir de quando devido aluguel pela ocupante do bem, devem ser repartidas proporcionalmente entre os coproprietários. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido

43 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Partilha de bens. Imóvel adquirido durante o casamento. Prova de existência de promessa de compra anterior ao enlace. Prestações pagas com exclusividade pela virago. Partilha que recai apenas sobre o montante que foi pago após o casamento. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte estadual, soberana na apreciação das provas constantes dos autos, consignou a existência de prova que considerável parte do montante para aquisição do bem imóvel ocorreu com recursos particulares da agravada, em momento anterior ao casamento, razão pela qual a partilha não poderia ocorrer em igual proporção entre as partes. ... (Continua)

44 - TJSP Medida cautelar. Arrolamento de bens. Arrolamento dos bens existentes no imóvel situado em Barueri (Alphaville). Desnecessidade, por ora, da providência. Listagem apresentada em Juízo a respeito. Indeferimento mantido. Veículo Mitsubishi. Necessidade de arrolamento do referido veículo. Nomeação do recorrente como depositário do veículo. Interesse recursal que não mais remanesce a respeito, já que o recorrente teria concordado que a recorrida ficasse como depositária do veículo. Imóvel situado em Campos do Jordão. Nomeação da recorrida como depositária. Afastamento. Agravada que, em virtude de liminar concedida em sede de cautelar de separação de corpos, passou a desfrutar, com exclusividade, do imóvel situado em Barueri. Necessidade da designação do recorrente como depositário do imóvel de Campos do Jordão, restabelecendo-se o equilíbrio na fruição provisória dos bens. Recorrida que, em contrapartida, passará a ser depositária dos imóveis localizados no Guarujá. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Dissolução de união estável e partilha de bens. Doação. Ausência de formalidade. Comprovação por outros meios. Validade. Impossibilidade de meação. Presunção de exclusividade ao donatário. Nulidade. Ilegitimidade da ex-companheira.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

46 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer e de não fazer. Locação de imóveis. Medida antecipatória objetivando a exclusão de cláusula de exclusividade dos contratos de locação a lojistas, bem como a não inserção da referida cláusula em contratos futuros. Descabimento. Obrigações julgadas inteiramente procedentes. Interposição de apelação recebida no duplo efeito (suspensivo e devolutivo). Hipótese que implica na suspensão da exeqüibilidade da sentença. Impossibilidade da tutela pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Arbitramento de aluguel. Bem imóvel. Ocupação exclusiva pela Ré. Indenização na forma de aluguéis. IPTU que é obrigação dos proprietários, a ser partilhado no período de ocupação exclusiva e indenizável, enquanto unicamente pela ocupante, no período de ocupação exclusiva não remunerada. Precedentes da Câmara e desse Tribunal. Condomínio que deve ser suportado por aquele que utiliza o bem com exclusividade. Sentença de procedência da ação principal e da reconvenção reformada em parte, ajustada a imposição da sucumbência. Recurso provido em parte

48 - TJSP Recurso. Apelação. Inconformismo tirado em ação de arbitramento de aluguel, contra decisão que determinou à varoa separada, que pague ao varão, aluguel relativo à metade do imóvel que passou a usufruir com exclusividade. Inadmissibilidade. Direito que decorre do uso exclusivo do bem, originado o condomínio de acordo homologado em ação de separação. Observância. Irregularidade da documentação e acordo sobre a venda que não maculam o direito do varão. Recurso parcialmente provido tão somente para determinar a apuração do valor dos alugueres em regular liquidação.

49 - TJSP Família. Tutela antecipada. Ação de arbitramento de aluguel de bem comum. Remetida para ação própria discussão a respeito de partilha de único bem imóvel relacionado a casal parte em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, inviável se fixe valor de aluguel para que pague a varoa que permanece no imóvel, circunstância que somente se justificaria se houvesse receio de que a citação desta pudesse contribuir para a consumação do dano que se pretende evitar. Inexistente prova inequívoca de que o imóvel pertença ao varão com exclusividade, dependendo a matéria de análise à luz do contraditório, resta mantido o indeferimento de antecipação da tutela. Recurso não provido.

50 - TJSP Venda de bem indivisível. Direito que se deve garantir na forma do art. 1322 do CC. Sentença proferida nessa diretriz que deve ser mantida, por correta fundamentação, inclusive sobre a obrigatoriedade de quem ocupa com exclusividade pagar indenização proporcional. Inadmissibilidade de conferir usucapião familiar a imóvel com área superior a 250 m2 (art. 1240-A, do CC) e para casal que desfaz a coabitação sem prova de abandono. Não provimento, com observação (necessidade de convocar a CDHU para acompanhamento, caso não se confirme a quitação)