execucao fiscal prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução fiscal. Prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Possibilidade. Súmula 114/TST. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

«Tratando-se de execução fiscal, não se aplica a inteligência da Súmula 114/TST, por não se tratar de crédito trabalhista. Sendo assim, é possível, no âmbito na Justiça do Trabalho, a decretação da prescrição intercorrente. Todavia, esta só pode ser declarada depois de ouvida a Fazenda Pública, nos termos do § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40. Agravo de petição da União Federal a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

«O § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40 autoriza, em execução fiscal, o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que decorrido o prazo prescricional de cinco anos, contado do arquivamento provisório de que trata o §2º do mesmo dispositivo legal. Antes de tal prazo não poderá o Juiz declarar a prescrição intercorrente, sob pena de ferir o citado dispositivo legal.... (Continua)

3 - TJMG Execução fiscal. Prescrição não caracterizada. Apelação. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Vigência da Lei Complementar 118/05. Devido processo legal. Citação frustrada. Mecanismo judiciário. Prescrição não caracterizada. Súmula 106 do c. STJ. Dar provimento ao recurso

4 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Cabimento.

«A Lei 11.051/2004, publicada em 30.12.2004, inseriu o § 4º no Lei 6.830/1980, art. 40, atribuindo ao juiz o poder de reconhecer a prescrição intercorrente, de ofício, decretando-a de imediato. O prazo prescricional é contado a partir da data do arquivamento dos autos. Sendo assim, se os autos permaneceram arquivados por prazo superior a cinco anos, decreta-se a prescrição intercorrente.... (Continua)

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Tema 390 do STF. Hipótese dos autos em que houve a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Prescrição que deve, então, ser regulada pelo art. 40, §4º, do mesmo diploma legal, que pressupõe o decurso do lapso temporal, após o despacho de arquivamento e inércia da exequente, o que ocorreu no caso concreto. Sentença que reconheceu a prescrição correta. Sentença mantida.... (Continua)

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Tema 390 do STF. Hipótese dos autos em que houve a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Prescrição que deve, então, ser regulada pelo art. 40, §4º, do mesmo diploma legal, que pressupõe o decurso do lapso temporal, após o despacho de arquivamento e inércia da exequente, o que ocorreu no caso concreto. Sentença que reconheceu a prescrição correta. Sentença mantida.... (Continua)

7 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição. Execução fiscal. Multa por infração à legislação trabalhista. Prescrição.

«Por tratar-se de execução de débito inscrito em dívida ativa, oriundo de multa imposta por infração à legislação trabalhista, a prescrição aplicável à execução fiscal é a quinquenal prevista no CTN, Lei 6.830/1980, art. 174, por força, art. 2º, § 2º, que equiparou a dívida de natureza tributária à não-tributária, preceituando que ambas são objeto de execução fiscal.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Data da entrega da declaração. Inexistência de omissão no

9 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Débito fiscal decorrente de ICMS. Inércia da parte exequente não presente. Sobrestamentos dos autos em razão de parcelamento em andamento que não pode ser considerada para prescrição intercorrente. ... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que a credora não deu causa. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40.

«Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição.

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Processo arquivado por mais de cinco anos nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 135.

«Quem propõe a execução fiscal deve certificar-se de que a penhora realizada é suficiente para garantir o crédito tributário, porque o redirecionamento da ação contra eventuais responsáveis pelo respectivo pagamento só é viável até 05 anos contados da data em que, por efeito da citação do sujeito passivo da obrigação tributária, a prescrição foi interrompida.... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«O Lei 6.830/1980, art. 40 deve ser interpretado em harmonia com o disposto no CTN, art. 174. Após o transcurso de O5 (cinco) anos sem manifestação da exeqüente, deve ser decretada a prescrição. Recurso improvido.... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição intercorrente reconhecida ex officio. Feito que permaneceu sem andamento efetivo por prazo superior a cinco anos, desde o fim da suspensão da execução. CTN, art. 174. Recurso oficial não provido... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição intercorrente reconhecida ex officio. Feito que permaneceu sem andamento efetivo por prazo superior a cinco anos, desde o fim da suspensão da execução. CTN, art. 174. Recurso oficial não provido... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente configurada, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, com o entendimento que lhe deu a Súmula 314/STJ - Reexame necessário improvido... (Continua)

18 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Juízo de origem que reconheceu «ex officio a prescrição intercorrente da execução fiscal - Dívida em valor inferior a 500 salários-mínimos - Sentença que não está sujeita ao reexame necessário - Art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedentes - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Precedentes.

1 - Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que a exeqüente promova qualquer diligência para o prosseguimento do feito.... (Continua)

20 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inexistência. Hipótese em que a credora não deu causa. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174. Precedentes do STJ.

«Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito. Iterativos precedentes.... (Continua)

21 - TJMG Execução fiscal. Prescrição afastada. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do ente federado pelo prazo legal. Suspensão do processo realizada pelo escrivão sem qualquer requerimento do ente público. Ausência de intimação do procurador fazendário. Manifesto prejuízo da fazenda. Prescrição afastada

«- Na forma estatuída pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, cumpre ao magistrado suspender o curso da execução pelo prazo máximo de um ano, enquanto não for encontrado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação atribuída ao exequente. Súmula 106/STJ.inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Inaplicável o teor da Súmula 106/STJ quando a prescrição intercorrente se implementa por demora no desenvolvimento processual atribuída ao exequente. ... (Continua)

24 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inexistência. Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«Não se concretiza a prescrição intercorrente, em face de executivo fiscal, quando a Fazenda Pública não toma conhecimento da determinação judicial de sobrestar o andamento do feito, mesmo que ele permaneça onze anos inerte. Não há de se extinguir o direito processual da parte, pelo efeito da prescrição, por falha do mecanismo judiciário.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição - ITU - Exercício de 1993 - Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos - Inexistência de comprovação da interrupção do lustro prescricional em demanda anterior - Desatendimento do disposto no CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente. Execução fiscal.

«A cobrança de multa administrativa por infração à legislação do trabalho, inscrita na Dívida Ativa e realizada na forma da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) , está subordinada à prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do Lei 6.830/1980, art. 40 e consoante entendimento consubstanciado na OJ 20 das Turmas deste Regional. Inconcebível, à luz dos princípios gerais do Direito, permitir que a Fazenda Pública mantenha, indefinidamente, relação processual inócua. Decisão contrária implicaria transformar a Justiça em mero órgão agente do Executivo, arquivando execuções fiscais indefinidamente, em prejuízo ao principio da harmonia entre os Poderes e da paz social. Agravo de Petição da União Federal a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ, Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, do C. STJ - Prescrição - Ocorrência - Inércia da Fazenda Pública caracterizada - Decisão mantida... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção.

«Demonstrada a violação do art. 8.º, § 2.º, da Lei 6.830/1980, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Taxa de Licença - Exercícios de 2007 a 2009 - Município de Jaú - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de cinco anos - Inércia do exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Recurso não provido.... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Taxa de Licença - Exercícios de 2006 a 2007 - Município de Caraguatatuba - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de cinco anos - Inércia do exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Recurso não provido.... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - IPTU

e Taxas - Exercício de 2014 - Município de Igaratá - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos - Inércia da exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Prescrição pronunciada de ofício, nos moldes do CPC/2015, art. 487, II... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ISS

e Taxas - Exercícios de 2005 a 2009 - Município de Votuporanga - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de 08 (oito) anos - Inércia do exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Recurso não provido.... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ISSQN

e taxas - Exercícios de 2003 a 2009 - Município de Porto Ferreira - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos - Inércia do exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ISSQN

e taxas - Exercícios de 2003 a 2009 - Município de Porto Ferreira - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos - Inércia do exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ISSQN

e taxas - Exercícios de 2003 a 2009 - Município de Porto Ferreira - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos - Inércia do exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Recurso não provido... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Súmula 409/STJ. Agravo não provido.

1 - «Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (CPC, art. 219, § 5º) (Súmula 409/STJ).... (Continua)

38 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Paralisação dos autos por mais de cinco anos. Incidência da Súmula 314 do C. STJ. Precedentes. Sentença extintiva mantida. Remessa necessária não provida, na forma do art. 932, IV, «a do CPC... (Continua)

39 - TJMG Execução fiscal. Prescrição. Erro na máquina judiciária. Paralisação indevida do feito. Sentença cassada

«- Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.... (Continua)

40 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente. Aplicação em processo de execução fiscal.

«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 40, a execução fiscal será suspensa, por um período de um ano, enquanto não encontrado o devedor ou bem sobre qual possa recair a penhora. Decorrido esse lapso, sem indicação, pela exequente, da localização do executado ou de seus bens, os autos serão arquivados, passando a correr o prazo prescricional de cinco anos, findo o qual será declarada a prescrição intercorrente. Nesse mesmo sentido, o entendimento contido na Súmula 314/STJ.... (Continua)

41 - TRT18 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional. Inobservância. Inocorrência

«Em se tratando de execução fiscal, cujo crédito não goza das características e privilégios próprios daquele trabalhista, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quando, transcorrido o prazo prescricional, observados os pressupostos contidos no Lei 6.830/1980, art. 40, seu trâmite permanecer paralisado por inércia do credor. Não observado o transcurso integral do prazo prescricional, não há falar em prescrição intercorrente.... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO -

Taxa de Licença e Funcionamento - Exercício de 2015 - Município de Igaratá - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos - Inércia da exequente configurada - Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ - Prescrição pronunciada de ofício, nos moldes do CPC/2015, art. 487, II, prejudicado o exame do apelo... (Continua)

43 - TRT3 Prescrição. Execução fiscal. Prescrição. Multa administrativa.

«Nas execuções fiscais, a prescrição a ser aplicada é aquela estabelecida nos CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Embora a multa administrativa não possua natureza tributária, decorre do poder de polícia do Estado e sua cobrança guarda semelhança com a execução movida contra o contribuinte, o que é suficiente para autorizar a observância do prazo prescricional de cinco anos, previsto no CTN. Tal entendimento tem suporte na previsão contida no Lei 6.830/1980, art. 2º, que equiparou a dívida de natureza tributária à não tributária, dispondo que ambas são objeto de execução fiscal.... (Continua)

44 - STJ Agravo em agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Enunciados 7 e 83 da súmula do STJ.

- Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo. Agravo regimental improvido.... (Continua)

45 - STJ Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219,CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 232. Lei 6.830/80, art. 40. Precedentes.

«Transcorridos mais de cinco anos, após o prazo de suspensão estabelecido no Lei 6.830/1980, art. 40, sem qualquer iniciativa do exeqüente para interromper a prescrição, há de se considerar prescrita a execução fiscal. Interpretação sistemática dos dispositivos legais acima nomeados.... (Continua)

46 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Processo aguardando por mais de 5 anos diligência do fisco. Interrupção da prescrição inocorrente na hipótese. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 40,CPC/1973, art. 219, § 4º.

«Consuma-se a prescrição do processo executivo fiscal, se este permanece inerte pelo prazo de 05 anos, aguardando diligência do Fisco para movimentá-lo.... (Continua)

47 - TJSP Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demora imputada ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Dá-se provimento ao recurso, para determinar-se o prosseguimento da execução

48 - TJSP Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demora imputada ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Dá-se provimento ao recurso, para determinar-se o prosseguimento da execução

49 - TJSP Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demora imputada ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Dá-se provimento ao recurso, para determinar-se o prosseguimento da execução

50 - STJ Execução fiscal. Prescrição. Prazo prescricional. Despacho ordenatório da citação. Efeitos. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º. Interpretação sistemática.

«Em sede de execução fiscal, a mera prolação do despacho ordenatório da citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º em combinação com o CPC/1973, art. 219, § 4º.... (Continua)