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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Destaque de honorários pactuados em nome do causídico. Execução nos próprios autos da demanda em que atuou o advogado. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução daquelas parcelas. O causídico possui legitimidade para formular, em nome próprio e não no de seu constituinte, pedido de destaque da verba oriunda do contrato de honorários advocatícios, desde que seja a hipótese de expedição de depósito judicial ou expedição de precatório. Somente o advogado possui legitimidade para pleitear em juízo o destaque da verba honorária contratual firmada com seu cliente.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Embargos nos quais se alega apenas excesso de execução. Pedido de expedição de precatório do valor incontroverso, com destaque dos honorários contratuais. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Opostos embargos à execução impugnando apenas os cálculos apresentados pelos exequentes, admite-se a expedição de precatório correspondente à parte incontroversa, com destaque dos honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Contrato celebrado exclusivamente pelo sindicato. Destaque. Impossibilidade.

1 - No caso dos autos, a Corte a quo asseverou (fls. 121-125, e/STJ): «O destaque dos honorários contratuais é admitido quando juntado o respectivo contrato antes de expedidas as requisições de pagamento, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, (...) Este mesmo artigo, em seu § 7º, versa sobre os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual, a saber: § 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades. (Incluído pela Lei 13.725/2018) . A leitura do dispositivo legal evidencia a possibilidade de indicação dos beneficiários que, ao optarem por adquirir direitos, assumirão as obrigações do contrato de honorários advocatícios a partir do momento em que originalmente celebrado. De outro lado, o contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Em se tratando de sindicato representante de determinada categoria profissional, ainda que se reconheça a ampla legitimação extraordinária para defesa de direitos e interesses individuais e/ou coletivos dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, nos termos da CF/88, art. 8º, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida quando tal ente juntar aos autos, antes da expedição da requisição, o contrato respectivo, que deve ter sido celebrado com cada um dos filiados, ou, ainda, a autorização destes para que haja tal retenção. (...) No caso concreto, se está diante de execução promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná - SINDPREVS/PR, na qualidade de substituto processual, e o contrato de honorários foi firmado entre o ente sindical e seus procuradores. Contudo, não foi juntada aos autos qualquer manifestação dos substituídos no sentido da opção pela aquisição de direitos, mencionada na Lei 8.906/1994, art. 22, § 7º, reiterando estar possibilitada a indicação dos beneficiários que optarem por adquirir direitos. Ainda, estão ausentes os contratos de honorários celebrados com cada um dos substituídos/exequentes arrolados na inicial executiva, de modo que não estão preenchidos os requisitos necessários ao destaque da verba honorária contratual. Destarte, há de ser mantida a decisão agravada e indeferido o pleito antecipatório. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento». ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Embargos nos quais se alega apenas excesso de execução. Pedido de expedição de precatório do valor incontroverso, com destaque dos honorários contratuais. Possibilidade.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Consoante o entendimento do STJ, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Execução. Ilegitimidade da parte exequente. Precedentes.

«1. Inexistiu a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO PELA ADVOGADA DO FALECIDO AUTOR, OBJETIVANDO O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO VALOR DEVIDO A UM DOS HERDEIROS, NÃO ENCONTRADO PARA SE HABILITAR NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO JÁ INDEFERIDO EM DECISÃO ANTERIOR - MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀQUELE SUCESSOR, RESTANDO DEPOSITADO EM JUÍZO SEU QUINHÃO, AGUARDANDO A HABILITAÇÃO NOS AUTOS COMO SUCESSOR PROCESSUAL PARA PODER SER REALIZADO O COMPETENTE LEVANTAMENTO, MOMENTO EM QUE SUA PATRONA PODERÁ REQUERER O DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL PARA LEVANTAMENTO EM SEPARADO.

Recurso não conhecido... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratuais. Contrato. Destaque. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, deferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para indeferir o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução contra a Fazenda Pública. Valores inscritos em precatório e requisição de pequeno valor. Destaque da verba honorária. Possibilidade, desde que requerido antes da expedição dos referidos instrumentos.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

10 - STF Agravo interno na reclamação. Constitucional. Execução. Pagamento por precatório. Pretensão de destaque de honorários advocatícios contratuais. Alegação de afronta a Súmula Vinculante 47/STF. Ausência de estrita aderência entre ato reclamado e paradigma invocado. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Agravo internodesprovido.

«1 - A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de destaque no montante a ser levantado pelo exequente do valor devido a título de honorários advocatícios contratuais (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º). Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo nobre. Insurgência do exequente.

«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional, hipótese em que o colegiado de origem aprecia todas as questões submetidas a julgamento, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fixação de honorários de sucumbência. Destaque dos honorários contratuais. Pacto firmado no instrumento de mandato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que teria se equivocado quanto à condenação de honorários objetivando a fixação «como base de cálculo dos honorários de sucumbência a serem pagos pelo IBGE o valor total da condenação homologado pelo Juízo. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para reformar parcialmente a sentença, apenas para autorizar o destaque da verba honorária, relativa ao contrato celebrado, por ocasião da expedição dos respectivos requisitórios de pagamento. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução de sentença. Reajuste de gratificações. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Entidades associativas. Afastar a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios. Recurso especial improvido. Legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos. Abrange a liquidação e a execução de créditos. Retenção sobre montante da condenação. Honorários contratuais. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Orientação em consonância com o Supremo Tribunal Federal.

I - Foi interposto agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de destaque dos honorários contratuais (15% do crédito dos substituídos), proferida nos autos da ação de execução de sentença, ajuizada pela Associação dos Servidores Públicos Federais Ativos - ASSEPFAP/PB contra a União, referente ao direito que foi reconhecido aos substituídos ao reajuste das gratificações GDATA e GDPGTAS. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial.  agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Pedido de destaque de honorários contratuais. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Sucessão. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Destaque de honorários contratuais. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que os arts. 22, § 4º, 23 e 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, inviabilizando o conhecimento do especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Destaque de honorários. Alegação de ausência de certeza e liquidez da dívida. Matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Na origem. Previdenciário. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque. Legitimidade exclusiva do advogado. Supressão de instância. Decisão recorrida mantida. Agravo interno improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de destaque dos honorários advocatícios. Na Corte de origem, não se conheceu do recurso sob o fundamento de supressão de instância. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Destaque da verba honorária sobre o valor principal. Necessidade da juntada do contrato de honorários. Requisito não cumprido. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo, objetivando que sejam destacados, na própria execução do título, os honorários contratuais celebrados. No Tribunal de origem, o pedido foi julgado improcedente. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Contrato celebrado exclusivamente pelo sindicato. Destaque. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.965.394/DF, 1.965.849/DF e 1.979.911/DF, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.175), firmou a seguinte tese: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiado s ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Ofensa ao art. 6º da Lei de introdução ao código civil e aos arts. 2º, 128 e 471-I do código de processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas os 282 e 356 do supremo tribunal federal. Destaque de honorários pactuados em nome do causídico. Execução nos próprios autos da demanda em que atuou o advogado. Oitiva dos titulares da ação. Necessidade. Regra prevista no estatuto da ordem dos advogados do Brasil.

«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. IRPF. Cumprimento de sentença coletiva. Honorários contratuais. Sindicato. Destaque. Autorização expressa. Necessidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Betty Langendorf Barcellos contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada pelo Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, objetivando a cobrança de honorários advocatícios contratuais, indeferiu o pedido de destaque. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença coletiva em mandado de segurança. Honorários contratuais. Destaque. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Autorização expressa. Necessidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva em mandado de segurança ajuizado pelo Sindicato, indeferiu o destaque dos honorários contratuais. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de ação coletiva. Violação a Lei 8.906/1994, art. 22, § 7º. Execução ajuizada por sindicato como substituto processual. Retenção ou destaque de honorários advocatícios. Necessidade de autorização do sindicalizado substituído. Ausência de vínculo contratual entre o sindicalizado substituído e o advogado. Inaplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 7º. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, sendo inaplicável a regra prevista no § 7º de referido dispositivo. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Caso concreto. Revaloração de provas. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (estatuto da advocacia). Honorários advocatícios contratuais pactuados no próprio instrumento de mandato. Possibilidade. Liberdade de formas. CCB/2002, CCB, art. 107. Autorização expressa dos outorgantes do mandato para que os patronos exerçam o direito de destaque. Desnecessidade. Ausência de previsão legal.

1 - Insurgem-se os recorrentes contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na parte em que confirmou a decisão de primeiro grau que, por sua vez, indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, na forma prevista na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES. CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso dos autos, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

26 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Precatório. Impossibilidade de fracionamento entre a verba principal e os honorários advocatícios contratuais. Precedentes do STF e do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Destaque da verba honorária contratual deferido, pela autoridade impetrada, apesar da intempestividade da juntada do contrato de honorários. Pretendida aplicação, ao caso, do disposto na CF/88, art. 100, § 2º. Crédito principal de natureza comum. Impossibilidade. Recurso em mandado de segurança improvido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Revisão do valor mínimo anual por aluno. Vmaa do fundef. Complementação do valor do fundo pela União. Execução do valor incontroverso (que inclui parcela referente aos honorários advocatícios contratuais) autorizado pelo tribunal de origem. Apelo nobre da união parcialmente provido para vedar o destaque dos referidos honorários, de modo que o crédito seja depositado em conta específica do fundeb. Alegada perda superveniente do objeto do agravo de instrumento e do próprio recurso especial, em decorrência do julgamento dos embargos à execução. Alegação genérica, não acompanhada de documentação idônea que comprove tal assertiva. Recurso que não impugna especificamente o fundamento da decisão atacada.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (fl. 39), que, nos autos da Execução de Sentença 0009397-83.4.05.8400, indeferiu o pedido de prosseguimento da execução, quanto aos valores incontroversos - neles incluídos os honorários advocatícios contratuais que deveriam ser destacados -, o qual foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para que «o precatório relativo aos valores incontroversos [fosse] expedido sem qualquer entrave (fl. 83). ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso da executada contra a decisão que decidiu que o valor dos honorários contratuais devidos à antiga advogada do exequente incide sobre os créditos a receber do condomínio, devendo ser reservado e destacado para encaminhamento ao processo no qual se deferiu o arresto. Anotação da penhora no rosto dos autos relativa aos honorários advocatícios contratuais devidos pelo condomínio recorrido à sua antiga advogada, bem como o destaque do valor correspondente e o direcionamento dos pagamentos [efetuados em favor do exequente] à habilitante que foram determinados pela r. decisão de fls. 214/215. Questão que não foi objeto de insurgência no Agravo de Instrumento 2275024-50.2022.8.26.0000. Preclusão. Cumprimento de sentença de origem que visa a execução das astreintes devidas pelo período de descumprimento da obrigação, sendo eventual crédito destinado ao exequente. Recurso não conhecido

29 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Mandato. Sentença de improcedência para rejeitar os embargos à execução. Recurso do Executado, ora Embargante, que não comporta acolhimento. Argumentos que não convencem, tendo em vista que a procuração é expressa no sentido de que o Embargado foi contratado especificamente para atuar no feito de 1138191-67.2021.8.26.0100, observando-se que se trata de processo superveniente ao contrato anterior que inclusive se encontra «apócrifo". Procurações que foram devidamente assinadas, sendo de clara compreensão e destaque. Prevalência do princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil (Lei. 13.874 - Lei da Liberdade Econômica). Escritório de advocacia que efetivou a prestação de serviço, devendo ser remunerado conforme o disposto em contrato, sob pena de enriquecimento ilícito do Embargante. O fato de haver contrato anterior que não impede nova contratação para atuação em processo específico, havendo inclusive troca de e-mails que demonstram referida prática pelas partes. Verba honorária que é dotada de caráter alimentar, devendo ser protegida. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

30 - STJ Honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Advogado. Execução nos próprios autos da demanda em que atuou o advogado. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 24.

«Somente o advogado possui legitimidade para pleitear em juízo o destaque da verba honorária contratual firmada com seu cliente.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução autônoma da verba honorária por requisição de pequeno valor. Impossibilidade.

«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal a ser executado para fins de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor - RPV, sendo vedado o destaque da verba honorária. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I a III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, em relação ao tema readmissão, para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional, sem destaques, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. 3. No tocante aos demais temas, a reclamada não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o CLT, art. 896, § 1º-A, I. 4. Destaque-se que o descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT enseja defeito formal grave, insanável, a afastar a incidência do art. 896, §11, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Execução autônoma da verba honorária por requisição de pequeno valor. Impossibilidade. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.

«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal a ser executado para fins de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. RPV, sendo vedado o destaque da verba honorária. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I - NÃO ATENDIMENTO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. 1. A SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é necessário que a parte transcreva exatamente, ou destaque dentro de uma transcrição abrangente, o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, o recurso de revista não atende adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST, porque contém a transcrição genérica do inteiro teor do capítulo recorrido, sem destaque exclusivo (negrito ou sublinhado) dos fundamentos que espelham a tese jurídica adotada pelo Tribunal de origem, o que não permite identificar e confirmar especificamente onde no acórdão regional reside o prévio questionamento.

35 - STJ Processual civil e tributário. Execução de sentença. Dedução dos honorários contratuais. Impossibilidade. Opção do contribuinte de compensar o indébito na via administrativa.

«1. «Quanto aos honorários contratuais, pactuados diretamente entre a parte e seu respectivo patrono, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que inexiste legitimidade da parte para, de forma autônoma, executar tais parcelas. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, o destaque da verba honorária deve ser requerido pelo advogado, em seu próprio nome, mediante juntada aos autos do contrato de honorários (AgRg no REsp 970497/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 1º. 12.08). ... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766 FRENTE À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DATA ANTERIOR. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSIVITO CONSTITUCIONAL . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No presente caso, a decisão recorrida que determinou a condenação da parte autora, nos termos do CLT, art. 791-A a pagar ao procurador da ré os honorários de sucumbência, transitou em julgado antes da decisão proferida pelo STF na ADI 5766. Destaque-se que, embora a declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de lei ou ato normativo detenha, em regra, efeito ex tunc e eficácia erga omnes não alcança, porém, decisões acobertadas pela coisa julgada, mesmo que fundadas em um diploma legal que o STF posteriormente tenha interpretado como incompatível com a CF/88, razão pela qual não há se falar em inexigibilidade do título executivo, na forma prevista no CLT, art. 884, § 5º. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

37 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de execução de honorários de contrato de prestação de serviços diretamente no processo de execução principal, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos dos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Exclusão de valores pagos administrativamente da base de cálculo da verba honorária. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação arbitrada em sede de execução. Acumulação com os honorários fixados em embargos à execução. Possibilidade. Precedentes.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não há afronta ao CPC, art. 20 a decisão que determina a incidência da verba honorária inclusive sobre os valores pagos administrativamente, conforme pretendido pela pate recorrente. Ressalte-se que os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado, contudo, tal compensação não pode interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá abranger a totalidade dos valores devidos.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Execução. Verba honorária. Natureza provisória. Autonomia em relação aos embargos à execução. Fixação de verba única que abranja os dois feitos. Possibilidade. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

«1. Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Destarte, em se tratando de ação autônoma, não há falar em substituição dos honorários advocatícios fixados na execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos à execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários contratuais. Legitimidade do causídico para efetuar a cobrança. Precedentes.

«1. Conforme orientação desta Corte, «quanto aos honorários contratuais, pactuados diretamente entre a parte e seu respectivo patrono, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que inexiste legitimidade da parte para, autonomamente, executar tais parcelas. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de execução de honorários de contrato de prestação de serviços diretamente no processo de execução principal, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos dos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários de advogado. Compensação da verba fixada em processos distintos. Processo de conhecimento e processo de embargos à execução. Entendimento da 1ª seção realinhado no recurso especial 1.402.616/RS. Agravo não provido.

«1. Os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento pertencem ao advogado. Todavia, os honorários definidos nos embargos à execução em favor do INSS são devidos pela parte sucumbente, e não pelo causídico, não havendo identidade entre credor e devedor. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários contratuais. Titularidade do patrono da causa. Legitimidade. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que apenas o patrono do exequente ostenta legitimidade para requerer, nos próprios autos da execução de sentença proferida no processo em que atuou, o destacamento da condenação dos valores a ele devido a título de honorários contratuais. Outrossim, somente ele possui legitimidade para recorrer da decisão que indeferiu o referido destaque. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Honorários advocatícios contratuais. Créditos de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Reserva de numerário. Pedido posterior ao mandado de expedição do precatório. Oponibilidade à Fazenda Pública. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de execução de honorários de contrato de prestação de serviços diretamente no processo de execução principal, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos dos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Honorários advocatícios contratuais. Créditos de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Reserva de numerário. Pedido posterior ao mandado de expedição do precatório. Oponibilidade à Fazenda Pública. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de execução de honorários de contrato de prestação de serviços diretamente no processo de execução principal, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos dos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cumprimento individual de sentença coletiva pelo próprio sindicato, como substituto processual. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pela entidade sindical. Retenção da verba honorária contratual, na expedição do precatório. Ausência de autorização do sindicalizado substituído. Impossibilidade. Ausência de vínculo contratual entre o sindicalizado substituído e o advogado. Entendimento dominante no âmbito do STJ. Inaplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 7º, incluído pela Lei 13.725/2018. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do mesmo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Honorários advocatícios contratuais. Execução. Parte exequente. Ilegitimidade. Precedentes. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Fundamentos suficientes a embasar a decisão. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. Conforme previsto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade. Precedente.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - METODOLOGIA DO CÁLCULO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO . 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, estabelece que a parte recorrente deve transcrever ou indicar o trecho da decisão recorrida que revele inequivocamente o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Igualmente, o seu item II, dispõe ser necessário indicar, mediante fundamentos, que houve afronta a dispositivo de lei e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte. 2. A SBDI-1 do TST, em sua maioria, concluiu que, para o preenchimento do requisito recursal do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é preciso que a parte apresente a transcrição exata do trecho específico do acórdão regional, destacando-a, dentro de uma transcrição abrangente do acórdão regional, de modo a demonstrar «a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, contrariedade ou dissonância jurisprudencial (Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020). Igualmente, esse Órgão uniformizador de jurisprudência entende ser inservível a transcrição integral do acórdão regional ou transcrição completa do capítulo recorrido, sem distinção e sem destaque. 3. No caso dos autos, verificam-se três temas (metodologia de cálculo, juros e correção monetária e honorários advocatícios) analisados pela Turma Regional. A parte transcreveu o inteiro teor do acórdão, sem se preocupar em destacar distintamente os trechos para cada tema. Agravo de instrumento desprovido .

50 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução. Honorários advocatícios. Crédito autônomo. Possibilidade de cobrança mediante rpv, no regime de litisconsórcio ativo, antes da expedição do ofício requisitório.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, admitiu a execução autônoma dos honorários de sucumbência mediante requisição de pequeno valor mesmo quando o valor principal siga a sistemática dos precatórios. Estabeleceu que, em se tratando de crédito autônomo do causídico, inexiste fracionamento do montante executado, podendo o profissional promover a sua execução nos autos em regime de litisconsórcio ativo voluntário. ... (Continua)