Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Revisão do valor mínimo anual por aluno. Vmaa do fundef. Complementação do valor do fundo pela União. Execução do valor incontroverso (que inclui parcela referente aos honorários advocatícios contratuais) autorizado pelo tribunal de origem. Apelo nobre da união parcialmente provido para vedar o destaque dos referidos honorários, de modo que o crédito seja depositado em conta específica do fundeb. Alegada perda superveniente do objeto do agravo de instrumento e do próprio recurso especial, em decorrência do julgamento dos embargos à execução. Alegação genérica, não acompanhada de documentação idônea que comprove tal assertiva. Recurso que não impugna especificamente o fundamento da decisão atacada.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (fl. 39), que, nos autos da Execução de Sentença 0009397-83.4.05.8400, indeferiu o pedido de prosseguimento da execução, quanto aos valores incontroversos - neles incluídos os honorários advocatícios contratuais que deveriam ser destacados -, o qual foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para que «o precatório relativo aos valores incontroversos [fosse] expedido sem qualquer entrave (fl. 83). ... (Continua)