execucao individual prescricao suspensa
Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Seguridade social. (Em revisão - Tema 1.005/STJ) Processual civil. Tema 166/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Impossibilidade. Ação individual. Atrasados. Ação coletiva não interrompe a prescrição. Ajuizamento da ação individual. Prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação individual. Incidente de uniformização parcialmente conhecido e provido. Lei 8.078/1990, art. 104. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«(Em revisão - Tema 1.005/STJ).
Tema 166/TNU - Saber quais são os reflexos da propositura da ação coletiva na análise da prescrição em relação às ações individuais que tenham por objeto a mesma tese revisional de benefício previdenciário.
Tese jurídica fixada: - A propositura da ação coletiva não interrompe a prescrição da pretensão condenatória na ação individual, salvo se a parte autora tiver requerido a suspensão do processo, nos termos da Lei 8.078/1990, art. 104, ou esteja se valendo do título judicial formado na ação coletiva para execução individual.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL.

Registre-se, de imediato, que não se trata de hipótese de suspensão do feito com base no tema repetitivo 1169, pois a sentença coletiva em execução não é genérica, uma vez que contém todos os parâmetros para sua liquidação. A prescrição para a execução individual inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva (14/10/2011), no entanto, interrompe-se com o ajuizamento de execução pelo legitimado coletivo. Tema 877 do STJ. Prescrição não verificada. PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL.

Registre-se, de imediato, que não se trata de hipótese de suspensão do feito com base no tema repetitivo 1169, pois a sentença coletiva em execução não é genérica, uma vez que contém todos os parâmetros para sua liquidação. A prescrição para a execução individual inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva (14/10/2011), no entanto, interrompe-se com o ajuizamento de execução pelo legitimado coletivo. Tema 877 do STJ. Prescrição não verificada. PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL.

Registre-se, de imediato, que não se trata de hipótese de suspensão do feito com base no tema repetitivo 1169, pois a sentença coletiva em execução não é genérica, uma vez que contém todos os parâmetros para sua liquidação. A prescrição para a execução individual inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva (14/10/2011), no entanto, interrompe-se com o ajuizamento de execução pelo legitimado coletivo. Tema 877 do STJ. Prescrição não verificada. PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo. Alegação de prescrição da execução individual. Matéria fática. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem consignou, ao decidir a controvérsia (fls. 213-218): «Entende o recorrente Estado do Paraná, que o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, restou consumado. Isso porque, o trânsito em julgado da fase de conhecimento da ação coletiva 0003203-59.2008.8.16.0004 ocorreu em 08.04.2016 enquanto o cumprimento de sentença individual foi iniciado somente em 13.04.2021, portanto, há mais de 5 (cinco) anos, encontrando-se a pretensão executória, assim, fulminada pela prescrição. (...) Não se deve desconsiderar que no cumprimento de sentença iniciado pelo Sindicato ( 0008041-64.2016.8.16.0004), no qual houve o requerimento das fichas financeiras, as partes tentaram acordo, o que resultou na suspensão do feito por 60 dias em 06/10/2020 e, depois, de ofício foi determinada a suspensão por mais 90 dias em 05/03/2021 (mov. 86 e 279 dos autos 0008041-64.2016.8.16.0004). Verifica-se, assim, que o processo esteve suspenso por convenção das partes, conforme previsão do CPC, art. 313, II (mov. 84 e 85 dos autos mencionados), e após, por determinação judicial. Em que pese, de fato, a suspensão do processo não esteja elencada no rol taxativo de causas suspensivas da prescrição, previstas no CCB/2002 (lei geral), deve ser observado no caso Documento eletrônico VDA42178946 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 26/06/2024 18:11:05Publicação no DJe/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de Controle do Documento: accf4ed0-d768-47f9-9d64-b765d3fedaa9... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Sentença de procedência. Recurso do banco réu. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo. Alegação de prescrição da execução individual. Matéria fática. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRESCRIÇÃO - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - II. Questão em discussão: Tema 877 do STJ. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que o título executivo judicial transitou em julgado em 30/05/2017 e que o cumprimento de sentença foi instaurado em 24/08/2022, ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRESCRIÇÃO - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - II. Questão em discussão: Tema 877 do STJ. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que o título executivo judicial transitou em julgado em 30/05/2017 e que o cumprimento de sentença foi instaurado em 24/08/2022, ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Decisão agravada que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir - Prefacial afastada. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Pleito de suspensão com base no Tema Repetitivo 948 do STJ - Não acolhimento - Determinação de suspensão que apenas abrange os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

15 - STJ Agravo no recurso especial. Agravo regimental. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prescrição.

«1.- A Segunda Seção deste Tribunal, pacificou o entendimento de que o prazo para o ajuizamento da ação civil pública é de 5 anos, nos termos do disposto no Lei 4.717/1965, art. 21 (Lei da Ação Popular). ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA -

Agravante que, ao interpor o presente recurso, reiterou matéria deduzida em sede de agravo de instrumento anterior - Descabimento - Questão que já havia sido equacionada em decisão que, recorrida, restou mantida em instâncias superiores - Preclusão - Ocorrência. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Suspensão do feito - Não acolhimento.... (Continua)

18 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Habilitação individual em mandado de segurança coletivo. Prazo prescricional. Existência de determinação judicial de suspensão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Execução Individual, decorrente da habilitação promovida no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado, visando compelir a Fazenda do Estado ao pagamento de Gratificação por Trabalho Educacional. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANATOCISMO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Em relação à necessidade de intimação da Fazenda Pública para cumprimento da execução individual da sentença coletiva, verifica-se que sua intimação se deu aos 11.03.2009 - fls. 1356 dos autos da ação coletiva, oportunidade em que pode o agravante apresentar embargos à execução e todas as defesas pertinentes, respeitado o contraditório e o devido processo legal. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Extratos trazidos são suficientes para embasar o pedido inicial, porquanto comprovam ter a conta aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989 - Extrato de fevereiro demonstra a existência de saldo em janeiro do mesmo ano. ... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA REFERENTE AO PROGRAMA NOVA ESCOLA.

...ficam suspensos todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em curso neste Estado, que versem a respeito da legitimidade e da forma da liquidação e da execução individual de sentença prolatada em ação civil pública condenatória do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da gratificação denominada Nova Escola, bem como a competência do Juízo para o processamento e julgamento das execuções individuais e de seus recursos. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0017256-92.2016.8.19.0000. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. ... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO.

Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal a contar da data da interrupção da prescrição. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de benefício. Ajuizamento de ação individual autônoma. Interrupção da prescrição individual pelo ajuizamento de ação coletiva. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prescrição quinquenal. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/pr).

«1. A suspensão prevista no CPC/1973, art. 543-Cé dirigida ao tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ. ... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMANDA INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AFASTAMENTO DO EFEITO INTERRUPTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a consumação da prescrição e condenou a exequente ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. A exequente, não filiada ao sindicato que ajuizou a ação coletiva originária, sustenta a ausência de prescrição, com base em decisão proferida no IRDR 0017256.92.2016.8.19.0000, e pugna pela anulação da sentença e o prosseguimento da execução. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA 1.033 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS VERSA SOBRE A «INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PROTESTO OU DE EXECUÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO PARA PROPOR DEMANDAS COLETIVAS E EM QUE HÁ ORDEM DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, O QUE NÃO É O CASO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMA 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA 1.033 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS VERSA SOBRE A «INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PROTESTO OU DE EXECUÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO PARA PROPOR DEMANDAS COLETIVAS E EM QUE HÁ ORDEM DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, O QUE NÃO É O CASO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMA 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA 1.033 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS VERSA SOBRE A «INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PROTESTO OU DE EXECUÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO PARA PROPOR DEMANDAS COLETIVAS E EM QUE HÁ ORDEM DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, O QUE NÃO É O CASO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMA 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

30 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Embargos. Alegação de ocorrência de prescrição. Suspensão da contagem prazo. Prescrição não verificada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução individual de sentença coletiva, nos quais a União objetiva a extinção da execução em razão de ilegitimidade ativa e inexigibilidade do título, bem como o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Por sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO DE AÇÃO COLETIVA. 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nos trechos transcritos do acórdão, no recurso de revista, verifica-se que foi reconhecida a prescrição quinquenal da execução individual de título executivo formado em ação coletiva porque a data do trânsito em julgado da decisão coletiva ocorreu em 02/02/2016 e a presente ação de execução individual foi ajuizada em 16/12/2021. 2 - No recurso de revista o exequente sustenta que a execução individual de título executivo judicial constituído em ação coletiva, interrompe a prescrição (Súmula 268/STJ) e que a referida ação foi resolvida somente em 08/09/2020, com a homologação do acordo celebrado entre sindicato e empresa, devendo esta data, ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo prescricional. 3 - O que se percebe, portanto, é que no acórdão não constam as premissas apontadas pelo exequente, no sentido de que a ação coletiva foi resolvida somente em 2020 com a homologação do acordo. Pelo que, não constam nos trechos transcritos as premissas fáticas alegadas pela parte. Logo, não há materialmente como fazer o confronto analítico, pelo que, não foi preenchido o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT. 4 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

32 - STJ Declaratório. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de substituído. Risco de pagamento em duplicidade. Execução individual. Prescrição. Reconhecimento. Recurso desprovido.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Matérias não impugnadas em primeiro grau - ilegitimidade ativa, incompetência territorial, prescrição, correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios - Preclusão - Não conhecimento. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - É

quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Pedido formulado antes do termo final - Prescrição não ocorrida. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - É

quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Omissão sanada - Prefacial de mérito rejeitada. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - É

quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Omissão sanada - Prefacial de mérito rejeitada. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários com reflexo em caderneta de poupança. Planos econômicos. Prescrição quinquenal. Precedente da turma. Recurso desprovido.

I - A suspensão determinada pelo CPC, art. 543-Caos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Apadeco. Expurgos inflacionários com reflexo em caderneta de poupança. Planos econômicos. Prescrição quinquenal. Precedente da turma. Recurso desprovido.

I - A suspensão determinada pelo CPC, art. 543-Caos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória individual. Discussão acerca da ocorrência de causa suspensiva/interruptiva. Contexto fático probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «Ao analisar processos que dizem respeito à execução/cumprimento de sentença individual do título executivo formado na referida ação coletiva. 006.34.00.006627-7/DF, esta Terceira Turma tem entendido pela não ocorrência da prescrição, pois: i) não é razoável se alegar que a tutela antecipada concedida na indicada rescisória (n. 0000333-64.2012.4.01.0000) teria perdido efeito automaticamente, sob pena de se prejudicar o direito do servidor que, de boa-fé, aguardou a manifestação da mesma Corte que suspendera os efeitos da sentença exequenda; ii) tendo a União permanecido inerte para informar aos beneficiários do título coletivo sobre o afastamento da referida condição suspensiva (a data do trânsito em julgado do RE Acórdão/STF, em repercussão geral), não há marco para retomar a fluência do prazo prescricional; iii) os beneficiários do título exequendo não podem ser ceifados de usufruir seu direito reconhecido, inclusive pelo STF em sede de repercussão geral; e iv) houve acordo com a União para que a liquidação/execução do julgado se desse em etapas, de sorte a se evitar tumulto processual» (fl. 357, e/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICES DE POUPANÇA - EXCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES - INCIDÊNCIA ÚNICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS -

Agravante que, ao interpor o presente recurso, reiterou matérias deduzidas em sede de agravo de instrumento anterior - Descabimento - Questões que já haviam sido equacionadas em decisão que, recorrida, restou mantida em instâncias superiores - Preclusão - Ocorrência - Litigância de má-fé configurada - Aplicação de multa. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recurso especial mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

42 - TST I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SANEPAR - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada quanto à prescrição da execução individual de ação coletiva, ante a ausência de violação direta e literal dos dispositivos, da CF/88 invocados. 2. No agravo, a Reclamada sustenta a transcendência política de seu recurso, em face da jurisprudência do TST. 3. Nesse sentido, diante da existência de tese aparentemente dissonante do TRT com o entendimento do TST acerca da aplicação do prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado, o agravo deve ser provido, a fim de que o agravo de instrumento seja apreciado. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SANEPAR - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 7º, XXIX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no aspecto. III) RECURSO DE REVISTA DA SANEPAR - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. A transcendência política da causa, em recurso de revista, diz respeito à contrariedade da decisão recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. Ora, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor, e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. 3. In casu, ajuizada execução individual mais de nove anos após o trânsito em julgado da ação coletiva, que se deu em 25/03/11, e tratando-se de hipótese em que o contrato estava em vigor quando da execução da sentença, sobressai a transcendência política da causa e a necessidade de adequar a decisão regional à jurisprudência pacificada do TST, acolhendo-se o apelo patronal com lastro em violação do art. 7º, XXIX, da CF. Recurso de revista provido, no aspecto.

43 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor, e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. Na hipótese, c onsta do acórdão regional, a sentença que se pretende executar transitou em julgado em 21/2/2019, tendo a presente ação sido ajuizada em 11/5/2021. Conquanto ultrapassados dois anos, há de se considerar a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 (D.O.U. de 12/6/2020), que, ao regular as relações jurídicas no período da pandemia de Covid-19, previu, em seu art. 3º, a suspensão dos prazos prescricionais até 30 de outubro de 2020. Em vista dessa suspensão, não há que se falar em prescrição bienal para o caso em questão. Dessa forma, não se divisa a alegada ofensa pelo acórdão regional aos preceitos invocados pela executada, pois não transcorrido o prazo prescricional bienal. Nesse contexto, não se vislumbra atranscendênciada causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL JÁ ARQUIVADA. VALORES QUITADOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Não prospera a alegação do sindicato agravante de que não foi emitido juízo a respeito de que há um « hiato entre a prescrição da ação coletiva e a prescrição das ações individuais e que «ainda existem valores a serem percebidos pelos substituídos não abrangidos pela coisa julgada da ação individual ; pois o Tribunal de origem, consoante se observa dos excertos reproduzidos e destacados, registrou expressamente que « inexistem valores devidos e não quitados na ação individual, eis que os substituídos JURACY FREITAS VIEIRA e VINICIUS BELIZARIO FERREIRA figuraram como autores em demandas individuais (0001478-44.2014.5.17.0005, 0116500-65.2010.5.17.0014 e 0000726-11.2015.5.17.0014, cujos valores que lhes eram devidos já foram quitados , tendo, dessa forma, consignado os objetivos fundamentos que lhe formaram a convicção. Ou seja, houve exposição de tese sobre a matéria invocada nos embargos de declaração. Assim, o fato de a decisão não atender às pretensões do recorrente não é suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional, razão por que permanece ileso o CF/88, art. 93, IX. Agravo desprovido. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL ARQUIVADA. VALORES QUITADOS. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSENTE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada apenas se verifica quando há inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Inteligência da OJ 123 da SBDI-2. No caso, não se cogita de violação direta dos, XXXVI e LIV da CF/88, art. 5º, uma vez que não se tratou de acolhimento de coisa julgada entre ação individual e ação coletiva, como sustenta o agravante, mas sim de reconhecimento de que o período pleiteado na ação de cumprimento proposta pelo sindicato profissional, como substituto abrange período não quitado na ação de cumprimento individual proposta pelos substituídos. Tampouco se configurou a violação ao devido processo legal. Ademais, ficou expressamente consignado no acórdão Regional, após análise dos autos deste processo e das ações arquivadas dos substituídos, que os valores que eram devidos aos substituídos nele nomeados « já foram quitados, e as execuções naquelas demandas encontram-se arquivadas . Dessa forma, não há como se concluir por ofensa à literalidade de dispositivo, da CF/88, conforme determina o CLT, art. 896, § 2º. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Considerando a existência de questão nova em torno da aplicabilidade da Lei 14.010/2020 (D.O.U. de 12/6/2020), que regulou as relações jurídicas no período da pandemia de Covid-19, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor, e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. 3. Na hipótese, consta do acórdão regional, a sentença que se pretende executar transitou em julgado em 21/2/2019, tendo a presente ação sido ajuizada em 26/4/2021. Conquanto ultrapassados dois anos, há de se considerar a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 (D.O.U. de 12/6/2020), que, ao regular as relações jurídicas no período da pandemia de Covid-19, previu, em seu art. 3º, a suspensão dos prazos prescricionais até 30 de outubro de 2020 . Em vista dessa suspensão, não há que se falar em prescrição bienal para o caso em questão. 4. Dessa forma, não se divisa a alegada ofensa pelo acórdão regional aos preceitos invocados pela executada, pois não transcorrido o prazo prescricional bienal. 5. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória individual. Discussão acerca da ocorrência de causa suspensiva/interruptiva. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme entendimento firmado no STJ, «a ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. Por outro lado, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 11/9/2015). ... (Continua)

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ENTE PÚBLICO QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 0008908-44.2000.8.19.0001 AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL, QUE JULGOU A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA REFERIDA AÇÃO COLETIVA, ORA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PREVENÇÃO DA EXTINTA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE CESSOU, POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 2º DA RESOLUÇÃO OE 01/2023, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/2/2023. PRIMEIRO RECURSO QUE VERSA SOBRE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA 0008908-44.2000.8.19.0001, QUE FOI DISTRIBUÍDO PARA A EG. 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. PREVENÇÃO DA COLENDA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE SE RECONHECE, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 930 E O CAPUT DO art. 8º-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, discorrendo sobre os motivos pelos quais concluiu que não havia prescrição na hipótese dos presentes autos. Consignou que com o trânsito em julgado da sentença coletiva a autora da ação coletiva promoveu imediatamente a liquidação e execução do julgado. Contudo, somente em 20/07/2021 foi autorizada, pela 36ª Vara do trabalho de São Paulo, a execução individualizada do julgado. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não havendo falar, no caso, em transcendência da matéria. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Consta, no acórdão regional, que ocorrido o trânsito em julgado da sentença coletiva, após suspensão da execução por determinado período em razão de ajuizamento de ação rescisória por parte do executado, somente em 20/07/2021, foi publicada decisão autorizando a execução individualizada do julgado e que, a partir da referida data ( 20/07/2021 ) começou a fluir a prescrição. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor . Portanto, na presente hipótese não há se falar em prescrição bienal, uma vez que ajuizada a presente execução individual em 18/04/2022, quando ainda não havia ocorrido o biênio. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Prazo prescricional. Cotejo analítico. Ausência. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Matéria pacificada no STJ. Agravo não provido.

«1. Ausência de cotejo analítico segundo as exigências do art. 266, § 1º, c/c art. 255, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. ... (Continua)