execucao judicial condominial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Valores cobrados referentes a períodos diversos de execução anterior que tramitou por outra Vara Judicial. Débito condominial, ainda, existente. Recurso provido.

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Execução. Título judicial. Obrigação condominial. Propter rem. Penhora do bem. Proprietária.

«1. É certo que, nos termos da jurisprudência da 2ª Seção, a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em atraso pode recair, em certos casos, sobre o novo adquirente do imóvel. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Débitos condominiais. Execução de sentença. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Execução. Título judicial. Obrigação condominial. Propter rem. Penhora do bem. Proprietária.

«1. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo. Desse modo, o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento fora do pedido 2. É certo que, nos termos da jurisprudência da 2ª Seção, a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em atraso pode recair, em certos casos, sobre o novo adquirente do imóvel. ... (Continua)

4 - STJ Civil e processual. Acórdão recorrido. Agravo de instrumento. Obrigação condominial. Propter rem. Ação de cobrança. Título judicial. Pretensão de penhora sobre imóvel. Proprietária do bem. Ajuizamento contra a proprietária. Impossibilidade. Terceira em relação ao título executivo. Recurso improvido.

I - Inobstante ser facultado ao condomínio mover a ação de cobrança de cotas condominiais passados contra o atual titular do imóvel, por se tratar de dívida proter rem, torna-se inviável, em havendo descumprimento de acordo anterior do qual a Cohab não participou, ser-lhe direcionada a execução do saldo não quitado.... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Adjudicação da unidade condominial. Inclusão do adjudicante no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ausência de título executivo judicial contra o adjudicante. Recurso provido.

6 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Execução. Inclusão, no polo passivo, do arrematante da unidade geradora das despesas. Impossibilidade. Inexistência de título executivo contra o adquirente. Ausência, ainda, de comprovação de que o arrematante fora alertado pelo edital sobre a obrigação de satisfazer o montante do débito condominial que excedesse o valor da alienação judicial. Pretensão do condomínio cujo atendimento tomaria de surpresa o adquirente de boa-fé. Agravo de instrumento improvido.

7 - TJRJ Apelação. Execução de cota condominial. Sentença que extinguiu o processo, porque a executada está em recuperação judicial. Apelo do Condomínio. De acordo com a jurisprudência do STJ, «o simples fato do juízo da recuperação judicial ser competente para controlar os atos constritivos não elimina o posicionamento desta Corte no sentido de que as despesas condominiais possuem natureza extraconcursal, não se sujeitando, portanto, à suspensão determinada pelo art. 99 da Lei de Falências (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 20/10/2023). Recurso provido.

8 - TJMG Condomínio. Agravo de instrumento. Execução. Despesas condominiais. Direito de preferência. Crédito condominial sobre crédito hipotecário. Reconhecimento. Decisão mantida

«- Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, as despesas condominiais, por se constituírem obrigação propter rem, ou seja, que acompanham o bem e visam a sua própria preservação e conservação, devem preferir ao débito que deu ensejo à hipoteca sobre o imóvel levado à constrição judicial. Isso porque, concorrendo entre si dois créditos de natureza real, naturalmente que aquele que se destina a garantir a própria integridade do imóvel deve preferir ao outro, já que, na medida em que restar prejudicada a própria conservação do bem, prejudicada também restará a garantia hipotecária. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de execução. Alegação de deficiência na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dívida condominial. Natureza extraconcursal do crédito. Não sujeição ao juízo da recuperação judicial. Súmula 83/STJ.

1 - Não se constata deficiência na prestação jurisdicional quando o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido.... (Continua)

10 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Alienação judicial da unidade condominial. Alegada necessidade de intimação de credores hipotecários e da convivente do executado/agravante para o procedimento. Descabimento. Ausência de demonstração de hipotecas registradas na matrícula do imóvel. Convivente, ademais, que não consta na matrícula do imóvel entre os titulares de direitos reais sobre a coisa. Impossibilidade de aplicação analógica do disposto no CPC/1973, art. 698. Obrigação indivisível do pagamento do rateio das despesas, eis que efetivamente indivisível cada unidade do condomínio edilício. Recurso improvido.

11 - TJSP Cobrança. Despesas condominiais. Etapa de execução. Alienação judicial da unidade geradora das despesas. Credor hipotecário, que se habilitou nos autos, pretendendo o levantamento do remanescente do produto da alienação, depois de satisfeito o crédito condominial. Indeferimento. Irresignação procedente. Necessidade de penhora proveniente do juízo da execução hipotecária e de conseqüente transferência do numerário para aquele juízo, em cujo processo há de se verificar o oportuno levantamento. Recurso desprovido.

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA (DÍVIDA CONDOMINIAL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE ARREMATAÇÃO - CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES - Agravante que suscita vício da arrematação por não ter sido intimada da penhora do imóvel, na condição de credora hipotecária, e sustenta a preferência de seu crédito em relação à dívida condominial - Ausência de intimação da credora hipotecária previamente à alienação judicial (CPC, art. 889, V) - Circunstância que não torna inválida a arrematação, senão apenas ineficaz em relação à agravante, nos termos do art. 903, §1º, II, do CPC - Ademais, eventual vício da arrematação só poderia ser discutida nos próprios autos da execução em até 10 dias da assinatura do auto de arrematação (art. 903, §2º, do CPC), lapso que já transcorreu há muito - Reconhecimento de preferência do crédito tributário (CTN, art. 186) e do crédito condominial (Súmula 478/STJ) sobre o crédito hipotecário da agravante, a autorizar o levantamento prévio do produto da arrematação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Crédito condominial. Decisão que não suspendeu a execução, por reconhecer estar a executada caracterizada como Sociedade de Propósito Específico (SPE) e, portanto, excluída da recuperação judicial de suas controladoras. Insurgência. Não obstante o entendimento posterior adotado pelo E. STJ (REsp. Acórdão/STJ, julgado em 12/9/2023), atualmente seguido por esta C. Câmara, de que os créditos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial se submetem ao regime da recuperação judicial da devedora, no presente caso, tal questão já foi decidida no Agravo de Instrumento 2287573-92.2022.8.26.0000, julgado por esta C. Câmara, no sentido de que tais créditos não estão sujeitos à recuperação judicial, tendo esse acórdão transitado em julgado. Neste caso, pela preclusão, não se pode mais decidir se os créditos de despesas condominiais se sujeitam, ou não, à recuperação judicial, devendo aqui prevalecer o que já foi decidido nestes autos a respeito disso. CPC, art. 505 e CPC art. 507. Agravo não provido com revogação do efeito suspensivo

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - Insurgência do condomínio contra a decisão que determinou a preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial e sobre os honorários advocatícios - Crédito tributário que goza de preferência sobre qualquer outro, inclusive os honorários advocatícios, com exceção daqueles trabalhistas - Inteligência do CTN, art. 186 - Para a apreciação da preferência acima mencionada não é necessário que haja execução em curso ou penhora anterior sobre o mesmo imóvel - Todavia, ainda que haja privilégio legal do crédito tributário, eventual levantamento de valores pela Municipalidade deve ser autorizado pelo juízo da execução fiscal a ser ajuizada, de forma a preservar o direito de defesa do contribuinte a ser exercido naquela via judicial - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido.

15 - TJRJ Medida cautelar inominada. Execução. Requerimento pelo arrematante visando a retenção do valor da arrematação do imóvel objeto da execução em razão de débito condominial, sob fundamento de que os devedores depositãrios deixaram o imóvel depredado, após sua avaliação judicial. CPC/1973, art. 798.

«O laudo de verificação constatou que o imóvel encontrava-se sem o exaustor, o triturador, o ar condicionado central, a central telefõnica, os armários embutidos em todos os cõmodos e closet, o tanque na área de serviço, os vidros blindex dos banheiros, as fechaduras das portas e as luminárias. No auto de arrematação constou que o imóvel tinha exaustor, triturador de pia, armários embutidos e closet, ar condicionado central, central telefõnica. Portanto, tinha o arrematante a expectativa de encontrar o imóvel nas condições descritas no aludido auto de arrematação, o que não ocorreu, resultando desse fato o «fumus boni iuris de sua pretensão cautelar, bem como o «periculum in mora, tendo em vista que os executados são beneficiários da assistência judiciária, em face da hipossuficiência afirmada, havendo, por isso, a possibilidade de que, se for procedente o pedido indenizatório na ação principal já em curso, não tenham meios de cumprir o julgado. Contudo, para a garantia da eventual execução, tendo em vista o valor indenizatório pretendido, não há necessidade de que todo o saldo obtido, depois de satisfeita a obrigação condominial, fique retido até o final do processo.... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Penhora. Cobrança de despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Ajuizamento da ação pelos herdeiros do «de cujus, promissário adquirente da unidade condominial devedora e sob constrição judicial. Invalidade. Caso em que o imóvel penhorado, na parte que será dividida entre os herdeiros integra o espólio e, é este quem detém a legitimidade para a propositura da ação. Carência de ação decretada em relação aos herdeiros. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

17 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença de ação de cobrança promovida pelo condomínio contra o promissário comprador. Reaquisição do bem pelo promitente vendedor, que, ciente dos débitos condominiais que passariam a ser de sua responsabilidade, bem como da respectiva ação, remanesce inerte, por mais de seis anos, somente intervindo no feito para alegar nulidade da constrição judicial. Proceder processual repetido em outras sete ações contra o mesmo condomínio. Prejuízo manifesto da entidade condominial. Verificação. Penhora sobre a unidade imobiliária, possibilidade, excepcionalmente. Recurso especial improvido.

«1. As cotas condominiais, concebidas como obrigações propter rem, consubstanciam uma prestação, um dever proveniente da própria coisa, atribuído a quem detenha, ou venha a deter, a titularidade do correspondente direito real. Trata-se, pois, de obrigação imposta a quem ostente a qualidade de proprietário de bem ou possua a titularidade de um direito real sobre aquele. Por consectário, eventual alteração subjetiva desse direito, decorrente da alienação do imóvel impõe ao seu «novo titular, imediata e automaticamente, a assunção da obrigação pelas cotas condominiais (as vincendas, mas também as vencidas, ressalta-se), independente de manifestação de vontade nesse sentido. Reconhecida, assim, a responsabilidade do «novo adquirente ou titular de direito real sobre a coisa, este poderá, naturalmente, ser demandado em ação destinada a cobrar os correspondentes débitos, inclusive, os pretéritos, caso em que se preserva seu direito de regresso contra o vendedor (anterior proprietário ou titular de direito real sobre o imóvel). ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Ação de execução de contrato de locação. Penhora de bem imóvel. Concurso especial de credores. Preferências materiais. Crédito fiscal. Crédito condominial. Crédito hipotecário. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Condomínio em edificações. Ação de cobrança de cotas condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação do julgado. Coisa julgada. Não ocorrência. Coisa julgada formal. Preclusão. Distinção. Doutrina. Débito condominial não previsto no edital. Arrematação. Responsabilidade pelo pagamento. Precedentes.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que inexiste matéria nova a ser analisada, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Após o trânsito em julgado da sentença, o autor/exequente apresentou execução por título judicial e o executado interpôs embargos à execução, alegando excesso de execução. A sentença proferida naquela ação julgou improcedentes os embargos de execução, considerando que a ação foi ajuizada para recebimento de parcelas vencidas a partir de dezembro de 2014. A parte executada apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença. Não merece qualquer reparo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, eis que inexiste matéria nova a ser analisada, como afirmou o juízo a quo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇO TERCEIRIZADO CONTRATADO PELO CONDOMÍNIO-AGRAVANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES ARRECADADOS POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 (CPC). CONSTRIÇÃO PARCIAL, DE MODO A PERMITIR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO CPC, art. 866. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- O

julgador ao examinar a causa deve observar o princípio da adstrição da sentença ao pedido, sob pena da decisão hostilizada ser reputada como ultra petita. Vício do julgamento corrigido mediante decote da parte que ultrapassou os limites do pedido formulado. 2.- Não inclui o CPC, em seu art. 833, os valores arrecados por condomínio edilício entre as verbas impenhoráveis, nem é possível, no caso, uma interpretação extensiva do referido rol. As despesas condominiais devem cobrir, também, os encargos decorrentes de condenação judicial. 3.- No entanto, possível a aplicação, por analogia, do CPC, art. 866. A execução não deve ser gravosa a ponto de impossibilitar o funcionamento do condomínio. É possível conjugar o interesse do credor na satisfação de seu crédito e a continuidade da atividade administrativa do condomínio. 4.- Fixação da constrição em 30% que se mostra razoável para satisfação do crédito do exequente... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE FIXOU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. RECURSO DO EXECUTADO. COBRANÇAS PRETÉRITAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECORTE TEMPORAL INDICA QUE O CRÉDITO OSTENTA NATUREZA JURÍDICA CONCURSAL. PRECEDENTES. RISCO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PAR CONDITIO CREDITORUM. IMPERIOSO EXAME PELO R. JUÍZO RECUPERACIONAL ACERCA DA CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO.

23 - TJSP Execução por título judicial. Ação de cobrança de débitos de unidade condominial. Embargos intentados contra execução fundada em título executivo judicial constituído antes do aperfeiçoamento do CPC/1973 pela Lei 11232/05. Admissibilidade pelo Juiz «a quo e processamento sem prejuízo às partes (cujos direitos processuais foram assegurados), na forma da sistemática vigente antes da simplificação do «iter processual. Inadmissibilidade do recurso de apelação ou decretação da nulidade do processo autônomo, por inadequação. Descabimento, sendo necessário o aproveitamento do feito que se encontra próximo da solução final, com apoio na instrumentalidade ou finalidade das formas. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677/STJ. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de extinção da execução com base no cumprimento voluntário da obrigação pelo executado, referente a cotas condominiais inadimplidas. ... (Continua)

25 - TJSP Execução por título judicial. Ação de cobrança de débitos de unidade condominial. Validade da execução corretamente proposta contra o embargante, cônjuge supérstite e coproprietário que também tem o dever de contribuir para as despesas do condomínio, independentemente de quem utilizava o imóvel gerador das despesas ou do falecimento da coproprietária. Embargante reconhecido no título como devedor, não havendo que se falar em promoção das ações (cobrança e execução) em face do espólio da falecida à luz dos direitos sucessórios. Natureza «propter rem da obrigação de pagar despesas de condomínio. Revelia do embargado que não autoriza o acolhimento das teses narradas na inicial (CPC, art. 319). Vícios processuais e alegações direcionadas a desconstituir o título executivo não constatados. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido, condenando-se o embargante por litigância de má-fé.

26 - TJRJ Condomínio em edificação. Execução. Cobrança de cota condominial. Indeferimento da penhora do imóvel. Ordem de preferência. Modo menos gravoso. Execução no interesse do credor. CPC/1973, arts. 612, 620 e 655, I.

«... A Lei 11.232/2005 alterou o ordenamento processual de forma a conferir maior celeridade no cumprimento das decisões judiciais. Apesar da Lei 11.382/2006 ter alterado os dispositivos do Código de Processo Civil, colocando preferencialmente, na ordem de gradação legal a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tal alteração não pode se transformar num óbice para a efetividade da tutela. Muito embora o CPC/1973, art. 620 estabeleça que a execução deva se dar pelo modo menos gravoso para o devedor, não se deve perder de vista que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 612), devendo ser ressaltado, ainda, que na nova disciplina do cumprimento de sentença há regra expressa autorizando que o credor indique, desde logo, os bens a serem penhorados. Por outro lado, tratando-se de obrigação que tem natureza propter rem, não há na legislação qualquer proibição no sentido de recair a penhora sobre o próprio imóvel que tenha originado o débito. Confira-se, a respeito da possibilidade da penhora do imóvel para prosseguimento da execução o seguinte julgado deste Tribunal: ... (Des. Jacqueline Lima Montenegro).... (Continua)

27 - TJSC Juizado especial. Recurso inominado. Embargos de terceiro. Nulidade de sentença afastada. Decisão de juiz leigo que suficientemente fundamentou a improcedência do pedido ajuizado. Incidência dos princípios norteadores dos juizados especiais da informalidade e simplicidade. Ausência de afronta a mandamento constitucional. Confisco decorrente de débito condominial. Obrigação propter rem. Penhora Incidente sobre o imóvel. Indagação sobre boa-fé dos adquirentes irrelevante. Possibilidade do credor de escolha entre proprietário ou possuidor para cobrança do débito. Constrição judicial mantida. Recurso conhecido e improvido. CPC/1973, art. 463, I. Lei 9.099/1995, art. 38.

«1 - Da análise da sentença, nota-se que houve, ainda que sucinta fundamentação acerca dos motivos que levaram o julgador leigo a entender pela improcedência dos pedidos da parte recorrida. E, como é sabido, o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre a integralidade do pedido deduzido na pretensão judicial quando houver nos autos elementos suficientes à dicção do direito. E mais ainda no caso em estudo, porque incidem os princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais previstos na Lei 9.099/1995, art. 2º. Assim, não se pode entender a decisão de fl. 68, homologada pela togada à fl. 69, como nula. ... (Continua)

28 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de despesas de condomínio. Constrição judicial incidente sobre a nua propriedade, sem afetação dos direitos da usufrutuária embargante. Validade. Alegação de impenhorabilidade por ser o bem de família, além do que gravado com cláusula de usufruto. Desacolhimento. Débito teve origem em taxas de manutenção do loteamento. Dívida equiparada à despesa condominial. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Afirmativa, ainda, da existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a associação de moradores e proprietários do loteamento, tendo sida deferida liminar para suspensão de cobranças. Invalidade. Ação de cobrança de despesas de condomínio, da qual se originou a execução e a conseqüente interposição dos embargos, já transitada em julgado. Não incidência no presente caso. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

29 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLEITO PARA QUE O CREDOR PROVIDENCIE A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. CRÉDITO QUE NÃO TEM NATUREZA CONCURSAL E NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Tratando-se de obrigação que tem natureza «propter rem, não se encontra o crédito condominial ao alcance da execução concursal, de modo que não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Cuida-se, na verdade, de despesa com administração do ativo, nos exatos termos da Lei 11.101/2005, art. 84, III. Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, as despesas condominiais não estão sujeitadas aos efeitos da recuperação judicial.... (Continua)

30 - STJ Usucapião extraordinária. Aquisição originária da propriedade. Efeito liberatório. Penhora. Condomínio em edificação. Débito condominial. Obrigação propter rem. Não subsistência. Recurso especial. Civil. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 831.

1 recurso especial interposto em 24/5/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Despesas condominiais. Executada em recuperação judicial. Crédito reconhecido como de natureza concursal no juízo da recuperação. Decisão em sentido contrário, no juízo da execução, revista para ficar alinhada com aquela deliberação. Fato novo reconhecido. Determinação para transferência do valor depositado, para os autos da recuperação judicial, com observações.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cobrança de cota condominial. Crédito extraconcursal. Não há suspensão do processo na hipótese. Entendimento do STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Não impugnação específica. Julgados diversos. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os créditos provenientes de despesas condominiais, por serem essenciais à manutenção do ativo, possuem natureza extraconcursal, razão pela qual não se sujeitam à habilitação de crédito. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O CREDOR PROVIDENCIE A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PREVALECIMENTO. CRÉDITO QUE NÃO TEM NATUREZA CONCURSAL E NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Tratando-se de obrigação que tem natureza «propter rem, não se encontra o crédito condominial ao alcance da execução concursal, de modo que não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Cuida-se, na verdade, de despesa com administração do ativo, nos exatos termos da Lei 11.101/2005, art. 84, III. Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ (STJ), as despesas condominiais não estão sujeitadas aos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual a presente execução merece prosseguir em seus regulares termos.... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Débito condominial - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Insurgência do autor.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial (verbas condominiais). Decisão que deferiu o pedido de alienação judicial do imóvel, com determinação de que o valor da arrematação não seja inferior ao saldo devedor do contrato, e ressalvando a preferência do credor hipotecário/fiduciário no levantamento do valor. Insurgência do exequente. Cabimento. Imóvel não atingido pela penhora, mas apenas os direitos da parte executada, com garantia de alienação fiduciária. Eventual arrematante que substituirá o devedor fiduciante (executado), assumindo as obrigações e encargos que decorrem do financiamento. Execução que se processa no interesse do credor e preferência do crédito condominial que não podem ser desconsiderados. Leilão que deve ser deferido, afastando a exigência de que eventual arrematação somente se efetive por valor suficiente para quitação do débito contratual decorrente da alienação fiduciária. Verba de condomínio, ademais, que configura obrigação de caráter propter rem e se presta justamente a manter o imóvel, devendo ser paga com preferência ao crédito hipotecário e, também, ao derivado de alienação fiduciária em garantia. Enunciado da Súmula 478/STJ. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - TJSP Execução de título extrajudicial - Débito condominial - Penhora de imóvel - Decisão que, adotando a média aritmética de avaliações de imobiliárias, fixou o valor do imóvel penhorado - Insurgência dos executados.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial. Natureza. Observância do corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da lrf. Aplicação analógica do art. 88, III, da lrf, para qualificá-lo como extraconcursal no bojo de recuperação judicial. Descabimento, por qualquer método hermenêutico que se adote. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 49, caput. 1.1. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial. Natureza. Observância do corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da lrf. Aplicação analógica do art. 88, III, da lrf, para qualificá-lo como extraconcursal no bojo de recuperação judicial. Descabimento, por qualquer método hermenêutico que se adote. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 49, caput. 1.1. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial. Natureza. Observância do corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da lrf. Aplicação analógica do art. 88, III, da lrf, para qualificá-lo como extraconcursal no bojo de recuperação judicial. Descabimento, por qualquer método hermenêutico que se adote. Correção de rumos na jurisprudência do STJ. Necessidade. Recurso especial improvido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, no âmbito do processo de recuperação judicial (no caso, de Sociedade de Propósito Específico, que atua na atividade de incorporação imobiliária), o crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, deve ser considerado extraconcursal, independentemente da observância do marco temporal estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 49, caput, com base no art. 84, III, do mesmo diploma legal - tal como defende o ora recorrente -, ou o aludido dispositivo legal tem aplicação unicamente ao processo falimentar, do que não se cogita na hipótese retratada nos autos, conforme compreenderam as instâncias ordinárias. 2. Os julgados desta Corte de Justiça, ao abordar e decidir a mesma questão em exame, têm aplicado, inadvertidamente, posicionamento jurisprudencial edificado especificamente em processo falimentar (segundo o qual «os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de despesas da massa, necessárias à administração do ativo, enquadrando-se como crédito extraconcursal), em interpretação a regramento próprio, o qual, em princípio, não incide n o processo de recuperação judicial, podendo, inclusive, redundar na indesejada inobservância da tese vinculante firmada pela Segunda Seção do STJ no Tema 1.051. Por conseguinte, seja para confirmar a diretriz hoje adotada, lastreada, doravante, em julgado específico a esse propósito, seja para proceder a uma correção de rumos - o que, em última análise, mostra-se sempre salutar ao aprimoramento das decisões judiciais -, revela-se indispensável o enfrentamento pontual da matéria posta por esta Turma julgadora. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial. Natureza. Observância do corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da lrf. Aplicação analógica do art. 88, III, da lrf, para qualificá-lo como extraconcursal no bojo de recuperação judicial. Descabimento, por qualquer método hermenêutico que se adote. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 49, caput. 1.1. ... (Continua)

41 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão judicial e rejeitou a arguição de ausência de intimação quanto às datas designadas para a alienação judicial dos direitos que o executado possui sobre o bem. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Executado que requereu a suspensão da Leilão, ante a ausência de avaliação do imóvel. Decisão homologatória da avaliação dos direitos que o executado possui sobre o bem imóvel, que não foi impugnada. Carta de citação do executado que foi recebida por funcionário da Portaria, sem qualquer observação ou ressalva. Aplicação do art. 248, «caput e § 4º, do CPC. Executado que mantinha endereço atualizado nos autos. Necessidade de observância do CPC, art. 889, I. Configuração de vício hábil a justificar a nulidade no tocante. Arguição de nulidade, ante a ausência de intimação quanto às datas da Leilão, que comporta acolhimento. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

42 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE BAR, EM DESACORDO COM A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, GERANDO TRANSTORNOS AOS MORADORES DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES.

Cuida-se de demanda em que o condomínio Autor afirmou que a loja «Manezin, apesar de se intitular como loja de conveniência, exerce atividade econômica de bar, em desacordo com a convenção condominial, gerando transtornos aos moradores do condomínio e, além disso, os réus instalaram compressor de refrigeração industrial, sem qualquer proteção acústica, funcionando vinte e quatro horas por dia, com emissão de ruídos e vibrações, em nova violação a convenção. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO.

Trata-se de execução de título extrajudicial, movida pelo Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição em face do Executado, referente a débito condominial do período de 10 de março de 2016 a 10 de fevereiro de 2021. ... (Continua)

44 - TJSP Despesas condominiais. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação dos réus.

45 - TJSP Condomínio. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Arrematação judicial de imóvel da executada. Concurso de credores. Imóvel que ostenta débito condominial e de IPTU. Decisão agravada que reconheceu a preferência do crédito derivado de honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao crédito tributário. Insurgência do Município. Pertinência. Honorários sucumbenciais que não são objeto de cobrança autônoma e que guardam natureza meramente acessória no tocante ao processo em que fixados, seguindo a sorte do crédito principal dele objeto. Confronto entre créditos a ser efetuado em função da natureza do crédito objeto da demanda, sem apreciação em separado do direito do advogado por honorários atrelados ao crédito principal em execução. Honorários advocatícios, nessa medida, também sujeitos à preferência do crédito fiscal. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do Município provido

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. LEILÃO. COTAS VENCIDAS APÓS A ARREMATAÇÃO E ANTES DA IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. SUB-ROGAÇÃO NO PRODUTO Da LeiLÃO.

Seja porque do edital constou expressa informação de que o bem seria leiloado livre e desembaraçado dos créditos de natureza propter rem, seja ainda pelo princípio da causalidade afinal, quem segue ocupando o imóvel é a própria parte executada ou quem com ela tenha relação contratual (locação ou comodato) , não pode recair sobre o arrematante a responsabilidade pelas cotas condominiais vencidas entre a arrematação e a sua efetiva imissão na posse. Solução contrária exigiria onerar o arrematante que confiou na garantia do Judiciário com um débito ao qual não deu causa, obrigando-o a exigir do executado, em ação de regresso, o ressarcimento de débito ao qual este último deu causa, ao postergar a imissão do arrematante na posse providência que, ademais, é encargo do próprio Judiciário. São inaplicáveis os precedentes que tratam de IPTU pois aí se tem terceiro credor (a Fazenda Pública), a quem não se pode imputar responsabilidade nem pela mora judicial em providenciar a imissão do arrematante na posse, nem pela recalcitrância do ex-proprietário de o desocupar. É mais consentâneo com o princípio da boa-fé objetiva, bem como com os da razoável duração e efetividade do processo, determinar desde logo a sub-rogação, no produto da Leilão, daqueles débitos supervenientes aos quais o próprio executado deu causa. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

47 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEIS PENHORADOS. PLEITO DE ADJUDICAÇÃO POR VALOR MÍNIMO FIXADO PARA FINS DE ARREMATAÇÃO EM SEGUNDO PREGÃO (50% DA AVALIAÇÃO). ADMISSIBILIDADE. LEILÕES ANTERIORES COM RESULTADOS NEGATIVOS. DÉBITO CONDOMINIAL QUE ULTRAPASSA O VALOR DOS IMÓVEIS. ARREMATAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE DIANTE DO ELEVADO VALOR DO SALDO DEVEDOR RESULTANTE. RECURSO PROVIDO. 1.

Tem a parte exequente, a qualquer momento, a possibilidade de empreender os atos necessários para a realização da venda do imóvel penhorado, seja diretamente, seja mediante apresentação de proposta ao Juízo ou, ainda, mediante participação direta no ato judicial. 2. Pretende o credor a adjudicação dos imóveis pelo valor de 50% da avaliação, nos mesmos termos fixados anteriormente para arrematação em segundo pregão das hastas públicas, que resultaram infrutíferas. 3. Admissível se apresenta o pleito, levando-se em conta que o débito supera em praticamente o dobro do valor dos imóveis, gerando saldo devedor impraticável para despertar o interesse na arrematação. 4. O montante possibilita alcançar a finalidade da execução e, ao mesmo tempo, não ofende o princípio da menor gravosidade, apresentando-se razoável e adequado a esses parâmetros.... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDÔMINA EXECUTADA QUE TEVE A SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA NO CURSO DA FASE SATISFATIVA. FEITO QUE PROSSEGUIU, COM A PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES. RENOVAÇÃO, PELA EXECUTADA, DO PEDIDO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO, HAJA VISTA TER SIDO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EM VISTA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU OS PLEITOS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM AMPARO NA EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA NOS AUTOS DEFININDO O CRÉDITO COMO EXTRACONCURSAL. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA.

Cabimento do reexame da matéria relativa à natureza do crédito exequendo à luz da disciplina legal do procedimento de recuperação judicial sem que se configure ofensa ao instituto da preclusão. Observância da tese fixada em precedentes dos Tribunais Superiores com eficácia vinculante (Tema 1.051 do STJ). Correção de entendimento do STJ por ocasião do julgamento do RESP 2.002.590/SP, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, em setembro de 2023, para adequar a jurisprudência à tese repetitiva 1.051, de modo a abarcar os créditos oriundos de inadimplemento de cota condominial. Consolidação do entendimento de que a submissão ou não da cota condominial à recuperação judicial deve ser definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Cotas condominiais objeto da ação originária que são anteriores ao pedido de recuperação judicial, constituindo, assim, crédito concursal. Posterior aprovação e homologação do plano de recuperação judicial que acarreta a novação dos créditos, nos termos do que dispõe o Lei 11.101/2005, art. 59, caput e § 1º, impondo, por conseguinte, a extinção da execução em curso, na forma do CPC, art. 485, VI, diante da perda superveniente do interesse de agir. Precedentes do STJ e deste Tribunal em casos análogos. Recurso ao qual se dá provimento para reformar a decisão agravada e extinguir a execução originária, na forma do CPC, art. 485, VI, condenando a agravante/executada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por força do princípio da causalidade.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Condomínio em edificações. Execução judicial. Dívidas condominiais pretéritas. Omissão no edital de praça. Responsabilidade do arrematante. Impossibilidade.

«1. Não obstante a natureza propter rem das dívidas condominiais, se não constar do edital de praça a existência de tal ônus incidente sobre o imóvel, não é possível responsabilizar o arrematante 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

50 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Execução de título judicial. Arrematação do imóvel em execução trabalhista. Substituição do executado pelo atual proprietário. Dívida «propter rem. Cabimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 42, § 3º. Recurso provido.