execucao nota promissoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nota promissória. Título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784, I. Ausência de comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do credor. Pagamento integral não comprovado. Embargante que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Improcedência dos embargos mantida. RECURSO DESPROVIDO.

2 - STJ Execução. Nota promissória.

«A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia, em face da própria iliqüidez do título que a originou. Súmula 83/STJ.... (Continua)

3 - TAMG Execução. Nota promissória em branco. Preenchimento. Extrato de conta bancária.

«A assinatura de nota promissória em branco e seu preenchimento pelo credor não configuram nulidade, desde que não haja má-fé, cuja prova compete ao emitente.... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO DETERMINOU A INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO -

Havendo documentação que convença da verossimilhança da alegação de agiotagem em contrato entre particulares, os ônus da prova devem ser invertidos para que o credor comprove a origem da dívida e dos valores cobrados - Aplicação do Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º - Precedentes do STJ - Recurso provido, nessa parte. ... (Continua)

5 - STJ Execução. Nota promissória. Juros. Alteração da taxa pactuada por inadimplemento.

«Não se permite a estipulação de juros, por inadimplemento, em crédito rural, superior a 1% ao ano (inteligência do parágrafo único, do Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Precedentes do STJ.... (Continua)

6 - STJ Execução. Nota promissória. Cambial. Capitalização de juros. Inadmissibilidade.

«A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente pactuada, não tendo sido revogada a norma do Decreto 22.626/1933, art. 4º pela Lei 4.595/64. Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.... (Continua)

7 - TJSP Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de mútuo. Contrato que não foi apresentado. Documentos unilateralmente produzidos pela exequenteapelante que não comprovam a contratação nem a evolução da dívida ou mesmo os encargos pactuados. Recurso improvido.

8 - TJMG Nota promissória. Embargos à execução. Nota promissória. Nome do favorecido. Data de vencimento. Requisito essencial. Ausência. Força executiva. Inexistência

«- A nota promissória despida de requisitos essenciais, os quais se encontram previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, não se caracteriza como título de crédito a aparelhar ação de execução, notadamente quando firmada em forma de garantia ao cumprimento de negócio jurídico subjacente.... (Continua)

9 - TJMG Execução de nota promissória. Ausência de agiotagem. Embargos à execução. Nota promissória. Mútuo fenerático. Agiotagem. Prova. Ausência. Honorários advocatícios. Quantum

«- Não há nulidade no mútuo fenerático entabulado entre particulares, mormente ausente prova da agiotagem com a cobrança de juros usurários. Regular, portanto, a execução que tenciona o recebimento do valor referente à nota promissória emitida pelo devedor. Na espécie, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, porque não houve condenação ao pagamento de quantia determinada.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Nota promissória. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Execução proposta contra o emitente do título. Protesto. Desnecessidade. Local de emissão da nota promissória. Ausência. Lugar do domicílio do emitente. Supressão. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo improvido.

11 - STJ Cambial. Nota promissória. Título emitido em ORTNs ou com expressão numérica a elas correspondente. Validade. Decreto 23.501/1933, inaplicável. (Cita jurisprudência do STF).

«Embargos à execução. Nota promissória emitida em ORTNs. A circunstância de o título estar emitido em ORTNs ou conter a expressão numérica a elas correspondentes não é suficiente para invalidá-lo. Precedentes do STF: REs 108.781 e 113.268. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP Embargos à execução. Nota promissória. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Execução embasada em título executivo extrajudicial, que preenche todos os requisitos legais - CPC, art. 784. Sentença mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA -

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito executivo - APELAÇÃO DO EXEQUENTE - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Prescrição intercorrente configurada - Aplicação do entendimento firmado no IAC/REsp. Acórdão/STJ - Dispensada a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, porque não se trata de extinção por abandono, com base no CPC, art. 485, II, mas de consumação de prazo prescricional intercorrente - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito cambial e processual civil. Ação de execução. Nota promissória. Exceção de pré- executiidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.agravo interno desprovido.

... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA.

Sentença de improcedência. Recurso do embargante/executado. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de indícios de que o título de crédito emitido foi preenchido de forma abusiva ou que o valor advenha da prática de «agiotagem". Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova (art. 3º da Medida Provisória 2.172-32) pela falta de verosimilhança das alegações. Embargante que não se desincumbiu de comprovar os pagamentos efetuados (art. 373, I do CPC). SENTENÇA MANTIDA. Art. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Execução. Nota promissória. Competência. Local onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 4º, II da Lei 9.099/95) . Praça de pagamento expressa no título. Recurso provido para afastar a extinção da execução sem julgamento do mérito.

17 - TJSP PROVA. Produção. Embargos à execução. Nota promissória. Assinatura falsa do apelado comprovada pela perícia grafotécnica realizada nos autos. Inexistência de responsabilidade pelo pagamento do título que embasa a execução. Embargos julgados procedentes para julgar extinta a execução. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Nota promissória. Não circulação. Negócio jurídico declarado usurário por sentença transitada em julgado. Ausência de prova da idoneidade do negócio. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do

19 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORRÊNCIA.

O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a efetiva demonstração da inércia e desídia do exequente. Caso concreto em que o exequente praticou atos visando a movimentação do feito, bem como buscou a prática de atos de coerção e sub-rogação judicial, não restando caracterizada sua inércia no feito. Precedentes do C. STJ. Sentença revogada. Recurso provido... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Comercial. Processo civil. Embargos à execução. Nota promissória garantidora de contrato de câmbio. Prescrição. Possibilidade. Precedentes. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Estando a execução fundada em contrato de câmbio garantido por nota promissória, possível reconhecer a prescrição desta última, com o prosseguimento da demanda apenas em relação ao primeiro. Precedentes STJ. Incidência Súmula 83/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA -

Executados representados por curador especial - Razões recursais que refletem a tese de negativa geral - Desacolhimento - Título de crédito que indica a existência de um crédito líquido, certo e exigível a partir do seu vencimento - Ausência de prova pela parte executada de pagamento do título, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II do CPC - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Ausência de indicação do credor no título. Exigibilidade. Verificação do dado faltante por outros meios. Agravo não provido.

«1. A ausência de indicação de requisitos da nota promissória não implica a sua inexistência, mormente quando é possível aferir o dado faltante por outros meios dispostos no título. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA

Exequente que figurou como avalista da nota promissória emitida pelo executado em favor de terceiro - Pagamento do título pelo avalista - Sub-rogação nos direitos do credor - Quitação não demonstrada - Alegação de agiotagem sem respaldo probatório - Juros de mora incidentes desde o vencimento do título - CCB, art. 397: - Exequente que é portador de título executivo abstrato e autônomo - Desnecessidade de comprovação de quitação da dívida perante o credor originário - Havendo título líquido, certo e exigível, cumpria ao executado demonstrar a quitação ou a prática de agiotagem, ônus do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

24 - STJ Execução. Nota promissória. Data de emissão. Requisito essencial. Precedentes. Rigor formal. Morte do emitente antes da emissão. Impossibilidade material.

«A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Privado deste STJ firmou-se no sentido de que a data de emissão da nota promissória configura requisito essencial à sua validade como título executivo. A par do rigor cambiário, que confere segurança às partes e às relações jurídicas, não se pode descurar das evidências do caso concreto. Comprovada a autenticidade da assinatura do emitente e tendo ele falecido antes da data de emissão do título, é materialmente impossível que essa data corresponda à realidade.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Garantia. Venda de produtos agrícolas. Ausência de circulação. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

26 - TJSP *Execução - Nota promissória vinculada a contrato de empréstimo - Prescrição - Ocorrência - Incidência do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Extinção mantida com observação acerca do prazo prescricional quinquenal - Imposição de sucumbência ao exequente - Não cabimento - Aplicação do art. 921, §5º, do CPC - Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Nota promissória. A oposição dos embargos à execução nos autos da execução se cuida de erro sanável quando a distribuição de forma autônoma ocorrer dentro do prazo, o que não se verifica no presente caso. Intempestividade reconhecida. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

28 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO EXECUTIVA - A

execução permaneceu suspensa por um ano por ausência de bens penhoráveis entre 07/06/2010 e 07/06/2011, iniciando-se daí a prescrição intercorrente trienal (Lei Uniforme de Genebra, arts. 70 e 77), que transcorreu em 07/06/20214, sem que a parte credora tenha efetuado qualquer requerimento nesse ínterim visando impulsionar o feito - Precedente do REsp repetitivo 1.604.412/SC - Prescrição intercorrente verificada - Execução extinta. Recurso provido... (Continua)

29 - TJMG Nota promissória vinculada a contrato. Iliquidez. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito para desconto de cheques. Ausência de autonomia da promissória. Iliquidez do título. Extinção da execução

«- A nota promissória emitida em garantia de contrato de abertura de crédito em conta-corrente não goza de autonomia, nos termos da Súmula 258/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Nota promissória. Ausência de data de emissão. Formalidade essencial. CPC, art. 22. Inaplicabilidade.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar a data de emissão da nota promissória como formalidade essencial para execução da nota promissória. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada pela recorrente.... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Título executivo que embasa a execução. Nota promissória. Prazo prescricional aplicável. Trienal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

32 - TJMG Ação de execução. Requisitos da nota promissória. Direito civil e processual civil. Ação de execução. Nota promissória. Requisitos essenciais. Art. 75 da Lei uniforme de genebra. Presença. Validade da execução. Sentença cassada. Recurso provido

«- O art. 75 da Lei Uniforme de Genebra enumera os requisitos formais da nota promissória e, dentre eles, determina, como essenciais, a denominação «nota promissória, inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; a indicação da data em que e do lugar onde é passada; e, por fim, a assinatura do emitente. Tais requisitos são, pois, indispensáveis à validade do referido título, e, fazendo-se presentes, não há que se falar em sua nulidade.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Execução. Nota promissória. Aval. Contrato de factoring. Cláusula de regresso. Nulidade.

«1 - São nulas as disposições contratuais no sentido de estabelecer garantia em favor da empresa de factoring acerca do adimplemento dos título cedidos pela faturizada. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO EMBARGADO - QUESTIONAMENTO SOBRE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO -

multa do art. 1.026, §º, do CPC - afastamento. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de factoring. Ausência de autonomia. Necessidade de a execução ser instruída com o instrumento de contrato. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - À luz da jurisprudência deste Sodalício, a nota promissória vinculada a contrato de factoring não possui autonomia, o que ratifica a necessidade de a execução ser instruída com o contrato respectivo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Nota promissória. Preclusão. Fundamento não infirmado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente utilizado pelo Tribunal local, no sentido da ocorrência da preclusão para alegação de vício cambial. Tal circunstância atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

37 - STJ Comercial e civil. Execução. Nota promissória preenchida em nome da devedora por instituição creditícia coligada do exequente. Cláusula mandato. Nulidade. CCB, art. 115. Súmula 60/STJ.

«I - Nula é a nota promissória preenchida, em nome do devedor, pelo próprio credor ou pessoa/instituição a ele vinculada ou coligada, com base em mandato inserto em cláusula de contrato de mútuo. Contraposição de interesses jurídicos, a desvirtuar a natureza da outorga, tornando-a ineficaz, bem assim a cártula dela decorrente. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Nota promissória extraída de Instrumento de Confissão de Dívida - Título executivo extrajudicial - Embargante que não nega a relação jurídica, nem o débito - Pretensão fundada em alegação de cobrança de juros extorsivos com prática de agiotagem e coação - Não demonstração da coação ou prática de agiotagem - Sentença mantida - Recurso desprovido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Nota promissória. Suspensão da exigibilidade do título executivo por força de liminar. Prescrição afastada. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Enquadramento na disciplina, do CDC, CDC. Presença de relação de consumo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO EXECUTIVA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO INTERPOSTO COM REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PERANTE O JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DESCABIDA. A nota promissória, por sua natureza, é título de crédito que não exige a demonstração da origem da dívida para sua execução. A ausência de comprovação da origem não impede a validade do título executivo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

42 - TJSP Extinção do processo. Execução. Nota promissória. Constatação de adulteração na data de emissão do título. Emissão do título com campo em branco. Preenchimento por credor de boa-fé. Possibilidade. Prescindibilidade, ademais, da data de emissão se a do vencimento do título estiver identificada, já que essa orienta o início da constituição em mora, além de estabelecer o termo prescricional. Extinção afastada. Recurso provido.

43 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Agiotagem. Falta de comprovação. Juros. Razoabilidade. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Prequestionamento. Acórdão recorrido. Tema central. Execução. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Suspensão por ordem judicial. Não ocorrência.

1 - O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Ausência de circulação. Discussão acerca da causa debendi. CPC/1973, art. 460. Violação. Inexistência.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 460 quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido. Ademais, não há falar em julgamento extra petita, conforme jurisprudência desta Corte, nos casos em que o magistrado interpreta de maneira mais ampla o pedido e a causa de pedir formulados na inicial. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Nota promissória. Prescrição intercorrente não configurada. Morte do exequente. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedente do STJ. Excesso de execução não verificado. Observância ao limite da herança. Legitimidade do espólio do exequente para exigir o valor integral bem reconhecida. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Alegação de fraude. Insuficiência da prova testemunhal. Reexame do conteúdo fático da demanda. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Não se confunde com valoração da prova atribuir suficiência ao conteúdo de testemunho, para concluir em sentido diverso do julgado recorrido, que o considerou incapaz de reverter a presunção legal conferida pela norma ao título de crédito. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução. Nota promissória. Nulidade pelo preenchimento abusivo. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência.

I - Não se tem por configurada a violação dos arts. 515, § 1º, e 535, II, do CPC, quando o Acórdão recorrido, julgando a causa, dá aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, melhor se coaduna com a espécie.... (Continua)

49 - TJSP Valor da causa. Embargos à execução. Nota promissória. Valor representado no título muito superior ao atribuído à causa. Justificativa jurídica para tal diferença. Ausência. Regularização do recolhimento das custas determinado. Embargante que apenas atribuiu novo valor à causa, sem recolher a diferença devida das custas iniciais. Paralisação do feito por mais de um ano. Extinção do processo sem exame do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Nota promissória fundada em Termo de Confissão de Dívida. Ausência de demonstração de vício no saque do título de crédito. Regularidade da cobrança e dos cálculos. Ausência de excesso de execução. Pagamento parcial não provado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.