execucao teses repetitivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RANCHARIA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - TARIFA DE ÁGUA - NATUREZA TRIBUTÁRIA DE PREÇO PÚBLICO - TESE FIRMADA PELO COL. STF - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL SUJEITO AO REGIME DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL - TESES REPETITIVAS 251 A 254 FIRMADAS PELO COL. STJ - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO

provid... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RANCHARIA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - TARIFA DE ÁGUA - NATUREZA TRIBUTÁRIA DE PREÇO PÚBLICO - TESE FIRMADA PELO COL. STF - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL SUJEITO AO REGIME DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL - TESES REPETITIVAS 251 A 254 FIRMADAS PELO COL. STJ - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO

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3 - STJ Processual civil e tributário. Segregação do juízo de admissibilidade pela corte de origem e interposição de agravo interno quanto à aplicação das teses repetitivas. Soberania do tribunal de origem ao caso concreto. Impossibilidade de análise no STJ. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte regional expressamente segregou o juízo de admissibilidade em tópicos: «Nos autos, há menção de outras execuções contra as mesmas partes em que certidões do Sr. Meirinho atestam a paralisação das atividades industriais da empresa, além da afirmação da própria recorrente de não dispor de faturamento, de modo a justificar o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios. A pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia, o que enseja negativa de seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, I). A alteração do julgamento, como pretende a parte recorrente, demanda revolvimento do conjunto fático probatórios dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: (...)Ante o exposto, ao recurso especial no tocante aos temas julgados nego seguimento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 630) e não o admito nas outras questões. (fls. 921-922, e/STJ).... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Observância da Súmula Vinculante 56/STF. Instauração de incidente de Resolução de demandas repetitivas no tribunal a quo. Violação ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Teses devidamente enfrentadas pela corte de origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

5 - TJSP IRDR - CPC,

arts. 976 e 978 - Pedidos de tutela antecipada para reconhecer a prescrição dos créditos e uniformizar a jurisprudência quanto à legitimidade do proprietário, promitente vendedor do imóvel, figurar no polo passivo da execução fiscal - Descabimento do pedido de tutela por desvirtuamento do IRDR - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - Julgada a Apelação 0502291-68.2014.8.26.0116 em 02/05/2024, por esta 14ª Câmara de Direito Público, sobreveio o presente IRDR a 21/05/2024, com tese já definida pelo STJ no Tema Repetitivo 122 - Desatendimento dos requisitos previstos nos arts. 976, § 4º e 978, parágrafo único, do CPC - Precedentes do TJSP - Incidente não admitido... (Continua)

6 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001. DEMANDA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS PROFESSORES INATIVOS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO «PROGRAMA NOVA ESCOLA". DECISUM QUE, REJEITANDO A PRESCRIÇÃO, ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO RECONHECENDO O EXCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. MATÉRIA APRECIADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 001725692.2016.8.19.0000 E 0018626-09.2016.8.19.0000. TESES FIRMADAS. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXTREMOS QUE ENSEJAM A SUSPENSÃO DO FEITO, CONSOANTE ARTS. 987, §1º, E 982, I,

e §5º, AMBOS DO CPC/2015.... (Continua)

7 - TJSP IRDR -

Pretensão de uniformização de jurisprudência desta Corte acerca da «desnecessidade de juntar documentos constantes dos autos principais da execução em caso de processo eletrônico - Ausência de recurso pendente no Tribunal, do feito em que instaurado o incidente - Apelação e embargos declaratórios a que se refere o requerente já julgados - IRDR que tem por objetivo uniformizar a jurisprudência com a criação de tese jurídica a ser aplicada em casos ainda em trâmite e em feitos futuros, não se prestando a ser utilizado como sucedâneo recursal - Não constatada, ademais, a efetiva repetição de decisões conflitantes aptas a implicar risco à isonomia e à segurança jurídica - Inteligência do disposto nos art. 976 e 978 do CPC - Precedentes - Incidente não admitido.... (Continua)

8 - TJMG Incidente de resolução de demandas repetitivas. Fixação de tese. Prova pericial complexa. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompatibilidade. Critério norteador para definição da competência. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«- Nos termos da CF/88, art. 98, I, a competência dos Juizados Especiais compreende «a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo». ... (Continua)

9 - TJMG Incidente de resolução de demandas repetitivas. Fixação de tese. Prova pericial complexa. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompatibilidade. Critério norteador para definição da competência. Lei 12.153/2009, art. 10. CF/88, art. 98, I.

- Nos termos da CF/88, art. 98, I, a competência dos Juizados Especiais compreende «a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo». ... (Continua)

10 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Causa-piloto de alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Rito do Decreto-lei 911/1969. Contestação oferecida antes da efetivação da liminar. Controvérsia acerca da possibilidade de apreciação da resposta.

1 - Controvérsia acerca da possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução de liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-lei 911/1969. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". REJEIÇÃO DOS EMBARGOS COM PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM TRAMITAÇÃO PERANTE A SEÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS CPC/2015, art. 976 e CPC/2015 art. 977 . SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, COM APLICAÇÃO DOS ARTS. 313, IV, DO CPC/2015 E 119 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. 1.

Trata-se de questão objeto de incidente de resolução de demanda repetitiva suscitados pelas Segunda Câmara Cível e Quinta Câmara Cível perante a Seção Cível Comum. 2. O incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no CPC/2015, art. 976, caput tem por objetivo garantir a isonomia e a segurança jurídica ao jurisdicionado face à existência de múltiplos processos contendo controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. 3. Hipótese em que deve ser observada a regra do CPC/2015, art. 313, IV, que determina a suspensão do processo, a fim de que seja fixada tese prevalente sobre o tema, em consonância ao disposto no art. 119 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Requisito. Existência de processo em trâmite. Juízo de admissibilidade do incidente. Inviabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«I - Na origem, o Fisco ajuizou execução fiscal contra contribuinte, tendo sido determinada a suspensão do processo pelo Juízo de primeira instância, sob o fundamento, em suma, de que o débito tributário estava garantido por seguro-garantia. O Fisco Estadual interpôs agravo de instrumento, tendo o Tribunal de origem deferido a tutela provisória recursal, decidindo que a suspensão do registro no CADIN Estadual depende da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Opostos os declaratórios, a contribuinte requereu a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR para fazer prevalecer a tese jurídica de que a suspensão do registro no CADIN Estadual não requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando o débito estiver garantido por garantia idônea. ... (Continua)

13 - STJ I. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material configurado. Acolhimento dos embargos para sanar o vício indicado. II. Execução fiscal. Dissolução irregular da devedora original após sua citação na ação executiva. Sucessão empresarial. Responsabilidade pela dívida executada imposta à empresa sucessora, nos termos do CTN, art. 133. III. Prazo prescricional em relação à empresa sucessora. Adoção de entendimento similar aquele adotado pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.201.993, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pois também aqui a situação que acarretou o reconhecimento da responsabilidade da empresa sucessora foi superveniente à constituição do crédito tributário; mais que isso, foi superveniente ao ato que interrompeu, contra a devedora original, dissolvida irregularmente, a fluência do prazo prescricional. IV. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja reexaminada a questão relativa à prescrição, conforme teses repetitivas firmadas no julgamento supra. V. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, a fim de determinar a devolução dos autos ao TRF- 1a. Região, para que a controvérsia observando-se os parâmetros fixados no resp. 1.201.993.

1 - Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIDIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA FORMULADO POR PROFESSORA ESTADUAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. COMPETÊNCIA RECURSAL. TESE JURÍDICA: «RESSALVADOS OS RECURSOS JÁ DISTRIBUÍDOS E A PREVENÇÃO DELES DECORRENTE, OS NOVOS RECURSOS QUE VENHAM A SER INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇAS PROFERIDAS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS SERÃO DISTRIBUÍDOS POR PREVENÇÃO, PARA A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TJRJ, COM FUNDAMENTO NO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC". DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA REFERENTE AO PROGRAMA NOVA ESCOLA.

...ficam suspensos todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em curso neste Estado, que versem a respeito da legitimidade e da forma da liquidação e da execução individual de sentença prolatada em ação civil pública condenatória do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da gratificação denominada Nova Escola, bem como a competência do Juízo para o processamento e julgamento das execuções individuais e de seus recursos. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0017256-92.2016.8.19.0000. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Tarifa de Água e Esgoto - Ausência de garantia do juízo - Impossibilidade - Não se conhece dos embargos opostos sem a garantia da execução fiscal - A questão restou pacificada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000), com a fixação da seguinte tese: «O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, parágrafo 1º - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO QUE SE EVIDENCIA NOS AUTOS. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL, NECESSÁRIA É A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE 20 DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJSP Execução. Medidas coercitivas. Suspensão da CNH dos executados Afetação ao regime dos recursos repetitivos também pelo STJ (Tema 1.137). Indeferimento que, por ora, fica mantido, com a observação de que poderá ser reapreciado após a fixação das teses. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.279/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Processamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-H do RISTJ c/c o CPC/2015, art. 1.037. Causa-piloto. Alienação fiduciária em garantia. Prazo para o pagamento integral da dívida. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §1º. Recurso afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.279/STJ - Questão submetida a julgamento: - Fixação do termo inicial da fluência do prazo para quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §1º.
Anotações NUGEPNAC”: - Resp em IRDR 1417087-42.2021.8.12.0000/50001/MS (TEMA 15/TJMS).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/8/2024 e finalizada em 3/9/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 611/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e agravo em recurso especial interposto em tramitação na segunda instância e no STJ.» ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada inobservância de teses fixadas em recursos especiais repetitivos. Não cabimento da reclamação. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Reclamação, ajuizada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Aplicação imediata das teses repetitivas. Desprovimento.

22 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Aplicação imediata das teses repetitivas. Desprovimento.

23 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Aplicação imediata das teses repetitivas.

24 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Aplicação imediata das teses repetitivas.

25 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Aplicação imediata das teses repetitivas Desprovimento.

26 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ.Aplicação imediata das teses repetitivas. Desprovimento.

27 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Aplicação imediata das teses repetitivas. Desprovimento.

28 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Aplicação imediata das teses repetitivas. Desprovimento.

29 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Aplicação imediata das teses repetitivas. Desprovimento.

30 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Aplicação imediata das teses repetitivas. Desprovimento.

31 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Aplicação imediata das teses repetitivas. Desprovimento.

32 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Aplicação imediata das teses repetitivas. Desprovimento.

33 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Aplicação imediata das teses repetitivas. Desprovimento.

34 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Aplicação imediata das teses repetitivas. Desprovimento.

35 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Aplicação imediata das teses repetitivas. Desprovimento.

36 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Aplicação imediata das teses repetitivas. Desprovimento.

37 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Aplicação imediata das teses repetitivas. Desprovimento.

38 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Aplicação imediata das teses repetitivas. Desprovimento.

39 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Aplicação imediata das teses repetitivas. Desprovimento.

40 - TJSP Execução. Medidas coercitivas. Apreensão de passaporte e CNH dos executados Afetação ao regime dos recursos repetitivos também pelo STJ (Tema 1.137). Indeferimento que, por ora, fica mantido, com a observação de que poderá ser reapreciado após a fixação das teses. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

41 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Administrativo e processual civil incidentes de Resolução de demandas repetitivas divergência jurisprudencial tramitação conjunta cumprimento parcial de sentença relativamente à parte da decisão que não é objeto de recurso (in)viabilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF4ª Região (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parte incontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul não admitem tal cumprimento. O Tribunal decidiu, por maioria, julgar o IRDR 18 e fixar a seguinte tese: É legalmente admitido o imediato cumprimento definitivo de parcela transitada em julgado, tanto na hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (§§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 356), como de recurso parcial da Fazenda Pública, e o prosseguimento, com expedição de RPV ou precatório, na hipótese de impugnação parcial no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de quantia certa ( CPC/1973, art. 523 e §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 535), respeitada a remessa oficial, nas hipóteses em que necessária, nas ações em que é condenada a Fazenda Pública na Justiça Federal, nos Juizados Especiais Federais e na competência federal delegada. ... (Continua)

42 - TJSP Execução penal. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Divergência acerca da natureza da decisão que defere a progressão do regime de cumprimento de pena, para se definir o marco inicial a ser considerado como do implemento dos requisitos da Lei 7.210/1984, art. 112. Indicação da existência de posicionamentos divergentes entre Câmaras de Direito Criminal deste Tribunal. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica configurado. CPC/2015, art. 976.

«Tese jurídica. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza meramente declaratória. O lapso temporal para aquisição de benefícios deve ser a data em que foi efetivamente alcançado o requisito objetivo para a concessão da benesse. Deferido o direito de progressão, o lapso inicial para contagem deve retroagir ao tempo que o reeducando alcançou o direito à progressão. Orientação do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Decisão que defere pedido de bloqueio/suspensão de CNH e passaporte de titularidade do executado. Deferimento. 1. Decisão em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.137. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que sejam definidas as teses no repetitivo.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida ordem voltada ao bloqueio/suspensão de CNH e passaporte de titularidade do executado. Indeferimento. 1. Decisão em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.137. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que sejam definidas as teses no repetitivo.

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. LEI 6.830/1980, art. 40. TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS, PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DOS TEMAS 566 A 571 DO STJ. CITAÇÃO E PENHORA PARCIAL EFETIVADA, APTOS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPARECIMENTO DO AGRAVANTE AO PROCESSO PARA OFERECER BENS EM GARANTIA E SE MANIFESTAR SOBRE A INOCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO - DECISÃO QUE CONCEDE A PROGRESSÃO CARCERÁRIA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA - ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO, NOS TERMOS DA TESE FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PELA TURMA ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - DATA-BASE A SER CONSIDERADA É A DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE, SEJA ELE OBJETIVO OU SUBJETIVO, INCLUSIVE SE AFERIDO EM EXAME CRIMINOLÓGICO - CRITÉRIO QUE, APESAR DE MAIS RIGOROSO, PASSO A ADOTAR, DADA A ORIENTAÇÃO DE CARÁTER VINCULANTE, PRIMANDO PELA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - NEGADO PROVIMENTO

47 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. JULGAMENTO QUE PERPASSA PELA DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA SUBMETIDA AO EXAME DA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE EM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº0034297-33.2020.8.19.0000; 005905576.2020.8.19.0000

e 0036088-37.2020.8.19.0000. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE TESE A RESPEITO DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO, NAS EXECUÇÕES FISCAIS E A NECESSIDADE, OU NÃO, DE OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, A SABER: ¿NULIDADE (OU NÃO) DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 487 DO CPC¿. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento em face de mandatários, prepostos e empregados (CTN, art. 135, II). Inviabilidade, no caso concreto. Reafirmação das teses firmadas no julgamento do REsp. 11.604.320/RS.

«1 - Não verificada, no caso concreto, hipótese autorizativa, fica inviabilizado o redirecionamento da execução fiscal. Registro que a adoção de tal entendimento não implica impunidade em relação a eventuais ilícitos praticados, pois as condutas ilícitas tipicadas como crime ensejam a responsabilização penal e os danos causados à pessoa jurídica ensejam a responsabilidade civil, no âmbito empresarial. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE CONCEDE A PROGRESSÃO CARCERÁRIA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA - ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO, NOS TERMOS DA TESE FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PELA TURMA ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NESTE SENTIDO - DATA-BASE A SER CONSIDERADA É A DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE, SEJA ELE OBJETIVO OU SUBJETIVO, INCLUSIVE SE AFERIDO EM EXAME CRIMINOLÓGICO - CRITÉRIO QUE, APESAR DE MAIS RIGOROSO, PASSO A ADOTAR, DADA A ORIENTAÇÃO DE CARÁTER VINCULANTE, PRIMANDO PELA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - DADO PROVIMENTO

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Violação do perímetro de monitoramento eletrônico. Falta grave. Teses defensivas não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Revolvimento de provas. Via inadequada. Recurso não provido.

1 - As teses defensivas não foram objeto de exame pela Corte de origem, o que impede seu enfrentamento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)