execucao teses repetitivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RANCHARIA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - TARIFA DE ÁGUA - NATUREZA TRIBUTÁRIA DE PREÇO PÚBLICO - TESE FIRMADA PELO COL. STF - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL SUJEITO AO REGIME DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL - TESES REPETITIVAS 251 A 254 FIRMADAS PELO COL. STJ - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO

provid... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RANCHARIA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - TARIFA DE ÁGUA - NATUREZA TRIBUTÁRIA DE PREÇO PÚBLICO - TESE FIRMADA PELO COL. STF - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL SUJEITO AO REGIME DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL - TESES REPETITIVAS 251 A 254 FIRMADAS PELO COL. STJ - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO

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3 - STJ Processual civil e tributário. Segregação do juízo de admissibilidade pela corte de origem e interposição de agravo interno quanto à aplicação das teses repetitivas. Soberania do tribunal de origem ao caso concreto. Impossibilidade de análise no STJ. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte regional expressamente segregou o juízo de admissibilidade em tópicos: «Nos autos, há menção de outras execuções contra as mesmas partes em que certidões do Sr. Meirinho atestam a paralisação das atividades industriais da empresa, além da afirmação da própria recorrente de não dispor de faturamento, de modo a justificar o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios. A pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia, o que enseja negativa de seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, I). A alteração do julgamento, como pretende a parte recorrente, demanda revolvimento do conjunto fático probatórios dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: (...)Ante o exposto, ao recurso especial no tocante aos temas julgados nego seguimento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 630) e não o admito nas outras questões. (fls. 921-922, e/STJ).... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Observância da Súmula Vinculante 56/STF. Instauração de incidente de Resolução de demandas repetitivas no tribunal a quo. Violação ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Teses devidamente enfrentadas pela corte de origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

5 - TJSP IRDR - CPC,

arts. 976 e 978 - Pedidos de tutela antecipada para reconhecer a prescrição dos créditos e uniformizar a jurisprudência quanto à legitimidade do proprietário, promitente vendedor do imóvel, figurar no polo passivo da execução fiscal - Descabimento do pedido de tutela por desvirtuamento do IRDR - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - Julgada a Apelação 0502291-68.2014.8.26.0116 em 02/05/2024, por esta 14ª Câmara de Direito Público, sobreveio o presente IRDR a 21/05/2024, com tese já definida pelo STJ no Tema Repetitivo 122 - Desatendimento dos requisitos previstos nos arts. 976, § 4º e 978, parágrafo único, do CPC - Precedentes do TJSP - Incidente não admitido... (Continua)

6 - TJSP IRDR -

Pretensão de uniformização de jurisprudência desta Corte acerca da «desnecessidade de juntar documentos constantes dos autos principais da execução em caso de processo eletrônico - Ausência de recurso pendente no Tribunal, do feito em que instaurado o incidente - Apelação e embargos declaratórios a que se refere o requerente já julgados - IRDR que tem por objetivo uniformizar a jurisprudência com a criação de tese jurídica a ser aplicada em casos ainda em trâmite e em feitos futuros, não se prestando a ser utilizado como sucedâneo recursal - Não constatada, ademais, a efetiva repetição de decisões conflitantes aptas a implicar risco à isonomia e à segurança jurídica - Inteligência do disposto nos art. 976 e 978 do CPC - Precedentes - Incidente não admitido.... (Continua)

7 - TJMG Incidente de resolução de demandas repetitivas. Fixação de tese. Prova pericial complexa. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompatibilidade. Critério norteador para definição da competência. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«- Nos termos da CF/88, art. 98, I, a competência dos Juizados Especiais compreende «a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo». ... (Continua)

8 - TJMG Incidente de resolução de demandas repetitivas. Fixação de tese. Prova pericial complexa. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompatibilidade. Critério norteador para definição da competência. Lei 12.153/2009, art. 10. CF/88, art. 98, I.

- Nos termos da CF/88, art. 98, I, a competência dos Juizados Especiais compreende «a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo». ... (Continua)

9 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Causa-piloto de alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Rito do Decreto-lei 911/1969. Contestação oferecida antes da efetivação da liminar. Controvérsia acerca da possibilidade de apreciação da resposta.

1 - Controvérsia acerca da possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução de liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-lei 911/1969. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Requisito. Existência de processo em trâmite. Juízo de admissibilidade do incidente. Inviabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«I - Na origem, o Fisco ajuizou execução fiscal contra contribuinte, tendo sido determinada a suspensão do processo pelo Juízo de primeira instância, sob o fundamento, em suma, de que o débito tributário estava garantido por seguro-garantia. O Fisco Estadual interpôs agravo de instrumento, tendo o Tribunal de origem deferido a tutela provisória recursal, decidindo que a suspensão do registro no CADIN Estadual depende da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Opostos os declaratórios, a contribuinte requereu a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR para fazer prevalecer a tese jurídica de que a suspensão do registro no CADIN Estadual não requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando o débito estiver garantido por garantia idônea. ... (Continua)

11 - STJ I. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material configurado. Acolhimento dos embargos para sanar o vício indicado. II. Execução fiscal. Dissolução irregular da devedora original após sua citação na ação executiva. Sucessão empresarial. Responsabilidade pela dívida executada imposta à empresa sucessora, nos termos do CTN, art. 133. III. Prazo prescricional em relação à empresa sucessora. Adoção de entendimento similar aquele adotado pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.201.993, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pois também aqui a situação que acarretou o reconhecimento da responsabilidade da empresa sucessora foi superveniente à constituição do crédito tributário; mais que isso, foi superveniente ao ato que interrompeu, contra a devedora original, dissolvida irregularmente, a fluência do prazo prescricional. IV. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja reexaminada a questão relativa à prescrição, conforme teses repetitivas firmadas no julgamento supra. V. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, a fim de determinar a devolução dos autos ao TRF- 1a. Região, para que a controvérsia observando-se os parâmetros fixados no resp. 1.201.993.

1 - Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Tarifa de Água e Esgoto - Ausência de garantia do juízo - Impossibilidade - Não se conhece dos embargos opostos sem a garantia da execução fiscal - A questão restou pacificada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000), com a fixação da seguinte tese: «O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, parágrafo 1º - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

13 - TJSP Execução. Medidas coercitivas. Suspensão da CNH dos executados Afetação ao regime dos recursos repetitivos também pelo STJ (Tema 1.137). Indeferimento que, por ora, fica mantido, com a observação de que poderá ser reapreciado após a fixação das teses. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada inobservância de teses fixadas em recursos especiais repetitivos. Não cabimento da reclamação. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Reclamação, ajuizada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.279/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Processamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-H do RISTJ c/c o CPC/2015, art. 1.037. Causa-piloto. Alienação fiduciária em garantia. Prazo para o pagamento integral da dívida. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §1º. Recurso afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.279/STJ - Questão submetida a julgamento: - Fixação do termo inicial da fluência do prazo para quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §1º.
Anotações NUGEPNAC”: - Resp em IRDR 1417087-42.2021.8.12.0000/50001/MS (TEMA 15/TJMS).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/8/2024 e finalizada em 3/9/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 611/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e agravo em recurso especial interposto em tramitação na segunda instância e no STJ.» ... (Continua)

16 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Aplicação imediata das teses repetitivas. Desprovimento.

17 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Aplicação imediata das teses repetitivas. Desprovimento.

18 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Aplicação imediata das teses repetitivas.

19 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Aplicação imediata das teses repetitivas.

20 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Aplicação imediata das teses repetitivas Desprovimento.

21 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ.Aplicação imediata das teses repetitivas. Desprovimento.

22 - TJSP Execução. Medidas coercitivas. Apreensão de passaporte e CNH dos executados Afetação ao regime dos recursos repetitivos também pelo STJ (Tema 1.137). Indeferimento que, por ora, fica mantido, com a observação de que poderá ser reapreciado após a fixação das teses. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

23 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Administrativo e processual civil incidentes de Resolução de demandas repetitivas divergência jurisprudencial tramitação conjunta cumprimento parcial de sentença relativamente à parte da decisão que não é objeto de recurso (in)viabilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF4ª Região (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parte incontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul não admitem tal cumprimento. O Tribunal decidiu, por maioria, julgar o IRDR 18 e fixar a seguinte tese: É legalmente admitido o imediato cumprimento definitivo de parcela transitada em julgado, tanto na hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (§§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 356), como de recurso parcial da Fazenda Pública, e o prosseguimento, com expedição de RPV ou precatório, na hipótese de impugnação parcial no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de quantia certa ( CPC/1973, art. 523 e §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 535), respeitada a remessa oficial, nas hipóteses em que necessária, nas ações em que é condenada a Fazenda Pública na Justiça Federal, nos Juizados Especiais Federais e na competência federal delegada. ... (Continua)

24 - TJSP Execução penal. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Divergência acerca da natureza da decisão que defere a progressão do regime de cumprimento de pena, para se definir o marco inicial a ser considerado como do implemento dos requisitos da Lei 7.210/1984, art. 112. Indicação da existência de posicionamentos divergentes entre Câmaras de Direito Criminal deste Tribunal. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica configurado. CPC/2015, art. 976.

«Tese jurídica. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza meramente declaratória. O lapso temporal para aquisição de benefícios deve ser a data em que foi efetivamente alcançado o requisito objetivo para a concessão da benesse. Deferido o direito de progressão, o lapso inicial para contagem deve retroagir ao tempo que o reeducando alcançou o direito à progressão. Orientação do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida ordem voltada ao bloqueio/suspensão de CNH e passaporte de titularidade do executado. Indeferimento. 1. Decisão em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.137. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que sejam definidas as teses no repetitivo.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Decisão que defere pedido de bloqueio/suspensão de CNH e passaporte de titularidade do executado. Deferimento. 1. Decisão em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.137. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que sejam definidas as teses no repetitivo.

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO - DECISÃO QUE CONCEDE A PROGRESSÃO CARCERÁRIA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA - ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO, NOS TERMOS DA TESE FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PELA TURMA ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - DATA-BASE A SER CONSIDERADA É A DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE, SEJA ELE OBJETIVO OU SUBJETIVO, INCLUSIVE SE AFERIDO EM EXAME CRIMINOLÓGICO - CRITÉRIO QUE, APESAR DE MAIS RIGOROSO, PASSO A ADOTAR, DADA A ORIENTAÇÃO DE CARÁTER VINCULANTE, PRIMANDO PELA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - NEGADO PROVIMENTO

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento em face de mandatários, prepostos e empregados (CTN, art. 135, II). Inviabilidade, no caso concreto. Reafirmação das teses firmadas no julgamento do REsp. 11.604.320/RS.

«1 - Não verificada, no caso concreto, hipótese autorizativa, fica inviabilizado o redirecionamento da execução fiscal. Registro que a adoção de tal entendimento não implica impunidade em relação a eventuais ilícitos praticados, pois as condutas ilícitas tipicadas como crime ensejam a responsabilização penal e os danos causados à pessoa jurídica ensejam a responsabilidade civil, no âmbito empresarial. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE CONCEDE A PROGRESSÃO CARCERÁRIA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA - ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO, NOS TERMOS DA TESE FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PELA TURMA ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NESTE SENTIDO - DATA-BASE A SER CONSIDERADA É A DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE, SEJA ELE OBJETIVO OU SUBJETIVO, INCLUSIVE SE AFERIDO EM EXAME CRIMINOLÓGICO - CRITÉRIO QUE, APESAR DE MAIS RIGOROSO, PASSO A ADOTAR, DADA A ORIENTAÇÃO DE CARÁTER VINCULANTE, PRIMANDO PELA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - DADO PROVIMENTO

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Violação do perímetro de monitoramento eletrônico. Falta grave. Teses defensivas não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Revolvimento de provas. Via inadequada. Recurso não provido.

1 - As teses defensivas não foram objeto de exame pela Corte de origem, o que impede seu enfrentamento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Violação do perímetro de monitoramento eletrônico. Falta grave. Teses defensivas não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Revolvimento de provas. Via inadequada. Recurso não provido.

1 - As teses defensivas não foram objeto de exame pela Corte de origem, o que impede seu enfrentamento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de taxa de manutenção de imóvel, em condomínio fechado. Decisão que deferiu o pedido para a penhora do imóvel gerado da dívida em detrimento do precatório, este indicado pelo devedor. Precatório que não é considerado dinheiro. Precedente do STJ. Possibilidade de rejeição pelo credor, caso dos autos. Penhora do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Questão, ademais, com tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2239790-12-2019.8.26.0000 (Tema 33). Excesso de execução que não pode ser reconhecido, sem que haja avaliação do bem e hasta pública. Decisão mantida. Agravo não provido

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Bloqueio/suspensão de CNH de titularidade dos executados. Deferimento. Decisão em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.137. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. Anotada a possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que sejam definidas as teses no repetitivo.

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O DIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - DECISÃO QUE CONCEDE A PROGRESSÃO CARCERÁRIA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA - ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO, NOS TERMOS DA TESE FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PELA TURMA ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NESTE SENTIDO - DATA-BASE A SER CONSIDERADA É A DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE, SEJA ELE OBJETIVO OU SUBJETIVO, INCLUSIVE SE AFERIDO EM EXAME CRIMINOLÓGICO - CRITÉRIO QUE, APESAR DE MAIS RIGOROSO, PASSO A ADOTAR, DADA A ORIENTAÇÃO DE CARÁTER VINCULANTE, PRIMANDO PELA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - NEGADO PROVIMENTO

35 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Cômputo em dobro de período de privação de liberdade. Complexo do curado/PE. Resolução da corte interamericana de direitos humanos, de 28/11/2018. Descabimento de recurso especial contra IRDR. Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão de 1º grau que aplica tese estabelecida em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Ausência de supressão de instância. Tese do IRDR em questão nos autos. Vedação do cômputo em dobro de pena a condenados por crimes contra a vida, a integridade física, a dignidade sexual e por crimes hediondos ou equiparados. Ilegalidade. Modificação das diretrizes estabelecidas pela CIDH. Executado que cumpre pena por tráfico de drogas. Concessão da ordem.

1 - A despeito da previsão de cabimento de recurso especial e/ou extraordinário contra o julgamento de mérito de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) contida no CPC/2015, art. 987, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ (acórdão publicado em 21/6/2022), estabeleceu que «não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de ‘causa decidida’, mas apenas naquele que aplica a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais da CF/88, art. 105, III e dos dispositivos do CPC que regem o tema». Com isso em mente, inegável a possibilidade de manejo de habeas corpus com o intuito de impugnar, perante o STJ, o reflexo em caso concreto de teses (alusivas a matéria penal ou processual penal) fixadas nos mencionados incidentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução fiscal sócio cujo nome consta da CDA. Presunção de responsabilidade. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia. CTN, art. 135.

«1. Não há similitude entre as teses confrontadas. O acórdão embargado está fundamentado na presunção de legitimidade da certidão de inscrição em dívida ativa, o que desloca o ônus da prova ao sujeito passivo da obrigação tributária ali inscrito. O fato de constar da CDA o nome do sujeito passivo gera a presunção de que houve regular processo ou procedimento administrativo de apuração de sua responsabilidade na forma do CTN, art. 135, a afastar o entendimento de que está ali por mero inadimplemento, que é o caso do acórdão eleito como paradigma. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO - MANUTENÇÃO - MEDIDA ATÍPICA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL QUE NÃO SE HARMONIZA COM A FINALIDADE DA EXECUÇÃO - AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO (TEMA 1.137) - DECISÃO, POR ORA, MANTIDA COM POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO APÓS FIXAÇÃO DAS TESES - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.040/STJ. Embargos declaratórios opostos ao acórdão de afetação. Rejeição. Recurso oriundo de incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Contestação. Apresentação antes da efetivação da medida liminar. Controvérsia acerca do momento da apreciação da contestação pelo órgão julgador. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. CPC/2015, art. 218, § 4º. CPC/2015, art. 239, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento em face de mandatários, prepostos e empregados (CTN, art. 135, II). Inviabilidade, no caso concreto. Reafirmação das teses firmadas no julgamento do Resp 1.604.320/RS.

«1 - Cumpre destacar a existência das seguintes peculiaridades no caso concreto: (a) não pretende a Fazenda Nacional a responsabilização de «diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, art. 135, III) - casos que são frequentemente enfrentados no âmbito deste Tribunal - , e sim a responsabilização de mandatários, prepostos e empregados, em razão da suposta prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, que originaram créditos tributários (CTN, art. 135, II); (b) o nome do responsável não consta da CDA e não houve a dissolução irregular da pessoa jurídica - hipóteses nas quais a jurisprudência desta Corte autoriza o redirecionamento da execução fiscal. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Processual civil. Questão de ordem. Remessa para Corte Especial em razão da relevância da matéria de natureza processual (RISTJ, art. 16, IV). Recurso especial admitido como recurso representativo da controvérsia (RRC). Incidente de Resolução de demandas repetitivas (IRDR). Acórdão do tribunal de origem proferido em pedido de revisão de tese jurídica fixada em IRDR formulado pela defensoria pública (CPC/2015, art. 986). Recurso especial interposto com fundamento no CPC/2015, art. 987. Cabimento do recurso especial sob o prisma da existência de causa decidida. Divergência na esfera doutrinária e no âmbito das 1ª e 2ª seções do STJ. Requisito constitucional de cabimento do recurso excepcional. Impossibilidade de mitigação pela legislação infraconstitucional. Interpretação conforme a CF/88. Recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 928. CPC/2015, art. 976. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 978, parágrafo único. CPC/2015, art. 979. CPC/2015, art. 980. CPC/2015, art. 981. CPC/2015, art. 982. CPC/2015, art. 983. CPC/2015, art. 984. CPC/2015, art. 985. CPC/2015, art. 986. CPC/2015, art. 987, caput e § 2º.

Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de «causa decidida», mas apenas naquele que aplique a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais da CF/88, art. 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema. ... (Continua)

41 - TJSP Contribuições Condomínio. Embargos à execução. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva do embargante acolhida. Execução extinta. Apelo do embargado. Irrelevância da falta de registro do contrato, devendo ser considerada a relação jurídica material com o imóvel. Ciência inequívoca do condomínio de que a unidade imobiliária está ocupada por terceiro. Instrumento particular de confissão de dívida celebrado entre o condomínio e terceiro. Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. Sucumbência recursal. Apelo desprovido

42 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que deferiu a penhora de 5% do faturamento bruto mensal da empresa executada. Inconformismo. Não cabimento.

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Autorização. Visitas periódicas ao lar. LEP, art. 123. Observância das teses fixadas no recurso representativo de controvérsia (REsp 1.544.036/RJ). Requisitos objetivos e subjetivos. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal. Análise de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Elemento subjetivo. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo a orientação firmada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Requisição judicial. Indeferimento. Específica decisão em exame proferida em desatenção aos comandos de sobrestamento de decisões em torno do tema, exarados no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, instaurado perante o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, e no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.137. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido, em tal capítulo. Anotada a possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento da interessada, desde que sejam definidas as teses nos repetitivos.

45 - STJ Civil e pro cessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão da ação. Tema repetitivo 1.069/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Juros remuneratórios. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025. Ausência de violação. Arts. 502, 503, 505, 506, 507, 508 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento das teses recursais e do conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados. Súmula 211/STJ. Art. 525, § 1º, V, do CPC/2015. Excesso d e execução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 415. Saída temporária. Concessão de saídas temporárias. Autorização de saídas temporárias. Ato judicial único. Excepcionalidade. Delegação de escolha das datas à autoridade prisional. Impossibilidade. Limite ânuo de 35 dias. Hipótese do Lei 7.210/1984, art. 122, I e III (LEP). Prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre os benefícios. Recurso provido. Revisão do tema 445 do STJ. Quatro teses aprovadas. Precedentes do STJ. Súmula 520/STJ. Lei 7.210/1984, arts. 66, VI, 122, 123, 124 e 125. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Recurso especial processado sob o regime previsto no CPC, art. 1.036, c/c o CPP, art. 3º. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II, C.C. ART. 1.041). Tese firmada nos recursos especiais 1840531/RS, 1840812/RS, 1842911/RS, 1843332/RS e 1843382/RS, (Tema 1.051/STJ, sob o regime de repetitivos) que determinou que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Decisório desta C. Câmara que está em conformidade com as teses fixadas no Tema 1.051 do C. STJ, notadamente porque, no mérito recursal, foi reconhecido que a empresa agravante não estava em recuperação judicial. Juízo de retratação exercido para manter o v. acórdão tal como proferido.

48 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débito de natureza não tributária - «Multa de Post Geral vencida em 2002 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Caso concreto em que não restou configurada a prescrição intercorrente - Citação determinada em 2003 - Ato processual não realizado por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inexistência de desídia do credor na fase citatória, a atrair a aplicação dos termos da Súmula 106, do C. STJ - Precedentes - Não aplicação das teses jurídicas firmadas pelo C. STJ no Resp. 1.340.553/RS (temas de recursos repetitivos números 566 a 571) porque não houve suspensão e tampouco o arquivamento da execução fiscal nos termos do art. 40, da LEF, mas a ausência de expedição de carta citatória pela serventia, o que não prejudica o credor - Observância da tese jurídica pacificada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 179 - Sentença reformada para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal, como pretendido - Recurso provido

49 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Interposição contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em virtude de o posicionamento do v. acórdão recorrido coincidir com as orientações firmadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no recurso especial 1.391.198/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Ação Civil Pública. Alcance da Sentença Coletiva. Aplicação indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil. Execução/Liquidação Individual. Legitimidade ativa dos poupadores e seus sucessores independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDecreto Questão já decidida pelo STJ. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Competência e termo inicial de juros de mora. Teses que não foram objeto do acórdão. Violação a dispositivo constitucional e análise de decisão do Supremo Tribunal Federal. Descabimento de discussão, vedada a inovação, nesta sede recursal, estreita. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

50 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição - RECURSO DESPROVIDO.