executar divida monitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Revisão do contrato. Compensação. Impossibilidade. Identidade entre credor e devedor. Falta. Agravo interno. Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação monitoria. Execução de sentença. Compensação de créditos. Titularidade.

«A compensação de créditos pressupõe que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, consoante dispõe o CCB, art. 369. Inviável, pois, a compensação do crédito do exeqüente com o devido por este em outra ação de execução de honorários de sucumbência movida pelo advogado da executada, ainda que decorrentes de processo envolvendo as mesmas partes, porquanto ausente a reciprocidade de créditos. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Execução simultânea de uma mesma divida em processos distintos. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 620. Capitalização de juros. Correção monetária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente acolhido.

«I - não pode o credor, de forma concomitante, ajuizar duas execuções distintas (uma contra a devedora principal, aparelhada com o instrumento de contrato, e outra, com base em promissória dada em garantia, contra os avalistas) buscando haver um mesmo credito. ... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO COM PLEITO DE AFASTAMENTO DO EXCESSO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO PARA EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA QUE NÃO PREVALECE. DIREITO DA CREDORA EM EXECUTAR O VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO. AGRAVO PROVIDO.

Ante o descumprimento do acordo homologado pelo Juízo, é facultado à exequente a cobrança dos valores em aberto e da totalidade das cominações previstas. ... (Continua)

4 - TJSP Competência. Conflito. Embargos à execução em ação monitoria voltada à satisfação de crédito materializado em cheques desprovidos de força executiva. Desnecessidade, para a fixação da competência, de se perquirir acerca da natureza do negócio jurídico que ensejou a emissão das cártulas. Matéria afeta às 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado (artigo 2º, inciso III, alínea b, da Resolução 194/04 do TJSP, c.c. o anexo I, Primeiro Tribunal de Alçada Civil [competência], inciso XIII do Provimento 63/04 do TJSP). Dúvida procedente. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado.

5 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E AFASTAMENTO DA COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APENAS PARA AFASTAR PARTE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREVALECIMENTO. DIREITO DA CREDORA EM EXECUTAR O VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Ante o descumprimento do acordo homologado pelo Juízo, é facultado à exequente a cobrança dos valores em aberto e da totalidade das cominações previstas. 2. Não incide no caso a teoria do adimplemento substancial, pois os executados efetuaram o pagamento de cerca de 70% do débito, o que de pronto afasta qualquer possibilidade de cogitar de sua aplicação. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que resolve a impugnação ao cumprimento da sentença. Cabimento. Recurso de apelação que é cabível apenas quando a impugnação é totalmente acolhida, extinguindo a execução. No presente caso, a impugnação foi parcialmente procedente, prosseguindo-se a fase executória. O recurso cabível é o agravo de instrumento. Aplicação do § 3º, do CPC/1973, art. 475-M. Preliminar repelida ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade passiva. Ação monitoria em fase de execução de sentença. Co-réus que assinaram o contrato que originou a dívida, na qualidade de devedores solidários. Inexistência da ilegitimidade passiva «ad causam. «Avalistas que devem permanecer no pólo passivo da lide. Ressalte-se que a impropriedade na utilização do termo avalista, figura inexistente nos contratos sem força executiva extrajudicial, não acarreta, por si só, a nulidade da garantia oferecida pelos agravados. Recurso provido, nesta parte

7 - TJSP Apelação - Diferença de rendimentos em caderneta de poupança - Transação - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Possibilidade de emprego da objeção para alegar pagamento e excesso de execução, desde que não haja preclusão em torno da alegação e contanto seja possível solucioná-la mediante mera prova documental. Precedentes. Hipótese que é a dos autos. Prova documental apresentada não deixando dúvida de que o principal da dívida fora satisfeito antes iniciado o cumprimento de sentença. Devido, no entanto, o acréscimo moratório, a partir da data da transação, sobre a parcela do débito ali reconhecido paga com atraso. Também devidas, ainda nos termos da transação, atualização monetária e multa moratória sobre aquela parcela. Sentença parcialmente reformada, nesses termos, atribuída ao exequente a responsabilidade por honorários de sucumbência. Má-fé processual não reconhecida.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Determinação de refazimento do cálculo pela exequente. Inconformismo. Não caracterizada a preclusão quanto à alegação de excesso de execução. Pronunciamento judicial anterior, de acolhimento parcial da impugnação, determina que após o vencimento do contrato apenas deve incidir a correção monetária, multa moratória e juros moratórios simples de 1% ao mês. Hipótese em que deverá ser descontado do valor da dívida o montante depositado pelos executados após o vencimento do contrato. Decisão mantida.

9 - TJSP Execução por título judicial. Monitória. Crédito rural. Afirmativa da devedora de direito ao refinanciamento da dívida pelo CODEFAT, com normas destinadas aos fornecedores de insumos nas safras de 2004 e 2005. Assertiva de que a disposição governamental para refinanciamento das dívidas, faz com que não exista a dívida vencida. Alegação, assim, de inexistência de título executivo. Desacolhimento. Ocorrência de estiagem e baixo preço de produtos agrícolas, não são suficientes para excluir a responsabilidade dos produtores pelo pagamento a seus fornecedores. Descabimento da pretensão de impor moratória ao fornecedor de insumos. Ausência de determinação legal nesse sentido. Planos governamentais de proteção à agricultura dizem respeito ao financiamento de instituições bancárias. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

10 - STJ Processual civil. Ação monitória. Fazenda Pública. Cabimento. Súmula 339/STJ. Inadimplemento do mandado monitório. Isenção de honorários e custas. Impossibilidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se, ao reconhecer a dívida cobrada pelo autor da ação monitória e deixar de apresentar embargos ao mandado inicial, a Fazenda Pública ré goza da isenção de custas e honorários advocatícios estabelecida no art. 1.102-C, § 1º, do CPC ou se esse benefício encontra-se condicionado também ao imediato adimplemento do crédito da parte adversa - como decidiu a Corte de origem -.... (Continua)

11 - TAMG Ação monitória. Execução. Juros e correção monetária fora dos limites legais. Exclusão de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A monitória brasileira, sendo essencialmente documental, não cria título executivo, a não ser nos limites da prova escrita representativa da dívida. Assim, ainda que se acolham do pedido inicial juros e correção monetária, contados fora dos limites legais permitidos, pode o Juiz, a qualquer tempo, fazer a glosa, de ofício ou por provocação do devedor, em embargos, na fase executória.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em cumprimento de sentença - Pedido da credora de bloqueio da CNH, retenção do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada - Inexistindo indícios de que o executado esteja ocultando o seu patrimônio ou burlando a execução por meios ilegais furtando ao pagamento da dívida, as medidas requeridas representariam sanção pela insolvência do devedor, o que é inadmissível - Constitucionalidade do bloqueio reconhecida na ADI 5941 que não representa determinação em todos os casos de dívida não paga, sendo proporcional e cabível apenas quando o devedor, solvente, oculta patrimônio para não pagar o valor devido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Conselhos profissionais. Lei 12.514/2011, art. 8º. Exigência de valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Quantia superior ao equivalente à soma de 4 (quatro) anuidades, e não que sejam cobradas, ao menos, 4 (quatro) anuidades. A quantia avaliada para determinar a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal compreende o valor das anuidades devidas, somado aos consectários legais. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

«I. O Lei 12.514/2011, art. 8º, ao determinar que não será ajuizada, pelos Conselhos, execução fiscal para cobrança de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica, não exige que sejam executadas ao menos 4 (quatro) anuidades, e, sim, que a quantia mínima necessária para o ajuizamento da execução corresponda à soma de 4 (quatro) anuidades. ... (Continua)

14 - STJ Ação monitória. Inércia do réu. Decisão que converte o mandado inicial em executivo. Decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. Natureza jurídica de sentença. Cobrança, na execução, de encargos previstos no contrato. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.102-C.

«1. Tem natureza jurídica de sentença a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. 2. A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Alegado erro de cálculo - Descabimento - Conta realizada pelo servidor do juízo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Tema 264 do STF - Inaplicável ao caso em análise - Pleito de suspensão da execução, com fulcro em tal tema, afastado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação monitória. Cobrança de dívida ilíquida. Inadequação da via. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Serviços de engenharia. Local da obra. Auto de lançamento. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Fundamento legal. Inexistência. Excesso de execução. Exclusão. ISS. Projeto de construção de obra de engenharia. Usina hidrelétrica de itá. Competência. Local da prestação. Realização da obra. Recurso repetitivo. Lançamento. Ausência de fundamento legal. Excesso de execução.

«1. O ISS incidente sobre os serviços de engenharia consultiva é devido ao Município do local onde realizada a obra e não do local da sede da prestadora. Entendimento do STJ no REsp 1.117.121 - SP, Relatora Min. Eliana Calmon, submetido do CPC/1973, art. 543-C. Recurso repetitivo. ... (Continua)

19 - TJPE Família. Processo civil. Embargos de terceiros em ação monitória. Cônjuge. Dívida do marido. Presunção de que tenha sido contraída em prol da família. Prova em contrário não apresentada. Ônus da embargante. Não houve demonstração clara de que o bem é o único imóvel da família. Apelação que se nega provimento.

«Foi analisado pela togada singular que a parte ora Apelante (cônjuge do executado) foi devidamente intimada da penhora no processo de execução, deixou de ofertar peça de defesa (embargos) e não comprovou ser o bem imóvel o único da família. Não houve comprovação de que a dívida foi contraída apenas em nome do executado, ou seja, foi em nome da família. Evidente que quem assume uma dívida é responsável por ela, mas quando for contraída a bem da família, é legal que o patrimônio da entidade sofra as devidas constrições. Recurso de Apelação improvido.... (Continua)

20 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. Denúncia espontânea não configurada. Pagamento parcial do débito. Recurso desprovido.

«1. É cediço que quando o contribuinte, espontaneamente, realiza o pagamento do tributo devido, antes de instaurado qualquer processo administrativo ou judicial, não incide sobre o débito a multa moratória. É o que se depreende da leitura do CTN, art. 138. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Agravante que pagou o débito sem atualização monetária em mês posterior ao do cálculo do valor executado - Mora - Devida a incidência de multa e honorários advocatícios sobre a diferença devida, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC - Correção monetária que nada acresce à dívida - Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Alegação de excesso de execução - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. ... (Continua)

23 - TJSP Ação monitória. Confissão de dívida prescrita com relação a pessoas físicas. Impossibilidade de inclusão no polo passivo de ação execução de título extrajudicial de devedores reconhecidos em ação monitória. O título executivo formado em ação monitória deve ser executado nos próprios autos da monitória. Decisão mantida. Recurso desprovido

24 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Cobrança por meio de procedimento monitório. Possibilidade. Prescrição da obrigação. Inocorrência. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. De acordo com o entendimento pacífico desta Eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. É que, com a prescrição do título de crédito, ocorre uma alteração do fundamento da cobrança, que deixa de ser a cártula, autonomamente considerada, e passa a ser a dívida nela representada. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Execução autônoma de honorários advocatícios. Cálculo judicial. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inexistência. Alteração da sentença pelo acórdão, relativamente ao índice de correção monetária, que deve ser levada à efeito para o cálculo do débito.

«1 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Alegação de excesso de execução - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Homologação de cálculo - Alegação de excesso de execução - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. ... (Continua)

28 - TJSP Penhora. Incidência sobre parte do valor existente em conta bancária embargante. Constrição de efetivada em execução de título judicial decorrente de sentença proferida em monitória. Dívida de consórcio adquirida pelo marido da embargante. Pretensão a exclusão da meação do cônjuge do devido. Inadmissibilidade. Presunção de que a dívida adquirida beneficiou a família não elidida pela embargante. Embargo de terceiro improcedentes. Recurso improvido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Alegação de excesso de execução - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de excesso de execução por erro de cálculo - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação monitória contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 1.102-A Servidor público. Reconhecimento de dívida. Adequação da via eleita. Súmula 339/STJ. Recurso provido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que o documento apresentado pelo autor não pode ser classificado como prova escrita hábil a aparelhar a ação monitória, pelos seguintes fundamentos: a) a dívida da administração não dispensa o dever de obediência a procedimento administrativo que observe a previsão orçamentária e prestigie a isonomia processual; b) necessidade de assegurar o contraditório prévio, o duplo grau de jurisdição, dentre outras prerrogativas inerentes à Fazenda Pública; c) o montante da dívida reconhecida no documento apresentado é bem distinto do perseguido pelo demandante. ... (Continua)

33 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Ação monitória - Cobrança de obrigações constantes de duplicatas - Prazo prescricional aplicável: quinquenal - Exegese do art. 206, §5 º, I, do Código Civil - Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular - Hipótese que não se confunde com o prazo trienal para execução do título de crédito.... (Continua)

34 - TJMG Ação monitória. Prescrição. Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Prescrição configurada. Extinção do processo. Inteligência do art. 269, IV, do CPC

«- Nas ações monitórias, a contagem do prazo prescricional se inicia depois de expirado o prazo somado da apresentação (30 dias), da execução (seis meses) e da ação de locupletamento (dois anos). ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROCEDÊNCIA -

Dívida líquida com vencimento certo - Incidência da correção monetária e juros desde o inadimplemento de cada mensalidade - Condenação nas sucumbências - Possibilidade - Previsão legal que impede apenas sua execução, enquanto a parte for beneficiária da justiça gratuita, mas não a condenação do ônus - Sentença reforma em parte - Apelo provido.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Alegação de excesso de execução - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. ... (Continua)

37 - TJSP Execução por título judicial. Ação monitória. Compensação de dívidas. Impossibilidade. Hipótese. Crédito que se pretende utilizar para quitação de obrigação, pendente de decisão em liquidação de sentença. Observância. Inadequação ao disposto nos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Incidência de multa pelo não pagamento da dívida (CPC, art. 475-J). Necessidade. Recurso não provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS -

Alegação de que houve decisão surpresa - Incabíveis as razões recursais - Houve intimação prévia para manifestação do devedor, o qual apresentou sua concordância parcial, sem qualquer reserva - Decisão recorrida mantida. ... (Continua)

39 - STJ Ação monitória. Honorários advocatícios. Conversão em execução. Não oferecimento de embargos. Sucumbência devida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.102-C.

«Ainda que não embargada a ação monitória, dando o réu causa à demanda pelo simples fato de, citado, permanecer inadimplente, obrigando o credor a executá-la, é de se lhe impor os ônus sucumbenciais, na forma do CPC/1973, art. 20.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Homologação de cálculo - Alegação de excesso de execução - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. ... (Continua)

41 - TJSP Monitória. Cambial. Notas fiscais e faturas. Embargos rejeitados, constituindo-se, portanto, o título executivo judicial. Impugnação. Alegada inexigibilidade do título executivo em face do plano de recuperação judicial ter sido homologado, devendo a autora submeter-se à execução coletiva. Desacolhimento. Crédito que só se constitui com o trânsito em julgado do pleito monitório. Novação que deve ser interpretada com ressalvas. Dívida ainda não constituída em decorrência da ausência de trânsito em julgado. Autora que tem o direito de ver constituído o seu crédito. Recurso desprovido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Moratória legal. Requisitos do art. 916 caput do CPC não observados. Parcelamento constitui mera liberalidade do credor, sendo vedado ao Poder Judiciário impor tal medida, ainda que o devedor se encontre em dificuldades financeiras para a quitação das dívidas. Para impedir a alienação do bem penhorado, cumpre ao executado pagar o montante integral da dívida e seus acessórios até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do CPC/2015, art. 826. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS e Taxa de Licença dos exercícios de 2018 a 2021 - Municipalidade de Valinhos - Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente pela decisão agravada - Dívida executada corrigida pelo INPC e acrescida de juros de 1% ao mês - Devida limitação à SELIC até a entrega em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Jurisprudência do TJSP e do STF - Aplicação da SELIC como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso da Municipalidade não provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE - VALOR DO DÉBITO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL CONSIDERADO DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO VALOR.

Cumprimento de sentença de ação monitória, na qual foi constituído o título executivo judicial indicado na petição inicial - Planilha de cálculo que considerou os valores pagos pelo devedor - Alegação do executado de que não foram amortizados valores pagos - Ausência de demonstração: - Impossibilidade de se rediscutir o valor da dívida cobrada, conforme indicado na planilha de débito apresentada com a inicial da ação monitória - Ausência de demonstração de que após o cálculo apresentado pelo autor foram pagos valores referentes ao contrato em questão. ... (Continua)

45 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de apresentação de procedimento administrativo. Preenchimento de todos os requisitos legais pela certidão de dívida ativa. A dívida é líquida, certa e exigível. Multa moratória, de vinte por cento, devida pelo atraso no pagamento. Cobrança do imposto «por dentro. Sistemática prevista pelo Lei 6374/1989, art. 33. Conformidade com o Decreto-lei 406/68 e com a Lei complementar 87/96. Inconstitucionalidade ou ilegalidade inexistentes. O preço da mercadoria ou do serviço, qualquer que seja a espécie, constitui-se com a inclusão do ICMS que, na operação, for devido. Majoração da alíquota do tributo de 17% para 18%. Com o advento da Lei 9903/97, o vício da vinculação foi eliminado da legislação paulista, uma vez que esta Lei não repetiu a destinação específica do adicional de um por cento. Aplicação da taxa selic desde o advento da Lei 10175/98, que determinou a sua adoção para fins de correção da dívida ativa. Jurisprudência unânime do STJ, neste sentido. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente pelo Órgão Especial desta corte de justiça. Pedido veiculado nos embargos à execução fiscal julgado procedente em parte. Reforma da sentença para se julgar improcedente o pedido. Recurso da embargante improvido e provido o reexame necessário e o recurso da embargada.

46 - TJSP Apelação - Monitória - Prestação de serviços de teste de estanqueidade - Sentença de rejeição dos embargos monitórios, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial - Pretensão de reforma - Não acolhimento - Prova escrita sem eficácia de título executivo - Existência - Inteligência do CPC, art. 700 - Prova de dívida líquida, certa e exigível é pressuposto da ação de execução de título extrajudicial, e não da monitória - Precedente desta C. Câmara -Há contrato e relatório do teste de estanqueidade assinados (fls. 17/25 e 34/55), boletins de medição (fls. 56 e 60) e troca de e-mails confirmando a conclusão do trabalho (fls. 62/65). Relação jurídica e prestação do serviço suficientemente comprovadas - Recurso desprovido

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação monitória - Confissão de dívida - Responsabilidade patrimonial - Pedido de sujeição dos bens comuns da mulher do executado à execução - Indeferimento - Inadmissibilidade - Hipótese em que a dívida decorre de aquisição de imóvel após o casamento do executado, sob o regime de comunhão parcial de bens - Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família - Incidência dos arts. 1.664 do CC e 790 do CPC - Decisão reformada para realização de pesquisa pelo sistema Sisbajud em nome da mulher do executado e a penhora de 50% de eventuais saldos bancários, também para a pesquisa pelo Renajud para localização de bens em nome dela - Recurso provido... (Continua)

48 - STJ Embargos à execução. Título judicial. Impugnação ao «quantum executado, apurado em conta homologada por sentença que transitou em julgado. Inadmissibilidade. Correção monetária. Ilícito contratual. Dívida de valor. Período anterior à Lei 6.899/81. Incidência. Orientação jurisprudencial. Recurso conhecido e provido.

«Homologado, por sentença transitada em julgado, o cálculo que apurou o montante final da condenação no processo de conhecimento, inadmissível se mostra, em sede de embargos à execução de título judicial, impugnar critério adotado pelo contador na elaboração da conta. Em se tratando de ilícito contratual, caracterizada a dívida como de valor, incidente é a correção monetária mesmo em período anterior à Lei 6.899/81, quando a jurisprudência já a admitia. É de entender-se que a Lei 6.899/1981 veio estender a correção monetária a hipóteses em que até então não era aplicada, como ocorria com a chamada dívida de dinheiro. Consoante reiteradamente afirmado pela Corte, não constituindo um «plus mas mera atualização da moeda aviltada pela inflação, a correção monetária se impõe como imperativos econômico, jurídico e ético para coibir o enriquecimento sem causa.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Juros remuneratórios - «Pro rata die - Descabimento - Cálculo dos juros remuneratórios que deve observar o contrato celebrado entre as partes - Caderneta de poupança - Juros remuneratórios mensais - Cálculo que deve ser refeito. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decisão agravada que acolheu a exceção de não executividade «com o reconhecimento de excesso no valor pretendido pela exequente na presente execução, eis que a multa deve ser aplicada apenas sobre o valor principal e os honorários advocatícios - Insurgência do exequente - Cabimento - Base de cálculo para a multa do CPC, art. 523, § 1º, que abrange não somente o valor principal da dívida, mas todo o débito, incluindo juros e correção monetária - Decisão reformada. ... (Continua)