exercicio de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Bem imóvel. Desocupação. Notificação extrajudicial. Direito potestativo. Reconhecimento. Interdito proibitório. Liminar. Descabimento. Agravo de instrumento. Posse. Bens imóveis. Interdito proibitório. Notificação para desocupação. Ato que não constitui ofensa à posse. Exercício de direito potestativo.

«Pedido liminar indeferido. Manutenção. A mera notificação extrajudicial para desocupação do imóvel não constitui, por si, ameaça de esbulho ou turbação, o que impede o deferimento da liminar postulada, uma vez que se trata de exercício de direito potestativo e que a rigor não pode ser obstaculizado exatamente por não se mostrar como ato ofensivo à posse da parte contrária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TRT2 Recurso. Embargos de declaração. Embargos declaratórios. Dúvida razoável. Regular exercício de direito. Multa por embargos protelatórios.

«A oposição de embargos declaratórios objetivando sanar razoável questionamento fundado em omissão, obscuridade ou contradição, suscitado pela parte em face do julgado embargado, constitui regular exercício de direito e não enseja cominação de multa fundada em intuito protelatório.... (Continua)

3 - TJSP Apelação e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Fornecimento de insumos (leite + suplemento sênior em pó) para pessoa idosa e portadora de doença incapacitante. Direito à saúde. Dever solidário entre entes federativos inscrito nos CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196. Cabimento da intervenção jurisdicional com o fito de assegurar o exercício de direito fundamental pelo autor. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso voluntário não providos

4 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RETIRADA DO SÓCIO. EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO NA SOCIEDADE LIMITADA, SEM PRAZO DETERMINADO. QUESTÕES SOBRE A APURAÇÃO DOS HAVERES A SEREM LEVANTADAS NA PRÓXIMA FASE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Dissolução parcial de sociedade. Direito potestativo do sócio da sociedade limitada sem prazo determinado. As questões sobre a apuração dos haveres deverão ser levantadas na próxima fase. ... (Continua)

5 - TJRJ Litigância de má-fé. Inocorrência. Utilização de meios legais. Direito de ação. Considerações do Des. Bernardo Moreira Garcez Neto sobre o tema. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... 23. Por fim, inexiste litigância de má-fé. A mera utilização dos meios legais para exercício de direito de ação não acarreta as sanções do artigo 17 c/c 18 do CPC/1973. Trata-se de regular exercício de direito. Nesse sentido confira-se a jurisprudência do STJ o REsp. 1.061.819-SC (DJe 23/09/2008) e os EDcl. no AgRg. no Ag. 919.246-SP (DJe 25/11/2008). ... (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).... (Continua)

6 - TRT3 Greve abuso de direito interdito proibitório. Direito de greve. Exercício abusivo.

«O exercício de direito de greve está assegurado em patamar constitucional (CF/88, art. 9º) e no plano infraconstitucional (Lei 7.783/89) . Por outro lado, não pode ser exercido de maneira irrestrita e absoluta, sendo necessária a fixação de limites que, quando violados ou extrapolados, caracterizam o abuso do direito de greve. Retratado pelo contexto probatório produzido que a manifestação sindical, realizada na porta do local de prestação de serviços por empregados de determinada empresa, utilizou-se de métodos intimidadores para que os trabalhadores aderissem ao movimento paredista, ocorrendo inclusive agressão física de determinado trabalhador por pessoas ligadas ao ente sindical, impõe-se o acolhimento do interdito proibitório como instrumento processual de tutela inibitória apto a coibir a persistência em ato ou conduta do ente sindical que viesse a caracterizar ameaça à turbação da posse de modo a impedir a obstrução de acesso dos empregados ao local de trabalho.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação penal instaurada pelo Ministério Público. Legítimo exercício de direito. Verba indevida na hipótese. Necessidade que a instauração seja injusta, despropositada ou de má-fé. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em princípio, a ação penal instaurada pelo Ministério Público, para apurar a existência ou autoria de um delito se traduz em legítimo exercício de direito, ainda que a pessoa denunciada venha a ser inocentada. Desse modo, para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TIVERA SEU NOME INDEVIDAMENTE REGISTRADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR UMA SUPOSTA DÍVIDA. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

9 - STJ Ação rescisória. Decadência. Petição protocolada em tempo, e que já constitui ato de exercício de direito. Citação após o biênio. Irrelevância. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 495. (Com doutrina).

10 - STJ Administrativo. Funcionário. Direito de greve pendente de legislação complementar. Descontos de faltas.

«Ao funcionário público, a CF/88 defere o exercício de direito de greve, «nos termos e nos limites definidos em lei complementar. À toda relação de trabalho é ínsito o dever de assiduidade, inclusive de parte do funcionário público podendo a Administração descontar dos vencimentos os dias não trabalhados em que o servidor permaneceu em greve, constituindo ônus dele provar eventuais erros quanto às faltas e aos valores descontados. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso conhecido, mas desprovido.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO NO

IMóVEL VIZINHO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU DE RECURSO. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA ADMINISTRADORA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS DESERTO E PROVIDO O DA LITISDENUNCIADA. ... (Continua)

12 - TJSP Competência. Ação relativa a contrato de locação de imóvel. Exercício de direito de preferência e adjudicação. Competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Determinação de remessa dos autos para a devida distribuição. Recurso não conhecido.

13 - TJSP CONSUMIDOR - EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 - impossibilidade de cobrança de multa resolutória - inexistência de débito bem decretada - DANO MORAL - reconhecimento em primeiro grau - inexistência de recurso da recorrida - impossibilidade de alteração da decisão - valor da condenação - adequação - falta de indicação de prejuízo específico que Ementa: CONSUMIDOR - EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 - impossibilidade de cobrança de multa resolutória - inexistência de débito bem decretada - DANO MORAL - reconhecimento em primeiro grau - inexistência de recurso da recorrida - impossibilidade de alteração da decisão - valor da condenação - adequação - falta de indicação de prejuízo específico que ensejasse maior reprimenda à requerida - Recurso improvido.

14 - STF Agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de regulamentação do fundo de garantia das execuções trabalhistas. emenda constitucional 45/2004, art. 3º. Inexistência de pressuposto de inviabilidade de exercício de direito constitucional. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STF Embargos de declaração no mandado de injunção recebidos como agravo regimental. Ausência de demonstração de que a alegada mora legislativa inviabilizou, em concreto, o exercício de direito subjetivo do impetrante. Não conhecimento do writ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Cabe ao impetrante demonstrar de modo concreto e específico a inviabilização, em decorrência de omissão legislativa, do exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas assegurados pela Constituição. ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência.2 - Ausência de demonstração de que a omissão legislativa obstaculizou o exercício de direito subjetivo dos substituídos. 3 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4 - Agravo regimental desprovido.

17 - 2TACSP Ação rescisória. Decadência. Citação não efetivada durante o biênio. Irrelevância. Propositura da ação que já configura exercício de direito. Decadência inocorrente. CPC/1973, art. 495. Súmula 78/TFR. (Com doutrina).

«A simples entrega da petição já constitui ato de exercício do direito, sendo inadmissível que a parte venha a sofrer o prejuízo da perda da ação, por conseqüência exclusiva do retardamento de atos que não são de sua competência.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL - Não tendo restado demonstrado nos autos que os querelados tenham agido com a intenção deliberada de caluniar, difamar ou injuriar o querelante, atingindo sua honra, tratando-se, na verdade, com relação ao representante da ONG, de mero exercício de direito cívico de acionar as autoridades diante de eventuais irregularidades ocorridas na Administração Pública, de acordo com seu entendimento; e, no tocante ao Vereador, de mero exercício de função, na condição e qualidade de Vereador, na atividade fiscalizatória da Câmara Municipal, forçosa a conclusão de que não há justa causa para a ação penal. Conduta do Vereador abarcada pela imunidade parlamentar prevista no CF/88, art. 29, VIII. Recurso não provido.

19 - TJSP CONSUMIDOR - compra realizada em operadora de viagens - vício de serviço da operadora de viagens reconhecido - legítimo exercício de direito de arrependimento - operadora reconheceu o cancelamento - inexistência de recurso. BOLETO BANCÁRIO - forma de pagamento associada ao serviço de turismo - conhecimento pleno da financeira de que os boletos foram emitidos em razão de serviço que seria Ementa: CONSUMIDOR - compra realizada em operadora de viagens - vício de serviço da operadora de viagens reconhecido - legítimo exercício de direito de arrependimento - operadora reconheceu o cancelamento - inexistência de recurso. BOLETO BANCÁRIO - forma de pagamento associada ao serviço de turismo - conhecimento pleno da financeira de que os boletos foram emitidos em razão de serviço que seria realizado - cobrança de multa - impossibilidade - exercício de direito de arrependimento previsto em lei não pode gerar consequências - contrato acessório - solidariedade entre a empresa financeira, que se associa a prestadora direta do serviço - parceria comercial enseja a responsabilização, inclusive por se impugnar, especificamente, a conduta da recorrente que não reconheceu o legítimo direito de arrependimento do consumidor - recurso improvido. MULTA DIÁRIA - MANUTENÇÃO - cobrança de valores decorre da inobservância do teor da tutela de urgência (fl. 71 e 73), com demonstrado a fl. 135 (26/1/23), 136 (27/1/23), 155 (2/2/23), 157 (7/2/23) e 158 (6/2/23) - alegação de cobrança se referir a outros pedidos - falta de demonstração específica neste sentido - recurso improvido. DANO MORAL - ocorrência - menoscabo da figura do consumidor e notório desvio produtivo ao submeter o consumidor a calvário para solução de questão - violação da boa-fé objetiva ao fazer tábua rasa do CDC, art. 49 - direito da personalidade violado - valor da condenação - adequação - recurso improvido

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Boate kiss. Direito de regresso. Ação autônoma. Possibilidade. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Não cabimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de conhecimento. Indenização por danos morais. «boate kiss. Fase saneadora. Denunciação da lide. Descabimento. Direito de regresso. Inexistência.

«Inexistindo direito de regresso, não se aplicam ao caso as hipóteses elencadas nos incisos do CPC/2015, art. 125. Impossibilidade de denunciação da lide com supedâneo no CPC/2015, art. 125, II, se a parte denunciante visa a eximir-se de responsabilidade civil, imputando a terceiros os fatos danosos. Ademais, é descabida a denunciação da lide quando introduzir fundamento novo à causa, dando ensejo à ampliação do âmbito de cognição judicial, e, desse modo, comprometendo os princípios da economia e da celeridade processuais. Eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 125, § 1º. Outrossim, cuidando-se de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, porquanto o CDC, art. 88 prevê a possibilidade do exercício de direito de regresso em ação autônoma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde coletivo. Extinção do vínculo de emprego. Demissão sem justa causa. Manutenção no plano nas mesmas condições. Prazo de prescrição de dez anos. Supressio não configurada na hipótese de exercício de direito de ação.

«1 - Para configuração da «supressio, consistente no não exercício do direito subjetivo por tempo além do razoável no curso da relação contratual, deve se apresentar como conduta manifestamente desleal, violadora dos ditames da boa-fé objetiva. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA HASTA PÚBLICA EM RAZÃO DA REGULARIDADE Da LeiLÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. DÍVIDA DE NATUREZA SOLIDÁRIA A DISPENSAR A NECESSIDADE DE OUTROGA UXÓRIA NO QUE TANGE À CONFISSAO DE DÍVIDA EXECUTADA. INTIMAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRESUMIDAS VÁLIDAS, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO AJUSTE EXTRAJUDICIAL EXECUTADO QUE SE MOSTRA FACULTATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NA HIPÓTESE A INVIABILIZAE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, BEM ASSIM EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Dívida inadimplida. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Legítimo exercício de direito. Cancelamento do protesto, após o pagamento, tarefa da devedora. Inscrição, ademais, não imputada à credora. Condenação afastada. Indenização indevida. Recurso provido.

24 - TJSP Competência. Ação monitória. Foro. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Inocorrência. Óbice ao exercício de direito de defesa e amplo acesso à justiça do devedor. Inexistência. A comarca do domicílio do réu e aquela em que tramita a demanda situam-se no mesmo Estado da Federação, e são relativamente próximas. Recurso provido.

25 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Litigância de má-fé que alcança somente a parte e não o seu patrono. Mero exercício de direito de defesa, constitucionalmente previsto. Afastamento da penalidade que se impõe. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Regular restrição nos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de inadimplemento de parcelas de empréstimo bancário. Exoneração não contemplada em concessão de tutela para cessar descontos em folha de pagamento, que nada dispôs a respeito de inexigibilidade da dívida. Exercício de direito por parte do credor. Hipótese. Inexistência de danos morais. Indenização. Inadmissibilidade. Ação improcedente. Recurso provido.

27 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de injunção. 2 - Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência. 3. Ausência de demonstração de que a omissão legislativa obstaculizou o exercício de direito subjetivo dos substituídos. 4 - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5 - Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6 - Embargos de declaração rejeitados.

28 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indústria de confecção. Exibição da alça do sutiã e o cós da calcinha e da cueca. Revista íntima x direito ao exercicio de atividade empresarial. Ponderação de valores. Empregada obrigada a exibir partes de suas roupas íntimas. Proteção à intimidade violada. Dano caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A autorização conferida pelo CF/88, art. 170, para o exercício de atividade econômica é limitada pela necessidade de serem observados os princípios nele enumerados, entre os quais se inclui a valorização do trabalho humano. Por outro lado, a proteção conferida constitucionalmente ao direito de preservação da intimidade de cada um de nós (CF/88, art. 5º, X) autoriza a considerar-se violada quando a empregada é obrigada a exibir partes de suas roupas íntimas, ainda que seja a etiqueta da calcinha ou a alça do sutiã, na medida em que se expõe, de modo vexatório, a pessoa a quem não deseja. Dano moral caracterizado.... (Continua)

29 - TJSP Prescrição. Cambial. Insurgência contra sentença que afastou a responsabilização do réu pelo decurso do prazo prescricional para o exercício de direitos creditórios perante a importadora. Alegação de que o banco réu injustificadamente não entregou as letras de câmbio que estavam em seu poder à apelante, fato este que impossibilitou o exercício de direito de regresso junto à importadora boliviana. Circunstância em que a apelante permaneceu inerte por enorme lapso temporal, manifestandose somente quando o avalista ajuizou ação executiva para cobrar os valores que pagou ao banco réu. Responsabilidade do apelado. Inexistência. Recurso não provido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Despesas com contratação de advogados para fazer valer direitos face à ilicitude praticada pela requerida. Exercício de direito que não pode ensejar reparação, mesmo na hipótese de procedência do pedido, para o que a lei prevê regras específicas e relacionadas à sucumbência, aplicadas de forma escorreita à espécie. Indenização indevida. Recurso de apelação não provido.

31 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Pedido julgado improcedente. Inconformismo da requerente. Inadmissibilidade. Cobrança de taxa referente à individualização do fornecimento de gás. Obrigação de adimplemento de despesas de condomínio revestida de caráter propter rem (a coisa em si responde por eventuais débitos). Dada a natureza propter rem dos débitos condominiais, a recorrente é responsável por sua quitação, ressalvado o exercício de direito de regresso em face da vendedora. Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Vício de consentimento. Coação. Inocorrência. Despejo. Ameaça. Livre exercício de direito. Nulidade. Descabimento. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação anulatória de contrato e ação de resolução. Alegação de vício de consentimento. Coação. Inocorrência.

«O ato de acenar com a possibilidade de «despejo (ou de retomada do bem), caso não regularizada a situação do imóvel, não induz coação.... (Continua)

33 - TJSP Representação processual. Ação de extinção de comodato verbal. Decisão que reconheceu a capacidade processual da agravada para a ação e indeferiu preliminar, determinada prova oral. Alegação de impossibilidade de se demandar em nome próprio direito condizente à herança, sem regularizar a representação processual, bem como não apresentar, caso concluído, formal de partilha, em confronto com o princípio da «saisine. Irrelevância. Questão exclusiva de defesa da posse. Exercício de direito por quaisquer dos compossuidores (CCB, art. 1199). Parte representada pela Defensoria Pública. Dispensável juntada de instrumento de mandado (Lei 1060/1950, art. 16, parágrafo único). Recurso desprovido.

34 - TJSP Competência. Foro. Inexistente referência a ameaça do exercício de direito de greve, referindo-se demanda a ameaça de realização de manifestações de cunho político envolvendo utilização de rodovia, em nada tendo a ver com questões trabalhistas, inaplicável a Súmula Vinculante 23 que determina competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Competência da justiça comum evidenciada. Preliminar afastada.

35 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Ação indenizatória acolhida em sentença, com fixação de indenização - Reclamava a autora de contas bancárias bloqueadas, via SISBAJUD, em razão de débitos condominiais, em ação de execução - Não se configura caso para indenização por dano moral, pois não há prova de que o Condomínio tivesse ciência de que a autora, titular de direito real, não tivesse recebido a posse do bem, tendo agido, em princípio, no exercício de direito reconhecido - Averbação no Registro Imobiliário - Natureza propter rem da obrigação - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

36 - TJMG Direito de petição e obtenção de certidões. Taxa. Ação direta de inconstitucionalidade. Itens 1, 2, 4 e 5 da tabela xi da Lei complementar 924, de 29 de dezembro de 2000, do município de cláudio. Taxa para emissão da guia de arrecadação, para o exercício de direito de petição e obtenção de certidões. Ofensa aos arts. 4º, § 2º, e 144, II, da cemg. Procedência da representação

«- A emissão do documento e da guia de arrecadação não é serviço público tributável, sendo inconstitucional a instituição de taxa com esse fim, por afronta à previsão do art. 144, II, da Constituição do Estado. ... (Continua)

37 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Readaptação servidora. Laudos medicos que informam da impossibilidade do exercicio da função de magistério. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«1. Trata-se de recurso de agravo em agravo de instrumento manejado contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, em ação ordinária que determinou ao Estado a readaptação da agravada - professora - em função compatível com as suas limitações físicas, de acordo com as recomendações médicas de que dispunha no feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa-diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) contra a pessoa do Secretário de Saúde do Estado. ... (Continua)

38 - TJSP APLICATIVO DE TRANSPORTE UBER -

Ação proposta por motorista visando à reintegração ao serviço e indenização - Descredenciamento imotivado do autor para a plataforma Uber, sob o argumento de envolvimento dele em acidente de trânsito, que não foi comprovado - A ré se utilizou então, para manter o descredenciamento, de imputações antigas, por ela relevadas e para as quais jamais notificou o demandante permitindo-lhe o exercício de direito de defesa - Direito prévio de defesa que não foi observado, o que atenta a disposições, da CF/88 - Lucros cessantes que deverão ser apurados em execução de sentença - Prejuízo moral evidenciado - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

39 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Controle pelo Poder Público. Administração municipal. Ação de manutenção de posse. Pleito de moradia localizada à beira costa. Risco de desmoronamentos e inundações. Constatações efetivadas pela Defesa Civil. Observância das restrições ao direito de propriedade, para salvaguardar a integridade física dos próprios moradores titulares da área. Fiscalização centrada no aspecto estrutural da moradia. Necessidade. Harmonização entre o exercício de direito de propriedade e as posturas determinadas pela Municipalidade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

40 - TJSP Mandado de injunção. Pressupostos. Ausência. Impetração com escopo de regulamentar o art. 77, § 1º das Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar 123/2008, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Inadequação da via eleita. Circunstância que impossibilita o manejo da via injuncional, diante da ausência de omissão legislativa que afete direitos constitucionais fundamentais. Competência deste Tribunal para processar e julgar originariamente apenas mandado de injunção relativo à omissão que implique o não exercício de direito garantido pela Constituição Estadual, o que não se verifica «in casu. Injunção denegada.

41 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Liquidação antecipada do débito. Admissibilidade, nos termos do CDC, art. 52, § 2º. Recusa do banco, que exige o recebimento da tarifa de liquidação antecipada. Descabimento. Abusividade da cláusula que prevê tal cobrança, fundada no simples exercício de direito expressamente assegurado ao consumidor. Apelação da instituição financeira improvida.

42 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Automóvel. Transferência da titularidade não realizada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Terceiro adquirente e financeira. Indeferimento. Não cabe a denunciação da lide na hipótese de inexistência de obrigação fixada por lei ou decorrente de contrato de garantia do resultado da demanda. Realizada com vista a exercício de direito de regresso, com introdução de fato novo e pretensão de correção de ilegitimidade passiva, deve ser indeferida. Cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Preliminar afastada. Recurso improvido.

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à parte autora ou, subsidiariamente, diferimento do recolhimento ao final do processo - Indeferimento na origem - Insurgência - Descabimento - O pressuposto para a concessão da assistência judiciária gratuita é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88), pois a presunção de necessidade é relativa - Parte que não produziu prova satisfatória que corroborasse a alegada falta de recursos para arcar com os custos da lide - Inteligência da Súmula 481/STJ no que tange à pessoa jurídica - Pleito subsidiário de diferimento no recolhimento das custas processuais igualmente indeferido - Pedido formulado pela agravada para condenação da agravante em litigância de má-fé - Pretensão rechaçada diante da ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 80, o qual possui rol taxativo e a situação fática extraída dos autos não se enquadra em nenhum dos seus incisos, já que a agravante deduziu suas alegações nos limites previstos pela legislação processual e em regular exercício de direito - Decisão mantida - Recurso desprovido.

44 - TJSP Apelação. Prova. Ônus. Inversão. Admissibilidade. Pedido de indenização formulado por seguradora, em exercício de direito de regresso, por subrogação, após ressarcir o consumidor pelos danos decorrentes de acidente causado por culpa da ré, fornecedora do veículo segurado. Aplicação do disposto no CCB/2002, art. 349 - Código Civil. Cabimento. Demanda julgada procedente. Recurso improvido.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - CONTAGEM DO TEMPO DE LICENÇA-SAÚDE LICENÇA-NOJO E FALTAS ABONADAS COMO DE DIAS TRABALHADOS PARA EFEITO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - POSSIBILIDADE - LICENÇA SAÚDE QUE É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR - VEDAÇÃO DE PREJUÍZOS NA CARREIRA PELO EXERCÍCIO DE DIREITO SUBJETIVO - AFASTAMENTO DE LEI MUNICIPAL EM SENTIDO Ementa: RECURSO INOMINADO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - CONTAGEM DO TEMPO DE LICENÇA-SAÚDE LICENÇA-NOJO E FALTAS ABONADAS COMO DE DIAS TRABALHADOS PARA EFEITO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - POSSIBILIDADE - LICENÇA SAÚDE QUE É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR - VEDAÇÃO DE PREJUÍZOS NA CARREIRA PELO EXERCÍCIO DE DIREITO SUBJETIVO - AFASTAMENTO DE LEI MUNICIPAL EM SENTIDO CONTRÁRIO - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONSIDERAR COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO OS PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA NOJO E FALTAS ABONADAS PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE SE ABSTER DE REALIZAR DESCONTOS EM RAZÃO DO GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA NOJO E FALTA ABONADA - DEVER DE EFETUAR A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA E REALIZAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATRASADAS DESDE O PEDIDO ADMINISTRATIVO, A SEREM PAGOS DE UMA SÓ VEZ, INCLUSIVE OS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS - OBRIGATORIEDADE DE EFETIVAR A PROMOÇÃO DA RECORRIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A legislação municipal de Ribeirão Preto especifica os casos de cômputo de afastamentos como de dias trabalhados para a promoção por merecimento e não inclui o afastamento de licença-saúde. Afastamento por licença-saúde que constitui direito subjetivo do servidor. Vedação de legislação municipal que acarrete prejuízos ao servidor pelo exercício de direito subjetivo e afastamento de lei municipal em sentido contrário. Obrigação do município de considerar como de efetivo exercício os períodos de licença para tratamento de saúde, licença nojo e faltas abonadas para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento. Obrigação do ente público de se abster de realizar descontos em razão do gozo de licença para tratamento de saúde, licença nojo e falta abonada. Dever de efetuar a revisão dos vencimentos da servidora e realizar o pagamento das diferenças atrasadas desde o pedido administrativo, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas. Obrigatoriedade de efetivar a promoção da recorrida. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido contraposto. Pretensão de obter reparação dos danos morais decorrentes da cobrança indevida. Inadmissibilidade. Ajuizamento de ação, ressalvada a hipótese de má-fé, que constitui exercício de direito assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Pedido contraposto apreciado e julgado improcedente. Recurso da Fazenda do Estado e recurso adesivo improvidos

47 - TJSP Mandado de segurança preventivo. Transporte escolar intermunicipal. Impetrante que, embora possua autorização emitida pelo DETRAN, estaria sob o risco de ser impedido de exercer a atividade junto a uma escola localizada em área limítrofe dos Municípios de São Paulo e de Diadema, por não possuir alvará emitido por este último Município. O transporte escolar exercido em caráter intermunicipal é submetido à regulação e à fiscalização do Governo Estadual por intermédio do DETRAN, não de um Município, cuja competência legislativa, ainda que abranja assuntos de interesse local, não prevalece sobre a do Estado nessa matéria. Ofensa à ordem legal e ao exercício de direito líquido e certo. Reforma da sentença para que seja concedida segurança voltada a evitar a apreensão do veículo ou qualquer outro óbice ao exercício da atividade. Precedente do TJSP. Recurso provido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Contrato de transporte. Retenção de valores. Exercício de direito. Ausência de comprovação. Premissa fática. Inversão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. ... (Continua)

49 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinação, a policial militar, do recolhimento de arma de propriedade particular em decorrência de afastamento do serviço por orientação médica. Inteligência do art. 34, 1, do Boletim GPM 45/2010. Ato administrativo que se presta, tão-só, a regulamentar o exercício de direito e o cumprimento de obrigações. Legislação de regência que não autoriza a determinação da autoridade coatora. Inovação no universo jurídico com violação de direito líquido e certo. Sentença reformada, concedida a segurança. Recurso provido.

50 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinação, a policial militar, do recolhimento de arma de propriedade particular em decorrência de afastamento do serviço por orientação médica. Inteligência do art. 34, 1, do Boletim GPM 45/2010. Ato administrativo que se presta, tão-só, a regulamentar o exercício de direito e o cumprimento de obrigações. Legislação de regência que não autoriza a determinação da autoridade coatora. Inovação no universo jurídico com violação de direito líquido e certo. Sentença reformada, concedida a segurança. Recurso provido.