exigencias de desempenho
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Exigências de desempenho. Acometimento de depressão. Excesso patronal não reconhecido na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ambiente de constante pressão, com cobranças mensais para atingimento de metas, é inerente ao sistema capitalista concorrencial, inserindo-se na normalidade de qualquer atividade profissional. Somente o excesso nas imposições e cobranças de metas fixadas pelo empregador, mediante utilização de meios inidôneos de pressão, poderia implicar violação a garantias fundamentais do ser humano. Entretanto, esse quadro fático de demasia não foi retratado nos autos. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TRT3 Servidor público. Progressão funcional. Avaliação de desempenho.

«A avaliação de desempenho é um direito do servidor público (ou empregado público, quando contratado sob a égide celetista), e constitui devedor último da Administração, porquanto previsão constitucional como condição para estabilidade na carreira (podendo ensejar, inclusive, a dispensa do serviço público, em caso de desempenho insatisfatório do trabalhador). Neste compasso, não poderá se eximir o Município de progredir o servidor, quando implementadas as demais exigências legais, sob o frágil argumento de que não realizou as avaliações de desempenho previstas na Lei Complementar que instituiu o plano de carreira. Não fosse assim, estar-se-ia procedendo verdadeira premiação ao órgão público, em detrimento do dever que originariamente lhe compete.... (Continua)

3 - TST Promoção por merecimento. Requisitos. Avaliação de desempenho. Discricionariedade do empregador.

«A Promoção por merecimento, diferentemente da promoção por antiguidade, pressupõe o preenchimento de critério de natureza subjetiva previsto na norma de regência, qual seja o mérito do empregado, que deve ser aferido mediante avaliação de desempenho. Dessarte, não obstante a omissão do reclamado em realizar a avaliação de desempenho, é inviável ao Judiciário considerar suprida essas exigências para, substituindo-se ao empregador, deferir ao empregado promoções vinculadas a critérios de natureza subjetiva.... (Continua)

4 - TST Conab. Promoção por merecimento. Plano de cargos e salários. Avaliação de desempenho. Inviabilidade do suprimento da omissão.

«A promoção por merecimento, diferentemente daquela por antiguidade, pressupõe o preenchimento de critério de natureza subjetiva previsto na norma de regência, qual seja o mérito do empregado, que deve ser aferido mediante avaliação de desempenho. Dessarte, não obstante a omissão da reclamada em realizar a avaliação de desempenho, é inviável ao Judiciário considerar suprida essa exigência para, substituindo-se ao empregador, deferir ao empregado promoções vinculadas a critérios de natureza subjetiva. É que a avaliação de desempenho constitui requisito imprescindível à concessão de promoção por merecimento; e esse procedimento somente pode ser realizado pelo empregador, no caso a CONAB.... (Continua)

5 - TST Recurso de embargos. Conab. Promoções por merecimento. Omissão da reclamada em realizar a avaliação de desempenho. Inviável o suprimento da omissão. Promoções indevidas.

«A promoção por merecimento, contrariamente à por antiguidade, pressupõe o preenchimento de critério de natureza subjetiva previsto na norma de regência, qual seja o mérito do empregado, que deve ser aferido mediante avaliação de desempenho. Dessarte, não obstante a omissão da reclamada em realizar a avaliação de desempenho, é inviável ao judiciário considerar suprida essas exigências para, substituindo-se ao empregador, deferir ao empregado promoções vinculadas a critérios de natureza subjetiva. Precedentes. ... (Continua)

6 - TST Recurso de embargos. Conab. Promoções por merecimento. Omissão da reclamada em realizar a avaliação de desempenho. Inviável o suprimento da omissão. Promoções indevidas.

«A promoção por merecimento, contrariamente à por antiguidade, pressupõe o preenchimento de critério de natureza subjetiva previsto na norma de regência, qual seja o mérito do empregado, que deve ser aferido mediante avaliação de desempenho. Dessarte, não obstante a omissão da reclamada em realizar a avaliação de desempenho, é inviável ao judiciário considerar suprida essa exigência para, substituindo-se ao empregador, deferir ao empregado promoções vinculadas a critérios de natureza subjetiva. Precedentes. ... (Continua)

7 - TST Recurso de embargos. Conab. Promoções por merecimento. Omissão da reclamada em realizar a avaliação de desempenho. Inviável o suprimento da omissão. Promoções indevidas.

«A promoção por merecimento, contrariamente à por antiguidade, pressupõe o preenchimento de critério de natureza subjetiva previsto na norma de regência, qual seja o mérito do empregado, que deve ser aferido mediante avaliação de desempenho. Dessarte, não obstante a omissão da reclamada em realizar a avaliação de desempenho, é inviável ao judiciário considerar suprida essa exigência para, substituindo-se ao empregador, deferir ao empregado promoções vinculadas a critérios de natureza subjetiva. Precedentes. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista do reclamante. Caixa econômica federal. Promoção por merecimento. Pcs/89. Avaliação de desempenho.

«Consoante o entendimento firmado nesta Corte, em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não se pode aplicar às progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade de que trata a OJT 71 da SBDI-1, uma vez que o critério «merecimento é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS, no tocante à necessidade de prévia deliberação, por parte da diretoria da Empresa, para que se apure acerca da pertinência das promoções a serem concedidas. Ora, conquanto a jurisprudência anteriormente transcrita se refira à ECT, o mesmo raciocínio se aplica à CEF. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Promoções por merecimento. Ausência de avaliação de desempenho. Fundação casa/SP.

«A omissão da reclamada em proceder às avaliações de desempenho previstas no Plano de Cargos e Salários não atrai, à hipótese, a aplicação do disposto no CCB/2002, art. 129, de modo a assegurar ao reclamante o direito às promoções pretendidas. O ato omissivo, por si só, não implica tornar implementada a condição para fins de concessão da promoção. Faz-se necessária a realização da avaliação de desempenho para fins de promoção por merecimento, quando expressa tal exigência em norma regulamentar. É esse o entendimento desta Corte Superior, inclusive em casos que envolvem a mesma reclamada, Fundação Casa. Precedentes da SDI-I. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Recurso especial. Licitação. Edital. Qualificação técnica. Prova de experiência prévia no desempenho de atividades similares ou congêneres ao objeto licitado.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança com o objetivo, entre outros, de reconhecer a ilegalidade de cláusula editalícia que prevê, a título de demonstração de qualificação técnica em procedimento licitatório, a comprovação de experiência anterior em exercício de atividades congêneres ou similares ao objeto da licitação. ... (Continua)

11 - TRT3 Justa causa. Desídia. Desídia no desempenho das funções. Dispensa por justa causa. Cabimento.

«A principal característica da desídia consubstancia-se na repetição de atos faltosos praticados pelo empregado, os quais não prescindem de respectiva punição, para que se evidencie a intenção pedagógica do empregador e o desinteresse do empregado em deixar de praticá-las. Tal quadro fático-circunstancial é o que se delineia neste processado, mormente a partir das evidências quanto às diversas faltas praticadas pelo Autor e as respectivas penalidades impostas pela empresa Ré, salientando-se que, no correto emprego de seu poder diretivo, pela aplicação reiterada e gradativa de penas mais brandas ao Obreiro renitentemente faltoso, o Empregador não obteve êxito em dissuadi-lo, vendo-se obrigado, e legalmente autorizado, a se valer da pena máxima, em razão da inequívoca configuração da desídia no desempenho das funções, hipótese de dispensa motivada prevista no CLT, art. 482, «e.... (Continua)

12 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Servidora pública aposentada. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social (gdass). Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Processamento dos resultados da primeira avaliação individual de desempenho. Diminuição do valor pago em razão da superveniência da avaliação. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

13 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Servidora pública aposentada. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social (gdass). Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Processamento dos resultados da primeira avaliação individual de desempenho. Diminuição do valor pago em razão da superveniência da avaliação. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

14 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Servidora pública aposentada. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social (gdass). Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Processamento dos resultados da primeira avaliação individual de desempenho. Diminuição do valor pago em razão da superveniência da avaliação. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

15 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Servidora pública aposentada. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social (gdass). Paridade entre ativos e inativos. Termo final. Processamento dos resultados da primeira avaliação individual de desempenho. Diminuição do valor pago em razão da superveniência da avaliação. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

16 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Conab. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Necessidade da realização das avaliações de desempenho. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 296, item I, do TST.

«O recurso de embargos não merece conhecimento por divergência jurisprudencial. A Turma deste Tribunal, ao enfrentar a questão referente à promoção por merecimento, adotou dois fundamentos: o primeiro se refere à incidência do óbice da Súmula 126/TST, ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas para se concluir que o reclamante teria preenchido os requisitos previstos no regulamento empresarial para a concessão da promoção em questão; e o segundo trata da necessidade de se proceder às avaliações de desempenho para a concessão da promoção por merecimento. Os arestos apresentados a confronto, no entanto, enfrentam apenas a tese de que a omissão da reclamada em efetuar a avaliação de desempenho, necessária para a concessão da promoção por merecimento, tem como consequência a presunção da implementação da condição, sendo devidas as diferenças salariais daí decorrentes, nada tecendo acerca da aplicação da Súmula 126/TST. Assim, pode-se ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST, o que impossibilita o conhecimento destes embargos por dissenso de teses. ... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Gratificação de desempenho individual. Natureza jurídica.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação d da Súmula 337, item I, letra «a, e da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 desta Corte, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Avaliação de desempenho. Requisito indispensável. Plano de cargos e salários/89

«1. Firmou-se no TST entendimento segundo o qual a promoção por merecimento dos empregados da ECT, em decorrência do caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, depende do preenchimento dos requisitos previstos no regulamento da ECT e do juízo de conveniência e oportunidade do empregador, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável. ... (Continua)

19 - STF Meio ambiente. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa do meio ambiente (gdamb) e gratificação de desempenho de atividade técnico-executiva e de suporte do meio ambiente (gtema). Extensão aos inativos. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 04/10/2013

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Aposentado. Gratificação de desempenho de atividade. Gdpst. Nova abertura de prazo para opção. Inércia da requerente.

«1 - O Tribunal de origem, ao apreciar os Embargos de Declaração interpostos, manifestou-se expressamente sobre a nova opção e a rejeitou, dado que não realizada administrativamente no prazo previsto na Medida Provisória 479/2009. ... (Continua)

21 - TST Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 e da Lei 13.015/2014. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Plano de carreiras, cargos e salários. Progressões por merecimento e antiguidade. Avaliações de desempenho. Submissão à limitação orçamentária prevista no pccs. Condição simplesmente potestativa. Validade.

«O critério merecimento é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS no tocante à necessidade de prévia deliberação dos órgãos diretivos da empresa para que se apure a pertinência das promoções a serem concedidas, pressupostos de cunho eminentemente subjetivo, relacionados não só ao desempenho profissional do empregado, como também àqueles aspectos vinculados ao desempenho dos demais postulantes e ao número de promoções possíveis diante das limitações impostas pelo orçamento disponível, todos pressupostos que somente podem ser avaliados pela empregadora. No tocante ao direito às promoções por antiguidade, a controvérsia encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Verbas indenizatórias. Promoção. Plano de cargos e salários. Avaliação de desempenho. Omissão do empregador.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, o Tribunal Regional não analisou a admissibilidade do recurso à luz das novas normas legais. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Gratificação de desempenho. Alegação de afronta à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

24 - STF Meio ambiente. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa do meio ambiente (gdamb) e gratificação de desempenho de atividade técnico-executiva e de suporte do meio ambiente (gtema). Extensão aos inativos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Verbas indenizatórias. Avaliação de desempenho. Omissão do empregador. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limita-se a transcrever integralmente o acórdão regional, olvidando de indicar qual o trecho da decisão recorrida revela a resposta do Tribunal de origem quanto à matéria que pretende seja reapreciada no TST, contexto que desatende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem indispensável para o desempenho da atividade do devedor fiduciante. (Veículo de taxista). Permanência na posse até o final da solução do litígio. Possibilidade. Mantém-se a exigência de caução, real ou fidejussória, pois não é justo usufruir do bem sem nada pagar com evidente possibilidade de acarretar dano à agravada. Recurso parcialmente provido.

27 - TJMG Furto de veículo. Responsabilidade do município. Responsabilidade da administração pública. Dano. Liame de causalidade. Desempenho de atividades estatais necessidade. Dever de guarda e segurança. Veículo contrato de depósito. Exigência

«- Não há falar no acionamento da responsabilidade objetiva da Administração Pública, estabelecida pelo CF/88, art. 37, § 6º, se não há qualquer liame de causalidade entre o prejuízo experimentado e as atividades estatais. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança concedido para expedição de diploma. Cumprimento das exigências curriculares. Dirigente da instituição. Instituto nacional de estudos e pesquisas institucionais anísio teixeira. Inep. Responsabilidade para inscrição no exame nacional de desempenho de estudantes. Erro no sistema. Dispensa. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - a Lei 10.861/04, art. 5º, § 6º estabelece a responsabilidade do dirigente da instituição de ensino junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Necessidade de avaliação de desempenho e dotação orçamentária. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.

«O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, a parte transcreveu a íntegra do acórdão em detrimento da indicação do trecho da decisão recorrida em que se encontrava prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como determina o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Licitação. Serviço de engenharia. Qualificação técnica. Experiência prévia no desempenho de atividades similares ou congêneres. Amparo no Lei 8.666/1993, art. 30, II. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual o licitante postula que a cláusula de exigência de experiência prévia em determinado serviço de engenharia ensejaria violação à competitividade do certame. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Adicionais por tempo de serviço e gratificação por oito anos no cargo de mesmo nível de vencimento. Inclusão da referência do PCCS na base de cálculo. Diferença salarial recebida a título de PCCS que tem natureza remuneratória, devida pela simples adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários, sem exigência de desempenho funcional em condições singulares, que por isso deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da gratificação de oito anos, que são vantagens devidas pelo exercício do cargo, sem relação com o desempenho pessoal de cada servidor. Demanda procedente. Recurso do Município e reexame necessário a que se nega provimento.

32 - STJ Direito administrativo. Mandado segurança. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Lei 10.260/2001. Portaria ministerial. Efeitos concretos. Legitimidade do ato.

1 - Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda. entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES.... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão (CP, art. 316). Defensor dativo. Atipicidade da conduta. Desempenho de função pública. Enquadramento no CP, art. 327. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. De acordo com o CF/88, art. 134, a defesa em juízo das pessoas necessitadas é incumbência da Defensoria Pública, considerada instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Trata-se, portanto, de função eminentemente pública, pois destinada à garantir a ampla defesa constitucionalmente prevista em favor de todos os acusados em processo penal, independentemente da capacidade financeira de contratação de um profissional habilitado. ... (Continua)

34 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. DIÁRIAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. DIÁRIAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo; 2. O art. 114, parágrafo segundo, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis prevê não ser cabível o pagamento de diária na hipótese de o deslocamento constituir exigência do cargo ou função; 3. A parte autora não faz jus ao pagamento de diárias de diligência porque o Curso de Formação de Soldados é exigência para sua admissão em definitivo à corporação castrense e somente ao final, com sua aprovação, haver sede funcional de local de exercício; 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Gratificação de desempenho. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. III «c e «d Lei 8.112/1990, art. 186. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Violação ao art. 535 não configurada. Gratificação de desempenho de atividade de fiscalização agropecuária- gdafa. Medida Provisória 2.048/00. Caráter geral. Possibilidade de extensão aos inativos. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

37 - TJSP Seguridade social. Funcionário público estadual. Agente de segurança penitenciária. Pretensão à aposentadoria especial prevista na Lei nº: 51/85. Exigência, para a aposentadoria voluntária aos 30 anos, de pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Descumprimento. Desempenho pelo requerente de funções de natureza tipicamente administrativa, relacionadas com a execução penal. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Segurança concedida. Recursos oficial e fazendário providos.

38 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Trabalhador rural. Lesão na coluna. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Exigência de maior esforço para o desempenho da função habitual. Nexo causal reconhecido. Auxílio-acidente devido a partir do ajuizamento da ação, como definido em sentença, à falta de recurso válido do autor. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial provido em parte.

39 - TRT2 Contrato de experiência. Requisitos contrato de experiência em recontratação na mesma função. Impossibilidade. O contrato de experiência é celebrado para que o empregado se habitue à nova colocação e verifique se de fato tem interesse em exercer a função que lhe foi destinada nas condições que lhe foram proporcionadas, bem como para que o empregador conheça o desempenho do trabalhador. Se o empregado já tinha celebrado, em oportunidade anterior, contrato de experiência na mesma empresa, com a mesma função, não se justifica a exigência de nova experiência em contrato celebrado após o primeiro.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor público municipal. Município de Araras. Avaliação de desempenho em estágio probatório. Conceito insatisfatório. Pedido de decretação de nulidade do processo de avaliação que decretou a sua demissão. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Comprovado durante o estágio probatório que o servidor público não satisfaz as exigências legais da Administração ou que seu Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público municipal. Município de Araras. Avaliação de desempenho em estágio probatório. Conceito insatisfatório. Pedido de decretação de nulidade do processo de avaliação que decretou a sua demissão. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Comprovado durante o estágio probatório que o servidor público não satisfaz as exigências legais da Administração ou que seu desempenho é ineficaz, pode ser exonerado justificadamente pelos dados colhidos no serviço, na forma legal. Se a Administração não pudesse exonerar o servidor em fase de observação nenhuma utilidade teria o estágio probatório, criado especificamente para se verificar, na prática, se o candidato à estabilidade confirma aquelas condições teóricas de capacidade demonstradas no concurso. Alegação de adulteração do formulário de avaliação que inquinaria o ato administrativo de sua dispensa. Preenchimento posterior por sua chefia imediata. Observações/pareceres não considerados pela Comissão Permanente de Avaliação e Estágio Probatório no parecer conclusivo que sugeriu o desligamento do recorrente. Fundamentos do parecer conclusivo extraídos dos argumentos e notas pré-estabelecidos no próprio formulário. Previsão no decreto municipal que regulamenta o procedimento de avaliação. Relatório produzido pela chefia imediata e seus pares indicando comportamento inadequado do recorrente. Documento não infirmado pelas demais provas produzidas nos autos. Alegação de animosidade/perseguição por sua chefia imediata não comprovada. Art. 373, I, CPC. Vedação ao Poder Judiciário de imiscuir-se no mérito do ato administrativo, sob pena de afronta à tripartição dos poderes. Pedido declaratório de inconstitucionalidade do Decreto Municipal 6.104/2015 não deduzido na origem. Inovação recursal. Não conhecimento. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.

41 - STF Direito administrativo. Gratificação por desempenho de atividade tributária. Gdat. Medida Provisória 1.915-1/1999, art. 16, § 5º. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 40, § 8º. Isonomia. Extensão aos servidores inativos. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 13/11/2008.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

42 - STF Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdpst). Extensão aos inativos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL ( PDI) - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. ADMISSIBILIDADE. PRÊMIO QUE SE INCORPORA NA RAZÃO DE 1/30 POR ANO DE RECEBIMENTO. APLICAÇÃO Da Lei 1158/2011, art. 9º. APOSENTADORIA COM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS VENCIMENTOS. CÁLCULO SOBRE ÚLTIMO VENCIMENTO RECEBIDO NA ATIVIDADE. NÃO EXIGÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL ( PDI) - INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. ADMISSIBILIDADE. PRÊMIO QUE SE INCORPORA NA RAZÃO DE 1/30 POR ANO DE RECEBIMENTO. APLICAÇÃO Da Lei 1158/2011, art. 9º. APOSENTADORIA COM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS VENCIMENTOS. CÁLCULO SOBRE ÚLTIMO VENCIMENTO RECEBIDO NA ATIVIDADE. NÃO EXIGÊNCIA DE EXERCÍCIO POR 05 ANOS NA MESMA CLASSE. 1. O prêmio de desenvolvimento individual incorpora-se aos proventos da aposentadoria do servidor, nos casos especificados na Lei 1158/2011, art. 9º, na razão de 1/30 por ano de recebimento daquele adicional. 2. A exigência estabelecida no art. 10º § 6º, I, Lei Complementar Estadual 1354, de 06 de março de 2020, deve ser interpretada À luz do art. 40, § 1º, III, da CF/88, não se exigindo, para fins da percepção dos vencimentos de aposentadoria, o exercício por cinco anos na mesma classe da respectiva carreira, por se tratar de promoção da mesma função. 3. Direito do servidor ao recebimento dos proventos de aposentadoria calculados de acordo com a classe exercida ao tempo de sua concessão. 4. Entendimento alinhado á orientação contida nos Temas 578 e 1207 do Supremo Tribunal Federal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inclusão em caráter provisório dos agravantes em presídio federal. Violação à legislação federal não configurada. Decisão fundamentada. Desempenho de função de liderança em facção criminosa responsável por atos violentos no estado do rio grande do norte. Violação ao princípio do contraditório. Inexistência. Precedentes. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Entende esta Corte que «Excepcionalmente, permite-se a transferência emergencial do custodiado, em hipóteses específicas, em que evidenciada a periculosidade concreta decorrente de participação em organização criminosa, poder de mando, graduada hierarquia, o que possibilita a atuação em atos criminosos externos; assim como para fins de prevenção de eventos que venham a colocar em risco a segurança pública, a integridade física e a vida de autoridades, de internos e da população em geral, exigindo-se que, ato contínuo, seja garantida a intimação da defesa do custodiado para manifestação, suprindo-se a exigência legal para a manutenção da medida. Precedente (HC 389.493/PR, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 26/4/2017). ... (Continua)

45 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho da carreira de previdência, saúde e do trabalho (gdpst). Contribuição previdenciária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

46 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Acidente-tipo. Amputação e esmagamento de parte das falanges distais do 2º e do 3º quirodáctilos da mão esquerda. Nexo causal comprovado. Exigência de maior esforço para o desempenho da função habitual. Auxílio suplementar de 20% devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme a legislação então vigente (Lei 6367/76) , respeitada a prescrição quinquenal. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial provido em parte.

47 - STJ Processual civil e administrativo. Gratificação de desempenho. Gdpgpe. Extensão da parcela institucional após o processamento do primeiro ciclo de avaliação da vantagem. Violação ao Lei 8.112/1990, art. 61. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF.

«1. No tocante à suposta violação ao Lei 8.112/1990, art. 61 e quanto à tese de que «a gratificação GDPGPE é paga por força do simples exercício do cargo, independente de qualquer atuação diferenciada do servidor, não se pode conhecer da irresignação, pois não ocorreu análise pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTAR AO PROCESSO AS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. CONDENAÇÃO DO BANCO RECLAMADO A PAGAR AO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS ATINENTES À POLÍTICA DE CARGOS E SALÁRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296/TST, I. DESPROVIMENTO. I. A Quinta Turma desta Corte Superior, em sede de agravo interno, manteve a unipessoal do Relator que não conheceu do recurso de revista, mantendo o acórdão regional que confirmou a sentença que aplicou a pena de confissão ficta quanto aos valores e critérios delineados na inicial e presumiu verdadeira a informação de que o reclamante alcançou pontuação máxima nas avaliações de desempenho realizadas pelo empregador, condenado o Banco reclamado a pagar ao reclamante diferenças salariais atinentes à política de cargos e salários. Seguiu-se a interposição de embargos, não admitidos pela Presidência da Turma, ante a invocação do óbice previsto na súmula 296, I, do TST, sob o fundamento de os arestos colacionados são inespecíficos, pois não retratam a mesma premissa fática delimitado no acórdão embargado. II . Nas razões do recurso de agravo interno, a parte reclamada sustenta, em síntese, que os arestos colacionados na peça de recurso de embargos retratam a situação fática posta, porquanto fixam a tese de que, inexistindo as avaliações de desempenho, não pode o poder judiciário considerar implementadas as condições para a promoção por merecimento. Acrescenta que as avaliações de desempenho, per se, não implicam necessariamente em promoção, estando esta condicionada ao juízo de conveniência do empregador, razão pela qual é desnecessária a juntada das fichas de avaliação. III . Compulsando as razões do recurso de embargos, no entanto, constata-se que a parte não logra demonstrar divergência jurisprudencial na matéria. Os arestos transcritos nas razões de embargos, oriundos SDI-1 e da 8ª Turma do TST, assentam que as promoções por merecimento, por seu caráter subjetivo, estão condicionadas à realização das respectivas avaliações de desempenho e à deliberação da diretoria executiva da empresa, não sendo possível que o poder judiciário supra tais exigências em caso de omissão do empregador. IV. A Turma julgadora, por sua vez, consigna expressamente que, o acórdão Regional, ao deferir o pagamento das diferenças salariais, não discutiu o mérito das « promoções por merecimento não concedidas «, mas apenas aplicou ao reclamado a pena de confissão ficta e admitiu como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, notadamente em relação aos valores e aos critérios de promoção, em decorrência do descumprimento pelo Banco da determinação judicial de trazer aos autos as fichas de avaliação funcional do reclamante, não obstante tenha sido intimado para fazer, sob as penas do CPC/73, art. 359. Registrou, ainda, que, embora a SDI-1 perfilhe o entendimento de que, em se tratando de promoção por merecimento, é indispensável à realização de avaliação de desempenho pelo empregador, o caso em testilha apresenta circunstância fática distinta, pois « a controvérsia dos autos diz respeito ao fato de o banco reclamado não ter cumprido a determinação judicial de juntar ao processo as avaliações de desempenho (...) o que atraiu a aplicação do CPC/73, art. 359, admitindo como verdadeiros os fatos que o reclamante pretendia provar, pois o reclamado não efetuou a exibição dos documentos requeridos «. São distintos, portanto, os contextos fáticos dos arestos oriundos da SDI-1 e da 8ª Turma do TST, pois sequer abordam a questão da confissão ficta decorrente da não juntada de documentos, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 296/TST, I. V . O aresto remanescente, por sua vez, oriundo da 2ª Turma do TST, versa sobre a vedação do réu revel produzir prova testemunhal a fim de elidir os efeitos da confissão ficta, não retratando a situação fática delineada nos autos, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 296/TST, I. VI . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Mera reiteração do pedido formulado no Resp1.466.678/RJ. Novas evidências. Apreciáveis apenas em sede de revisão criminal. Impedimento do desembargador vogal. Supressão de instância. Decorrência do desempenho do cargo de desembargador. Agravo desprovido.

«I - O presente mandamus se cuida de mera reiteração do pedido formulado no âmbito do REsp 1.466.678/RJ, de minha relatoria, seara em que os temas aqui propostos foram monocraticamente examinados, pendendo apreciação de agravo regimental interposto pela defesa do ora agravante. ... (Continua)

50 - TJSP Acidente do trabalho. Taxista. Acidente típico. Autor atingido por disparo de arma de fogo. Vínculo empregatício reconhecido em reclamação trabalhista. Nexo causal comprovado. Exigência de maior esforço para o desempenho da função habitual confirmada em perícia. Acidente anterior à Lei 9032/95. Concessão de auxílio-doença a partir do termo inicial definido na sentença e de auxílio-acidente de 30% após a cessação do primeiro benefício, observada a prescrição qüinqüenal. Benefícios a serem calculados com base na remuneração acolhida pela justiça do trabalho. Honorários periciais reduzidos. Recurso do autor desprovido, provido em parte o recurso oficial.