exigibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Bens oferecidos à caução. CTN, art. 151, II. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Liminar indeferida. Manutenção

«- O CTN, art. 151, II, dispõe que suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral. E, consoante a Súmula 112/STJ, o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.... (Continua)

2 - TJRS Custas processuais. Suspensão da exigibilidade.

«Sendo o réu pobre e tendo sido assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo, suspende-se a exigibilidade do pagamento das custas processuais deste, enquanto perdurar o estado de pobreza, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12. Sentença condenatória mantida. Apelo do réu Cleocimar parcialmente provido para suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais. Unânime.... (Continua)

3 - TJSP CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - IPTU -

Exercício de 2013 - Município de São Paulo - Insurgência contra o acolhimento de exceção de pré-executividade - Tutela provisória concedida em outra demanda com vistas a suspender a exigibilidade do crédito ora exequendo - Hipótese do art. 151, V do CTN - Pendência de causa suspensiva da exigibilidade, quando da propositura da execução - Execução cuja extinção se impunha de fato. Recurso oficial não provido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO EXEQUENDO QUE ESTAVA COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Tutela antecipada. Impossibilidade. Precatório. Valor inferior. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito representado por precatório. Suspensão da exigibilidade. Liminar. Impossibilidade no presente caso.

«É cabível o oferecimento de bens, de maneira antecipada, como forma de suspender a exigibilidade de créditos tributários. Esses bens, inclusive crédito representado por precatório, contudo, devem ser idôneos e garantir o pagamento integral do débito, o que não se verificou no presente caso. Inteligência das Súmulas 112 e 212, ambas do Egrégio STJ. Desta forma, incabível a concessão de provimento liminar determinando a suspensão da exigibilidade do crédito. Agravo desprovido.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Depósito.

«Os depósitos feitos após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes a principal e a cautelar, e após a cassação da liminar, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário e não podem ser convertidos em renda da União.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES - EXIGIBILIDADE

Tendo em vista que não houve a intimação pessoal da parte que deveria realizar o cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa de caráter coercitivo e, sendo certa a insuficiência da intimação tão somente na pessoa do seu patrono, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade das astreintes fixadas no bojo da r. decisão agravada, visto que até o momento em que se deu a efetiva restituição do bem apreendido à ora agravada, a parte devedora da obrigação não havia sido intimada pessoalmente para o seu cumprimento, situação essa que afasta a exigibilidade das astreintes. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Insurgência contra decisão que afastou a possibilidade de inscrição da devedora no CADIN ou o protesto do título, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Questão preclusa, tendo em vista que a suspensão da exigibilidade foi deferida em 2021, sem que tenha havido insurgência do Estado - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Medida cautelar. Crédito tributário. Depósito. Suspensão da exigibilidade. Possibilidade.

«Consoante jurisprudência do STJ, a parte tem o direito de efetuar o depósito judicial do crédito tributário, objetivando a suspensão de sua exigibilidade.... (Continua)

10 - TAPR Execução. Título executivo. Liquidez, certeza e exigibilidade. Conceito. CPC/1973, art. 586.

«... No caso verificam-se presentes os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do título, previstos no CPC/1973, art. 586. A certeza diz respeito à existência do crédito, a liquidez decorre da determinação de sua importância, enquanto que a exigibilidade se refere ao tempo no qual o credor poderá exigir o pagamento, que não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. ... (Juiz Paulo Roberto Vasconcelos).... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FUNDAMENTO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/2004, art. 28 E DA SÚMULA 14/TJSP - EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA - INEXIGIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

12 - TJRS Custas processuais. Suspensão da exigibilidade.

«Réu assistido pela Defensoria Pública. Possibilidade de suspensão imediata do pagamento das custas processuais, porquanto presumível a falta de recursos financeiros para arcar com tal ônus. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Precatório. Compensação. Pedido administrativo. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Descabimento. Apelação. Direito tributário. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do débito tributário enquanto em discussão na esfera administrativa. Não cabimento.

«A discussão sobre compensação de créditos tributários na esfera administrativa não possui o condão de suspender a exigibilidade do débito tributário, pois não arrolada dentre as hipóteses do CTN, art. 151. Ademais, o pedido administrativo já restou indeferido, não havendo previsão legal sobre o cabimento de recurso administrativo sobre a questão. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito posterior ao ajuizamento. Extinção do feito executivo. Descabimento.

1 - A atual jurisprudência do STJ é clara no sentido de que, «quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, é incabível a extinção da execução por inexigibilidade do título executivo enquanto perdurar a prefalada suspensão da exigibilidade» (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe 13/3/2019). ... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MORA CARACTERIZADA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO ACOLHIDA TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA.

Hipótese em que foi negada a tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade da multa administrativa decorrente de infração contratual de natureza administrativa. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Decisão judicial anterior. Existência. Cumprimento. Depósito integral. CTN, art. 151, II. Súmula STJ-112. Discussão. Impossibilidade. Processual civil. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Comando judicial de outro juízo. Decisão recorrível e agravo de instrumento.

«Derivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de decisão emanada de outro juízo, limitado o julgado agravado a dar-lhe cumprimento, obviamente é aquela, e não este, o decisório passível de recurso.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

«A tutela cautelar independe de garantia, sendo exigível pela parte sempre que os respectivos pressupostos estejam satisfeitos; para os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a medida liminar prevista no CTN, art. 151, IV também pode ser deferida em ação cautelar, se a questão discutida na ação principal for exclusivamente de direito.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. Recurso desfiado contra decisão que indeferiu pedido de substituição do depósito integral por seguro-garantia, preservada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário que encontra hipóteses taxativas no catálogo do CTN, art. 151. Súmula 112/STJ a exigir seja o depósito integral e em dinheiro. Tese firmada no bojo do Tema 678, pelo e. STJ, ainda, que afasta a equiparação entre fiança bancária e depósito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Precedentes deste TJSP e do STJ. Decisão mantida nesse aspecto. Pedido subsidiário de concessão da tutela antecipada em menor extensão, voltado aos efeitos secundários da exigibilidade, como emissão de certidão de regularidade fiscal, inibição de protesto e exclusão do CADIN, não formulado na origem, constituindo defesa inovação recursal. Pedido subsidiário não conhecido. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Circunstância de a parte ser beneficiária de justiça gratuita que não impede a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, apenas torna a sua exigibilidade suspensa - Ausência de menção à gratuidade de justiça anteriormente concedida à recorrente que não obsta a suspensão da exigibilidade do débito - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Circunstância de a parte ser beneficiária de justiça gratuita que não impede a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, apenas torna a sua exigibilidade suspensa - Ausência de menção à gratuidade de justiça anteriormente concedida à recorrente que não obsta a suspensão da exigibilidade do débito - Embargos rejeitados.

22 - STJ Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Medida liminar. Ação cautelar.

«O meio judicial típico de suspender a exigibilidade do crédito tributário é a medida liminar em mandado de segurança (CTN, art. 151, VI); a ação cautelar, ajuizada quando há necessidade de produção de provas, não evidencia de plano as razões suscetíveis de abalar a presunção de legitimidade do crédito tributário.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Indeferimento da medida liminar, pelo juízo a quo, com o fito de suspender a exigibilidade de crédito tributário - Insurgência da parte impetrante - Acolhimento - Julgamento da apelação 1001412-54.2021.8.26.0602, em que se analisou o caso concreto da empresa ora agravante - Atividades da requerente que estão amparadas pela hipótese de não- incidência estabelecida pelo art. 7º, I a III, do RICMS - Probabilidade do direito invocado, sendo de rigor a antecipação da tutela para suspender-se a exigibilidade do crédito tributário - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Recurso inominado. Pleito para suspensão de exigibilidade da condenação de pagar honorários sucumbenciais enquanto perdurar a condição de hipossuficiente. Suspensão de exigibilidade que decorre da própria concessão do benefício da gratuidade processual. Ausente interesse recursal. Recurso não conhecido.

25 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios.

1 - Com razão a embargante: é necessário ressalvar que no caso concreto fica suspensa a sua exigibilidade, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que merecem acolhimento os presentes Embargos de Declaração. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Negativação. Financiamento. Cessão de crédito. Sentença de improcedencia. Recurso da autora.

27 - TJSP SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DÉBITO/TUTELA DE URGÊNCIA

Pretensão da agravante de que seja suspensa a exigibilidade do crédito questionado - Tutela de urgência indeferida - Observância do art. 300 e art. 311, II, do CPC/2015 - Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da medida - Ausência de motivo para reforma da decisão proferida, que não se mostra ilegal ou teratológica - Decisão mantida. ... (Continua)

28 - TJSP SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DÉBITO/TUTELA DE URGÊNCIA

Pretensão da agravante de que seja suspensa a exigibilidade do crédito questionado - Tutela de urgência indeferida - Observância do art. 300 e art. 311, II, do CPC/2015 - Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da medida - Ausência de motivo para reforma da decisão proferida, que não se mostra ilegal ou teratológica - Decisão mantida. ... (Continua)

29 - STF Embargos de declaração em ação rescisória. Direito tributário. Honorários advocatícios. Suspensão de exigibilidade. Ausência de efeitos infringentes. Erro material.

«1. Há na decisão embargada apenas inexatidão material, tendo em vista a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios na parte dispositiva. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento - ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c obrigação de fazer - insurgência contra deferimento da tutela antecipada que suspendeu a exigibilidade das mensalidades durante o período de aviso prévio - insurgência - inadmissibilidade - pressupostos do CPC, art. 300 verificados - discussão sobre a exigibilidade de aviso prévio e multas contratuais em razão do pedido de cancelamento do plano devem ser relegadas ao sentenciamento do feito - reversibilidade da medida - decisão mantida - Recurso não provido

31 - TJSP TRIBUTÁRIO

32 - STJ Tributário. Suspensão da exigibilidade do tributo. Seguro-garantia. Impossibilidade de equiparação a dinheiro para esse efeito. Aplicação da Súmula 112/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Anulação de Débito Fiscal em que o Tribunal regional entendeu que o seguro-garantia não tem finalidade de suspender a exigibilidade do débito fiscal e que só o depósito em dinheiro do montante integral do débito possui esta função. ... (Continua)

33 - TJSP IPTU - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE -

Não ocorrência - Exercício de 2021 - Município de São Paulo - Insurgência contra o decreto de extinção - Exceção de pré-executividade acolhida pela existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito (reclamação administrativa pendente de julgamento) - Pedido administrativo, todavia, de isenção do pagamento do IPTU - Requerimento não ajustado à noção de reclamação ou recurso - Precedente jurisprudencial - Inaplicabilidade à espécie do art. 151, III do CTN - Sentença reformada nesta instância - Prosseguimento do feito que se impõe. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que afastou a impugnação e declarou a exigibilidade das astreintes. Pleito de reforma. Alegada inexigibilidade da multa em sede de execução provisória. Não acolhimento. Inaplicabilidade do Tema/STJ 743 ao CPC. Inadimplemento comprovado. Ausente notícia sobre dificuldade de cumprimento. Multa passível de cumprimento provisório, nos termos do CPC, art. 537, § 3º. Levantamento de valores condicionado à existência de decisão definitiva. Multa, contudo, que se apresenta desproporcional, admitindo revisão. Redução da multa que se mostra possível, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa diária para R$ 3.000,00, limitada a R$ 60.000,00... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II DO CTN. SERASA.

Decisão agravada que, conquanto tenha reconhecido a suspensão da exigibilidade do crédito fazendário à força do depósito integral e em dinheiro (CTN, art. 151, II), indeferiu pleito de exclusão do nome do executado do SERASA. Possibilidade de se determinar a retirada do nome da empresa do cadastro de inadimplentes à força da suspensão da exigibilidade do crédito guerreado, nos termos do art. 151, II do CTN. Anotação notoriamente prejudicial às atividades empresariais do executado. Inteligência do CTN, art. 206. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento.

38 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CESSÃO DE CRÉDITO «FACTORING - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INADIMPLEMENTO - EXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE: -

Cheques emitidos para pagamento de mercadorias - Cessão de Crédito feita por meio de «Factoring - Portador contra o qual inexiste prova de má-fé - Execução dos títulos - Defesa do emitente fundada no inadimplemento contratual do endossante - Ausência de prova- Exigibilidade dos títulos: - Nos contratos de «factoring, onde há cessão de crédito, se os títulos foram emitidos com causa subjacente válida, não havendo prova do inadimplemento do negócio subjacente e da má-fé ou intuito fraudulento, mantém-se a exigibilidade dos títulos. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. CARTA-FIANÇA. ÓBICE À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Pedido recursal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face da apresentação de carta-fiança em valor superior ao do crédito tributário inscrito na CDA 1126803405. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Matéria afeta ao creditamento indevido que demanda aprofundamento da cognição - Cabimento da suspensão da exigibilidade, apenas, no tocante à multa superior a 100% do valor do imposto devido, com consequente cancelamento do protesto da respectiva CDA - Precedentes desta C. Câmara - Presença dos requisitos art. 300, «caput, do CPC - Decisão reformada, em parte. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação anulatória de multa fundada em violação de cláusula de contrato administrativo. Suspensão da exigibilidade de crédito por meio de seguro garantia. Possibilidade.

1 - Decorre o presente recurso de ação anulatória de autuação por infração de contrato administrativo, em que indeferida a tutela antecipada que visava à suspensão da exigibilidade das penalidades. ... (Continua)

42 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Decisão que deferiu «inaudita altera pars medida liminar, para o fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário de ICMS, objeto de auto de infração e imposição de multa, bem como garantir obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, mantendo bem caucionado até propositura da execução fiscal. Mero oferecimento de bem ou numerário em garantia de futura execução não traduz causa suficiente para a suspensão da exigibilidade do crédito. Decisão reformada naquilo em que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso fazendário parcialmente provido para esse fim.

43 - STJ Processual civil. Suspensão da exigibilidade do crédito. Objeto da demanda. Conteúdo do pedido deduzido na petição inicial. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem se reportou ao conteúdo da petição inicial para concluir que a pretensão de promover a suspensão da exigibilidade não resultava de mera interpretação sua, relacionada ao objeto da demanda, mas finalidade específica almejada pela parte autora, que teria expressamente consignado, na petição inicial, que os pedidos envolviam a obtenção de CND e ainda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Parcelamento. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da legislação específica (CTN, art. 155-A.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. Insurgência contra decisão que deixou de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Superveniência de sentença que julgou extinto o feito sem exame de mérito. Perda do objeto do presente agravo de instrumento. Recurso prejudicado.

46 - STJ Execução fiscal. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caução em Títulos da Dívida Agrária - TDA. Impossibilidade. CTN, art. 151, II.

«Não suspende a exigibilidade do pagamento do ICMS, a mera caução com TDAs, visto que não há previsão para tanto no CTN, art. 151, II.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante oferecimento de caução em bens. Inviabilidade. Súmula 112/STJ.

«1. Conforme já disposto no decisum combatido, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, para que seja suspensa a exigibilidade de créditos tributários, o depósito deve ser feito na sua integralidade e em dinheiro, consoante o disposto no CTN, art. 151, II e a inteligência da Súmula 112/STJ: «O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário diante da inexigibilidade dos juros fixados pela Lei 13.918/2009. Adequação da CDA mediante cáculos aritméticos. Atendida pelo fisco a determinação de recálculo dos juros moratórios, inexiste hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e do curso da ação executiva. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A parte agravante alega afronta aos arts. 151, III, 202 e 203 do CTN, arrimando-se na assertiva de que o julgador ordinário admitiu o prosseguimento da execução fiscal, não obstante a inexigibilidade dos juros de mora fixados pela Lei 13.918/2009, devendo ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário e o curso do feito executivo. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLUIÇÃO SONORA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL.

Pretensão de suspender a exigibilidade de multa administrativa por suposto descumprimento dos art. 146 e 148 da Lei Municipal 16.402/2016. Impossibilidade. Houve denúncias contra a agravante quanto «a execução de música ao vivo e mecânica em alto volume e sem horário para terminar". Não se vislumbram elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. A suspensão da exigibilidade da multa administrativa em ação anulatória de auto de infração é possível com o depósito prévio da quantia integral do valor do débito, a ser realizado em primeiro grau. ... (Continua)

50 - TJSP Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Lei Complementar . 94, de 11 de dezembro de 2019, do Município de Vargem Grande Paulista, que instituiu a taxa de transporte público de passageiros, tendo por contribuinte pessoa jurídica de direito privado. Serviço público de transporte coletivo de passageiros que não é utilizado efetiva ou potencialmente pelo contribuinte, tampouco é a ele prestado ou posto à sua disposição. Taxa instituída pelo diploma legal impugnado que afronta as disposições do CTN (art. 77 e seguintes) e, da CF/88 (art. 145, II), sendo ilegal e inconstitucional. Acolhimento do incidente.