exposicao a venda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Exposição à venda de produtos com validade vencida. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido. Autoria e materialidade comprovadas. Atipicidade. Incabível. Ausência de perícia para comprovar a impropriedade dos bens. Prescindibilidade. Produtos com data de validade expirada. Manutenção da sentença condenatória. Não provido

«- O delito disposto no art. 7º, IX, da Lei nº8.137/90 é de natureza formal, consumando-se com a mera exposição de produtos com prazo de validade vencido. ... (Continua)

2 - TJSP Crime contra as relações de consumo. Caracterização. Venda e exposição à venda de bebidas falsificadas, com lacre, rótulo e líquido adulterados. Confissão extrajudicial corroborada pela confissão parcial em Juízo e pelos laudos periciais que comprovaram a falsificação. Alegações de atipicidade por insignificância da conduta e erro de proibição inadmissíveis. Inviabilidade de desclassificação para a modalidade culposa. Recurso improvido.

3 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. Infringência. Acusados que foram surpreendidos expondo à venda mais de mil CDs e DVDs. Absolvição. Descabimento. Demonstrada a intenção de lucro, comprovada a falsidade dos itens confiscados e inviabilizada a tese de que os acusados acreditavam estar revendendo mercadorias autênticas. Mera exposição à venda, ademais, que já caracteriza o crime, sendo irrelevante que os acusados tenham alegado que ainda não tinham vendido nenhuma unidade. Recurso desprovido.

4 - TJSP Violação de direito autorial. Caracterização. DVDs «piratas. Exposição à venda com intuito de lucro. Comprovação das falsificações através da perícia realizada por amostragem. Especificação de todos os titulares dos direitos autorais violados. Desnecessidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda de produtos ilegalmente reproduzidos. Materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório. Tipicidade evidenciada sob os critérios objetivo e subjetivo. Excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Ausência. Condenação de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Exposição à venda de cópias de fonogramas e de videofonogramas. Violação não comprovada ante o desconhecimento do sujeito passivo da infração. Descrição genérica do material apreendido. Inexistência de prova quanto à materialidade da infração. Absolvição. Necessidade. Recurso defensório provido.

7 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda de CDs falsificados («piratas). Reprodução sem autorização dos titulares. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Constatação da falsidade em laudo regular. Intuito de lucro direto evidenciado. Dolo caracterizado. Condenação decretada. Recurso ministerial provido.

8 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Exposição à venda de CDs e DVDs, com intuito de lucro. Conduta descrita na denúncia não demonstrada nos autos. Vedação de «mutatio libelli em segundo grau. Inteligência do CPP, art. 617 e da Súmula

9 - TJSP Violação de direito autoral. Exposição à venda, com intuito de lucro, de «dvds de títulos diversos, reproduzidos com violação de direito autoral. Vendedor ambulante. Pretendida absolvição em face da ausência de reprovabilidade de sua conduta, visto que, por força do princípio da adequação social, a venda de produtos «piratas é socialmente aceita. Desacolhimento. Conduta tipificada penalmente que só perde esse caráter através da «abolitio criminis, seja pela revogação expressa por lei, seja pela tácita. Fato típico e antijurídico. Condenação mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Depósito e exposição à venda de CD's e DVD's. Inocorrência. Hipótese. Objetos que eram mantidos em depósito, ocultos no interior de um automóvel, trancado. Especial fim de agir, revelado pela conduta de expor à venda, não comprovado. Vedação da «mutatio libelli em segundo grau. CPP, art. 617 e Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

11 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda, em via pública, e mantença em depósito, com intuito de lucrar, de cópias não autorizadas de peças fonográficas e videofonográficas, violando direito autoral. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão amparada no conjunto probatório. Validade. Depoimentos de testemunhas e policiais. Valoração. Ausência de dolo não comprovada. Inexistência de nota fiscal e forma de acondicionamento das cópias que denotam a grosseria da contrafação, perceptível a olho nu, comprovado o fim especial de obter lucro com a venda ilegal, dada a grande quantidade encontrada e forma de comercialização. Condenação. Recurso provido.

12 - TJSP PRESCRIÇÃO CRIMINAL. Pretensão punitiva. Crime de parcelamento de solo urbano qualificado. Delito instantâneo de efeitos permanentes. Precedentes do STJ. Consumação que se dá com o primeiro ato de exposição à venda. Ocorrência da prescrição em abstrato. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso provido.

13 - STJ Processual civil. Aplicação de multa pelo procon. Exposição à venda de produto inadequado ao consumo. Prazo de validade vencido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária de anulação de auto de infração visando desconstituir multa aplicada pelo PROCON-SP, em virtude de violação do CDC, art. 18, § 6º, I, tendo em vista a constatação, em fiscalização, de exposição à venda de produto com prazo de validade vencido. ... (Continua)

14 - TJSP Ação penal. Ilegitimidade «ad causam criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8137/90. Mercadoria imprópria para consumo. Acionistas majoritários de empresa respondendo penalmente por eventual exposição à venda de produto impróprio para o consumo humano em qualquer uma de suas filiais. Impossibilidade. Necessidade de indicação na denúncia de que a venda nestas condições era estimulada, sugerida ou mesmo consentida pelos pacientes. Ordem de «habeas corpus parcialmente conhecida e concedida em parte para trancar a ação penal em relação aos pacientes, confirmada a liminar por falta de justa causa.

15 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. Exposição à venda de DVDs falsificados («piratas). Materialidade estampada no auto de exibição e apreensão, bem como no laudo pericial que atestou a falsificação nos produtos apreendidos. Licitude da conduta não demonstrada pela defesa. Eventual dificuldade econômica ou desemprego da ré que não caracteriza estado de necessidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP «habeas corpus. Decisão judicial. Recebimento de denúncia contra comerciante por exposição à venda de 848 «DVDs de jogos eletrônicos reproduzidos com violação de direito autoral. Inexistência de provas a respeito da ocorrência das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária. Presença de indícios de autoria. Ausência de atipicidade da conduta ou de causa extintiva de punibilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.

17 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Aquisição e exposição à venda de CDs e DVDs «piratas. Prova inconteste da autoria e materialidade. Relatos dos policiais dando conta da apreensão do material em poder do réu. Evidente o dolo exigido pelo tipo penal. Exposição com o intuito de lucro. Conduta conceituada como criminosa independentemente de eventual tolerância que a sociedade tenha com esse crime. Condenação mantida. Pena corretamente fixada. Recurso não provido.

18 - TJSP Apelação com revisão. Multa administrativa. Auto de infração. CDC. Exposição à venda de produtos sem prazo de validade e outros com este expirado. Montante aplicado. Proporcionalidade. Atendimento. Gravidade da infração e dimensão da empresa infratora. Consideração. Presunção de legalidade e legitimidade da autuação não elididas pela infratora. Impugnação limitada a aspectos acessórios do ato de que resultou a sanção. Valor original da sanção pecuniária restabelecido. Recurso do procon provido.

19 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda de «CDs e «DVDs «piratas. Tipicidade da conduta. Súmula 502 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de «abolitio criminis posto serem as obras audiovisuais também intelectuais. Lei 9610/98, art. 7º, VI. Materialidade de autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda de DVD's e CD's falsos. Tipicidade da conduta inquestionável. Consciência da antijuridicidade não demonstrada. Desnecessidade da iniciativa daqueles que foram prejudicados para instauração da persecução penal. Autoria e materialidade demonstradas. Alegação de excludente de antijuridicidade do estado de necessidade pela condição de vendedor ambulante. Insubsistência. Condenação mantida.

21 - TJSP Violação de direito autoral. Exposição à venda, com intuito de lucro, de «dvds de títulos diversos, reproduzidos com violação de direito autoral. Vendedor ambulante. Pretendida absolvição em face da aplicação do princípio da insignificância. Desacolhimento. Mesmo de pequeno valor o prejuízo, nosso ordenamento jurídico não exime o réu da responsabilidade do evento «criminis por ser a conduta juridicamente relevante e merecedora de reprovação. Condenação mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Exposição à venda de CDs e DVDs falsificados. Auto de exibição e apreensão genérico. Elevada quantidade de produtos apreendidos. A ausência de identificação dos titulares do direito não compromete a peça inquisitorial. Laudo pericial que não analisou o conteúdo dos CDs e DVDs apreendidos. Peça imprestável para atestar a materialidade. Impressão de baixa qualidade e falta de holograma, não são suficientes para a configuração do delito do CP, art. 184, § 2º. Absolvição de rigor. Recurso provido.

23 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Código de Defesa do Consumidor. Exposição à venda de produtos sem prazo de validade e outros com esta expirada. Recusa da autuação. Impossibilidade. Alegada necessidade da presença de testemunhas. Irrelevância. Discricionariedade para a fiscalização do Estado-Membro e dificuldade em encontrar pessoa para servir de prova contra estabelecimento de que se serve rotineiramente. Ocorrência. Valor original da sanção pecuniária restabelecido. Recurso do PROCON provido.

24 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda, com objetivo de lucro, de cento e setenta e três «DVD's contrafeitos, sem expressa autorização dos titulares dos direitos. Comprovação pericial da falsidade dos produtos. Prescindibilidade da identificação dos autores das obras cujos direitos foram violados. Inexistência de comprovação do alegado erro de proibição ou do estado de necessidade. Recurso defensório não provido.

25 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda de cópias falsificadas de CDs. Sentença que, a despeito de reconhecer a materialidade e autoria, absolve o agente ante a adoção dos princípios da adequação social e da insignificância. Impugnação Ministerial. Acolhimento. Desnecessidade para a configuração do delito que o laudo individualize, relacione todas as vítimas. «Conduta inadequada a uma vida social ordenada. Condutas que embora comuns, não podem deixar de ser punidas. Desrespeito, outrossim, ao direito constitucional de propriedade. Sentença reformada. Condenação decretada. Recurso provido.

26 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Aquisição e exposição à venda de CDs e DVDs «piratas. Prova inconteste da autoria e materialidade. Relatos dos policiais dando conta da apreensão do material em poder do réu. Hipótese em que, diante da falsificação, a ausência de identificação dos titulares do direito não afasta a tipicidade do fato. Ausência de violação aos artigos 530-C e 530-D, ambos do Código de Processo Penal, em face da possibilidade de perícia por amostragem. Recurso desprovido.

27 - TJSP «habeas corpus. Impetração. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Alegação de ilegitimidade de parte. Imputação do delito previsto no, IX, do Lei 8137/1990, art. 7º. Exposição à venda de produtos impróprios para o consumo. Crime formal e de perigo abstrato. Impossibilidade em sede deste «writ de acolhimento do pedido de trancamento da ação penal. Ordem denegada.

28 - TJSP Crime contra a relação de consumo. Mercadoria imprópria para o consumo. Exposição à venda em supermercado. Delito permanente cuja consumação perdura ao longo do tempo. Desnecessidade da busca e apreensão das mercadorias. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos, principalmente pela perícia realizada e pelos depoimentos dos policiais e dos fiscais que participaram da operação. Inviabilidade da desclassificação para modalidade culposa, bem como da aplicação do princípio da insignificância. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Contrabando. Importação irregular de medicamentos. Risco à saúde pública decorrente da exposição à venda de remédio proibido. Princípio da insignificância não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

30 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. Exposição à venda, em estabelecimento comercial, de CDs e DVds falsificados, de títulos e autores variados. Materialidade por laudo pericial. Autoria inquestionável. Apreensão da contrafação em poder do acusado. Palavras coerentes e incriminatórias de Guarda Civil. Confissão dúplice. Pretendido reconhecimento de estado de necessidade. Excludente não caracterizada. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Apelo não provido.

31 - STJ Recurso especial. Tóxicos. Guarda e venda. Delito permanente. Flagrante preparado. Inocorrência.

«1 - as figuras típicas Lei 6.368/1976, art. 12 nas modalidades de exposição a venda, transporte, guarda e depósito caracterizam delito permanente. ... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Crime contra as relações do consumo. Exposição à venda. Carnes. Alimentos impróprios para o consumo. Prova pericial. Ausência de laudo pericial. Absolvição mantida. Necessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Precedentes do STJ. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CPP, art. 158.

«1. Para a configuração do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, necessária a comprovação, mediante perícia, de que a mercadoria esteja inadequada ao consumo.... (Continua)

33 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. CP, art. 184, § 2º. Exposição à venda de CDs e DVDs falsificados («piratas). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Materialidade do crime não provada pelo laudo pericial que, limitando-se a confrontar os produtos apreendidos com outros originais e autênticos, não analisou o conteúdo dos CDs e DVDs supostamente falsificados. Impossibilidade de se presumir a violação de direito autoral apenas pelo exame de caracteres e outros detalhes externos. Ausência de prova da existência do fato criminoso. Recurso ministerial improvido, sendo mantida a absolvição do apelado por outro fundamento, com base no CPP, art. 386, II.

34 - TJSP Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Caracterização. Exposição à venda. Crime previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso III, do Código Penal. Alegação de que o réu desconhecia a procedência ilícita do medicamento para disfunção erétil que expunha à venda em sua farmácia. Desacolhimento, em face das provas existentes em sentido contrário. Inviabilidade da pretendida desclassificação para a modalidade culposa. Pena corporal indicada no tipo que não guarda a proporcionalidade constitucional exigida, especialmente na hipótese, onde o perigo real apresentado na conduta do agente não representa dano de elevada gravidade a ensejar punição na quantidade prevista. Utilização das penas inerentes ao tráfico ilícito de entorpecentes. Cabimento. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante por infração ao inciso III do § 1º-B do CP, art. 273, reduzir-lhe as penas impostas.

35 - TJSP Violação de direito autoral. Exposição à venda, com intuito de lucro, de «DVDs de títulos diversos, reproduzidos com violação de direito autoral. Vendedor ambulante. Alegada inconstitucionalidade do CP, art. 184 por afronta aos princípios da proporcionalidade e legalidade. Desacolhimento. A reprovabilidade maior ou menor das condutas consideradas como ilícito penal é estabelecida pelo preceito secundário da norma incriminadora, através do «quantum da pena fixado. Penalização rigorosa que encontra sustentáculo na necessidade de prevenção e reprovação dessa conduta, posto capaz de regar outros crimes. Condenação mantida. Recurso improvido.

36 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Exposição à venda de mercadoria imprópria ao consumo. Produtos sem identificação, rotulagem ou inspeção regulamentar. Inconformismo do Ministério Público contra a sentença absolutória. Materialidade e autoria comprovadas. Perícia desnecessária. Condenação devida. Recurso ministerial provido.

«Tese - É dispensável a realização de perícia para mercadoria em desacordo com as normas regulamentares, assim como aquela cujo prazo de validade esteja vencido, caracterizando a sua venda infração ao disposto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito comercial. Propriedade intelectual. Marcas. Importação de produtos contrafeitos. Reprodução de marca de titularidade das recorrentes. Produtos apreendidos na alfândega. Danos morais configurados. Dano à imagem e à honra objetiva das titulares. Comercialização ou exposição à venda ao consumidor final que são desnecessários para a configuração do dano em questão. Agravo desprovido.

38 - STJ Recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Exposição à venda de mercadoria imprópria. Suspensão condicional do processo. Cabimento. Não usurpação da função do Ministério Público.

1 - Afastado o único motivo que embasou a negativa do oferecimento da suspensão condicional do processo, impõe-se a sua concessão diretamente por esta Corte, mediante as condições a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.... (Continua)

39 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Autuação por exposição à venda de cerveja com expressão 'sem álcool' em seu rótulo, sem informação de forma clara do teor alcoólico na composição do produto. Ocorrência. Pretensão de anulação do auto de infração. Descabimento. Violação ao CDC, art. 31. Decreto 2314/1997 que não pode contrariar a Lei 8078/90. Alteração das portarias que fixaram os critérios do valor da multa cobrada. Nova sistemática na fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Revisão administrativa das multas. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 462. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Responsabilidade civil. Fabricação e exposição à venda de produto impróprio para o consumo. Cerveja imprópria e vencida. Quebra do nexo causal postulada pelo fabricante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva pelo defeito de fabricação do produto. Agravo interno desprovido.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a relações de consumo. Exposição à venda de mercadoria imprópria para o consumo. Tese de ausência de materialidade delitiva. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, que manteve a sentença condenatória, para se concluir pela ausência de materialidade, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJMG Produto com validade vencida. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido. Autoria e materialidade comprovadas. Atipicidade. Incabível. Ausência de perícia para comprovar a impropriedade dos bens. Prescindibilidade. Produtos com data de validade expirada. Manutenção da sentença condenatória. Não provido

«- O delito disposto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX é de natureza formal, consumando-se com a mera exposição de produtos com prazo de validade vencido. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 184, § 2º. Ocorrência. Exposição à venda de 142 dvd's e 31 cd's «piratas. Alegada atipicidade da conduta. Princípio da adequação social e da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, afastando, assim, a aplicação dos princípios da adequação social e da insignificância. ... (Continua)

44 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade civil. Ação cominatória c.c. indenização por danos morais e materiais. Alegação de contrafação, ante a divulgação de desenhos sem a prévia anuência do autor, e sem que os créditos lhe fossem atribuídos. Empresa, todavia, que atua como comerciante de produtos infantis e educativos pela internet, de diversos fabricantes. Lei 9610/1998, art. 104, que prevê a responsabilidade solidária e objetiva do vendedor e do fabricante em caso de violação de direito do autor. Dispositivo que deve ser analisado com base no princípio da razoabilidade na interpretação do texto legal. Orientação do c. Superior Tribunal de Justiça. Empresa, de natureza familiar e pequeno porte, que não tinha condições técnicas de apurar eventual contrafação do produto comercializado, especialmente porque o fabricante era idôneo e identificado. Ato ilícito, portanto, não configurado. Precedentes. Danos materiais que devem ser rejeitados. Obrigação de abstenção de divulgação, venda e exposição à venda que deve ser mantida. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso da empresa W.S.P. provido, desprovido o do autor da demanda.

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste STJ. Ofensa ao CP, art. 184, § 2º. Ocorrência. Exposição à venda de 431 dvds «piratas". Alegada atipicidade da conduta. Princípio da adequação social e da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, afastando, assim, a aplicação dos princípios da adequação social e da insignificância. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Anulação de multa lavrada pelo PROCON/SP. Exposição à venda de unidades de refrigerantes sem informação dos respectivos prazos de validade (art. 31, caput, CDC). Preliminar de falta de fundamentação da sentença. Inocorrência. Mérito do recurso. Processo administrativo no qual a empresa não teve garantido seu direito ao contraditório e ampla defesa. Necessidade de prova pericial, diante da suspeita de adulteração dos produtos por terceiros. Cerceamento de defesa configurado. Anulação do processo administrativo e da multa aplicada. Sentença reformada. Recurso provido

47 - TJSP ADMINISTRATIVO. PROCON.

Auto de infração e imposição de multa. Exposição à venda de produtos com prazo de validade expirado. Infringência do art. 18, § 6º, I, do CDC. Ausência de elementos aptos a afastar a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Recurso não provido... (Continua)

48 - STJ Competência. Crime contra a marca. Contrabando. Exposição à venda de produtos falsificados. Origem incerta. Importação. Princípio da especialidade. Inexistência de violação a interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Infração de menor potencial ofensivo. Processamento pelo Juizado Especial Criminal. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 60. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.279/96, art. 190. CP, art. 334.

«A conduta versada nestes autos refere-se à prática de expor à venda produtos com marcas ilicitamente reproduzidas, tipificada na Lei de Propriedade Industrial, ensejando a competência da Justiça estadual, pois constitui, em tese, mera ofensa a interesses particulares. ... (Continua)

49 - TJRJ Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Venda de medicamentos com o prazo de validade vencido. Lei 8.137/90, arts. 7º, parágrafo único e 12, III.

«Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Réu que pretende isentar-se da responsabilidade penal, alegando o desconhecimento acerca das condições dos medicamentos expostos à venda. Já decidiu o STF que esse crime é formal e de mera conduta, consumando-se com a simples ação do agente, no caso, a exposição à venda de medicamentos cuja validade tenha expirado (RHC 80.090-4-SP, Min. Ilmar Galvão). A prova oral é uníssona, no sentido de que os medicamentos apreendidos estavam dispostos nas gôndolas da farmácia, expostos à venda, fato que o réu corroborou, ao afirmar que durante o período em que regularizava a documentação da farmácia, a mesma tinha normal funcionamento. Reconhecimento da ação negligente que importa na aplicação da causa de diminuição de pena do parágrafo único do Lei 8.137/1990, art. 7º. Bens impróprios ao consumo e essenciais à saúde, implicando na incidência da circunstancia agravante do art. 12, III, da lei referida.... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Comercialização de cds. Falsificação. Pirataria. Direito autoral. Violação. CP, art. 184 par-2º. Obtenção de lucro. Ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apelação crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.

«Exposição à venda, com intuito de lucro, de CDs reproduzidos com violação de direito autoral. Cometimento do delito previsto no CP, art. 184, § 2º. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do apelante. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)