falha na producao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Remédio. Medicamento. Falha na produção. Cadeia de consumo. CDC, arts. 7º, parágrafo único e 13.

«... Quanto ao reconhecimento da ilegitimidade da segunda Apelada, nenhum reparo há de ser feito, uma vez que, embora o CDC, art. 7º, parágrafo único, preveja a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo pelos atos e omissões dos demais, no presente caso, o fabricante do produto Osteo Fort foi identificado, aplicando-se, assim, a contrário sensu, o disposto no art. 13, inciso do mesmo diploma legal. Outro não poderia ser o entendimento, uma vez que o defeito apontado não pode ser atribuído à comercialização ou à má conservação do produto e, sim, à falha na sua produção. ... (Des. Fabio Dutra).... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADEQUAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Alimento impróprio para consumo. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de defeito na fabricação do produto. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença formalmente em ordem - Preliminar de incompetência do Juizado Especial - Afastamento - Matéria controvertida que não demanda produção de prova pericial. PROTEÇÃO VEICULAR - Falha na prestação de serviços - Autor que trafegava com veículo em Bertioga acompanhado da esposa e filha, quando o mesmo apresentou defeito, Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença formalmente em ordem - Preliminar de incompetência do Juizado Especial - Afastamento - Matéria controvertida que não demanda produção de prova pericial. PROTEÇÃO VEICULAR - Falha na prestação de serviços - Autor que trafegava com veículo em Bertioga acompanhado da esposa e filha, quando o mesmo apresentou defeito, parando na via pública - Solicitação do serviço de guincho - Parte autora que passou a noite na via pública aguardando o guincho, que não chegou - Contratação direta de outro guincho para prestar socorro - Falha de serviço - Dano moral caracterizado - Valor fixado com moderação e razoabilidade - RECURSO IMPROVIDO.

5 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Telefonia. Fraude na contratação. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Valor fixado em R$ 8.000,00. Razoabilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Exame. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Convenções de Varsóvia e Montreal - Aplicáveis, ao presente caso, os entendimentos pacificados nos Temas 210 e 1240 do STF, ambos de Repercussão Geral. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.

Ilegitimidade passiva do Estado. Afastamento. O Estado responde pelas falhas de serviço pertinentes aos seus agentes, e também é responsável pela fiscalização dos serviços que delega por meio de seus convênios. Atendimento médico realizado pelo Hospital réu via SUS, por força de convênio com o Estado.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos do réu que não convencem - Valor depositado pelo autor em envelope colocado em caixa eletrônico do banco réu que não foi creditado - Envelope vazio - Inversão do ônus da prova - Possibilidade - Banco não se desincumbiu de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Dever de reparar materialmente. ... (Continua)

9 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do produto devida. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de violação a direito de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do produto devida. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Alegação de falhas nos atendimentos dispensados à paciente, que redundaram na necessidade de procurar assistência em hospitais não credenciados. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Preliminar afastada. Pleito de anulação da sentença para a realização de nova prova pericial. Impertinência da produção de outras provas no caso em exame. Conjunto probatório produzido nos autos que evidencia a ocorrência de negligência nos atendimentos dispensados à paciente. Aplicação do CDC. Apelada que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a adequação dos serviços prestados. Configuração de falhas na prestação dos serviços médico-hospitalares, das quais decorreram danos à apelante. Danos materiais. Reembolso das despesas havidas em hospitais não credenciados. Danos morais. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Elementos que ensejam a responsabilização civil, in casu, presentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO.

Indenização por danos morais, por falha na prestação de serviço médico, que ocasionou o óbito do filho recém-nascido dos autores. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). A investigação de erro médico é questão de ordem técnica. Se há divergência de interpretação dos fatos entre as partes, não seria com base em depoimento que a questão haveria de ser resolvida. Impossibilidade de conclusão sobre a inadequação do procedimento médico tão somente com base na experiência comum. Necessidade de produção de prova pericial. ... (Continua)

12 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -- TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Alegação de responsabilidade tão somente pela disponibilização da plataforma de intermediação entre a empresa de transporte e o usuário. Parceria entre a ré e empresas de transporte que gera benefícios econômicos a sua atividade. Recorrente que atuou na cadeia de fornecedores do serviço de transporte contratado. Responsabilidade solidária em casos de eventuais falhas na prestação de serviços por parte das empresas transportadoras. Preliminar afastada. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Alega o autor que realizou a compra de uma caixinha de som, junto aos réus, com previsão de entrega de 7 (sete) dias úteis. Aduz que a caixinha de som não foi entregue, violando o acordado. Afirma que solicitou o cancelamento da compra, bem como a devolução do valor pago, sendo informado que a compra realizada já estava a caminho. No entanto até a data da propositura da ação, o produto não lhe foi entregue. Persegue a restituição do valor pago, bem como reparação moral. Compulsando-se os autos, verifica-se que, conforme os comprovantes de fls. 19/26, o autor adquiriu o produto em 02/03/2021, com prazo previsto para entrega de 07 (sete) dias. No entanto, não houve a entrega dos produtos adquiridos. Falha na prestação do serviço. Ausência de demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas nos, I e II, §3º, do CDC, art. 14. Dano moral. Ocorrência. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra superdimensionada. Justa e jurídica sua redução para R$ 3.000,00, proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Provimento parcial do recurso. Unânime... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a produção de prova ora. Inconformismo da ré. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Ausência de requisito extrínseco: adequação. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do STJ. Possibilidade de reexame futuro da questão, em sede de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Ao Apelante foi imposta medida socioeducativa de internação. Não há como conferir efeito suspensivo ao presente recurso. Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do ECA, art. 198, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no art. 215, do mesmo Estatuto. No presente caso, não se vislumbra qualquer dano irreparável. Tese defensiva de nulidade do reconhecimento fotográfico a partir de redes sociais e pelas circunstâncias em que se deram o reconhecimento não merece guarida. Em sede policial, a vítima reconheceu o Apelante pessoalmente e não por fotografia. Reconhecimento confirmado em Juízo. Alegação da defesa de nulidade diante da falha na produção da prova oral por estarem os depoimentos inaudíveis não deve ser atendida. Gravação não está totalmente prejudicada. Sentença proferida em audiência, na presença do Apelante e de sua defesa técnica, tendo ficado registrado na assentada o reconhecimento do adolescente como um dos autores do roubo. Mérito. Ato infracional comprovado. Materialidade comprovada através do Registro de Ocorrência. Autoria indelével diante da prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em Juízo, - sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório, a vítima narrou com detalhes a dinâmica delitiva, esclarecendo detalhes do crime, e, repita-se, reconheceu o Apelante como um dos autores do ato infracional. Manutenção da medida de internação imposta ao adolescente. Inteligência do art. 122, I e II, do ECA. Além de o ato infracional sob análise ter sido praticado com violência exercida com emprego de arma de fogo, o adolescente ostenta em sua FAI uma série de anotações pela prática de atos infracionais diversos. A imposição da medida de internação foi devidamente fundamentada pela sentenciante e encontra total respaldo na Lei. O ECA adotou a teoria da proteção integral à criança e ao adolescente, que, por estarem na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. RECHAÇADA A PRELIMINAR. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO -

Indenização por danos morais - Autor que sofreu lesão na região do olho durante seu parto, em decorrência de uso equivocado do fórceps pela equipe médica da parte ré - Perda da visão do olho direito - Utilização da pega errada das colheres do fórceps - DANO MORAL - Valores fixados que devem assegurar à parte lesada justa indenização sem incorrer em enriquecimento ilícito - Valor mantido - Indenização em favor da coautora parturiente - Laudo que concluiu pela inexistência de elementos para estabelecer o nexo causal entre a conduta médica e a infecção sofrida- DANO ESTÉTICO - Laudo pericial que constatou leucoma central no olho atingido do autor - Dano estético caracterizado - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - Lesão permanente que provoca redução da capacidade laborativa - Cegueira monocular que é considerada deficiência sensorial pela legislação pertinente - Pensão mensal devida desde a data que o autor completar 14 anos até seu óbito - Inclusão na folha de pagamento, nos termos do CPC, art. 533, § 2º - Montante fixado em 30% do salário mínimo - Precedentes - Juros moratórios de acordo com a Lei 11.960/09, desde o evento danoso - Correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento - Incidência exclusiva da Taxa SELIC para fins de correção monetária e de juros moratórios a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso voluntário improvidos e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. IMPLANTES DENTÁRIOS.

Renovação da prova pericial. Suficiência do laudo de fls. 224/244 para o esclarecimento da controvérsia posta nos autos, tornando desnecessária, inclusive, a produção de outros elementos de convicção. Afastamento. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Alegação de ocorrência de demora excessiva no atendimento.  Sentença de improcedência. Irresignação. Cerceamento de defesa não configurado. Correto entendimento pela desnecessidade, in casu, da produção de outras provas. Conjunto probatório carreado aos autos que aponta a ocorrência de demora excessiva e injustificada nos atendimentos dispensados à apelante, que apresentava sintomas de dores no peito e dificuldades para respirar, além do fato de ser paciente oncológica e idosa. Aplicação do CDC. Configurada a falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, da qual decorreram danos morais merecedores de reparação. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Elementos ensejadores da responsabilização civil ocorrentes, no presente caso. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - PROBLEMA NA REDE EXTERNA - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO ASSINADO POR PREPOSTO ADMITINDO A FALHA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO E ESTIMATIVA ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

falha na prestação de serviços foi demonstrada por documentos, inclusive um relatório confeccionado por preposto da própria concessionária, corroborando com a narrativa do autor de que houve problema na rede externa de energia elétrica, acarretando queima de seu ventilador.... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Ação de resolução. Cumulação. Restituição de valor. Notebook. Vício no produto. Falha na prestação do serviço. Ocorrência. Princípio da confiança. Boa-fé objetiva. Quebra. Fornecedor. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Fixação. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de Resolução contratual por vício no produto e falha na prestação do serviço cumulada com restituição de valores, danos morais e patrimoniais. Notebook defeituoso. Dever de indenizar configurado. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Responsabilidade solidária. CDC. Sentença mantida.

«A incidência, do CDC, Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela é incontestável, tendo em vista a redação dos seus arts. 2º e 3º Assim, residindo o cerne do litígio no vício do produto e na falha da prestação do serviço, a responsabilidade do fabricante e do comerciante, por força do disposto no art. 18 da legislação consumerista, é solidária. Privar o consumidor, que honrou com o pagamento acordado, da utilização do produto novo, recém adquirido, é conduta que merece severa repreensão, porquanto viola os princípios insculpidos na legislação consumerista. Manutenção do quantum arbitrado. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP CONSUMIDOR - FALHA NA ENTREGA DE 1 BALCÃO DE COZINHA VENDIDO POR MEIO DE MARKETPLACE - FALHA QUE NÃO INGRESSARIA NA SEARA DO DANO MORAL, SE NÃO FOSSE A CONDUTA DA RECORRENTE DE AFIRMAR, FALSAMENTE, O AGENDAMENTO DE DIVERSAS DATAS DE ENTREGA E A PRÓPRIA ENTREGA, QUANDO NA REALIDADE O PRODUTO SÓ FOI ENTREGUE POR FORÇA DE LIMINAR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$10.000,00 QUE NÃO GUARDA Ementa: CONSUMIDOR - FALHA NA ENTREGA DE 1 BALCÃO DE COZINHA VENDIDO POR MEIO DE MARKETPLACE - FALHA QUE NÃO INGRESSARIA NA SEARA DO DANO MORAL, SE NÃO FOSSE A CONDUTA DA RECORRENTE DE AFIRMAR, FALSAMENTE, O AGENDAMENTO DE DIVERSAS DATAS DE ENTREGA E A PRÓPRIA ENTREGA, QUANDO NA REALIDADE O PRODUTO SÓ FOI ENTREGUE POR FORÇA DE LIMINAR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$10.000,00 QUE NÃO GUARDA RAZOABILIDADE - AQUISIÇÃO DE 2 PRODUTOS POR R$1.979,00, HAVENDO ATRASO SOMENTE NA ENTREGA DE UM DELES - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL PARA R$3,000,00.

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação do autor em cadastros de emitentes de cheque sem fundos. Falta de provisão em conta corrente resultante de falha do banco. Responsabilidade objetiva do banco pelo fato do produto e do serviço (arts. 12 a 14 do CDC). Falha geradora de prejuízo moral à correntista. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Redução. Inadmissibilidade. Observado o critério da razoabilidade e presente a necessidade de se atentar para que o arbitramento se opere sem abusos ou exageros, proporcionalmente ao grau de culpa, às condições das partes, o nível de ofensa à honra, não se justifica a redução do montante fixado na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

24 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a prestação de contas relativa ao serviço de home care prestado pela Agravante e o pedido de reembolso pelos serviços já prestados. ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução. Assinatura. Conferência. Falta. Falha no serviço. Inscrição do nome nos órgãos de restrição ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação. Dano moral. Devolução de cheques por conta encerrada. Registros no ccf, spc e serasa. Divergência nas assinaturas. Falha na prestação dos serviços bancários.

«1.Inequívoca a responsabilidade da instituição bancária, diante da falha na prestação de serviços, ante devolução de 9 cheques, tendo como motivo conta encerrada, quando deveriam ter sido devolvidos por divergência na assinatura, o que ocasionou o cadastramento da cliente em órgãos arquivistas de consulta ao crédito. Situação em que a autora de fato encerrara a conta bancária, mas alega que os cheques posteriormente apresentados não estavam em seu poder. E a contraprova não foi produzida pelo banco, que deveria ter o controle da numeração dos cheques encaminhados à demandante, antes da solicitação de encerramento da conta. De outra parte, se a devolução tivesse ocorrido sob a rubrica de divergência na assinatura, a autora não seria inscrita no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Conferência das assinaturas apostas que não foi efetuada. Aplicação do art.14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.Não se exige a comprovação do alegado constrangimento ou do abalo moral, quando presumíveis diante de fato inequívoco de que os registros se efetivaram indevidamente, gerando sentimento de injustiça. Redução por metade do quantum reparatório, considerando o número de registros e o montante discutido e os parâmetros usuais desta Câmara. 3.Honorários advocatícios. Mantidos em 20% sobre a soma da condenação, considerando a redução da verba indenizatória e o disposto no par.3º do art.20 do CPC/1973. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIO DE PRODUTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1.

Ação de indenização por vício de produto adquirido e defeito agravado em decorrência de falha na prestação do serviço de reparo. Reconhecimento de falha na assistência técnica, com substituição do produto e restituição de valores pagos pelo conserto, nos termos do CDC. 2. Ausência de comprovação de abalo psicológico relevante. Situação que não ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos cotidianos, insuficiente para configuração de dano moral. 3. Honorários advocatícios fixados inicialmente em 10% do valor do proveito econômico. Montante irrisório diante da natureza da demanda. Majoração para o valor fixo de R$ 500,00, em respeito ao trabalho desempenhado pelos patronos. 4. Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO FÍSICO. AUSÊNCIA DE ZELO E DILIGÊNCIA ESPERADA NA PROTEÇÃO DOS CLIENTES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, I, DO CDC NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. QUANTIA DE R$ 3.000,00 QUE SE REVELA RAZOÁVEL E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória envolvendo fraude em boleto, com sentença que condenou a ré ao ressarcimento do valor pago pelos autores e à indenização por dano moral. Apelação da ré suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, buscando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização. ... (Continua)

29 - STJ Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Telefonia. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Quantum indenizatório. Pleito de redução atendido no julgamento monocrático. Insurgência da parte adversa.

«1. Ressalvadas as hipóteses de valor irrisório ou excessivo, é vedada, no âmbito do recurso especial, a rediscussão da quantia estabelecida na origem a título de danos morais, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Pagamento de fatura de cartão de crédito em duplicidade. Devolução posterior pela ré do valor pago a maior. Cobrança e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, sob alegação de falta de repasse. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral caracterizado. Indenização fixada Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Pagamento de fatura de cartão de crédito em duplicidade. Devolução posterior pela ré do valor pago a maior. Cobrança e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, sob alegação de falta de repasse. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Desnecessidade de prova da ocorrência do dano moral. Indenização devida. Redução, entretanto, do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - LEGITIMIDADE ATIVA - A

demandante comprova que, a despeito de não ter contratado diretamente a ré, fazia uso da linha telefônica por ela fornecida, inclusive para fins profissionais - Consumidor não é apenas aquele que adquire, mas também aquele que utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que a caracterização como consumidor não depende da existência de um contrato, bastando a utilização do produto ou serviço para que se possua legitimidade para ajuizar demanda por eventual falha cometida pelo fornecedor - Enquadra-se a coautora, portanto, no conceito de consumidor por equiparação, trazido pelo CDC, art. 17 - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 em Primeiro Grau - Majoração para R$ 6.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento por equidade, ante o reduzido proveito econômico obtido pelos autores - Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré.  Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré.  Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da indenização. Recurso parcialmente provido".

34 - TJSP Telefonia móvel. Falha na prestação do serviço. Situação regularizada após a prolação da sentença. Mero percalço. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.

35 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira, pretendendo a improcedência da ação ou a redução do valor fixado a título de dano moral. ... (Continua)

36 - TJSP INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PELA SEGURADORA.

Reconhecimento, de ofício, de nulidade parcial de cláusula contratual que versava sobre o valor da franquia. Matéria, no entanto, sequer aventada pelo segurado. Afronta ao disposto no CPC, art. 10, bem como ao estabelecido no parágrafo único, do CCB, art. 421: «Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". Reconhecimento de nulidade parcial afastada, restabelecido aquilo que foi originalmente avençado entre segurado e seguradora. Recurso, nesse ponto, provido. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Falha na prestação dos serviços do Banco réu. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Majoração. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença fixada em 1º grau mantida. Recursos improvidos.

38 - TJSP APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRIVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO DE MENSAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO

Evidente o dano moral suportado pela autora, pois, além de ter sido indevidamente privada da utilização da plataforma, sem comunicação prévia, não teve seu problema solucionado na seara administrativa, tendo que ajuizar a presente demanda para alcançar tal intendo. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA DO JULGADO.

Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais, sob alegação de falha do réu na prestação do serviço, em razão de cobranças mensais lançadas na conta corrente da autora, sob a rubrica de «PGTO PROTECAO FAMILIAR, desde 19/07/2016, que a demandante alegada nunca ter contratado. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÓVEIS PLANEJADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. 1)

Diante das medidas erradas dos móveis fabricados (adega e bancada infantil), há de se reconhecer a ocorrência de falha, com fundamento no CDC, art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Teoria do risco do empreendimento. 2) Demandado que não logrou êxito em demonstrar a inexistência do defeito ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do que dispõe o §3º do artigo acima mencionado. 3) Postergação por todos os meios da satisfação do direito do consumidor, dando ensejo à caracterização do dano moral. 4) Valor arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que não cabe falar na sua redução. Incidência da súmula 343 - TJRJ. 5) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado. Banco recorrente sustenta culpa exclusiva da vítima. Falha do banco bem reconhecida. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da regularidade da inscrição. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14). Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Inexigibilidade do débito. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

42 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos da ré que convencem em parte - Ausência de provas colacionadas pela ré no tocante à origem do débito - Inscrição indevida em cadastros de proteção de crédito - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar presente - Redução do quantum indenizatório - Possibilidade, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido de dez mil reais para cinco mil reais. ... (Continua)

43 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Descontos em benefício previdenciário. Fraude. Falha na prestação do serviço. Devolução dos valores. Dano moral in re ipsa. Redução do valor arbitrado pelo juízo a quo a título de danos morais. Recurso parcialmente provido.

«1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de falha na prestação do serviço, gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda a prova da sua ocorrência. ... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA POR PRODUTO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.

Recurso de apelação contra sentença de procedência dos pedidos apresentado por ambas as partes. O réu/1º apelante objetivando o reconhecimento da improcedência dos pedidos, ou a redução do montante ressarcitório, e a autora/2ª apelante buscando a sua majoração. ... (Continua)

45 - TJSP Prova. Consignação em pagamento. Solicitação de informações pela empresa de banco de dados para proteção ao crédito. Relação de consumo afastada. Serviço prestado que constitui insumo da contratante. Inversão do ônus da prova prejudicada. Necessidade de produção de prova pericial, como único meio hábil, da alegada falha na prestação do serviço. Demonstração. Ausência. Decreto de improcedência mantido. Recurso desprovido.

46 - TJSP Consumidor. Vício de qualidade do produto. Colchão. Falha na prestação do serviço. Devolução do valor pago. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Desprovimento do recurso.

47 - TJSP CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE.

Reclama a parte autora que, após procedimento cirúrgico para redução da miopia, seu astigmatismo aumentou e passou a apresentar hipermetropia, além de queloide na córnea. ... (Continua)

49 - TJSP Prestação de serviço de telefonia. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço que segundo a autora impedia que sua linha telefônica móvel recebesse chamadas de sua filha. Perícia que constatou que por falha na prestação do serviço da ré houve a portabilidade do número da autora para a operadora de telefonia demandada sem que houvesse solicitação. Falha que ensejou o registro da linha telefônica em duas operadoras distintas, o que impedia o recebimento de ligações telefônicas não só da filha da autora, mas de qualquer linha operada pela demandada. Perito que informou dever o problema ser solucionado mediante o «desprovisionamento da linha telefônica na operadora ré. Multa diária adequadamente fixada. Autora que tenta há anos obter solução para problema que não era de difícil constatação e resolução. Danos morais excepcionalmente configurados ante a figura do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização que não comporta redução. Ação procedente. Recurso improvido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do voo. Falha na prestação do serviço. Falta de condições climáticas no dia e horário da viagem que não restou comprovada. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada que comporta redução. Recurso parcialmente provido para este fim.