falsidade documental agravo apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que revogou a benesse e determinou o recolhimento do preparo recursal - Pretensão de sua modificação - Impossibilidade - Elementos a indicar a possibilidade de arcar com as custas - Recurso improvido... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 possibilidade. Alegação de falsidade de documento. Ônus da prova. Súmula 83/STJ. Análise documental. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

3 - STJ Incidente de falsidade documental manejado pelos agravantes. Alegação de falsificação e substituição indevida/ilícita de duas folhas que compunham o instrumento do recurso de AG 1.256.398 que ensejaram o desprovimento do reclamo. Deliberação do anterior relator no sentido de suspender o andamento do referido feito até completa apuração do presente incidente.

«1. Tempestividade do incidente. Tomando como base a data da intimação da decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de traslado completo de peça considerada obrigatória (05/03/2010), deve ser considerado tempestivo o incidente protocolizado em 12/03/2010, no exato prazo perfilhado no CPC/1973, art. 390 que assim previa: «o incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos». ... (Continua)

4 - TJSP Família. Sentença. Cumprimento. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Decisão que indeferiu pedido exibição de documentos e julgou prejudicado incidente de falsidade documental. Pretensão na sua anulação com base em parecer de outro representante do Ministério Público ante a falta de parecer do anterior. Descabimento. Órgão considerado uno e indivisível. CF/88, art. 127, § 1º. Recurso desprovido.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de falsidade documental - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a preliminar de incompetência arguida pela empresa ré.

6 - 2TACSP Prova documental. Incidente de falsidade. Indeferimento da inicial. Agravo não interposto. Preclusão. Ocorrência. Concomitante alegação em sede de embargos a execução. Admissibilidade. Efeito «incidenter tantum sem força de coisa julgada. CPC/1973, art. 390 e CPC/1973, art. 467.

«Indeferida a petição inicial que argüiu incidente de falsidade, ainda que não interposto o recurso cabível contra tal decisão, pode o tema ser apreciado nos autos dos embargos à execução, mas os efeitos da decisão que abordar os assuntos ligados à falsidade serão apenas incidentais, não adquirindo força de coisa julgada.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de falsidade documental. Alegação do fiador, ora agravado, de que sua assinatura no contrato de locação fora falsificada. Tese já apresentada na ação de despejo 0301276-53.2001.8.26.0100, sobrevindo sentença afastando a alegação de falsidade por ausência de provas. Trânsito em julgado do decisum em 10.05.2003. Ajuizamento de ação declaratória em 05.08.2015 alegando, novamente, falsidade da assinatura, pugnando pela produção de prova pericial grafotécnica, o que foi acolhido pelo d. juízo a quo. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Decisão reformada. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. Recurso provido

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de interesse de agir e de legitimidade ativa. Teoria da asserção. Precedente. Carência de ação não caracterizada. Súmula 83/STJ. Alegação de falsidade documental. Pretensão recursal incompatível com as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Pedido de absolvição. Alegação de crime impossível. Inexistência de falsificação grosseira. Laudo pericial a atestar a falsidade documental. Alteração do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de pronunciamento sobre teses defensivas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

10 - STF Reclamação. Incidente de falsidade documental. Incompatibilidade com a ação reclamatória. Incognoscibilidade de referido incidente. Recurso de agravo. Alegado desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante 11/STF. Não configuração. Ato reclamado proferido em conformidade com o Súmula. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- As razões invocadas para justificar o ato em questão revelam-se em conformidade com aquelas que deram suporte à Súmula Vinculante 11/STF (que permite, excepcionalmente, o uso de algemas, desde que justificada sua necessidade), o que basta para afastar, por inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade desse pronunciamento sumular do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Falsidade documental. Falsidade ideológica. Fraude a licitações. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar de proibição de participar de processos licitatórios e contratar com o poder público. Razoabilidade. Indícios de contumácia e especialização. Necessidade de impedir novas práticas delitivas. Contemporaneidade. Complexidade das investigações. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

12 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Documento. Instrumento particular de cessão de veículo. Alegação de falsidade ideológica. Executado que não reconhece seu conteúdo. Decisão que nomeou perito para prova pericial grafotécnica. Descabimento. Incidente de falsidade contempla o exercício de ação declaratória incidental. Finalidade restrita ao reconhecimento da certeza jurídica. Caso em que, na alegação de preenchimento abusivo do instrumento contratual, o seu alcance é diverso, pois se relaciona ao pleito de anulação do negócio, portanto, uma sentença desconstitutiva. Carência de ação quanto ao incidente de falsidade. Meio processual que não é o apropriado para se apurar a falsidade ideológica, sendo cabível apenas no caso de falsidade material. Incidente julgado extinto. Prova pericial prejudicada. Recurso provido para este fim.

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Presentes os requisitos do artigo 273 e seguintes do Código de Processo Civil, de rigor a antecipação da tutela para reintegrar o demandante na posse do imóvel objeto da ação. Alegação de falsidade documental rechaçada por prova pericial grafotécnica. Prova oral convincente e portabilidade de melhor título pelo autor da demanda. Recurso não provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela cautelar - Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil - Decisão agravada que determinou sua regularização - Insurgência - Acolhimento - Irrelevância - Irregularidade não configurada - Ausência de impugnação da parte contrária, quando da apresentação da contestação - Impugnação apresentada somente nesta sede recursal, sem qualquer alegação de falsidade documental, mas apenas questionamento quanto a regularidade formal da assinatura digital - Determinação afastada - Recurso provid

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Agravante que alega a falsidade documental, bem como a nulidade da citação no processo de conhecimento.

16 - TJPE Processo civil. Incidente de falsidade. Alegação de falsidade do formulário de pagamento das custas emitido pela contadoria judicial de 1ª instância. Decisão de piso que entendeu pela deserção do recurso de apelação da parte ora agravante na ação principal pelo pagamento da guia com valor a menor. Houve a proposição do presente incidente em face do decisum de piso e, por via obliqua, interposição do agravo de instrumento, ambos com intuito de modificar decisão de 1º grau para o conhecimento e julgamento da apelação. Houve provimento do agravo de instrumento para complementação das custas e conseguinte julgamento da apelação. Incidente de falsidade prejudicado (perda do objeto). Agravo que se nega provimento.

«O cerne da presente questão gira em torno da alegação da falsidade de um documento do formulário de pagamento das custas da contadoria judicial da 1ª instância. O magistrado de piso entendeu que o valor das custas que foi arrimado ao Recurso de Apelação interposto em face da sentença dos Embargos do devedor foi pago a menor, enquadrando-o no instituto da deserção. Desta decisão surgiu um Agravo de Instrumento e o Incidente de Falsidade, os dois institutos com mesmo intuito final, o de modificar a decisão do juízo de piso para o prosseguimento do conhecimento e julgamento do Recurso de Apelação . De fato, o Agravo de Instrumento interposto foi julgado e provido, ou seja, as custas foram complementadas e houve o julgamento da Apelação . O que se pretendia por via oblíqua foi conquistado. Perda do objeto. Agravo de que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJPE Processo civil. Incidente de falsidade. Alegação de falsidade do formulário de pagamento das custas emitido pela contadoria judicial de 1ª instância. Decisão de piso que entendeu pela deserção do recurso de apelação da parte ora agravante na ação principal pelo pagamento da guia com valor a menor. Houve a proposição do presente incidente em face do decisum de piso e, por via obliqua, interposição do agravo de instrumento, ambos com intuito de modificar decisão de 1º grau para o conhecimento e julgamento da apelação. Houve provimento do agravo de instrumento para complementação das custas e conseguinte julgamento da apelação. Incidente de falsidade prejudicado (perda do objeto). Agravo que se nega provimento.

«O cerne da presente questão gira em torno da alegação da falsidade de um documento do formulário de pagamento das custas da contadoria judicial da 1ª instância. O magistrado de piso entendeu que o valor das custas que foi arrimado ao Recurso de Apelação interposto em face da sentença dos Embargos do devedor foi pago a menor, enquadrando-o no instituto da deserção. Desta decisão surgiu um Agravo de Instrumento e o Incidente de Falsidade, os dois institutos com mesmo intuito final, o de modificar a decisão do juízo de piso para o prosseguimento do conhecimento e julgamento do Recurso de Apelação . De fato, o Agravo de Instrumento interposto foi julgado e provido, ou seja, as custas foram complementadas e houve o julgamento da Apelação . O que se pretendia por via oblíqua foi conquistado. Perda do objeto. Agravo de que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de falsidade de documento - Irresignação contra decisão que inferiu que a questão fática controversa, apta à produção de prova documental suplementar, consta dos autos s originários e trata da veracidade do mandato ali referido, o que já constou do saneamento, ainda que de modo sucinto - Agravante que afirma interpor o recurso com fundamento no art. 1.015, XI, CPC - Fundamento, diferentemente, que não se verifica na decisão interlocutória agravada - Decisão que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do atual CPC - Taxatividade mitigada - Julgamento do Resp 1.696.96/MT - Tema 988 - Impossibilidade da interposição do agravo, eis que não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Ausência de previsão legal que se constitui em óbice insuperável ao conhecimento do agravo - Agravo não conhecido

19 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo legal. Decisão terminativa. Rejeição liminar de incidente de falsidade de documento. Preclusão. Acostado com os embargos de declaração após julgamento de apelação cível. Impossibilidade. Ausência de provas. Recurso improvido.

«1. O incidente de falsidade encontra previsão legal nos artigos 390 a 395 do CPC/1973, objetivando a declaração de falsidade de documento relevante ao deslinde da causa, todavia, deve ser manejado no prazo de 10 (dez) dias da data da intimação da juntada do documento questionado. ... (Continua)

20 - TJSP Prova. Ônus. Assinatura. Alegação de falsidade. Perícia grafotécnica. Ônus que incumbe àquele que produziu o documento. CPC/1973, art. 389, II. Recurso improvido.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de falsidade de documento c/c anulação de atos jurídicos. Ausência de comprovação do preparo. Intempestividade. Interposição de recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo.

1 - Ação declaratória de falsidade de documento c/c anulação de atos jurídicos. ... (Continua)

22 - TJRS Família. Direito de família. Incidente de falsidade. Ação declaratória de união estável. Partilha de bens. Escritura pública. Tabelionato. Fé pública. De cujus. Assinatura. Falsidade. Não configuração. Idoso. Capacidade. Falta. Vício de consentimento. Discussão. Demanda própria. Sentença extra petita. Desconstituição. Incidente de falsidade. Ação de reconhecimento de união estável. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da escritura de declaração de união estável. Fé pública do tabelião.

«1. Inocorre cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de prova pericial, quando o juiz entende que tal prova não contribuirá para a solução da lide, cabendo ao julgador determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do CPC/1973, art. 130. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito processual penal. 3. Pedido de desarquivamento de inquérito policial militar. Rejeição. 4. Suposta violação aos artigos 5º, LVI, 41, § 1º, e 125, § 4º, todos da CF/88. Alegação da existência do crime de falsidade documental, que teoricamente motivou a exoneração do agravante da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Revolvimento do acervo fático-probatório. Providência vedada em sede de recurso extraordinário (Súmula 279). Precedentes. 5. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA.

Insurgência da Instituição financeira contra r. decisão interlocutória que deferiu a perícia documentoscópica e determinou que o agravante arque integralmente com as verbas honorárias do perito. Irresignação que não prospera. Impugnação à autenticidade de assinatura da autora constante em documento emitido pelo banco agravante. Inteligência do, II do CPC, art. 429 e Tese 1061 do STJ. Ônus de demonstrar a autenticidade do documento bem como de suportar o pagamento dos honorários periciais que cabe ao banco réu, sob pena de arcar com as consequências jurídicas no caso de não produção da prova pericial. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incidente de falsidade. Documento. Nulidade da perícia. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA.

Insurgência da Instituição financeira contra r. decisão interlocutória que deferiu a perícia documentoscópica e determinou que o agravante arque integralmente com as verbas honorárias do perito. Irresignação que não prospera. Impugnação à autenticidade de assinatura da autora constante em documento emitido pelo banco agravante. Inteligência do, II do CPC, art. 429 e Tese 1061 do STJ. Ônus de demonstrar a autenticidade do documento, bem como de suportar o pagamento dos honorários periciais que cabe ao banco réu, sob pena de arcar com as consequências jurídicas no caso de não produção da prova pericial. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

Insurgência da Instituição financeira contra r. decisão interlocutória que deferiu a perícia grafotécnica e determinou que o agravante arque integralmente com as verbas honorárias do perito. Irresignação que não prospera. Impugnação à autenticidade de assinatura da autora constante em documento emitido pelo banco agravante. Inteligência do, II do CPC, art. 429 e Tese 1061 do STJ. Ônus de demonstrar a autenticidade do documento bem como de suportar o pagamento dos honorários periciais que cabe ao banco réu, sob pena de arcar com as consequências jurídicas no caso de não produção da prova pericial. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Incidente de falsidade. Recurso. Cabimento da apelação. Processamento nos próprios autos. Situação especial. Possibilidade da decisão que julga o incidente ser desafiada por agravo de instrumento. CPC/1973, art. 390,CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.

«... Bem é sabido que «A decisão que acolhe, com apoio em perícia, o incidente de falsidade, e, em conseqüência, extingue o processo, constitui sentença recorrível por meio de apelação e não por intermédio de agravo de instrumento (REsp. 55.940 - RJ, 6ª Turma do STJ, v. un. Rel. Min. William Patterson, em 25/09/95, DJU de 04/12/95, pág. 42/45). Ocorre que, «in casu, a situação é particular: o incidente processou-se nos próprios autos da ação e não em apartado. Assim, é caso de conhecer-se do recurso, caracterizada situação especial já vislumbrada na jurisprudência («PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. CPC/1973, art. 162 e CPC/1973, art. 395. RECURSO CABÍVEL. O INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL TEMA MESMA NATUREZA DA AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL, E, DE SEU JULGAMENTO, SALVO CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS, CABE APELAÇÃO - RESp. 30.321 - RS, 3ª Turma do STJ, m. v. Rel. Min. Cláudio Santos, em 24/05/94, DJU de 27/06/94, pág. 16973). ... (Des. Luiz Antônio de Godoy).... (Continua)

29 - TJSP Prova. Produção. Locação. Bem imóvel comercial. Ação renovatória. Alegação do réu co-locador, de necessidade de produção de prova oral, documental e pericial contábil. Desacolhimento em despacho saneador. Validade. Incumbe exclusivamente ao Juiz que preside o feito a apreciação da pertinência ou não da produção de determinada prova. Elemento dos autos que é dirigido à formação de sua convicção. CPC/1973, art. 130. Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento antecipado. Invalidade da prova oral para demonstração do descumprimento contratual. Prova documental, afinal, não apresentada. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ATO CITATÓRIO VÁLIDO QUE FOI ENTREGUE AO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR INICIATIVA PRÓPRIA E COM ANUÊNCIA DA LOCADORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO DOCUMENTAL EXIBIDA PELOS LOCATÁRIOS FIRMADA PELA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO CONTÉM ASSINATURA DAS PARTES. VALOR PROBANTE NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em nulidade do ato de citação ocorrido no processo de conhecimento. A pretensão dos agravantes de que desocuparam o imóvel antes do ajuizamento da ação principal não tem lastro probatório idôneo e seguro, e por isso, a força probante dos documentos exibidos não pode ser reconhecida. Daí emerge a validade da citação e seus efeitos... (Continua)

31 - TJSP Prova. Ônus. Perícia grafotécnica. Alegação de falsidade de assinatura lançada em contrato entabulado entre os contendores. Ônus da prova da veracidade que incumbe a quem produziu o documento. Incidência dos artigos 388, inciso I e 389, inciso II, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dosimetria. Fundamentação idônea. Bis in idem. Inocorrência. Omissão. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à tese de que faltaria «comprovação que os produtos adquiridos naquele certame deixaram de ser entregues», infirmar a conclusão das instâncias ordinárias - de que «não há prova documental e sequer testemunhal que demonstre o fornecimento dos produtos que, em tese, seriam adquiridos mediante a Carta Convite 07/2005» - demanda reexame fático probatório, a ensejar a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de veículo através da internet. Responsabilidade da fabricante. Alegações relacionadas à falsidade do documento referente ao pedido de faturamento e à fraude praticada por terceiro. Falta de pronunciamento. Ofensa ao CPC/73, art. 535 configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre temas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/73, art. 535, a fim de se anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra os vícios existentes.... (Continua)

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA R. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍ/SP, PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO A REALIZAÇÃO DE «DISCUSSÃO APROFUNDADA DE PROVAS E FATOS SUPERVENIENTES APRESENTADAS PELO IMPETRANTE NO FEITO, DE SORTE A QUE POSSA ATINGIR O RECONHECIMENO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEVIDO USO DO «MANDAMUS - ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002299-76.2024.8.26.0000, E DE RECLAMAÇÃO 2103883-89.2024.8.26.0000 - ADEMAIS, CONFORME JÁ DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, AS QUESTÕES DEVERÃO SER EVENTUALMENTE DIRIMIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL - REGRA DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL - MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO SE TRATA DE SUCEDÂNEO RECURSAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE AMPARE A PRETENSÃO DO IMPETRANTE - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Condenação em sede de apelação. Atipicidade das condutas e ausência de comprovação da autoria. Necessidade de exame aprofundado de provas. Sum. 7/STJ. Agravo improvido

«I - Concluindo o Tribunal a quo que os recorridos praticaram os delitos descritos na exordial acusatória, restabelecer a absolvição implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso e quadrilha ou bando. Nulidade. Alegação de error in judicando. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência do óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.

«Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso e quadrilha ou bando. Nulidade. Alegação de error in judicando. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência do óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.

«Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)

38 - TJSP Prova. Ônus. Contestação de assinatura. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação de falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica. Ônus da prova da parte que produziu o documento. CPC/1973, art. 389, II. Regra especial em matéria de produção de provas. Recurso desprovido.

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Dosimetria da pena. Matéria alegada após quinze anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo e inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Insurgência em face de decisão que atribuiu ao banco, ora recorrente, o pagamento dos honorários do perito grafotécnico - Improcedência do inconformismo - Alegação do autor/agravado de falsidade de assinatura em contrato bancário (CCB) - Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade - Custeio a cargo da instituição financeira, consoante CPC, art. 429, II - Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Superveniência da sentença. Alegação de inépcia. Superada. Irregularidade na denúncia. Ausência de impugnação a todos os fundamentos. Óbice da Súmula 283/STF. Falsidade material. Atipicidade. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reconhecimento de crime impossível. Necessidade de reexame fático-probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação à Súmula. Descabimento. Habitualidade delitiva. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Com a superveniente prolação de sentença condenatória, ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP Prova. Perícia. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de falsidade de assinatura em contrato de financiamento de veículo. Determinação de realização de perícia grafotécnica. Admissibilidade. Hipótese em que o ônus probatório incumbe à parte que detém o documento. Incidência da regra contida no inciso II do CPC/1973, art. 389. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Insurgência em face de decisão que atribuiu ao banco, ora recorrente, o pagamento dos honorários do perito grafotécnico - Improcedência do inconformismo - Alegação do autor/agravado de falsidade de assinatura em contrato bancário (CCB) - Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade - Custeio a cargo da instituição financeira, consoante CPC, art. 429, II - Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

44 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ação de reconhecimento de falsidade de documento c.c. pedido de reparação de danos. Fraude na alienação de ações da Telebrás. Responsabilidade da corretora caracterizada. Aplicação do artigo 11, III, da Resolução 1655/89, do Conselho Monetário Nacional. Agravo retido não conhecido, provido em parte o apelo do autor.

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Nulidade. Suposto patrocínio infiel. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não constatada. Agravo improvido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desse STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, não suprindo tal condição a mera insurgência da defesa, sendo necessária a efetiva apreciação da matéria pelo Tribunal a quo. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória. Honorários periciais. Alegação de falsidade de assinatura. Decisão que determinou ao autor o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Insurgência. Cabimento. Hipótese em que, em se tratando de questionamento da autenticidade, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Orientação firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Recurso provido

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão que deferiu a reintegração da autora na posse do imóvel. Exercício da posse pela autora está baseado na alegação de obtenção pelo contrato celebrado entre as partes. Alegação de falsidade dos documentos da venda e dos pagamentos, analisada em conjunto com outros elementos, afasta a certeza acerca de que posse exercida pela autora seja justa e anterior e, ainda, a respeito do esbulho atribuído à ré. Recurso provido

48 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção ativa e falsidade do documento. Trancamento da ação penal. Interceptação telefônica. Fundamentação per relationenm. Possibilidade. Ausência de ilegalidade.

«1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Prova documental. Mídia digital (DVD-R) contendo cópia integral dos autos, incluídas as peças obrigatórias. Inteligência do CPC, art. 365, VI (reproduzido no CPC/2015, art. 425, VI). CPC, arts. 525, I e 557, § 1º.

«1. O apelo nobre tem por objeto acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento porque desacompanhado das peças obrigatórias em sua forma física (papel), não sendo considerada válida a suposta cópia integral fornecida em mídia digital (DVD). ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória. Honorários periciais. Alegação de falsidade de assinatura. Decisão que determinou ao requerido o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que, em se tratando de questionamento da autenticidade, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Orientação firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Recurso não provido