falta disciplinar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - INCITAÇÃO À SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reconhecimento, como de natureza grave, de falta disciplinar homologada como média - acolhimento - elementos suficientes para aplicação de falta disciplinar de natureza grave - patente descumprimento de ordem legalmente emanada, com subversão coletiva à ordem e disciplina do estabelecimento correcional - realizada, pelos policiais penais, a adequada individualização das respectivas condutas dos sindicados - imputação concreta - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar. Positivada a prática de falta disciplinar, cabe impor ao faltoso as consequências legais daí decorrentes.

3 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar. Autoria. Ausente prova da imputada autoria, impõe-se a absolvição do recorrente em relação à imputação de prática de falta disciplinar de natureza grave.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR.

Insurgência ministerial contra a r. decisão que desclassificou a falta disciplinar para de natureza média. Sentenciado que, além de desobedecer a ordem de servidor, se dirigiu de forma insolente e desrespeitosa aos agentes públicos. Falta grave configurada. Agravo provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Falta disciplinar de natureza grave - Inobservância dos deveres de execução de ordem recebida - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Prova bem colhida - Falta disciplinar demonstrada - Elemento anímico evidenciado - Ocorrência de falta grave devidamente demonstrada - Perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver - Possibilidade face as circunstâncias do caso concreto - Fração de perda dos dias remidos devidamente fundamentada - Recurso não provido.

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR -

Reconhecimento de falta de natureza média - Recurso ministerial pretendendo a condenação por falta grave - Necessidade - Procedimento administrativo que concluiu pela prática de falta disciplinar de natureza grave - Fala dos agentes penitenciários que possuem fé pública - Validade -Ausência de interesse em prejudicar o sentenciado - Prova suficiente - Inteligência ao art. 50, I e VI, da LEP - Interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso ministerial provido.... (Continua)

7 - TJSP FALTA DISCIPLINAR -

Agressão - Conduta confirmada pelos elementos de convicção colhidos durante o regular procedimento administrativo - Subversão da ordem e disciplina da unidade prisional - Ofensa aa LEP, art. 39, III - Falta grave - Configuração - Absolvição - Impossibilidade. Agravo desprovido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESISTÊNCIA ELÉTRICA ARTESANAL. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DISCIPLINAR MÉDIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Caso em Exame: Procedimento administrativo disciplinar apurou que o sentenciado fez uma resistência artesanal utilizando-se da rede elétrica da cela onde estava. Policiais penais encontraram a resistência elétrica artesanal durante revista na cela, e o sentenciado admitiu tê-la feito para esquentar água. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Bem comprovado, pelos depoimentos dos agentes penitenciários, que o agravante tomou parte em movimento destinado à subversão da ordem e da disciplina, conduta tipificada pela LEP, art. 50, I, como falta disciplinar grave. Sanção coletiva não configurada. Anotação da falta mantida. Perda de 1/6 do tempo remido e interrupção do lapso da progressão. Confirmação. Agravo não provido

10 - TJSP Pena. Livramento condicional. Comutação. Indulto. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para a concessão dos benefícios. Descabimento. Falta de previsão legal. Falta disciplinar não se presta a produzir efeito jurídico interruptivo para fins de benefícios. Agravo em execução provido para esse fim.

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR.

Subversão da ordem e disciplina. Conduta do sentenciado não suficientemente comprovada. Vedação à imputação coletiva. Recurso provido para absolver o agravante... (Continua)

12 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar. Desobediência e subversão da ordem. Desclassificação para falta média pelo Juízo da Execução. Configuração de falta disciplinar de natureza grave. Inteligência dos arts. 39, II a V, e 50, I e VI, ambos da LEP. Recurso ministerial provido.

13 - TJSP FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA -

Art. 45, I, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo - Procedimento administrativo disciplinar que concluiu pela prática de falta de natureza grave - Desclassificação pelo Juízo das Execuções para falta de natureza média, consistente em atuar de maneira inconveniente - Inviabilidade de reconhecimento da falta disciplinar - Elementos insuficientes para sua caracterização: comunicação de evento genérica e declaração dos funcionários insuficientes para atribuir ao sentenciado conduta negativa específica - Absolvição que se impõe - Recurso provido (voto 49990)... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA -

Saída temporária - Tornozeleira eletrônica - Monitoramento que evidenciou não observância ao perímetro imposto - Falta média - Insurgência Ministerial - Desacolhimento - A conduta do sentenciado não é apta para configurar falta disciplinar grave - Ausência de previsão legal - Taxatividade do rol previsto na LEP, art. 50 - Precedentes - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falta disciplinar de natureza grave. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, entendimento firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus. Impetração pleiteando o afastamento de falta disciplinar grave. Análise de mérito não é objeto de apreciação pela via estreita do «remédio heroico". Procedimento de apuração de falta disciplinar que resultou no reconhecimento da falta grave, posteriormente homologada pelo juízo da execução. Constrangimento ilegal não configurado Ordem denegada.

17 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Arts. 118; 127 e 128, todos da lep. Interrupção do lapso de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Constrangimento ilegal. 1) o cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos (arts. 118; 127 e 128, todos da lep). 2) a determinação de nova data-Base, para fins de concessão de benefícios, a partir do cometimento da falta disciplinar caracteriza coação ilegal. 3) ordem concedida para para declarar que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, devendo o juízo da execução analisar se o paciente preenche os demais requisitos para o atendimento de sua pretensão.

18 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Arts. 118; 127 e 128, todos da lep. Interrupção do lapso de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Constrangimento ilegal. 1) o cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos (arts. 118; 127 e 128, todos da lep). 2) a determinação de nova data-Base, para fins de concessão de benefícios, a partir do cometimento da falta disciplinar caracteriza coação ilegal. 3) ordem concedida para para declarar que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, devendo o juízo da execução analisar se o paciente preenche os demais requisitos para o atendimento de sua pretensão.

19 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Arts. 118; 127 e 128, todos da lep. Interrupção do lapso de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Constrangimento ilegal. 1) o cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos (arts. 118; 127 e 128, todos da lep). 2) a determinação de nova data-Base, para fins de concessão de benefícios, a partir do cometimento da falta disciplinar caracteriza coação ilegal. 3) ordem concedida para para declarar que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, devendo o juízo da execução analisar se o paciente preenche os demais requisitos para o atendimento de sua pretensão.

20 - TJSP Agravo de execução penal. Execução penal. Falta disciplinar. Posse de aparelho de telefonia celular. Reconhecimento da prescrição. Admissibilidade, em que pese a ausência de previsão legal quanto ao prazo prescricional em relação às sanções disciplinares. Aplicação, por analogia, do CP, art. 109, no mínimo legal previsto (dois anos). Cabimento. Agravo ministerial provido, sendo, em seguida, declarada a prescrição da aplicação da sanção referente à falta disciplinar cometida pelo sentenciado.

21 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Prescrição. Consideração do lapso prescricional de dois anos (menor prazo previsto para as infrações penais à época do fato) entre a data da prática da falta disciplinar pelo sentenciado e a da decisão do Juízo das Execuções Criminais. Necessidade. Prescrição da falta grave reconhecida. Agravo do Ministério Público improvido.

22 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Pedido indeferido. Ausência do requisito objetivo. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Anotação no prontuário do reeducando com a consequente regressão de regime prisional. Análise de eventual desclassificação da falta disciplinar. Inviabilidade. Matéria não discutida pela defesa. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

23 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de novo crime durante cumprimento de livramento condicional. Conduta prevista como crime doloso e que constitui, além de falta disciplinar grave (LEP, art. 52), causa obrigatória de revogação do benefício (CP, art. 86, I). Não provimento ao recurso

24 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Prescrição. Transcurso de lapso temporal superior a dois anos entre a prática da falta grave e a decisão que a reconheceu. Ocorrência. Consideração do menor prazo prescricional previsto no Código Penal, aplicando-se analogicamente seu art. 109. Cabimento. Ordem concedida para declarar prescrita a falta disciplinar cometida em agosto de 2006.

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar grave. Prática de novo crime. Prescrição. Inocorrência. Posterior absolvição. Constrangimento ilegal evidenciado. Desconstituição da falta disciplinar. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). ... (Continua)

26 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Falta grave. Falta disciplinar grave. Prescrição bienal. Precedente do STJ. CP, art. 109. Aplicação.

«I. A jurisprudência pacífica desta Casa consolidou-se no sentido de que a prescrição, nos casos de falta disciplinar de natureza grave, ocorre em dois anos, a teor do que dispõe o CP, art. 109, considerando-se a ausência de previsão legal. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo em Execução - Falta média - Recurso objetivando a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a desclassificação para falta leve e a aplicação de sanção de advertência - Inadmissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, I e X, da Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso não provido

28 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desclassificação. Sentenciado surpreendido na posse de cartas de baralho artesanalmente confeccionadas com material utilizado nos trabalhos realizados dentro da unidade prisional. Falta disciplinar de natureza média («portar material cuja posse seja proibida por portaria interna da direção da unidade) caracterizada. Crime de dano não configurado, dada a inexistência de provas suficientes para atribuir ao agravante a inutilização do material usado na confecção do baralho encontrado em sua cela, então ocupada por vários sentenciados. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta imputada ao agravante para falta disciplinar de natureza média, determinando-se o cancelamento da falta grave e os efeitos dela decorrentes.

29 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Caracterização. Sentenciado em cumprimento de pena no regime intermediário que beneficiado com saída temporária, ultrapassa o perímetro permitido, circunstância constatada em razão do monitoramento eletrônico. Reconhecimento da falta disciplinar grave, com regressão de regime e interrupção do lapso temporal para novos benefícios. Necessidade. Recurso improvido.

30 - TJMG Servidor público. Processo administrativo-disciplinar. Sindicância. Inquérito administrativo. Princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Aplicação de pena. Nulidade. Falta disciplinar. Apuração. Observância das normas legais. Imprescindibilidade. CF/88, art. 5º, LV.

«Com o advento da CF/88, os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser observados, também, no processo administrativo-disciplinar, e não apenas nos processos judiciais. Na apuração de falta disciplinar, é imprescindível que sejam observadas as normas legais para caracterizar a legalidade da punição aplicada. A sindicância é um verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administrativo-disciplinar. Entretanto, é comum a sua utilização para apurar pequenas faltas dos servidores, o que não afasta a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade da punição imposta.... (Continua)

31 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que que absolveu o sentenciado da imputação da prática de falta disciplinar de natureza grave - Recurso Ministerial buscando o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, aplicando-se os efeitos de interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime a partir da data da falta, perda de dias remidos na maior fração legal e anotação da falta em prontuário para todos os efeitos legais.

32 - STJ Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Recurso especial representativo da controvérsia. Resp1.378.557/RS. Súmula 533/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É inadequada a via eleita para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do CF/88, art. 105, III, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Progressão prisional.Interrupção do lapso de cumprimento de pena decorrente da prática de falta disciplinar de natureza grave. 1) é ilegal a determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de progressão prisional, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. 2) agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STJ Agravo regimental. Progressão prisional.Interrupção do lapso de cumprimento de pena decorrente da prática de falta disciplinar de natureza grave. 1) é ilegal a determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de progressão prisional, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. 2) agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Afastamento da falta disciplinar. Necessidade de revolvimento probatório. Impossiblidade na via eleita. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No caso, o Tribunal a quo manteve a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar pela agravante depois da análise do conjunto fático probatório.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - NEGADO PROVIMENTO

37 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Falta grave. Posse de aparelho telefônico. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Nulidade do pad reconhecida pelo juízo de piso. Constrangimento ilegal caracterizado. Prazo de prescrição. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Prescrição da pretensão punitiva da falta disciplinar grave ainda não operada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

38 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Caracterização. Posse de carregadores e baterias utilizadas em aparelho de telefonia celular. Interpretação analógica do LEP, art. 50, VII. Apuração em regular sindicância administrativa. Justa causa para o reconhecimento da falta grave. Controle judicial se restringe a análise da legalidade e anotação na execução criminal para verificação dos efeitos inerentes à falta disciplinar. Absolvição afastada. Recurso ministerial provido.

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta disciplinar. Pleito ministerial de reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave. Impossibilidade. Necessidade de reexame do substrato fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Retorno ao estabelecimento prisional. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, entendimento firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Retorno ao estabelecimento prisional. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, entendimento firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Retorno ao estabelecimento prisional. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, entendimento firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Não instauração de procedimento administrativo disciplinar. Caracterizada a nulidade da homologação da falta grave. Agravo regimental não provido.

«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado; a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso; a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, além da revogação em até 1/3 do tempo remido. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial interposto contra decisão que desclassificou falta disciplinar de natureza grave imputada ao sentenciado para falta média. Insurgência do «Parquet em que se busca o reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Impossibilidade de acolhimento. Elementos probatórios frágeis para a responsabilização. Ausência de descrição suficiente e individualizada da conduta faltosa, em tese, perpetrada. Precedentes. Desprovimento do recurso ministerial, e em juízo de reexame, absolvo o sentenciado Jones Henrique Rufino de Sousa da imputação de falta disciplinar, cassando todos os efeitos decorrentes do anterior reconhecimento da infração disciplinar aludida em primeira instância

45 - STJ Peculato. Servidor público. Apropriação de salário sem prestar os serviços. Crime não caracterizado. Falta disciplinar, em tese. Ato de improbidade administrativa. Providências. CP, art. 312, § 1º.

«Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato. Configuração, em tese, de falta disciplinar ou ato. Denúncia rejeitada. Encaminhamento de peças ao Conselho Nacional de Justiça e ao Ministério Público Estadual.... (Continua)

46 - TJSP Agravo em Execução - Apuração de falta grave (dano ao patrimônio, apreensão de fios elétricos) - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, revogou 1/3 dos dias eventualmente remidos e declarou a interrupção do lapso para fins de progressão de regime. Recurso Defensivo buscando a absolvição.

47 - TJSP Agravo de execução. Defesa. Absolvição. Desclassificação para falta disciplinar de natureza leve ou média. Ministério Público. Perda máxima dos dias remidos pela prática de falta disciplinar de natureza grave. Materialidade e autoria bem demonstradas. Incabível a absolvição ou a desclassificação. Alteração da fração de perda dos dias remidos devida. Recurso defensivo desprovido e agravo ministerial provido

48 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Não configuração. Sentenciado que reclama da maneira pela qual fora realizada «blitz, na cadeia, durante a noite. Conduta apurada em procedimento administrativo, não comprovada a prática de incitação à indisciplina, que não configura falta disciplinar de natureza grave, prevista no artigo 50, I, combinado com o LEP, art. 39, IV e V, ambos. Falta grave desconstituída. Agravo em execução penal provido.

49 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Falta grave. Falta disciplinar grave. Conduta do réu apurada em sindicância. Carência de provas. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade em sede de writ. CPP, art. 647. Lei 7.210/1984, art. 50.

«IV. Análise das alegações acerca da suposta ausência de provas da prática de falta disciplinar grave que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus, o que impede o conhecimento da ordem no particular.... (Continua)

50 - TJSP Execução Penal - Prescrição de falta disciplinar de natureza grave - Ausência de previsão legal - Possibilidade de reconhecimento mediante aplicação analógica da lei penal - Entendimento