fato inveridico representacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matérias jornalísticas, na linguagem escrita e falada, que desbordam do direito de informar. Conclusão, nem sequer infirmada, que não comporta alteração na presente via especial. Quantum, fixado a título de danos morais. Razoabilidade. Alteração. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«1 - Diversamente do que sustentam os recorrentes, o Tribunal de origem, para concluir pelo desbordamento do direito de informar por parte dos veículos de informação das recorrentes, não se fundou na tese de que os fatos, ao final, se mostraram inverídicos. Ao contrário, no ponto, chega a afirmar ser suficiente a «verdade formal, apenas fazendo menção ao relevante fato de que as denúncias, ao final, mostraram-se inverídicas, após a devida investigação pelos órgãos oficiais. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Extinção do feito, sem Resolução do mérito, em razão de fato anterior ao ajuizamento da ação. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Questão não conhecida, no acórdão embargado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Rejulgamento da causa, em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável (STJ, AgRg nos EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/03/2013). ... (Continua)

3 - TRT2 Prova documental. Incidente de falsidade. Recurso. Instauração em fase recursal. Alegação de falsidade ideológica. Não cabimento. Ação declaratória é destinada a declarar apenas a falsidade material de documento, jamais dos fatos declarados neste último. Hipótese, ademais, de intempestividade do ajuizamento incidental. Extinção sem solução de mérito. CPC/1973, arts. 4º, II, 267, IV e VI, 372, 387 e 390. CCB/2002, art. 171, I e II.

«O incidente destina-se a invalidar o documento por falsidade material, consistente em formar documento falso ou alterar documento verdadeiro (CPC, art. 387, par. único, c/c art. 372, «caput), tanto é verdade que o principal meio destinado a provar a falsidade do documento é o exame pericial (art. 392) rendendo ensejo a uma sentença predominantemente declaratória (CPC, art. 4, II). Já a falsidade ideológica não atinge o documento em si, mas as declarações dele constantes, por pairar sobre o negócio jurídico representado pelo documento um vício de consentimento ou social, ou porque ao menos algumas das declarações são inverídicas. E, o questionamento sobre o fato declarado no documento, ou sua falsidade ideológica, não demanda ação declaratória, mas demonstração de inexistência do fato ou do vício de vontade nos próprios autos (art. 372, parágrafo único), ou mediante ação anulatória, de natureza desconstitutiva (CCB/2002, art. 171, I e II). Já a inveracidade dos fatos declarados exigem negócio jurídico representado pelo documento, demandando decisão desconstitutiva, exige ação anulatória ou de algumas declarações neste constantes.... (Continua)

4 - TST DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

O Tribunal Regional, mediante análise de prova, deixou expresso ser incontroversa a apresentação de atestados médicos pelo autor, contendo informações inverídicas, para justificar ausências ao trabalho, mantendo a sentença que entendeu válida a justa causa aplicada, firmada no CLT, art. 482, a. Nesse contexto, a pretensão de reforma da decisão ensejaria novo reexame de fatos e provas, que se esgota no segundo grau de jurisdição. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada no óbice da Súmula 126, a qual, dado o seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Administrativo.

6 - STJ Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Og Fernandes sobre o estelionato judiciário e sua distinção do crime de fraude processual. CP, art. 171, § 3º e CP, art. 347. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... VOTO VENCIDO. Com efeito, escassa é a doutrina que trata sobre o chamado estelionato judiciário. Nilo Batista, em dedicado trabalho, coleta a criminalização da conduta no direito comparado. Confiram-se, a respeito, estas passagens: ... (Continua)

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Representação de advogados contra irregularidades em audiência. Denunciação caluniosa. Denúncia. Elemento subjetivo do tipo. Indicação necessária. Inépcia formal. Manifesto constrangimento evidenciado. Recurso provido.

«1. O trancamento prematuro da persecução penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de dilação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime contra a honra. Calúnia. Interesse privado das partes. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Se o ofendido é servidor público federal e se a ofensa à sua honra decorre do exercício de suas funções, a competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça Federal (Súmula 147/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Execução de sentença. Título judicial. Nulidade reconhecida. Embargos à execução de sentença prolatada em ação indenizatória. Acórdão objurgado confirmando a higidez do título executivo judicial. Irresignação do réu. Citação pessoal do réu. Recolhimento à prisão antes de esgotado o prazo. Caso fortuito. Revelia decretada. Contraditório e ampla defesa. Curador especial não nomeado. CPC/1973, arts. 9º, II, 319 e 741, I. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 393.

«1. Ação de conhecimento compreendendo pedido de reparação de danos resultantes de divulgação de notícias inverídicas, difamatórias, caluniosas e injuriosas, envolvendo a pessoa do autor. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. AIDS. Consumidor. Hospital. Realização de exame de HIV não solicitado, por meio do qual o paciente obteve a informação de ser soropositivo. Violação ao direito à intimidade. Não ocorrência. Informação correta e sigilosa sobre seu estado de saúde. Fato que proporciona ao paciente a proteção a um direito maior, sob o enfoque individual e público. Amplas considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«... No mérito, tem-se, de fato, não restarem presentes os requisitos que ensejam o dever de indenizar. ... (Continua)

11 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Contrato de representação comercial. Preliminares rejeitadas de nulidade da sentença. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Prejudicial de prescrição não acolhida. Distrato e assinatura de contrato de prestação de serviços. Simulação. Nulidade. Continuidade do contrato de representação comercial. Posterior rescisão com imputação de má-fé ao representante. Motivo inverídico. Indenização por rescisão unilateral imotivada devida ao representante. Ausência de condenação por danos morais. Pagamento das comissões não pagas devidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

«1. Não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença porque julgada enquanto suspenso o processo. A despeito de a sentença ter sido proferida em 2 de abril de 2012 (fl. 636), enquanto restava pendente o julgamento do Agravo de Instrumento 271.034-5, que discutia a competência do juízo sentenciante, não há que se falar em prejuízo para os jurisdicionados. Isto porque este Tribunal, quando do julgamento definitivo do recurso instrumental, reconheceu a competência do juízo excepto, não havendo, portanto, decisão proferida por julgador incompetente. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos contra o Banco réu e a condenou ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II, III e IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se é cabível a aplicação da multa por litigância de má-fé à autora e, caso mantida, se o valor originalmente fixado deve ser reduzido em razão de sua condição socioeconômica. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A imposição de multa por litigância de má-fé está prevista no art. 80, II, III e IV, do CPC, e justifica-se pela conduta da autora, que alterou a verdade dos fatos, dado negar a contratação de forma inverídica, mesmo após a plena comprovação documental apresentada pela parte ré. (ii) A insistência da autora em manter a negativa genérica da contratação após a contestação e a apresentação de provas configura comportamento incompatível com os deveres de cooperação e boa-fé processuais, caracterizando o dolo processual. (iii) Contudo, considerando a condição socioeconômica da autora, que recebe benefício previdenciário de R$1.269,19 mensais, o valor da multa inicialmente fixado em 5% sobre o valor da causa, vai resultar no excessivo pagamento da importância de R$ 1.015,13, com prejuízo da própria subsistência do litigante. Assim, com base no CPC, art. 81, a multa processual ora é reduzida para 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i) e associação criminosa. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Responsabilidade penal objetiva. Falta de justa causa. Ausência de descrição do elemento fraude. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A extinção da ação penal na via eleita consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria. Nesse contexto, a jurisprudência desta Casa não aceita, ordinariamente, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência manifestamente inconciliável com o rito célere do remédio constitucional. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar instaurado contra promotor de justiça. Imputação de deficiência na condução de procedimentos administrativos e de processos judiciais sob sua responsabilidade bem como de apresentação de declaração inverídica sobre a regularidade dos serviços para fins de obtenção de licença capacitação. Aplicação de pena de 65 dias de suspensão. Preliminar de prestação jurisdicional incompleta. Improcedência. Questões propostas no writ que foram devidamente examinadas e solvidas pelo acórdão recorrido. Fundamentação robusta. Direito líquido e certo inexistente. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem examinou a causa que lhe foi apresentada pelo impetrante, pronunciando-se, fundamentadamente, sobre a ausência de ilegalidade ou abuso de poder bem como quanto à inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental e, por isso, denegou a ordem. Se não o fez na mesma extensão com que o Autor submeteu a questão ao crivo judicial, é porque não vislumbrou tal necessidade. Não há, nisso, prestação jurisdicional incompleta ou deficiente. ... (Continua)

15 - TJPE Direito processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Tributário. Inscrição no cacepe. Cancelamento.supostas informações inverídicas.violação ao devido procesos legal. Improvido o agravo de instrumento.

«Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão (fls.71) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/PE que, nos autos da Ação Ordinária 0008844-71.2012.8.17.0000, concedeu a liminar no sentido de determinar a suspensão do cancelamento objeto do Edital n.39/2011 até o julgamento desse processo judicial. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que o magistrado de primeiro grau, equivocadamente, concedeu a tutela antecipada pretendida, por entender que não houve regular intimação do agravado da decisão que procedeu ao cancelamento de sua inscrição no cadastro de contribuintes do Estado de Pernambuco. O recorrente aduz que a intimação ocorreu por edital, pois já havia a constatação de que a empresa não funcionava no endereço registrado na Secretaria da Fazenda, o que impossibilitava a realização da intimação pessoal. Afirma que o cancelamento da inscrição foi fundamentado no art.16, III da Lei Estadual 11.514/97, a saber, obtenção de inscrição mediante informações inverídicas. Outrossim, argumenta que o cancelamento da inscrição do contribuinte irregular com o Fisco Estadual é respaldado pela legislação fiscal estadual, pelo Código Tributário Nacional, pela Constituição Federal e é ato inerente ao poder de polícia. Afirma que a reativação de inscrição estadual do agravado sub judice e sem o saneamento das irregularidades praticadas representa um salvo conduto para a continuidade da prática de ilícitos fiscais. Por derradeiro, requer a concessão do efeito suspensivo, e no mérito, pugna pelo provimento do recurso, revogando-se a tutela antecipada anteriormente concedida para o fim de manutenção do cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Estado de Pernambuco. Em decisão interlocutória de fls. 124/125, esta Relatoria, indeferiu a suspensividade ao argumento de que inexiste lesão grave ou de difícil reparação que possa advir do processamento do presente recurso, eis que o restabelecimento da inscrição do agravado não gerará danos irreparáveis à Fazenda Pública. A insurgência do recorrente cinge-se a suspensão do cancelamento da inscrição do agravado no cadastro de contribuintes do Estado de Pernambuco autorizada pelo magistrado de primeiro grau, em decisão interlocutória de fls.71, sob o argumento de que inexistiu intimação do autor para o procedimento administrativo tributário e na presença do periculum in mora, consubstanciado na existência de prazo para o recorrido oferecer prova de sua inscrição no CACEPE à ANP (fls.254/256). O agravante informou que fora realizada uma fiscalização comandada pela ANP- Agência Nacional de Petróleo em 05/07/2011 em que ficou constatado que a empresa agravada não está estabelecida no endereço informado aos órgãos fazendários e à própria ANP, a saber, Av. Coronel Clementino Coelho, s/n, Terminal Bapetro, Distrito Industrual, Petrolina/PE. Com base nas informações constantes do Boletim de Fiscalização 124.707/11/26.317021 e o depoimento do empregado da empresa, o agravante chegou a conclusão que o agravado prestou informações inverídicas à SEFAZ, pois não funcionava no endereço indicado, ensejando o cancelamento de sua inscrição estadual, com base no art.16, III da Lei Estadual 11.514/97. A Diretoria Geral de Receita Tributária-DRT, através do Edital n.38/2011 (fls.80/97), publicado no Diário Oficial do Estado do dia 04/10/11, intimou a agravada para sanar as irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data de publicação do presente edital. Posteriormente, em 11/10/11, foi publicado no Diário Oficial do Estado o Edital n.39/2011 (fls.98/114), o ato de cancelamento da inscrição da empresa agravada no CACEPE. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Operação caronte. Fraudes no inss. Demissão de servidora envolvida no caso. Afastamento da alegação de incompetência, vício no termo de indiciamento, cerceamento de defesa e ilicitude de provas. Princípio da razoabilidade e da isonomia. Ofensa. Não ocorrência. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

«1. A presente impetração também tem origem em investigações da Polícia Federal sobre irregularidades praticadas no INSS de Belém/PA, em que, por meio da chamada «Operação Caronte, foi apurado que servidores do INSS, dentre os quais a impetrante, com habitualidade, facilitavam o andamento de procedimentos administrativos previdenciários, mediante fraude, inserindo dados inverídicos, criando falsas situações de regularidade de pessoas jurídicas junto ao INSS, emitindo Certidões Negativas de Débito (CNDs) e Certidões Positivas de Débito com Efeito de Negativa (CPDs. EN) indevidamente e autorizando o recebimento irregular de créditos previdenciários. ... (Continua)

17 - STJ Falsa identidade. Uso de documento falso. Meio de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 304 e CP, art. 307.

«... com efeito, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça modificou, recentemente, seu entendimento, no julgamento do habeas corpus 205.666/SP, de relatoria do Ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), firmando posição no sentido de que a atribuição de falsa identidade, por meio de apresentação de documento falso, não constitui mero exercício do direito de autodefesa, portanto, não há se falar em atipicidade. Ao ensejo: ... (Continua)

18 - STF Família. Direito constitucional e eleitoral. Mandado de segurança impetrado pelo Partido dos Democratas - DEM contra ato do presidente da câmara dos deputados. Natureza jurídica e efeitos da decisão do tribunal superior eleitoral - TSE na consulta 1.398/2007. Natureza e titularidade do mandato legislativo. Os partidos políticos e os eleitos no sistema representativo proporcional. Fidelidade partidária. Efeitos da desfiliação partidária pelo eleito: perda do direito de continuar a exercer o mandato eletivo. Distinção entre sanção por ilícito e sacrifício do direito por prática lícita e juridicamente consequente. Impertinência da invocação do CF/88, art. 55. Direito do impetrante de manter o número de cadeiras obtidas na câmara dos deputados nas eleições. Direito à ampla defesa do parlamentar que se desfilie do partido político. Princípio da segurança jurídica e modulação dos efeitos da mudança de orientação jurisprudencial: marco temporal fixado em 27/03/2007. Mandado de segurança conhecido e parcialmente concedido.

«1. Mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados. Vacância dos cargos de Deputado Federal dos litisconsortes passivos, Deputados Federais eleitos pelo partido Impetrante, e transferidos, por vontade própria, para outra agremiação no curso do mandato. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa.

1 - Escorço fático. Os recursos especiais foram interpostos nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face dos recorrentes e outros, imputando-lhes atos de improbidade que, além de violarem os princípios da Administração Pública, ensejam enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário no montante aproximado de três milhões de reais.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS . RECURSO DE REVISTA EM QUE A PARTE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se, na hipótese, que a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto o trecho apresentado consiste na íntegra do tema analisado na decisão regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Adoto, como razões de decidir, os judiciosos fundamentos do Exmo . Ministro José Roberto Freire Pimenta: Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada nos precedentes mencionados na decisão atacada, se negou provimento ao agravo de instrumento. A Lei 1.060/1950 dispõe, no § 1º do seu art. 4º, sobre a garantia do benefício da Justiça gratuita, que é assegurado a todos aqueles que litigam judicialmente e que não podem arcar com as despesas do recolhimento das custas processuais, impondo, como única condição a esse deferimento, que assim se declararem mediante simples afirmação na petição inicial acerca da sua situação econômica, presumindo-se a veracidade dessa declaração, exceto quando houver provas em sentido contrário . E a Lei 7.115/83, em seu art. 1º, preceitua que « a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira «. Ademais, para afastar a presunção decorrente da declaração do próprio reclamante, a parte contrária também tinha o ônus de alegar e provar que, o autor estaria em situação econômica que não permitisse afirmar sua pobreza no sentido legal. Não tendo sido efetivamente provada essa condição, prevalece a presunção das Leis nos 1.060/1950 e 7.510/1986. Assim, firmada a declaração de pobreza, desnecessário que a parte comprove que, de fato, não está em condições financeiras de arcar com as despesas do processo. A simples declaração de hipossuficiência atende ao único requisito exigido pela Lei 1.060/1950. Esse é o entendimento consolidado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 463/TST, que versa sobre a desnecessidade de o declarante comprovar a situação de hipossuficiência, nos termos da lei. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que houve pedido expresso do autor para que fosse deferida a Justiça gratuita e não se constata, na decisão recorrida, a existência de prova contrária à sua declaração de hipossuficiência econômica. Desse modo, prevalece a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo reclamante e não elidida pelo reclamado, ao passo que, conforme se extrai da leitura dos dispositivos de lei e jurisprudência acima mencionados, a simples afirmação da parte no sentido de estar impossibilitada de arcar com as custas do processo sem que lhe advenham prejuízos econômicos em razão desse ônus, gera a presunção juris tantum acerca dessa declaração, somente reputando-a inverídica em caso de ocorrer efetiva comprovação contrária à circunstância alegada. Assim, a declaração de insuficiência econômica para demandar em Juízo gera ao litigante judicial o direito de estar isento de arcar com as custas processuais, salvo comprovação em sentido contrário. Agravo desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRESENTAÇÃO DE ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA 337, ITEM I, LETRA «A, DO TST. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, ante o fato de os arestos colacionados no recurso de revista serem inservíveis ao cotejo de teses, se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, os arestos colacionados no recurso de revista, de fato, não servem ao cotejo de teses, porque em todos eles é ausente a indicação da fonte oficial, em descompasso com os termos em que se exige na Súmula 337, item I, letra «a, do TST, motivo pelo qual o recurso não se viabiliza pelo critério da divergência jurisprudencial . Agravo desprovido .... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Fiança. Proporcionalidade. Flexibilidade de pagamento. Ausência de ilegalidade. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Retorno do recorrente ao cargo de engenheiro agrônomo do município. Incompatibilidade com outras cautelares impostas. Possibilidade de revisão pelo juízo de primeiro grau. Agravo improvido.

«1. Caso em que o agravante teve a prisão preventiva decretada no bojo da primeira fase da «Operação Sinecuras, denominada «Mensalinho, deflagrada no dia 20/12/2016 para investigar a suposta prática dos crimes de associação criminosa e peculato decorrentes de uma série de irregularidades cometidas por gestores do Poder Executivo do Município de Araucária/PR, que teria resultado no desvio de recursos públicos de aproximadamente R$ 5.160.000,00. ... (Continua)

22 - STJ Falsa identidade. «Habeas corpus. Uso de documento falso. Autodefesa. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ordem denegada. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 304 e CP, art. 307.

«... Todavia, no que pese o brilhantismo dos argumentos esposados pelos que entendem que a utilização de documento falso, com intuito de ocultar da autoridade policial a condição de foragido, de modo a se livrar dos efeitos da persecução penal, é medida que caracteriza o exercício da ampla defesa, considero que tal posicionamento não se coaduna com os princípios e as finalidades do Direito Penal. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DISPENSA MOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, E § 8º, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Inicialmente, registra-se que a decisão monocrática destacou que - a presente ação não versa sobre dispensa imotivada de empregado de empresas públicas e de sociedades de economia mista admitidos por concurso público (Tema 1022 do ementário do Supremo Tribunal Federal), pois a própria recorrente alega suposta ausência de vaga, ao fato de que o maior tomador de serviços da Reclamada (ESTADO DE MINAS GERAIS) determinou uma redução de 20% (vinte por cento) no seu contrato com a Reclamada, como informa o Ofício Circular SEPLAG/DCGC 1/2019, para fundamentar a dispensa do reclamante. 4 - No caso dos autos, verifica-se que, no caso dos autos conforme consignado na decisão monocrática, constatou-se que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois o trecho do acórdão reproduzido nas razões do recurso de revista à fl. 548 não demonstra suficientemente o prequestionamento da matéria, na medida em que omite premissas fáticas registradas pelo TRT, as quais são importantes para se ter a exata compreensão da controvérsia, como, por exemplo: «Importante esclarecer, contudo, que, ainda que não haja lei que determine a motivação do ato administrativo, tal é tanto mais recomendável em se tratando de atos discricionários. Justamente porque, embora o agente tenha a liberdade de eleger a situação fática geradora de sua vontade, maior segurança se proporciona aos administrados quando a motivação se encontra descrita expressamente no ato, o que inspira transparência, respeito ao princípio da impessoalidade e possibilidade de controle. Se o ato não corresponder à motivação, acaso falsa ou enganosa, o ato poderá ser anulado posteriormente com base na adoção da teoria dos motivos determinantes. Por outro lado, em relação à MGS, há incidência de normas estaduais que fizeram prever a indispensabilidade da motivação dos atos administrativos, as quais determinam a validade do ato de dispensa dos empregados da ré, empresa pública integrante da administração indireta, independentemente de discussões judiciais acerca ou não da necessidade de motivação em relação aos demais entes públicos, em todas as esferas do governo. [...] Como se observa, o motivo da dispensa da reclamante foi a ausência de demanda de vaga. O Ofício Circular SEPLAG/DCGC 1/2019 apresentado pela reclamada recomenda «a todos os órgãos anuentes ao Contrato Corporativo MGS que promova avaliação criteriosa quanto à manutenção dos postos de serviços de ASSESSOR ORGANIZACIONAL, ASSESSOR ESTRATÉGICO, ASSESSOR TÉCNICO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO e ASSISTENTE OPERACIONAL". Consta ainda neste Ofício que «Para os demais postos de serviços solicitamos que seja promovido estudo visando a redução de 20% das despesas contratadas no Contrato Corporativo MGS considerando os postos de serviços ocupados por empregados da MGS no mês de janeiro/2019 (ID. 5bdfcfb - Pág. 1). A reclamada apresentou apenas um e-mail enviado pela Coordenadoria de Gente e Gestão solicitando a verificação de existência de vaga para o cargo de garçom na cidade de Belo Horizonte e região metropolitana para realocação de empregado (ID. d6f01bc - Pág. 7). Todavia, não vislumbro nenhuma evidência de que a reclamada tenha realizado o devido procedimento administrativo formal para a dispensa do reclamante. O «Comunicado de Dispensa, anexado no ID. d6f01bc - Pág. 4, indica os motivos da rescisão contratual, conforme já analisado. Contudo, consta no referido documento a anotação de que «o presente desligamento está em consonância como art. 1º da Resolução 23 de SEPLAG de 04 de maio de 2015, bem como a decisão proferida pelo STF EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998 PIAUÍ, (...) que fixou entendimento que Empresas Públicas não necessitam instaurar processo administrativo ou prévio contraditório para demissão de empregados". Logo, tem-se provado que a reclamada não realizou o devido procedimento administrativo, de modo que não foram garantidos ao reclamante os direitos à ampla de defesa e ao contraditório. Assim, não se pode imprimir validade à dispensa efetuada, vez que desprovida do prévio procedimento administrativo, em que se tenha assegurado ao autor a ampla defesa e o contraditório. Pondero que o art. 2º, III da Resolução 40/2010 da SEPLAG, prevê a desnecessidade de instauração de procedimento administrativo nas hipóteses de programas de redução de custos, desde que amparados por estudos econômicos e financeiros da entidade que contemplem a necessidade de corte de pessoal, baseados em critérios impessoais e objetivos. Veja-se: «Art. 2º A dispensa sem o devido procedimento administrativo poderá ser admitida quando baseada em critérios objetivos, tais como: (...) III - no contexto de programas de redução de custos, amparados por estudos econômicos e financeiros da entidade que contemplem a necessidade de corte de pessoal, baseados em critérios impessoais e objetivos; ou (...) No entanto, não vislumbro a comprovação acerca de critérios objetivos que tenham justificado o rompimento do contrato do autor. Sequer foi apresentado qualquer estudo econômico e financeiro realizado previamente à dispensa do obreiro que pudesse amparar a demandada. A reclamada deveria, pelo menos, ter municiado o procedimento administrativo de prova consistente acerca de eventual impossibilidade de manutenção do emprego, com a apresentação: (i) da relação dos empregados que desempenham a mesma função da reclamante e os possíveis locais de lotação desse pessoal, tornando evidente o preenchimento de todos os postos de trabalho e, consequentemente, o gasto desnecessário e ineficiente com mais um trabalhador; (ii) dos critérios utilizados que levaram à dispensa da autora, e não de outro empregado, como eficiência, competência e conduta; (iii) dos estudos econômicos e financeiros que corroborassem a alegada necessidade de redução de seu pessoal, em conformidade com o disposto no, II do art. 2º da Resolução 40/10. Nada disso foi apresentado, não comprovando tampouco a reclamada que houve a realização de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, não há como validar a dispensa efetuada, eis que desprovida do prévio procedimento administrativo, em que se tenha assegurado ao autor, de forma efetiva, a ampla defesa e o contraditório, bem como porque ausente a documentação exigida pelo art. 2º, III da Resolução 40/2010-SEPLAG, vigente à época da dispensa. Ainda que assim não fosse, tem-se que a reclamada não comprovou a realização do «estudo visando a redução de 20% das despesas contratadas previsto no Ofício Circular SEPLAG/DCGC 1/2019. Destarte, por qualquer ângulo que se observe, tem-se que a dispensa do reclamante foi inválida, vez que não precedida do devido procedimento administrativo, tampouco tendo sido realizado o estudo para redução das despesas previsto no Ofício Circular SEPLAG/DCGC 1/2019. A teoria dos motivos determinantes consolidou o entendimento de que o ato administrativo está vinculado aos motivos declarados. Assim, se restarem inverídicos, o ato será nulo, como se verifica no presente caso, com o afastamento da justa causa. 5 - Está configurada a improcedência do agravo, pois a agravante não busca desconstituir o fundamento da decisão agravada, e demonstra o intuito de protelar o andamento do feito, que configura litigância de má-fé, sendo cabível a imposição de multa. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

24 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ação acidentária. Auxílio acidente. Condenação do INSS. Obrigação de dar. Pagamento de parcelas atrasadas e obrigação de fazer. Implantação de benefício. Execução. Ausência de lesão irreversível aos cofres públicos. Decisão que se limita a impor o fornecimento de informações. Prescrição. Não ocorrência. Abandono da causa que igualmente não se vislumbra. Agravo a que se nega provimento.

«1. Quanto à alegação de suposta «irreversibilidade da decisão e «grave lesão aos cofres públicos, cumpre-nos advertir que, diferentemente do que quer fazer crer a Autarquia agravante, o provimento vergastado não implica em imediata «autorização de pagamento de valores não devidos, porquanto restrita à imposição a que o INSS promovesse a juntada aos autos de informações pertinentes aos «valores pagos ao autor, a título de auxílio suplementar, no período de 01.10.2003 a 13.11.2006 (dia anterior à DIB de sua aposentadoria), para que estes sejam compensados no cálculo do auxílio-acidente devido nesse interstício. Ora, à evidência, a decisão recorrida não corresponde a uma ordem de pagamento, eis que a definição do montante do auxílio acidente pretendido dependerá ainda de submissão a cálculos da Contadoria do Juízo, sendo certo que as informações cuja apresentação foi determinada pelo decisum se prestam justamente como subsídio ao trabalho a ser futuramente desenvolvido pelo Contador. ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação coletiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Sentença extra petita. Não caracterização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Ônus da prova. Manutenção. Personalidade jurídica. Desconsideração. Sócios. Responsabilidade subsidiária. Site. Comércio eletrônico. Entrega. Atraso. Oferta enganosa. Consumidor. Indução em erro. Indenização. Cabimento. Dano moral coletivo. Não configuração. Decisão. Eficácia territorial. Abrangência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Prática comercial abusiva. Publicidade enganosa. Comércio eletrônico.

«1 - Não caracteriza sentença «extra petita o fato de o Juízo de origem, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, ter estipulado multa diária para a hipótese de descumprimento do comando sentencial de publicação da decisão em jornais de grande circulação. Providência que cabe ao Magistrado, como medida de garantia da autoridade das decisões judiciais, razão pela qual independe de requerimento de qualquer das partes. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Adultério. Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausência de violação de norma posta. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 942, «caput e parágrafo único e CCB/2002, art. 1.566, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.518.

«... A celeuma jurídica circunscreve-se à existência de ato ilícito na manutenção de relações sexuais com a ex-mulher do autor, em decorrência das quais foi concebida a filha erroneamente registrada. ... (Continua)

27 - STJ Civil e administrativo. «caso jorgina de freitas". Lesões extrapatrimoniais causadas por agentes do estado ao INSS. Prejuízos insuscetíveis de apreciação econômica e de extensão incalculável. Danos extrapatrimoniais. Indenização. Cabimento.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo INSS com o fim de obter reparação por danos decorrentes de fraude praticada contra a autarquia no contexto do denominado «caso Jorgina de Freitas, cuja totalidade dos prejuízos, segundo as instâncias ordinárias, superou 20 (vinte) milhões de dólares. ... (Continua)

28 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado em concurso de agentes. Distribuição do writ por prevenção. Descabimento. Ilegalidade de prisão temporária. Ausência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar por título diverso. Desfundamentação do recebimento da denúncia. Inocorrência. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Apelo em liberdade. Negativa motivada concretamente. Fundamentação genérica da análise de circunstâncias judiciais. Necessidade de valoração probatória incompatível em sede de mandamus. Não incidência de agravantes ou atenuantes. Vedação calcada no CPP, art. 492. Trancamento da ação penal. Inocorrência das hipóteses autorizadoras.

«I - Incabível a distribuição do presente writ por prevenção ao relator do HC 0192660-3, integrante da Segunda Câmara Criminal, ante a ocorrência do trânsito em julgado do respectivo acórdão, nos termos do art. 67-B do Regimento Interno do TJPE. Precedentes da Corte Especial e da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça. Desse modo, a prevenção prevista no CPP, art. 83 não se afeiçoa à hipótese dos autos, eis que nenhum ato ou medida constante no aludido mandamus causa a vinculação pretendida, em face do motivo indicado. II - Estando o Paciente segregado atualmente por outro título - Decreto Preventivo exarado em Sentença Penal Condenatória - , não há que se falar mais em constrangimento ilegal decorrente de prisão temporária. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Dosimetria. Sanção. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública contra o recorrente e mais 18 réus, imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa causadores de dano ao Erário e violadores de princípios da Administração Pública (Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11), em razão da ocorrência de irregularidades em processos licitatórios e na execução dos respectivos objetos, envolvendo verba pública federal repassada por meio de convênio ao Município de São Cristóvão/SE pelo Ministério da Educação, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos anos de 2003 e 2004. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Efeito devolutivo amplo. Aplicação do direito à espécie. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. RISTJ, art. 257. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 4.3. Retomando o caso concreto, a sentença, com ampla cognição fático-probatória, consignou uma série de fatos tendentes a ensejar a exclusão dos ora recorridos da companhia, porquanto configuradores da justa causa (fls. 108-109): (i) o recorrente Leon, conquanto reeleito pela Assembleia Geral para o cargo de diretor, não pôde até agora nem exercê-lo nem conferir os livros e documentos sociais em virtude de óbice imposto pelos recorridos; (ii) a não distribuição de dividendos aos recorrentes; (iii) os recorridos, exercendo a diretoria de forma ilegítima, são os únicos a perceber rendimentos mensais. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.

«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (CP, art. 299) e a prática de prevaricação (CP, art. 319). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, CP, art. 304, combinado com CP, art. 299, parágrafo único). ... (Continua)

32 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... A Sra. Ministra Cármen Lúcia: 1. Quando, numa ação como a presente, se põe em foco a validade e a eficácia, ou não, de normas do período autoritário, que acanham a liberdade de imprensa, penso bem começar o meu voto tomando de empréstimo palavras de Ruy Barbosa, ao afirmar, no Senado Federal, em 11 de novembro de 1914, que, «se não estou entre os mais valentes dos seus advogados, estou entre os mais sinceros e os mais francos, os mais leais e desinteressados, os mais refletidos e mais radicais. Sou pela liberdade total da imprensa, pela sua liberdade absoluta, pela sua liberdade sem outros limites que os de direito comum, os do Código Penal e os da Constituição em vigor. A Constituição imperial não a queria menos livre; e, se o Império não se temeu dessa liberdade, vergonha será que a República a não tolere. Mas, extremado adepto, como sou, da liberdade, sem outras restrições para a imprensa, nunca me senti mais honrado que agora em estar ao seu lado; porque nunca a vi mais digna, mais valorosa, mais útil, nunca a encontrei mais cheia de inteligência, de espírito e de civismo; nunca lhe senti melhor a importância, os benefícios e a necessidade. A ela exclusivamente se deve o não ser hoje o Brasil, em toda a sua extensão, um vasto charco de lama (Escritos e discursos seletos. Rio de Janeiro: Aguillar, 1997, p. 722). ... (Continua)

33 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... (Continua)