filho de socio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Remição de bens. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no art. 620 daquele diploma. É ilícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em hasta pública.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Remição de bens. Filho de sócio de pessoa jurídica executada. Possibilidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no CPC/1973, art. 620. É lícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em basta pública.... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Remição de bens. Sociedade. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. Possibilidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no CPC/1973, art. 620. É lícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em basta pública.... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Remição de bens. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no CPC/1973, art. 620. É lícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em hasta pública.... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Remição de bens. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir bens, prevista no CPC/1973, art. 787é corolário do princípio inscrito no CPC/1973, art. 620. Ela opera, também, no processo executivo fiscal. É lícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em hasta pública.... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Sociedade. Hasta pública. Remição de bens. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no CPC/1973, art. 620. É lícito ao filho do sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em hasta pública.... (Continua)

7 - TJSP Hasta pública. Remição. Bens arrematados. Requerimento por filho de sócio da executada. Admissibilidade. CPC/1973, art. 787 e seu parágrafo único. Exegese.

«Embora exista divergência jurisprudencial a respeito da matéria, melhor é, «data maxima venia, o entendimento segundo o qual, em se tratando de sociedade tipo familiar, caso dos autos, lícito é à descendente de sócia de pessoa jurídica executada buscar a remissão dos bens praceados. Têm aceito nossos Tribunais e a própria doutrina a interpretação ampliativa do CPC/1973, art. 787, tendo em conta que a remissão é «pietatis causa. E na hipótese em exame, não se vislumbra qualquer resquício de tentativa de esvaziamento de patrimônio social por preço vil em favor do próprio devedor mediante simulação.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pedido de habilitação, em ação de desapropriação, de filho de sócio da empresa expropriada. O de cujus não era parte do processo, tampouco titular da indenização. Expropriação feita em face da pessoa jurídica, efetiva demandada, a quem pertence a indenização. Impossibilidade de suceder, na forma do cpc/1973, art. 1.055 e seguintes, a quem não era parte na relação jurídica processual. Recurso especial do particular a que se nega provimento. CPC/1973, art. 1.055. CPC/1973, art. 1.056.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Direito de família. Processual civil. Ação negatória de paternidade. Legitimidade. Genitor. Intransmissibilidade. Retificação de registro civil. Impossibilidade. Vontade. Ausência de erro. Socio afetividade. CCB/2002, CCB, art. 1.593. Configuração. Exame de dna post mortem. Filiação. Inalterabilidade. Direito intransmissível.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. FGTS. Prescrição trintenaria. Infração à lei. Inclusão de socio do polo passivo da execução.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a exclusão da sócia Maria Luisa Gaburro Signorini do pólo passivo da execução fiscal. No Tribunal a decisão foi reformada, para incluir a sócia no pólo passivo da execução. ... (Continua)

11 - STJ Sociedade anônima. Acionista. Ação de prestação de contas. Ilegitimidade ativa reconhecida. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.024/76, art. 122, II.

«... É indiscutível que o administrador tem o dever jurídico de prestar contas de sua gestão da sociedade. Resta saber se o acionista da sociedade anônima, individualmente, possui legitimidade para, judicialmente, exigir essa prestação. ... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Penhora. Hasta pública. Remição de bens penhorados. Legitimidade ativa. Sociedade. Filho de sócia da empresa executada. Possibilidade. Limite temporal do pedido de remição. CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.

«A melhor orientação é a que admite poderem cônjuges, descendentes ou ascendentes de sócio de pessoa jurídica remir bens praceados, consoante diretriz inserta no CPC/1973, art. 620. A norma contida nesse dispositivo zela pela menor onerosidade ao devedor no desenvolvimento do processo de execução.... (Continua)

13 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Suspensão de ações e execuções. Prosseguimento de ações pessoais contra os sócios. Possibilidade. Deferido o processamento da recuperação judicial de sociedade anônima, suspendem-se ações e execuções contra a sociedade empresária. Não se suspende ação contra o sócio da empresa, pois a expressão «sócio solidário, do Lei 11101/2005, art. 6º, «in fine, refere-se apenas ao sócio de responsabilidade ilimitada, solidário nas dívidas da sociedade empresária em recuperação. Não abrange, portanto, sócios de responsabilidade limitada, como é o caso dos sócios das sociedades anônimas e das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, contra os quais a ação continua correndo normalmente. Recurso não provido.

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de cláusula permissiva de exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Interpretação da cláusula. Necessidade. Relevância. CCB, art. 1085. Exclusão extrajudicial, a princípio, permitida pelos sócios. Ausência de previsão expressa «por justa causa. Aparente desnecessidade. Prova inequívoca a justificar a medida antecipatória. CPC/1973, art. 273. Inexistência. Possibilidade de os demais sócios deliberarem sobre a exclusão do sócio minoritário. Antecipada da tutela indeferida. Recurso provido.

15 - TRT2 Execução. Remição. Nova penhora sobre os frutos do bem remido pelo filho da sócia da executada. Da aplicação do instituto da remição no processo do trabalho. Breves considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 787. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Lei 5.584/70, art. 13.

«A aplicação do disposto no CPC/1973, art. 787, deve ser cautelosa na execução trabalhista, tendo-se em vista o disposto no Lei 5.584/1970, art. 13, que apenas menciona a executada como legitimada a fazê-lo, silenciando a respeito do cônjuge, descendente ou ascendente do devedor, ainda que de sócio de pessoa jurídica e ainda, quando pode resultar em alteração na estrutura jurídica do empreendimento, resultando efeitos nos contratos de trabalho, nos termos dos art. 10 e 448 da CLT.... (Continua)

16 - TJSP Embargos de terceiro. Improcedência. Cerceamento de defesa inocorrente. Execução movida contra sociedade da qual o genitor do apelante é sócio, tendo o apelante dela se retirado em 2003. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo. Alienação fraudulenta do imóvel comprovada. Venda entre pais e filho. Má-fé do apelante revelada. Manutenção da penhora. Recurso desprovido.

17 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Execução por título extrajudicial. Requerimento de suspensão em relação a sócio da executada, como decorrência do processamento de sua recuperação judicial. Impossibilidade. Norma do Lei 11101/2005, art. 6º, aplicável somente aos sócios solidários. Decisão mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Execução fiscal. ISS. EXERCÍCIOS DE 2003 e 2004. MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA. INCLUSÃO DE SÓCIO. Pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal. Certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não mais funcionava no endereço indicado. Dissolução irregular caracterizada. Ciência do Município em 19/05/2016. Pedido de inclusão do sócio em 05/08/2016. Decurso inferior a cinco anos entre a ciência da dissolução irregular e o pedido de inclusão dos sócios. Princípio da actio nata. Súmula 435 do C. Superior Tribunal de Justiça e precedentes dessa Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - STJ Expulsão. Menor. Filho brasileiro nascido e registrado após o fato criminoso. Dependência sócio-afetiva. Fator impeditivo. Súmula 1/STF. Lei 6.815/80, art. 75, § 1º.

«O ordenamento constitucional, de natureza pós-positivista e principiológica, tutela a família, a infância e a adolescência, tudo sob o pálio da dignidade da pessoa humana, fundamento jus-político da República. Deveras, entrevendo a importância dos laços sócio-afetivos incorporou a família estável, fruto de união espontânea. ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título judicial. Sociedade. Inclusão de sócios da executada no pólo passivo da demanda. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Decisão mantida. Inexistência de elementos que permitam a conclusão de que a exclusão do sócio se deu antes da constituição do título executado. Legitimidade passiva do agravante. Reconhecimento. Incidência do art. 1.003 do CC. Litigância de má-fé não configurada. Recurso improvido.

21 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou o pedido de inclusão do único sócio remanescente da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente.

22 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Dispensando a responsabilização do sócio, incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa, aplicável, apenas, nos casos de desconsideração em sentido estrito, admissível apreciação, pelo juízo, de pedido de inclusão dos sócios no polo passivo de execução, sem necessidade de instauração do procedimento previsto no art. 133 e seguintes do CPC de 2015. Recurso provido.

23 - STJ Registro público. Registro civil. Filiação. Reconhecimento de paternidade via escritura pública. Intenção livre e consciente. Assento de nascimento de filho não biológico. Retificação pretendida por filha do de cujus. Ausência de vícios de consentimento. Vínculo sócio-afetivo. Ato de registro da filiação. Revogação. Descabimento. CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.609 e CCB/2002, art. 1.610.

«Estabelecendo o CCB/2002, art. 1.604 que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade de registro, a tipificação das exceções previstas no citado dispositivo verificar-se-ia somente se perfeitamente demonstrado qualquer dos vícios de consentimento, que, porventura, teria incorrido a pessoa na declaração do assento de nascimento, em especial quando induzido a engano ao proceder o registro da criança. ... (Continua)

24 - TJSP VOTO 26999

Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJPE Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Desconstituição da personalidade jurídica não ocorrida. Ilegalidade do bloqueio de valores da conta bancária de sócio. Agravo não provido.

«1. Na hipótese sub judice, não sucedeu a desconstituição da personalidade jurídica em sede de cumprimento da sentença que condenou apenas a empresa devedora, razão pela qual é ilegal constrição judicial que atinja patrimônio dos sócios avalistas. ... (Continua)

26 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas das quais a devedora é sócia ou procuradora, com a inclusão destas e de seus respectivos sócios no polo passivo da demanda. Descabimento. Hipóteses do art. 50 do Código Civil não caracterizadas. Recurso improvido.

27 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Apuração de haveres. Ausência de confirmação da falta de integralização de quotas pela sócia. Avaliação do fundo de comércio. Necessidade de consideração do valor patrimonial das quotas, diante de cláusula contratual específica e da natureza do objeto social. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INSURGÊNCIA DAS PARTES INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ABUSO DA PERSONALIDADE CARACTERIZADO PELO DESVIO DA FINALIDADE E PELA CONFUSÃO PARTRIMONIAL - CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA CUJA ÚNICA SÓCIA É A ESPOSA DO DEVEDOR - OBJETIVO CLARO DE BLINDAR O PATRIMÔNIO FAMILIAR E FRAUDAR CREDORES - SÓCIO OCULTO - DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido.... (Continua)

29 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas sociais de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Possibilidade. CPC/1973, art. 655, VI. Admissibilidade, mesmo antes da edição da Lei 11382/06, pela jurisprudência, ante a falta de vedação legal e por força do disposto no CPC/1973, art. 591. Constrição que não implica em inclusão de sócio na empresa, na medida em que os demais sócios poderão fazer uso dos institutos dos artigos 1117, 1118 e 1119 do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso provido.

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios por suposta fraude à execução. Corte de origem que afirmou que nada restou comprovado quanto a essa alegação. Alteração de conclusão que pressupõe reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No presente recurso, cuida-se da possibilidade (ou não) do redirecionamento da execução fiscal contra os filhos do sócio da empresa executada, ao argumento de que o patrimônio dos filhos demonstra a transferência do patrimônio dos pais para eles, com o objetivo de não pagar a milionária dívida tributária. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO. SÓCIO. PRESCRIÇÃO. A Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica devedora, em observância ao disposto no CTN, art. 174, para promover o redirecionamento da execução fiscal contra os responsáveis tributários relacionados no CTN, art. 135, III. No presente caso, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição, com relação aos sócios, uma vez que a empresa foi citada, em maio de 1996 e o pedido de redirecionamento se deu em julho de 2013. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - TRT2 Fraude I. Fraude de execução versus fraude contra credores. No caso dos autos, a pretensa venda fraudulenta ocorreu três anos antes da propositura da reclamação trabalhista que gerou a penhora. Por conta disso, em que pese a patente triangulação do imóvel, entre a mãe (sócia executada) um terceiro (que teria comprado o imóvel da mãe e revendido ao filho menor, com 6 anos apenas) e o filho, redundando, ainda, em usufruto vitalício para a mãe, a reclamante não era credora nem da empresa da qual a mãe era sócia e, menos ainda, desta última quando a pretensa venda foi feita. Logo, inexistiu fraude de execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, merecendo reforma a sentença que decidiu de forma contrária a tal conclusão.

33 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido redirecionamento da execução aos sócios - Presume-se irregularmente dissolvida a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, conforme Súmula 435/STJ - Pedido feito em menos de cinco anos após ciência inequívoca do encerramento irregular da empresa - Inocorrência de prescrição da pretensão de redirecionamento, nos termos do Tema 444/STJ - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

34 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido redirecionamento da execução aos sócios - Presume-se irregularmente dissolvida a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, conforme Súmula 435/STJ - Pedido feito em menos de cinco anos após ciência inequívoca do encerramento irregular da empresa - Inocorrência de prescrição da pretensão de redirecionamento, nos termos do Tema 444/STJ - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

35 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido redirecionamento da execução aos sócios - Presume-se irregularmente dissolvida a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, conforme Súmula 435/STJ - Pedido feito em menos de cinco anos após ciência inequívoca do encerramento irregular da empresa - Inocorrência de prescrição da pretensão de redirecionamento, nos termos do Tema 444/STJ - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

36 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido redirecionamento da execução aos sócios - Presume-se irregularmente dissolvida a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, conforme Súmula 435/STJ - Pedido feito mais de cinco anos após ciência inequívoca do encerramento irregular da empresa - Ocorrência de prescrição da pretensão de redirecionamento, nos termos do Tema 444/STJ - Acórdão mantido - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

37 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido redirecionamento da execução aos sócios - Presume-se irregularmente dissolvida a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, conforme Súmula 435/STJ - Pedido feito em menos de cinco anos após ciência inequívoca do encerramento irregular da empresa - Inocorrência de prescrição da pretensão de redirecionamento, nos termos do Tema 444/STJ - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

38 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido redirecionamento da execução aos sócios - Presume-se irregularmente dissolvida a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, conforme Súmula 435/STJ - Pedido feito em menos de cinco anos após ciência inequívoca do encerramento irregular da empresa - Inocorrência de prescrição da pretensão de redirecionamento, nos termos do Tema 444/STJ - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

39 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido redirecionamento da execução aos sócios - Presume-se irregularmente dissolvida a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, conforme Súmula 435/STJ - Pedido feito em menos de cinco anos após ciência inequívoca do encerramento irregular da empresa - Inocorrência de prescrição da pretensão de redirecionamento, nos termos do Tema 444/STJ - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

40 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido redirecionamento da execução aos sócios - Presume-se irregularmente dissolvida a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, conforme Súmula 435/STJ - Pedido feito em menos de cinco anos após ciência inequívoca do encerramento irregular da empresa - Inocorrência de prescrição da pretensão de redirecionamento, nos termos do Tema 444/STJ - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Morte de filho menor. Comprovação do dano. Desnecessidade. Critério de fixação. Considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... De outra parte, a morte de filho, gera indenização por dano moral (RSTJ 133/327), dispensando maiores comprovações, já que a lesão deriva do próprio fato (in re ipsa). A r. sentença, relativamente ao valor da indenização (400 salários mínimos), no entanto, comporta um reparo, vez que excessivo o montante estabelecido. Não se pode olvidar no arbitramento, entre outros fatores, o nível sócio-econômico dos autores (RSTJ 112/216), bem como o tempo decorrido para o ajuizamento da demanda, na espécie, dois anos após o óbito do filho (RSTJ 167/414), de modo que fica reduzido o quantum estabelecido às fls. 397, à quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais (R$ 75.000,00 para cada ré), - atualizável desde o presente julgamento (Súmula 362/STJ), mantida, no mais, a r. sentença quanto aos juros de mora e sucumbência (fls. 397). Esse montante, por seu turno, compõe a grave lesão experimentada pelos apelados, servindo, também, de punição suficiente às rés para que não reincidam na conduta danosa, tudo na diretriz traçada pelo CCB, art. 944. ... (Des. Donegá Morandini).... (Continua)

42 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido redirecionamento da execução aos sócios - Presume-se irregularmente dissolvida a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, conforme Súmula 435/STJ - Pedido feito em menos de cinco anos após ciência inequívoca do encerramento irregular da empresa - Inocorrência de prescrição da pretensão de redirecionamento, nos termos do Tema 444/STJ - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

43 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Efeitos. Alcance do patrimônio pessoal dos sócios, dentre os quais, a empresa agravante. Agravante que reconhece em diversas oportunidades que somente ingressou como sócia da falida a fim de ser ressarcida de numerário objeto de contrato de mútuo firmado com os sócios fundadores. Quotas sociais que lhe foram dadas em garantia. Atuação da falida ao longo dos últimos 23 (vinte e três) anos foi substancialmente voltada ao pagamento desta dívida, deixando-se de lado a realização do objeto social. Circunstância que foi decisiva para a decretação da quebra. Desvio de finalidade configurado. Relação direta com a atuação da agravante. Pressupostos do art. 50 do Código Civil atendidos. Atingimento dos bens pessoais da agravante que se admite. Recurso improvido.

44 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido redirecionamento da execução aos sócios - Presume-se irregularmente dissolvida a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, conforme Súmula 435/STJ - Pedido feito mais de cinco anos após ciência inequívoca do encerramento irregular da empresa - Ocorrência de prescrição da pretensão de redirecionamento, nos termos do Tema 444/STJ - Acórdão mantido - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional por condenação criminal. Filho Brasileiro. Lei 6.815/1990, art. 75, II, alínea «b. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica não demonstradas. Inexistência das hipóteses de exclusão de expulsabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 65, inciso II, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Ocorrência da prescrição e da inexistência de conduta autorizadora da responsabilização dos sócios, nos termos do CTN, art. 135. Acórdão consonante com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de modificação do julgado, ante o quadro fático delineado nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente (Súmula 430/STJ). ... (Continua)

47 - TJPE Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Desconstituição da personalidade jurídica não ocorrida. Ilegalidade do bloqueio de valores da conta bancária de sócio. Conta conjunta. Possível em caso de desconsideração. Agravo não provido.

«1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é solidariamente credor do saldo em sua integralidade. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do débito. ... (Continua)

48 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Inclusão da agravante, dentre outros, no polo passivo da execução. Reforma, em parte. Ausência dos requisitos indispensáveis à pretendida desconsideração (ao menos em relação à agravante).

49 - TJRJ Direito Comercial. Dissolução parcial de sociedade mercantil. Falecimento de sócio. Saldo reconhecido em apuração de haveres incidental ao processo de inventário ( CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II). Se a morte de qualquer dos sócios não causar a dissolução da sociedade, serão apurados exclusivamente os seus haveres, fazendo-se o pagamento pelo modo estabelecido no contrato social, ou pelo convencionado, ou, ainda, pelo determinado na sentença (CPC/1939, art. 668). 0 formal ou a certidão de partilha somente oferecem força executiva judicial em face do inventariante, dos herdeiros e dos seus sucessores a título universal ou singular ( CPC/1973, art. 584, V, parágrafo único). CPC/2015, art. 515.

«A sentença que resolve a apuração de haveres, decorrente do disposto no CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II, tem caráter declaratório, servindo para a descoberta do saldo que seria devido ao sócio e que será carreado aos seus sucessores causa mortis. Constitui título executivo extrajudicial, ao teor do disposto no CPC/1973, art. 585, II, o contrato constitutivo da sociedade mercantil, assinado pelos sócios e subscrito por duas testemunhas, estipulando cláusula de dissolução parcial com determinação do que será pago aos herdeiros pelos haveres que caberiam ao sócio pré-morto. Doutrina de Pontes de Miranda. Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

50 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Inclusão de sócio no polo passivo da demanda. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Decisão mantida. Ficha cadastral da sociedade que permanece bloqueada, pois verificada irregularidade formal verificada no instrumento de alteração de contrato social, cujos efeitos da averbação estão suspensos. Não oponibilidade de retirada do sócio a terceiros. Incidência do CCB, art. 1154. Recurso desprovido.