fraude eletronica na internet
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto qualificado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, II.

«Configura crime de furto qualificado a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência bancária fraudulenta, sem o consentimento do correntista. ... (Continua)

2 - STJ Furto qualificado caracterizado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. CP, art. 155, § 4º, II.

«Configura crime de furto qualificado a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência bancária fraudulenta, sem o consentimento do correntista.»... (Continua)

3 - STJ Competência. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Furto qualificado. Consumação no local de subtração do bem. CP, art. 155, § 4º, II. CP, art. 70.

«É competente o Juízo do local da consumação do delito de furto, que se dá onde o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade.... (Continua)

4 - STJ Competência. Furto qualificado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Consumação no local de subtração do bem. CPP, art. 70. CP, art. 155, § 4º, II.

«É competente o Juízo do local da consumação do delito de furto, qual seja, que se dá onde o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade.»... (Continua)

5 - STJ Conflito negativo de competência. Penal e processo penal. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores de conta-corrente da caixa econômica federal. Crime de furto mediante fraude.

1 - O delito de furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4º, II, do CP, consistente na subtração de valores de conta-corrente mediante fraude utilizada para ludibriar o sistema informatizado de proteção de valores mantidos sob guarda bancária, deve ser processado perante o Juízo do local da conta fraudada. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Furtos mediante fraude eletrônica na internet, em detrimento da caixa econômica federal. Contas situadas em diversos estados da federação. Investigação em fase inquisitorial. Ausência de inequívoca conexão entre as condutas. Competência do juízo suscitante.

«1. No caso, ocorreram diversos delitos de furto, que atingiram contas situadas em vários Estados da Federação. Encaminhados os autos do inquérito ao Juízo do local em que ocorrida a maior parte dos crimes, este entendeu pela impossibilidade de reconhecimento, no momento, de conexão, razão pela qual encaminhados expedientes a cada um dos Juízos nos quais existentes contas lesadas. Conflito suscitado por um desses Juízos. ... (Continua)

7 - STJ Furto qualificado caracterizado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Figura distinta do estelionato. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, II e CP, art. 171.

«... O cerne da questão para se determinar o Juízo competente para o prosseguimento do caso em tela reside, pontualmente, na correta capitulação da conduta criminosa em comento. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE PRODUTO ANUNCIADO NA INTERNET - PLATAFORMA RÉ MERCADOLIVRE - PRODUTOS NÃO ENTREGUES - ENCERRAMENTO DE RECLAMAÇÃO JUNTO À DEMANDADA QUE NÃO A EXIME DO DEVER DE RESTITUIR O VALOR DESEMBOLSADO PELA PARTE AUTORA - FRAUDE

Pagamento do preço por meio da plataforma digital do MercadoLivre - Produtos não entregues - Falhou a ré em sua estrutura de segurança, ao não ser capaz de coibir a fraude e ao não ser capaz, nem mesmo, de estornar o pagamento realizado, uma vez recebida a notícia do golpe; ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto mediante fraude eletrônica (via internet). Competência. Consumação. Agência da vítima. Local onde o bem foi subtraído. CPP, art. 70. Precedentes da Terceira Seção. Recurso não provido.

«1. Hipótese em que a denúncia imputa à recorrente a prática de furto mediante fraude, através da invasão, via rede mundial de computadores, de contas bancárias mantidas em agências da Caixa Econômica Federal na cidade de Curitiba/PR. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Operações bancárias realizadas via internet. Atos não reconhecidos pelo correntista. Fraude eletrônica praticada por terceiros. Dano moral decorrente da falha na prestação do serviço. Indenização devida. Redução. Cabimento. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

11 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA EM CONTA CORRENTE VIA INTERNET - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - I -

Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Réu que não provou que as movimentações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro - Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que deixou de coibir as movimentações via internet não efetuadas pelo autor, permitindo a consumação da fraude eletrônica - Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco integral de sua atividade - Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Indenização por danos materiais devida - Ação procedente - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... (Continua)

12 - STJ recurso especial. Ação de restituição de quantia paga c.c. Reparação por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo na plataforma «olx". Fraude cometida pelo suposto fornecedor. Sociedade empresarial que atuou como mero site de classificados, disponibilizando a busca de mercadorias e serviços na internet, sem qualquer intermediação nos negócios jurídicos celebrados. Ausência de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros caracterizada. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial desprovido.

1 - A controvérsia posta nos autos cinge-se em saber se a sociedade empresarial que disponibiliza espaço para anúncios virtuais de mercadorias e serviços (no caso, a plataforma ... (Continua)

13 - TJSP Fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A, do CP). Absolvição na origem. Apelo ministerial buscando a condenação do réu. Crime de estelionato (art. 171, «caput, do CP) caracterizado. Fato anterior à vigência da Lei 14.155/21. Acusado que obtém vantagem ilícita por meio fraudulento, consistente na venda de televisor através da internet, por meio de pessoa jurídica, não efetuando a entrega do bem após o recebimento do pagamento. Provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, aliadas à documentação comprovando o prejuízo sofrido. Inocorrência de mero ilícito civil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial parcialmente provido

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO OBJETIVANDO A ENTREGA DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO COMPRADO EM SITE NA INTERNET E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Sem razão a recorrente. ... (Continua)

15 - TJPE Apelação. Ação de devolução de quantia c/c indenização por danos morais e materiais. Operação financeira via internet. Desconto em conta corrente. Fraude. Prova negativa. Inexigilibidade. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Súmula 479/STJ. Risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório. Restituição em dobro descabida. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há como exigir que a autora comprove não ter dado causa às operações impugnadas, cumprindo ao banco produzir prova em sentido contrário, o que não ocorreu. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. PLATAFORMA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S/A em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A, visando ao ressarcimento dos valores pagos a consumidor vítima de fraude em compra realizada via cartão de crédito na plataforma da ré. O autor sustenta que a ré falhou na prestação do serviço ao não impedir a transação fraudulenta nem adotar o mecanismo de «chargeback". A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, decisão contra a qual o autor interpôs recurso de apelação. ... (Continua)

17 - TJRJ Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Alegação autoral de fraude na emissão de boleto de pagamento de fatura de energia elétrica. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo da ré.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor. Comprovação afastada na origem. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Fraude em licitação, formação de cartel, corrupção ativa e organização criminosa. Quebra do sigilo telemático. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Art. 22, parágrafo único, III, do marco civil da internet. Inaplicável no caso. Prazo máximo limite para o acesso a mensagens eletrônicas constantes da caixa de e-mail do investigado. Postulado da proporcionalidade. Período de quebra do sigilo semelhante ao da prática dos crimes, que se prolongou por vários anos. Legalidade da medida. Recurso desprovido.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, inexiste nulidade na decisão que acolhe pedido indicando, como razões de decidir, os argumentos que constam do requerimento apresentado pela Acusação, desde que o órgão julgador apresente também fundamentação própria, expondo, ainda que sucintamente, as razões de sua decisão, o que, como se observa da decisão atacada, foi realizado pelo Juízo singular. ... (Continua)

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cessão de créditos alegadamente realizada em fraude à execução. Acórdão recorrido que afasta a fraude por falta de eventus damini e não comprovação de consilium fraudis. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão estadual recorrido, pelo seu voto vencedor, afirmou que não seria possível reconhecer a ocorrência de fraude à execução, porque não havia indícios de que o cedente do crédito, ou seja, o executado, se tornaria insolvente com essa operação (eventus damini ) e nem de que ele e o cessionário se associaram para prejudicar o credor ( consilium fraudis ).... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Internet. Email. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Possibilidade de recusa por simples deletação. Dano moral não configurado. Amplas considerações, no voto-vencido do Min. Luis Felipe Salomão, sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, IV, 29, 36, 37, § 2º e 39, III.

«... VOTO-VENCIDO. (...). 2. Cuida a presente controvérsia em saber se caracteriza dano moral, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, o envio ao usuário de internet, sem sua autorização expressa, o denominado «spam. mensagem eletrônica contendo propaganda de fornecedor de produto ou serviço, no caso com a agravante de que as mensagens são eróticas, como reconhecido pelo acórdão vergastado. ... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade Civil - Fraude - Transferência de dinheiro, por iniciativa de correntista, a crédito de outrem, por suposta solicitação do filho, em comunicação eletrônica por Whatsapp - Descuido da correntista mas com contribuição causal dos bancos - Ausência de prova de cuidados na abertura e movimentação das contas correntes utilizadas pelos golpistas, beneficiários dos depósitos - Fortuito Ementa: Responsabilidade Civil - Fraude - Transferência de dinheiro, por iniciativa de correntista, a crédito de outrem, por suposta solicitação do filho, em comunicação eletrônica por Whatsapp - Descuido da correntista mas com contribuição causal dos bancos - Ausência de prova de cuidados na abertura e movimentação das contas correntes utilizadas pelos golpistas, beneficiários dos depósitos - Fortuito interno - Responsabilidade indenizatória reconhecida - Sentença mantida - Recursos não providos.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CELULAR ADQUIRIDO PELA INTERNET. «PHISHING". SITE FALSO. VALOR SUBSTANCIALMENTE ABAIXO DO MERCADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Não responde pelos prejuízos derivados de fraude virtual denominada «phishing, a pessoa jurídica que tem o seu site de e-commerce emulado por fraudadores, ainda mais quando demonstrado que o consumidor adota conduta descuidada sem consultar o site da empresa varejista, a partir do seu sítio eletrônico registrado no sistema de domínio de internet. 2. Autora/apelante que não se utilizou da plataforma Mercado Livre/Mercado Pago, mas efetuou a compra diretamente no site do fraudador, efetuando pagamento indicado pelo vendedor, via PIX, com chave aleatória gerada pelo segundo réu, que atuou como mera plataforma de pagamento. 3. Valor da mercadoria nitidamente incompatível com as propriedades e marca do aparelho no mercado de consumo. 4. Inexistência de prova de qualquer ligação com os recorridos, exceto o fato de terem utilizado sítio da internet semelhante ao da sociedade empresarial, para lograr êxito na fraude. 5. Manutenção da R. Sentença de improcedência. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Ação de ressarcimento de danos materiais c/c indenização por danos morais - Fraude em ambiente de transações eletrônicas - Promessa de lucro fácil em supostas operações de investimentos - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Preliminar de cerceamento de defesa suscitada diante do julgamento antecipado da lide - Afastamento - Desnecessidade de abertura de instrução tendo em vista o contexto existente nos autos em que se deram os fatos - Preservada a discricionaridade do magistrado na aferição da produção de prova úteis e necessárias - Mérito - Demandante que afirma que, dentre vários anúncios recebidos da internet, contatou empresa denominada INNOVATION FXTRADING para a realização de investimentos, mantendo com ela tratativas via aplicativo whatsapp - Exigência de realização de transferências de quantias, via PIX, em conta dos supostos representantes para a efetivação dos investimentos - Operações realizadas, inclusive, em nome de terceiros, pessoas físicas - Atuação do autor de forma negligente - Configurada culpa exclusiva da vítima, ainda que tenha o réu efetuado cadastro e abertura de conta em nome de terceira pessoa também vítima de fraude - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Falha na prestação de serviços não verificada - Improcedência da demanda confirmada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.

26 - STJ Processual civil. Civil. Fraude à execução. Competência do juízo da recuperação. Coisa julgada. Alteração. Súmula 7/STJ. Imóvel não pertencente ao acervo da recuperanda. Fatos incontroversos. Juízo da recuperação incompetente. Registro da execução na matrícula. Fraude evidenciada. Validade do negócio jurídico. Ineficácia em relação ao exequente.

1 - Na origem, após detida análise do acervo fático dos autos, as instâncias ordinárias rejeitaram as alegações de incompetência do juízo da execução, bem como destacou a inexistência de coisa julgada relativa à competência do juízo da recuperação e concluiu no sentido de que ocorrera fraude à execução.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança por fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor de consumo. Prova pericial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A ausência de impugnação específica das razões pelas quais o Tribunal a quo deixou de conhecer da matéria atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Análise do mérito de ofício. Parcial conhecimento do agravo interno. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Inovação recursal. Mérito. Medida cautelar de proibição de acesso à internet. Legalidade. CPP, art. 319, VI. Adequação e necessidade. Crimes cibernéticos, fraude bancária e lavagem de dinheiro. Operação spoofing. Modus operandi. Evitar reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a atuação desta Corte Superior. ... (Continua)

29 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - GOLPE DO BOLETO FALSO. COBRANÇA DE COTA DE CONDOMÍNIO. 1. Alegação de necessidade de perícia apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva do credor e da administradora recorrente na relação jurídica, diante da alegação de vício no serviço de cobrança do rateio condominial por Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - GOLPE DO BOLETO FALSO. COBRANÇA DE COTA DE CONDOMÍNIO. 1. Alegação de necessidade de perícia apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva do credor e da administradora recorrente na relação jurídica, diante da alegação de vício no serviço de cobrança do rateio condominial por boleto. Preliminar afastada. 3. Pagamento de boletos adulterados mediante fraude perpetrada por terceiro. Responsabilidade dos réus afastada. Recebimento de boleto falso por meio de e-mail alegadamente enviado pela credora. Ausência de prova de que os fraudadores tenham obtido dados por vazamento junto aos réus ou que tais boletos tenham sido gerados ou alterados no âmbito de atuação dos réus. Ausência de prova de vazamento de dados, por não haver informação da fraude haver atingido boletos de outros condôminos. Circunstância de infecção por vírus no sistema de mensageria eletrônica ou de internet banking da recorrida que não pode ser descartada, em razão da inexistência de notícia da fraude haver atingido boletos de outros condôminos. 4. Relevância da conduta da recorrida para o sucesso do golpe do boleto fraudado, por deixar de conferir, no momento de seu pagamento, os dados dos beneficiários respectivos. 5. Pedido contraposto. Afastada a responsabilidade dos recorrentes pela fraude no pagamento da dívida, esta se revela exigível, caracterizada a mora da recorrida. Por consequência, a recorrida deve pagar as despesas condominiais vencidas em julho e agosto de 2020, com os acréscimos de mora. Recurso provido para julgar improcedente a ação e procedente o pedido contraposto.

30 - TJRJ APELAÇÃO. ESTELIONATO. FRAUDE ELETRÔNICA.

Denúncia que imputa a CAROLINA SOUZA DA SILVA a conduta, praticada na data de 05/02/2022, na Comarca de Cabo Frio, consistente em obter, para si ou outrem, vantagem ilícita, em prejuízo de RENATA CARDOSO DOS SANTOS, induzindo-a a erro mediante fraude eletrônica, ocasionando um prejuízo patrimonial no importe de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), quando encomendou confecção de salgados com pagamento a ser realizado mediante boleto bancário, tendo enviado comprovante eletrônico de pagamento com informações alteradas cujo valor jamais chegou à conta da lesada, em que pese a entrega da coisa objeto da relação negocial. ... (Continua)

31 - TJDF Processual civil. Ação monitória. Citação editalícia. Requisitos. Publicação na internet. Regra. Publicação em jornais locais de grande circulação. Exceção. Situações pontuais da localização do juízo. Publicação do edital de citação na plataforma de editais do CNJ. Resolução CNJ 234/2016. Falta de citação. Descumprimento de decisão contrária à lei. Sentença cassada. CPC/2015, art. 257.

«1 - Para que a citação por edital seja considerada válida devem ser observados, dentre outros requisitos, a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, em regra. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  

Argumentos da casa bancária que convencem - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Inviabilidade da inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC - Fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso em concreto - Consistente impugnação, pela requerida, em relação à versão apresentada pela autora - Comprovação quanto à existência e à validade das contratações - Anuência manifestada por meio eletrônico («internet banking) - Falha na prestação de serviços - Inocorrência - Inexistente o dever de indenizar. ... (Continua)

33 - TJSP Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Fraude Bancária. «Golpe do Whatsapp praticada por falsário se passando por preposto do banco. Responsabilidade objetiva pela reparação. Contratação de empréstimo de maneira eletrônica mediante fraude praticada por terceiro. Autor que desconfiou do golpe e alertou o banco réu. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores descontados que se impõe. Devolução em dobro. Danos morais minorados. Parcial provimento do recurso

34 - TJSP Declaratória de inexistência de débito e danos morais. Autor que nega ter contratado empréstimo consignado. Procedência parcial. Fraude. Devolução em dobro dos valor que foram descontados do benefício do autor, sem se falar em danos morais. Inconformismo do réu. Descabimento. Contrato cedido ao réu na mesma data em teria sido celebrado pelo autor, sendo o valor liberado pelo banco cedente, remetido para conta bancária diversa daquela em que o autor recebe o benefício previdenciário. Elementos de convicção que se somam a impossibilidade de se verificar a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato digital e a precariedade probatória de cópia de documentos pessoais e fotografia do rosto (selfie) do suposto contratante, dados que podem ser encontrados na internet. Cabia ao réu, enquanto instituição financeira, provar que a conta para a qual o banco cedente remeteu o montante do empréstimo, pertence ao autor, ônus do qual não se desincumbiu, sendo silente a contestação sobre tal questão. Responsabilidade objetiva, estampada no art. 927, parágrafo único do CC e no CDC, art. 14, consoante orientação da Súmula 479/STJ. Restituição em dobro dos valores descontados. Fraude oriunda de falha no sistema de contratação, o que retira a possibilidade de se falar em engano justificável ou ausência de má-fé. Recurso desprovido

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS E SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELO CORRENTISTA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Sentença de procedência parcial. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade ou não das transações bancárias não reconhecidas pela parte autora. No caso nega o apelado ter realizado as operações que resultaram na subtração do montante de R$ 4.450,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais) de sua conta corrente. Comprovou, por meio do extrato bancário de fls. 14, que a movimentação ocorrida no dia 23/02/2022 foi atípica, fato que levou o sistema do banco recorrente a emitir a mensagem de SMS de fls. 15 informando o bloqueio da conta. Transações que ocorreram todas no mesmo dia, com intervalo 20 minutos, aproximadamente, entre elas, podendo-se inferir que só cessaram porque ficou a conta saldo de R$ 3,26, (três reais e vinte e seis centavos), insuficiente para novas operações. Neste contexto, caberia ao recorrente trazer aos autos imagens das câmeras de segurança e monitoramento e/ou filmagens do acesso ao caixa eletrônico utilizado na operação de saque, demonstrando quem efetivamente utilizou o plástico. Saliente-se que não é crível que a instituição financeira não disponha de recursos para verificar o estabelecimento e a localidade onde foram realizadas as compras contestadas. Assim, muito embora não se tratassem de provas de difícil obtenção pelam instituição financeira, não foram produzidas. Impede salientar que o entendimento do magistrado sentenciante não destoa da jurisprudência do STJ indicada pelo recorrente em seu apelo, já que naqueles julgados a decisão da Corte Superior foi respaldada na prova pericial realizada afastando a ocorrência de fraude, situação diversa da presente Hipótese de fortuito interno, atraindo a obrigação do banco apelante o dever de reparação, conforme o entendimento do STJ, explicitado na Súmula 479 da Corte. Verba indenizatória por dano moral fixada em R$ 5.000,00 que não merece reparo. Quantia que se encontra condizente com a situação fática da presente demanda, consoante aos precedentes deste Tribunal para casos análogos. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução de titulo extrajudicial (sic). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora «on-line". Inconformismo. Não cabimento.

37 - STJ Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Aplicação do CDC. Apuração de fraude em medidor de energia. Procedimento administrativo. Princípios do contraditório e ampla defesa. Inobservância. Nulidade. Fraude não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Na origem. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Apuração de fraude no medidor, com lavratura de termo de ocorrência e inspeção (toi) e cobrança de diferença de consumo resultante de suposta fraude, com ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem a necessidade de dilação probatória. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Apuração de fraude no medidor, com lavratura de termo de ocorrência de irregularidade (toi), com cobrança da diferença de consumo resultante da suposta fraude. Inadmissibilidade. Toi unilateralmente elaborado, sem a necessária observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Apuração da diferença de consumo em desconformidade com resolução. Consumo nos meses anteriores e posteriores à inspeção não apresentou significativa documento eletrônico vda41196456 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 23/04/2024 12:36:32publicação no dje/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de controle do documento. 21acf1e1-eedc-4dbc-bc50-dde63326014a alteração. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

39 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. COMPRA REALIZADA NA INTERNET. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS COMO MEIO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU.

No caso em tela, a Demandante narrou que seria seguidora da segunda Ré nas redes sociais, razão pela qual teria sido influenciada a comprar 26 unidades do relógio ¿smartwatch¿, com pagamento apenas do valor do frete, na loja Eletric Tech. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Ressarcimento de Valores e Danos Morais. Despesas de cartão de crédito contestadas pelo titular. Indícios de fraude. Dever de segurança. Falha na prestação de serviços. Sistema eletrônico que não efetuou o bloqueio de transações realizadas com o cartão bancário da vítima de furto. Ausência do Ementa: RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Ressarcimento de Valores e Danos Morais. Despesas de cartão de crédito contestadas pelo titular. Indícios de fraude. Dever de segurança. Falha na prestação de serviços. Sistema eletrônico que não efetuou o bloqueio de transações realizadas com o cartão bancário da vítima de furto. Ausência do cumprimento do dever de vigilância pelo sistema bancário com relação às operações destoantes e em desacordo com a prática cotidiana e uso regular do cartão pelo cliente - Responsabilidade objetiva por fortuito interno decorrente de fraude. Exegese Súmula 479/STJ. - Lançamentos contestados pelo consumidor - Utilização do cartão que resultou na realização de transações não reconhecidas por sua titular - Juízo de primeira instância que julgou a ação procedente declarando a inexistência das transações impugnadas na inicial e condenou os bancos requeridos à indenização por danos materiais e morais. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

41 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Saques fraudulentos em contas-correntes do bradesco e do itaú, por meio da internet, com o fim de pagar contas e impostos de empresas sediadas em palmas/to e administradas pelo investigado. Furto mediante fraude. Pluralidade de delitos cujos resultados ocorreram em diversas cidades localizadas em diferentes estados. Conexão instrumental (CPP, art. 76, III). Inconveniência da aplicação dos critérios do local onde ocorreu o maior número de infrações (CPP, art. 78, II, «b) e da prevenção (CPP, art. 78, II, «c) no caso concreto. Fixação da competência pelo local da ação. Excepcionalidade justificada pela facilidade de coleta de provas.

«1. Situação em que foram realizados saques fraudulentos, via internet, em 78 contas-correntes do Bradesco e do Itaú localizadas em várias cidades de 8 Estados da Federação, assim como no Distrito Federal, tomando-se o cuidado de não atingir várias vezes a mesma vítima, tudo com a finalidade de utilizar o dinheiro dos correntistas para pagar impostos e contas em nome de duas empresas sediadas em Palmas/TO. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Afirmada fraude no medidor. Corte no fornecimento. Religação ordenada. Providência, no entanto, não possível de ser efetuada. Irregularidades na parte interna do imóvel. Resolução ANEEL a respeito da questão. Consumidor que não comprovou regularidade da residência. Recurso não provido.

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores c/c pedido de tutela antecipada, condenando o banco à devolução de R$ 2.807,46 à autora, decorrente de transferência eletrônica não reconhecida. O réu sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que a transação ocorreu mediante validação da senha e do ID Santander, não havendo fundamento para responsabilização. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude em consumo de energia elétrica. Decisão que não admite o apelo nobre na origem. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Apuração de fraude em medidor de energia elétrica. Procedimento administrativo. Regularidade na confecção do TOI. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente quanto à regularidade no procedimento de confecção do TOI, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Ação pauliana. Fraude contra credores. Decadência. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame pela corte local até de ofício. Prazo. Art. 178, § 9º, V, «b, do cc/1916. Fraude na alienação de bem imóvel. Termo inicial. Transcrição no registro imobiliário. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Vgbl. Fraude na contratação. Colação ao inventário. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclamar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame do arcabouço fático probatório dos autos.... (Continua)

48 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REFINANCIAMENTO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - I -

Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de refinanciamento, e correspondente seguro prestamista, objeto da ação - Laudo pericial que concluiu que a assinatura eletrônica aposta no contrato não goza de autenticidade - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência do negócio jurídico - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III - Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de a autora ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo não contratado, privando-a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada em R$3.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Decisão parcialmente reformada - Apelo do réu improvido - Apelo da autora parcialmente provido".... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Fraude no medidor. Ônus da prova. Comprovação do dano moral. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Tema dirimido com base na análise de resolução. Impossibilidade de exame pela via especial. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Energia elétrica. Fraude no medidor. Cerceamento de defesa. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de omissão. Não oposição de embargos de declaração. Preclusão.

1 - Quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 535, verifico que o agravante não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos.Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)