funcao social parcelamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Bloqueio de ativos. Bacenjud. Parcelamento. Garantia dada em juízo. Desconstituição. Impossibilidade.

«I - É pacífico neste STJ o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: REsp 1.229.028, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/10/2011; AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 10/12/2010; AgRg no REsp 1.249.210, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 24/06/2011. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. processual civil. tributário. parcelamento. simetria entre «honorários previdenciários e «encargo legal. inconformismo com a tese adotada. deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Parcelamento. Simetria entre «honorários previdenciários e «encargo legal. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Ação anulatória com repetição de indébito. Honorários advocatícios previdenciários. Fixação em execução fiscal. Exclusão do montante objeto de parcelamento. Atendimento da finalidade buscada pelo legislador.

«I - Na origem trata-se de ação anulatória com repetição de indébito relativo a inclusão de honorários previdenciários no montante consolidado de parcelamento relativamente a débito previdenciário. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Tributário. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 adesão ao parcelamento. Lei 11.491/2009. Remissão do encargo legal. Inclusão dos «honorários previdenciários. Não cabimento.

«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, verifica-se que o julgado recorrido não padece de omissão, porque decidiu fundamentadamente a questão trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Suspensão da execução. Inscrição no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Homologação tácita. Impossibilidade. Valor superior ao previsto no Lei 9.964/2000, art. 3º, § 4º. Necessidade de prestação da garantia. Finalidade do programa. Parcelamento dos débitos fiscais. Função social. CTN, art. 111, I e CTN, art. 151, IV.

«As disposições que regem o ingresso da empresa devedora junto ao REFIS prevêem a homologação tácita do pedido de inscrição se a Comissão encarregada de examinar tais pedidos não se manifestar no prazo de 75 (setenta e cinco dias). Ultrapassada essa fase inicial, puramente administrativa, a empresa obtém automaticamente o parcelamento do débito, havendo, portanto, incidência da regra insculpida no CTN, art. 151, VI, que determina a suspensão do crédito tributário. Por outro lado, o CTN, art. 111, I determina a interpretação literal da Lei, ou dispositivos de Lei, sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Se a empresa não obteria, sem prestar garantia, a homologação expressa, uma vez que o débito é muito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), (Lei 9.964/2000, art. 3º, § 4º), não há como se admitir a homologação tácita superando a exigência legal.... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Contribuições para a seguridade social. Parcelamento. Decadência. CTN, art. 163. Aplicação com base no contexto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de anatocismo. Selic e tjlp. Incidência em momentos distintos. Decreto 3.000/99. Inaplicabilidade.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processo civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de violação. Adesão a parcelamento. Lei 11.491/2009. Remissão do encargo legal. Arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 3º, § 2º, da Lei 11.941/2009. Inclusão dos «honorários previdenciários. Não cabimento.

«1. Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Juízo a quo dirime de forma fundamentada as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INEXISTÊMNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA ADMISSÍVEL E IMPERIOSO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA GERAL DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. LEI ESTADUAL 4.339/2004.

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que pretende a demandante a instalação do hidrômetro individualizado, reconhecimento da prescrição de parte dos débitos, o parcelamento dos valores devidos, a regularização do fornecimento de água e reparação por danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DOMICILIAR. Família em situação de alta vulnerabilidade social. Cobrança pela empresa ré, ora recorrente, de uma só vez, de débito de contas em atraso. Sentença que deferiu o parcelamento da dívida em prestações mensais de R$ 150,00 e condenou a requerida a abster-se de interromper o fornecimento de energia ao imóvel Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DOMICILIAR. Família em situação de alta vulnerabilidade social. Cobrança pela empresa ré, ora recorrente, de uma só vez, de débito de contas em atraso. Sentença que deferiu o parcelamento da dívida em prestações mensais de R$ 150,00 e condenou a requerida a abster-se de interromper o fornecimento de energia ao imóvel em razão de tal débito. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Reconhecimento da essencialidade do serviço de energia elétrica e da função social da atuação da companhia ré. Demonstração da situação de miserabilidade do núcleo familiar. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

11 - TJSP Interesse processual. Usucapião. Imóvel urbano. Loteamento irregular. Irrelevância. Inobservância da lei do parcelamento do solo urbano e a inércia do Poder Público. Fatos que não constituem impedimento para o reconhecimento da usucapião. Instrumento hábil para dar efetividade à política de desenvolvimento urbano e à função social da cidade. Artigos 182 e 183, da Constituição Federal. Aquisição originária da propriedade. Configuração do interesse de agir dos autores. Sentença de extinção do processo afastada, conhecendo-se do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Regra impositiva. Lei 14.112/20. Interesses do devedor e do fisco. Equacionamento. Parcelamento e transação. Condições especiais.

1 - A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, «Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 18/10/2023).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Regra impositiva. Lei 14.112/20. Interesses do devedor e do fisco. Equacionamento. Parcelamento e transação. Condições especiais.

1 - A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, «Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 18/10/2023).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Regra impositiva. Lei 14.112/20. Interesses do devedor e do fisco. Equacionamento. Parcelamento e transação. Condições especiais.

1 - A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, «Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 18/10/2023).... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 165,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Marco inicial da retroatividade do benefício da tarifa social. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Parcelamento do débito estabelecido judicialmente. Cabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1.O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Penal e processo penal. Inquérito. Conselheiro do Tribunal de Contas dos municípios de Goiás. Prerrogativa de foro. Prática de crimes. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A). Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A, I). Extinção da punibilidade. Parcelamento do débito. Lei 13.485/2017. Suspensão da pretensão punitiva. Requerimento de arquivamento pelo mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Jurisprudência pacífica do STJ. Arquivamento.

«I - Eventual prática de crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, em tese praticados por Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, referentes a três autos de infração lavrados pela Receita Federal do Brasil. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Ação anulatória. Prescrição. Pedido de parcelamento. Refis. Ausência de homologação. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Súmula 653/STJ. Confissão de dívida. Interrupção da prescrição.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária anulatória de débitos ajuizada contra o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS objetivando declarar a extinção, pela prescrição, dos créditos tributários inscritos em dívida ativa. Em decisão proferida relativamente à impugnação ao valor da causa, alterou-se a importância econômica para R$ 6.846.118,67 (seis milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, cento e dezoito reais e sessenta e sete centavos), conforme relatado na sentença proferida em outubro de 2008.Na sentença, julgou-se procedente o pedido da autora para declarar extinta a execução fiscal ante a superveniência da prescrição. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Regra impositiva. Lei 14.112/20. Interesses do devedor e do fisco. Equacionamento. Parcelamento e transação. Condições especiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Recuperação Judicial.... (Continua)

20 - TJSC Direito civil e processual civil. Propriedade. Usucapião extraordinário. Área usucapienda em desobediência às normas municipais de parcelamento do solo urbano. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida na sentença. Extinção terminativa do processo no juízo a quo. Inconformismo. 1. Pleito de afastamento da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Imóvel usucapiendo com dimensão inferior à testada mínima exigida pela legislação municipal. Irrelevância. Inocorrência de má-fé. Prevalência da função social da propriedade. Preliminar afastada. 2. Causa madura. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Apreciação do mérito. 3. Lapso prescricional. Incomprovação. Improcedência do pedido. Apelo em parte provido.

«Tese - A utilização de imóvel como estacionamento não denota serviço de caráter produtivo a justificar a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário, nos moldes do art. 1.238, parágrafo único, do CC. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Recurso de apelação cível mandado de segurança tributário notificação de cumprimento de decisãojudicial parcelamento de débitos no âmbito dosbenefícios oriundos do funeds (fundo estadual dedesenvolvimento social) instituído pela Lei 9.481/2010 e Lei 10.236/2014 declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal pleno do tjmt ADIs 100642 e 62120/2015 efeitos ex tunc desconstituição do parcelamento legalidade doato administrativo que estabeleceu a cobrança docrédito tributário por força de decisão judicial prescrição inocorrência. Interrupção do prazoprescricional (art. 174, parágrafo único, IV, doctn). Compensação do crédito fiscal ou restituiçãode indébito impossibilidade quitação do débito comutilização dos benefícios do funeds fundodeclarado inconstitucional descaracterização dasatisfação sentença mantida. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.nesta corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - TJRJ Usucapião. Loteamento. Parcelamento de solo urbano. Metragem inferior ao permitido. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. CF/88, art. 183. Lei 6.766/79, art. 4º, II. CCB/2002, art. 1.238, e ss. CPC/1973, art. 267.

«1 - Dispõe o CF/88, art. 183 que «Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para a sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 2 - Assim, a aquisição originária de bem imóvel pela usucapião subordina-se à presença de alguns requisitos essenciais expressamente relacionados. 3 - Nesse contexto, o mandamento constitucional e as demais normas que tratam da matéria devem ser interpretados em consonância com os demais valores sociais também garantidos pela Magna Carta, objetivando atender a função social da propriedade, sem, contudo, fomentar a desordem urbana.... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autora que pretende o reestabelecimento de seu perfil em rede social. Sentença de procedência. Apelo da ré. Desativação da conta da autora. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento da conta da autora que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta da autora devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - STJ Recuperação judicial. Tributário. Exigência de que a empresa recuperanda comprove sua regularidade tributária. Inoperância dos mencionados dispositivos. Inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 57. CTN, art. 151, VI e CTN, art. 191-A.

«1. O art. 47 serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é «viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. ... (Continua)

25 - STJ Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito civil. Doação. Herdeiros necessários. Antecipação de legítima. Cláusula de inalienabilidade e usufruto. Morte dos doadores. Possibilidade de cancelamento. Ausência de justa causa para manutenção da cláusula restritiva. Princípio da função social da propriedade. CCB/2002, art. 1.848. CCB/2002, art. 1.911. CCB/1916, art. 1.676. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 2.035.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autora que pretende o reestabelecimento de seu perfil em rede social. Sentença de procedência. Apelo da ré. Desativação da conta da autora. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento da conta da autora que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta da autora devida. Multa cominatória que foi corretamente fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Eventual impossibilidade no adimplemento da cominação que deve ser apurada em sede de cumprimento de sentença, implicando na conversão da obrigação em perdas e danos. Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à ré. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP Obrigação de fazer. Cancelamento de hipoteca. Imóveis adquiridos mediante dação em pagamento e depois incorporados ao capital social da autora. Invocação da Súmula 308/STJ. Impossibilidade. Acolhimento do pedido que desvirtuaria a finalidade do entendimento sumular, que foi a de resguardar a função social da moradia. Natureza comercial do negócio. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Ação improcedente. Recurso provido

28 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autor que pretende o reestabelecimento de sua conta em aplicativo de propriedade da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Desativação da conta do autor. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento da conta do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta do autor devida. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Autor que se utilizava de sua conta como ferramenta de trabalho. Cancelamento que ocorreu de forma abusiva. Danos morais devidos. Contudo, quantum indenizatório fixado pela r. sentença que comporta redução para patamares proporcionais, em vista das circunstâncias do caso concreto. Juros de mora incidentes a partir da citação. Correção de ofício que não configura reformatio in pejus ou provimento jurisdicional extra petita. Aplicação de juros que se trata de matéria de ordem pública. Precedentes. Sentença alterada neste quesito. Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à ré. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autor que pretende o reestabelecimento de seus perfis em rede social, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Desativação das contas do autor. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Violação às políticas de autenticidade não comprovada. Cancelamento das contas do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação das contas do autor devida, sob pena de incidência de multa diária. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Autor que não demonstrou utilizar de seus perfis como ferramenta de trabalho. Narrativa que não demonstra a ocorrência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autora que pretende o reestabelecimento de seu perfil em rede social. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Desativação da conta da autora. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento da conta da autora que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta da autora devida. Eventual impossibilidade no adimplemento da cominação que deve ser apurada em sede de cumprimento de sentença, implicando na conversão da obrigação em perdas e danos. Danos morais. Ocorrência. Autora que se utilizava de seus perfis para o exercício de suas atividades laborativas. Danos morais devidos. Quantum indenizatório fixado pela r. sentença que se mostra proporcional e razoável, não comportando redução ou majoração. Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à ré. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor pretende o reestabelecimento de seu perfil em rede social, bem como indenização moral. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Ausência de comprovação, acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento da conta que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta do requerente devida. Danos morais, porém, inocorrentes. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do demandante. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende o reestabelecimento de seu perfil em rede social, sob a alegação de ilegalidade do bloqueio realizado, já que nunca teria violado qualquer regra da plataforma. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ausência de comprovação acerca de eventual violação pela autora aos termos de uso daquela rede social. Ré que não produziu um elemento probatório sequer a demonstrar a violação do direito de terceiros, como alega de maneira genérica. Cancelamento de que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta devida. Danos morais. Ocorrência. Autora que se utilizava daquela plataforma como ferramenta de trabalho. Cancelamento que ocorreu de forma abusiva. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando abalo e angústia íntima. Quantum indenizatório, no entanto, reduzido a quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Descabimento. Súmula 326/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Regra impositiva. Lei 14.112/20. Interesses do devedor e do fisco. Equacionamento. Parcelamento e transação. Condições especiais.

1 - Recuperação judicial.... (Continua)

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autora pretende o reestabelecimento de seu perfil em rede social, sob a alegação de ilegalidade do bloqueio realizado em fevereiro de 2.023, já que nunca teria violado qualquer regra da plataforma, acreditando se tratar de um erro ou de uma denúncia infundada. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ausência de comprovação acerca de eventual violação pelo autor aos termos de uso da rede social. Ré que não produziu um elemento probatório sequer a demonstrar a violação do direito de terceiros, como alega de maneira genérica. Cancelamento da conta da autora que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta da autora devida. Eventual impossibilidade no adimplemento da cominação que deve ser apurada em sede de cumprimento de sentença, implicando na conversão da obrigação em perdas e danos. Astreintes corretamente fixadas, em valor razoável e proporcional. Ônus sucumbenciais adequadamente fixados. Honorários advocatícios que não comportam redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alteração do regulamento da previdência social. Regra para o cancelamento do auxílio-doença. Cancelamento automático. Alta programada. Alteração do regulamento contrária a Lei 8.213/1991, art. 62. Entendimento desta corte. Necessidade de procedimento administrativo com contraditório.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença. ... (Continua)

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO INDEVIDO - PARTE QUE OSTENTA MAIS DE 70 ANOS - DIFICULDADE DE OBTENÇAO DE NOVO SEGURO - VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ - MANUTENÇÃO BEM DETERMINADA - AGRAVO IMPROVIDO.

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor pretende compelir a ré, proprietária da rede social «whatsapp, a reativar perfil mantido por ele naquela plataforma, sob a alegação de ilegalidade do banimento realizado, já que nunca teria violado qualquer regra da comunidade. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Ausência de comprovação acerca de eventual violação pelo requerente aos termos de uso da rede social. Cancelamento da conta que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta devida. Danos morais, porém, inocorrentes. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do demandante. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cláusula contratual. Cancelamento automático do instrumento particular. Ilicitude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e dignidade da pessoa humana. Manutenção do contrato. Recurso provido.

39 - TJSP COMPRA E VENDA - Lote - Lei do Distrato - Desistência do comprador - Retenção dos valores pagos a título de IPTU, taxa de conservação, contribuição social Slim, fundo de transporte e corretagem, previstos nos Regulamentos do Loteamento - A Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, em especial o art. 32-A, deve ser aplicada de forma harmônica e com observância das normas que regem a proteção e defesa do consumidor, reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, Lei 8.078/90) , e que são de ordem pública e social, estabelecidas na Lei 8.078/90, gozando, ainda, o consumidor de proteção constitucional (art. 5º, XXXII e art. 170, V) - Obrigações devidas da imissão na posse até o deferimento da tutela de urgência - Redução dos encargos relacionados a taxa de fruição para 0,1% do valor atualizado do contrato, por não haver construção erigida pela vendedora e despesas operacionais a incidir sobre as importâncias pagas pelo preço, diante de sua desproporcionalidade - Limites máximos previstos na lei que podem ser adequados pelo juiz Recurso do autor provido em parte.

40 - TJMG Mitigação de claúsulas restritivas sobre imóvel. Apelação cível. Ação de cancelamento de cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Mitigação da vedação legal contida no art. 1.676 do cc/1916. Atendimento da real conveniência do interessado e adequação do imóvel à sua função social. Sub-rogação. Desnecessidade. Recurso provido

«- A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo o abrandamento da vedação contida no art. 1.676 do CC/1916, como forma de atender à real conveniência de quem visa proteger e de possibilitar a adequação do bem à sua função social.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de segurado. Filha maior de 21 anos de idade. Perda da qualidade de beneficiária. Extinção do benefício. Lei 8.213/91, art. 74.

«Não há falar, portanto, em restabelecimento da pensão por morte à beneficiária, maior de 21 anos e não-inválida, uma vez que, diante da taxatividade do diploma legal citado, não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Parlamento.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Alteração do regulamento da previdência social. Regra para o cancelamento do auxílio-doença. Cancelamento automático. Alta programada. Alteração do regulamento contrária ao Lei 8.213/1991, art. 62. Entendimento desta corte. Necessidade de procedimento administrativo com contraditório.

«I - O Decreto 5.844/2006 alterou o Regulamento da Previdência Social (RPS - Decreto 3.048/1999) para acrescentar os parágrafos 1º a 3º do artigo 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra passou a ser denominada «alta programada. ... (Continua)

43 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual. Cancelamento unilateral e injustificado da apólice. Descabimento. Contrato renovado durante mais de trinta anos. Impossibilidade de cancelamento no momento em que o segurado se encontra mais exposto aos sinistros. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Recurso não provido.

44 - STJ Seguridade social. Delegação de serventia. Recorrente que ocupava por concurso público, mas foi retirado em função de cancelamento de aposentadoria do titular anterior. Pretensão de reingresso após a morte do titular que teve a aposentadoria cancelada. Impossibilidade. Investidura anterior revogada tacitamente após a recondução do antigo titular. Inexistência da vaga na época da opção. Nova investidura ocupada pelo recorrente. Inexistência do direito líquido e certo à recondução.

«I - Pouco antes de ocupar a Serventia do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Pirassununga , o recorrente teve ciência da existência de pendência judicial, circunstância pela qual ele assumiu o risco da reversão dessa delegação, o que acabou por acontecer com o cancelamento da aposentadoria do titular anterior em função de decisão do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. Doença grave. Interrupção. Impossibilidade. Princípios de boa-fé e função social do contrato.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Doença grave. Tratamento. Interrupção. Impossibilidade. Princípios da boa-fé e função social do contrato.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. Doença grave. Interrupção. Impossibilidade. Princípios de boa-fé e função social do contrato.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP Plano de saúde coletivo. Cancelamento decorrente da inadimplência. Não constatada a necessária notificação prévia da apelada de que o contato seria cancelado ante o inadimplemento. Inaplicabilidade do CDC, natureza coletiva e ausência de previsão contratual que não afastam essa necessidade. Apelante é pessoa idosa, que, evidentemente, necessita do serviço prestado. Cancelamento sem a prévia notificação, nitidamente, viola a função social do contrato e a boa-fé objetiva.

49 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento do contrato coletivo. Impossibilidade de interrupção da cobertura assistencial na pendência de tratamento de saúde, à luz da equidade, boa-fé e função social do contrato. Cobertura assistencial que deve ser mantida em favor do autor até a alta médica. Sentença mantida. Recurso desprovido.

50 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Antecipação para fins de parcelamento. Reduções de juros e multa. Prejuízo fiscal. Base de cálculo negativa da CSLL. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento de direito de recolher a antecipação de que trata a Lei 12.996/2014 com as reduções de juros e multa, utilizando crédito de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, manteve a sentença. ... (Continua)