fundamentacao juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição entre o resultado e a fundamentação jurídica. Ocorrência. No v. acórdão constou que o recurso do Banco Embargado foi provido. Todavia, a r. sentença foi mantida, conforme a fundamentação jurídica do v. acórdão, sendo que o resultado final do recurso de apelação é «RECURSO DESPROVIDO - Correção que se mostra necessária, sem, todavia, modificação do que restou decidido - Acolhem-se os embargos de declaração tão somente para aclarar o resultado da apelação, sem efeito modificativo - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... (Continua)

2 - STJ Recurso. Razões. Suficiência.

«Deve ser conhecido o recurso cujas razões, apesar de equivocadas e deficientes, expõem a inconformidade do recorrente, os seus motivos e invocam a fundamentação jurídica da inicial. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vício inocorrente. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Mero inconformismo para com os fundamentos do acórdão. Precedente invocado pelo recorrente sem caráter vinculante. Propósito infringente. Fundamentação jurídica suficiente. Embargos declaratórios rejeitados

4 - TJSP Apelação com revisão. Sentença. Fundamentação. Falta de fundamentação jurídica. Inocorrência. Hipótese em que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações trazidas aos autos. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP "PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício - Mero inconformismo carente de fundamentação jurídica- Jurisprudência clara - Recurso a que se nega provimento".

6 - TJSP Petição inicial. Inépcia. A falta de resumo da pretensão, no final da petição, não a torna, só por isso, inepta. Exposição e fundamentação jurídica que permite ampla defesa. Inépcia inocorrente.

Não há inépcia da petição inicial se a sua exposição permite a parte adversa defender-se amplamente.... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento em que não são renovadas as razões nem a fundamentação jurídica do recurso de revista.

«1 - Matéria decidida pela Sexta Turma na Sessão de Julgamento de 5/2/2014 (AIRR-59400-97.2002.5.05.0134; AIRR-1202-37.2012.5.24.0086; AIRR-151100-70.2008.5.02.0024). ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em que não são renovadas as razões nem a fundamentação jurídica do recurso de revista.

«1 - Matéria decidida pela Sexta Turma na Sessão de Julgamento de 5/2/2014 (AIRR-59400-97.2002.5.05.0134; AIRR-1202-37.2012.5.24.0086; AIRR-151100-70.2008.5.02.0024). ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento em que não são renovadas as razões nem a fundamentação jurídica do recurso de revista

«1 - Matéria decidida pela Sexta Turma na Sessão de Julgamento de 5/2/2014 (AIRR-59400-97.2002.5.05.0134; AIRR-1202-37.2012.5.24.0086; AIRR-151100-70.2008.5.02.0024). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TST Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões.

«Ao contrário das alegações da reclamante, observa-se que, no agravo de instrumento, o ente público reclamado impugna o fundamento do despacho agravado, argumenta que houve equívoco na sua fundamentação, assim como renova parte da fundamentação jurídica do recurso de revista.... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva devidamente motivada. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, ante a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, reveladora de sua periculosidade social. ... (Continua)

13 - TST Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões.

«Ao contrário das alegações da reclamante, observa-se que, no agravo de instrumento, a reclamada impugna os fundamentos do despacho agravado e renova a fundamentação jurídica do recurso de revista. Preliminar rejeitada.... (Continua)

14 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Multa por infração ambiental. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de fundamentação jurídica. Súmula 284/STF.

«1 - Quanto à alegação da parte recorrente de ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, constata-se que não se configura tal violação, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à sua pretensão. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Administrativo. Realização de novo exame psicotécnico. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico.

«1. O recorrente não observou as formalidades indispensáveis à interposição do recurso pela alínea «c, do permissivo constitucional, porquanto não procedeu ao devido cotejo analítico, no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas semelhantes e adotaram conclusões distintas. Precedentes. ... (Continua)

16 - TST Preliminar de não conhecimento alegada em contrarrazões.

«Ao contrário das alegações do reclamante, observa-se que, no agravo de instrumento, o ente público reclamado impugna o fundamento do despacho agravado, argumenta que houve equívoco na sua fundamentação, assim como renova a fundamentação jurídica do recurso de revista. Preliminar rejeitada.... (Continua)

17 - TST Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões.

«Ao contrário das alegações dos reclamantes, observa-se que, no agravo de instrumento, o ente público reclamado impugna o fundamento do despacho agravado, argumenta que houve equívoco na sua fundamentação, assim como renova parte da fundamentação jurídica do recurso de revista. Preliminar rejeitada.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1. A alegada afronta à Lei não restou fundamentada, ou seja, não foi claramente demonstrado qual dispositivo legal o acórdão recorrido teria violado, tampouco de que forma se deu a indigitada ofensa, caracterizando, desta maneira, ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto no enunciado da Súmula 284, do STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo decisão mantida.

«1. A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo de execução. Grupo econômico. Responsabilidade. Recurso sem fundamentação.

«Não consta no agravo de instrumento a fundamentação jurídica que, segundo a parte, autorizaria o conhecimento do recurso de revista quanto ao tema de fundo, o que não se admite. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, desta maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Pretensão que na realidade visa o prequestionamento. Ausência de referência a dispositivos legais. Irrelevância. Decisão colegiada que vale pelo conteúdo de sua fundamentação jurídica e não pela menção a esta ou àquela norma jurídica. Embargos rejeitados.

26 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo - Expressa previsão legal - Art. 1.012, § 1º, III, do CPC - Ausência de relevância na fundamentação jurídica invocada para que se conceda efeito suspensivo à apelação - Negado provimento.

27 - STF Habeas corpus. Homicídio qualificado e estupro. Prisão preventiva. Pressupostos e fundamentos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, ante a gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, reveladora de sua periculosidade social. ... (Continua)

28 - STF Habeas corpus. Homicídio qualificado e estupro. Prisão preventiva. Pressupostos e fundamentos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, ante a gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, reveladora de sua periculosidade social. ... (Continua)

29 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade.

«1. Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal ante o julgamento de mérito da ação penal. Decreto prisional que apresenta fundamentação jurídica idônea. ... (Continua)

30 - TJSP Embargos do devedor. Impugnação. Efeito. Ausente relevante fundamentação jurídica, bem como elementos que possam evidenciar o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A. Decisão reformada. Recurso provido.

31 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Atentado violento ao pudor. Condenação. Pleito de absolvição por falta de provas. Retratação da vítima. Exame aprofundado dos elementos de convicção. Impossibilidade. Pleitos alternativos. Ausência de fundamentação jurídica. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Previdência complementar. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Indenização. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TST Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Efeitos. Natureza jurídica.

«A conclusão do Tribunal Regional pela invalidade da redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, pagamento da hora integral em razão da concessão parcial e natureza salarial está em conformidade com a Súmula 437, I, II e III, do TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST Julgamento extra e ultra petita.

«1 - O recurso de revista está sem fundamentação jurídica, pois os reclamados não indicaram violação a dispositivo de lei ou, da CF/88, conflito com súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte ou com Súmula Vinculante do STF. ... (Continua)

39 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Legalidade.

«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pela quantidade de droga apreendida. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Dividendos. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Dividendos. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e revelia. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STF Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pressupostos e fundamentos. Garantia da ordem pública. Precedentes.

«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade social do agente, evidenciada pelo envolvimento em destacada organização criminosa. ... (Continua)

46 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Legalidade. Motivada na garantia da ordem pública. Precedentes.

«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo fundado receio de reiteração delitiva. ... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. Falso testemunho (CP, art. 343). Prisão preventiva. Motivada na garantia da ordem pública. Legalidade. Precedentes.

«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo fundado receio de reiteração delitiva. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação cobrança. Fatos constitutivos do direito do autor. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)