fundo de participacao dos municipios fpm
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Fundo de participação dos municípios (fpm). Repasse. Base de cálculo. Cotas. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Decisão mantida.

«1. No caso, os municípios agravantes visam à condenação da União ao pagamento de diferenças relacionadas às cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no interstício de agosto de 1994 a dezembro de 1998, nos moldes dispostos no CF/88, art. 159, I. ... (Continua)

2 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário 2. Direito Tributário. 3. Retenção pela União de valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios FPM. Possibilidade. Desnecessária a prévia constituição do crédito tributário. Mudança de entendimento. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

3 - STJ Tributário. ICMS sobre álcool carburante. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Hipótese de substituição tributária, em que o imposto tem o recolhimento diferido e recolhido pela empresa distribuidora. Neste caso, é descabida a inclusão pela empresa produtora do ICMS na DIPAM, para composição do valor adicionado.

«Em se tratando de álcool carburante, cujo pagamento do ICMS é diferido para recolhimento por distribuidor em outro Município, do mesmo Estado em que produzido, descabe a sua inclusão na Declaração DIPAM, pela empresa produtora, com vista à conceituação do valor adicionado para fins de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do referido tributo.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Incentivo fiscal. Programa de integração nacional. Pin e programa de redistribuição de terras e de estímulo à agroindústria do norte e do nordeste. Proterra. Impossibilidade de diminuição do repasse de receitas aos municípios. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Incentivo fiscal. Programa de integração nacional. Pin e programa de redistribuição de terras e de estímulo à agroindústria do norte e do nordeste. Proterra. Impossibilidade de diminuição do repasse de receitas aos municípios. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Retenção pelo Tesouro Nacional em face de débito previdenciário e a pedido do INSS. Litisconsórcio passivo necessário. Citação da autarquia. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 19. Lei 8.212/91, art. 56.

«O Superintendente do INSS é a autoridade responsável pelo ato administrativo que solicita ao Secretário do Tesouro Nacional o bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de débito previdenciário, impondo-se a sua citação para figurar no pólo passivo da lide.... (Continua)

7 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Diferimento. Álcool carburante. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. DIPAM. Inclusão ao valor adicionado. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei Complementar 73/90, art. 3º, § 1º e § 2º, I e II. CF/88, art. 158, IV.

«Em se tratando de álcool carburante, cujo pagamento do ICMS é diferido para recolhimento por distribuidor em outro município, do mesmo Estado em que produzido, desnecessária sua inclusão na Declaração DIPAM, pela empresa produtora, com vista à conceituação do valor adicionado para fins de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do referido tributo. (REsp 309.751/HUMBERTO). Nega-se provimento a agravo para subida de Especial que ataca acórdão em sintonia com precedentes das Turmas de Direito Público do STJ, em casos similares.... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. «Bloqueio de Conta Bancária Municipal. Receita e Despesas Orçamentárias. Repasse à Câmara Municipal. Previsão, Provisão e Despesas. Duodécimos. CF/88, art. 168. Lei 4.320/64.

«A liberação contemplada no art. 168, CF/88 não é desordenada, obedecendo o sistema de programação de despesa, efetivando-se em favor da Câmara Municipal, de forma parcelada em duodécimos, estabelecendo-se valores mensais conformados à receita concretizada mensalmente. Esse critério permite o equilíbrio de modo que não sejam repassados recursos superiores a arrecadação e sem o sacrifício das obrigatórias despesas da responsabilidade do executivo. A liberação ou repasse não tem por base única a previsão orçamentária, devendo ser considerada a receita real.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Administrativo. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Redutores da Lei complementar 91/97. Redução do coeficiente individual de participação. Possibilidade. Prejuízo. Acertamento relativo a um período (precedentes). Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Municípios enquadrados, ainda que por equívoco, em coeficiente maior do que faziam jus em 1997, segundo a Lei Complementar 91/97, devem submeter-se a redutores, até atingirem o correto coeficiente de participação, com compensação/redistribuição de ganhos, para um acertamento financeiro futuro. ... (Continua)

10 - STF Segundo agravo regimental na suspensão de liminar. Constitucional. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Coeficiente a ser aplicado à população do município de teresina/PI para o ano de 2007. Decisão agravada devidamente fundamentada. Risco de lesão à economia do município configurado. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - Decisão agravada devidamente fundamentada em fonte governamental oficial de informação, que, salvo melhor juízo, demonstra a veracidade dos dados colhidos e disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, inclusive em cumprimento ao que determina o inciso I do Lei 12.527/2011, art. 6º. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Apuração do valor a ser repassado a título de fundo de participação dos municípios (fpm). Não impugnado, de forma específica, um dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Inocorrência. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Fundo de participação dos municípios — fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento.

1 - O acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência do STJ, segundo a qual, nas ações ajuizadas por municípios contra a União visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante a superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade e da sucumbência. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/3/2019. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Possibilidade.

1 - «Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada no CPC/2015, art. 85, §§2º e 3º do atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções (AgInt no REsp. 1864337, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Possibilidade.

1 - «Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de participação dos municípios. FPM. Condenação individual por cada município autor. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Irrisoriedade não configurada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Segundo tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, somente é cabível a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrado de forma exorbitante ou ínfima. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Fundo de participação dos municípios- fpm. Desbloqueio de valores. Débitos previdenciários. Parcelamento. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Decreta Lei 1.881/1981. Lei complementar 91/1997. Aplicação de redutor financeiro. Coeficiente. Redutor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil e financeiro. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Repasses do fundo de participação dos municípios. Fpm. Perícia técnica. Revisão e análise. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Manutenção. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Sistemática de retenção. Informações pertinentes à composição das retenções. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição de Medida Provisória 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade e da sucumbência. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.721.497/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp 1.781.362/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp 1.782.078/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019 e REsp 1777160/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/3/2019. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade e da sucumbência. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/3/2019. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fundo de participação dos municípios (fpm). Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «o acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração os princípios da causalidade e da sucumbência. ... (Continua)

25 - STJ Financeiro e processual civil. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Alteração do coeficiente de repasse. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea. C- . Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Discute-se em Recurso Especial possível violação de dispositivos de Lei que tratam da competência do IBGE para definir as estimativas de crescimento populacional e do Tribunal de Contas da União para o cálculo dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisória 753/2016. Perda superveniente do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Cabimento.

«1 - O acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração os princípios da causalidade e da sucumbência. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 01/3/2019. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisória 753/2016. Perda superveniente do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Cabimento.

«1 - o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade e o da sucumbência. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 01/3/2019. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundo de participação dos municípios. FPM. Base de cálculo. Inclusão da multa prevista na Lei 13.254/2016. Extinção do feito. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Paulo Ramos/MA contra a União objetivando incluir, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios, os valores percebidos pela União a título de multa da repatriação. Na sentença, extinguiu-se o processo, por falta de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para majorar os honorários advocatícios. Esta Corte deu provimento ao recurso especial da municipalidade para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisória 753/2016. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento.

«1 - o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante superveniência da Medida Provisória 753/2016, cabe a condenação em honorários. Considerando-se, no caso, o princípio da causalidade e o da sucumbência. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/3/2019. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fundo de participação dos municípios (fpm). Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) segundo entendimento do STJ, em casos idênticos a este, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade. «Indica a jurisprudência: se, pelo contexto descrito nos autos, a pretensão do município, anteriormente resistida, foi atendida em consequência de conduta extraprocessual da União, evidencia-se a necessidade dessa ação ao tempo de seu ajuizamento e a responsabilidade da ré pelos ônus advindos da instauração do processo (REsp. Acórdão/STJ. Rel Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 01/3/2019). ... (Continua)

31 - STJ Processual. Tributário. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Base de cálculo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários sucumbenciais. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ - PR e outros contra a FAZENDA NACIONAL, objetivando o recálculo do montante que integra o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, sem a exclusão da base de cálculo dos valores correspondentes ao Imposto de Renda - IR, indevidamente retido na fonte, ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Estímulo à Agroindústria do Norte, do Nordeste - PROTERRA, bem como do desconto linear de 5.6% (cinco inteiros e seis décimos por cento). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Repartição de receitas do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Base de cálculo. Abatimento de parcelas destinadas a incentivos fiscais. Matéria constitucional. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Necessidade da ação ao tempo do ajuizamento. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Cabimento.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante a superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade e da sucumbência. Precedentes: AgInt no REsp 1.74.6751/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2019; REsp 1.829.802/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.721.497/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp 1.781.362/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp 1.782.078/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019, e REsp 1.777.160/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/3/2019. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisória 753/2016. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade e da sucumbência. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/3/2019. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Fundo de participação dos municípios (fpm). Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - O acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade e da sucumbência. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 01/3/2019. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição de Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1 - Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção da demanda sem resolução do mérito, decorrente da perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios (fpm). Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Violação a Lei 10.180/2001, art. 11, I, Lei 10.180/2001, art. 12, VIII, Lei 10.180/2001, art. 14 e Lei 10.180/2001, art. 17, I e ao CCB/2002, art. 233. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O tema relativo ao FPM (Fundo de Participação dos Municipios) é de natureza eminentemente constitucional, haja vista ter a Corte de origem embasou seu julgamento nos CF/88, art. 158 e CF/88, art. 159, motivo pelo qual não se pode conhecer de possível mácula às demais normas apontadas pela parte no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

38 - STF Recurso extraordinário. Tema 653/STF. Repercussão geral. Tributário. Repartição de receitas tributárias. IR e IPI. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Cálculo. Exclusão dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União. Repercussão econômica, jurídica e política. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 159, I, «b e «d. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 653/STF - Valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, em face de benefícios e incentivos fiscais concedidos em relação a esses mesmos impostos.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 159, I, «b e «d, da Constituição federal, se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais relativos ao imposto de renda (IR) e ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) pode impactar no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação dos referidos tributos.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios (fpm). Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ofensa aos arts. 11, I, 12, VIII, 14 e 17, I, da Lei 10.180/2001 e ao CCB, art. 233. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O tema relativo à FPM (Fundo de Participação dos Municipios) é de natureza eminentemente constitucional, sobretudo quando a Corte de piso calcou seu julgamento nos arts. 158 e 159, da CF/88, motivo pelo qual não se pode conhecer de possível mácula às demais normas apontadas pela parte no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Base de cálculo. Inclusão da multa prevista na Lei 13.254/2016. Extinção do feito. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Paulo Ramos/MA contra a União objetivando incluir, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios, os valores percebidos pela União a título de multa da repatriação. Na sentença, extinguiu-se o processo, por falta de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para majorar os honorários advocatícios. Esta Corte deu provimento ao recurso especial da municipalidade para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Cabimento.

«1 - O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade e da sucumbência. Precedentes: AgInt no REsp. 1.74.6751, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/3/2019. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição de Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1 - Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente da perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração da demanda deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição de Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1 - Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do feito sem resolução do mérito, decorrente da perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 3.254/16, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

1 - Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente da perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração da demanda deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1 - Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente da perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração da demanda deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno agravo interno recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisória 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/06/2019. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Honorários advocatícios. Perda superveniente do objeto. Apreciação equitativa. Art. 85, § 8º, do CPC/15. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fundo de participação dos municípios (fpm). Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «O acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade e da sucumbência. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 01/3/2019.; b) «Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fundo de participação dos municípios (fpm). Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «O acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade e da sucumbência. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 01/3/2019.; b) «Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição de Medida Provisória 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/08/2019. ... (Continua)