furto de bolsa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Furto de bolsa no interior de shopping center. Responsabilidade do fornecedor. Inexistência. CDC, art. 14, §§ 1º e 3º, II.

«Só se pode responsabilizar «shopping center e estabelecimentos assemelhados por furto de bolsas, carteiras e outros objetos de guarda pessoal, se comprovada culpa do estabelecimento.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Furto de bolsa em `shopping center´. Danos materiais e morais. Pretenção deduzida por menor que teria esquecido sua bolsa e pertences em brinquedo eletronico em local de grande aluência de pessoas. Genitora que se encontrava há poucos passos. Ausência de responsabilidade das rés-recorridas. Parecer da Procuradoria Geral da Justiça no sentido do improvimento. Recurso improvido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Furto de bolsa contendo cartões de crédito e deixada no interior do veículo - transações financeiras com a utilização do cartão por meio de aproximação e que não refogem ao perfil da consumidora - bloqueio do cartão imediatamente após a comunicação sobre o furto - culpa exclusiva da vítima - NEGADO PROVIMENTO

4 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Furto de bolsa em evento de beleza realizado pela ré - Pertence que estava sob guarda e vigilância da consumidora - Ausência de responsabilidade da realizadora do evento - Sentença de improcedência mantida - Apelo improvido

5 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Furto de bolsa no estabelecimento da empresa ré. Ausência de responsabilidade de guarda. Excludente de responsabilidade civil objetiva da ré. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Negado provimento ao recurso.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Suposto furto de bolsa do interior de ônibus de turismo, em viagem realizada pelos apelados no exterior. Ausência de provas do furto. Comportamento negligente da agravante reconhecido pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO FACULTATIVO / SUPER BOLSA PROTEGIDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - -

Furto de bolsa em farmácia - Contratação do seguro incontroversa - Documentos exigidos para requerimento da indenização securitária apresentados - Alegação da seguradora de que a situação ocorrida não constitui risco coberto - Inversão do ônus da prova - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

8 - TJRJ Consumidor. Responsabilidade civil. Furto de bolsa em boate. Nexo causal. Pedido improcedente. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«1 – Sustenta a Autora que seu documento de identidade e aparelho de telefone celular estavam na bolsa de sua amiga, e que a mesma foi furtada no estabelecimento réu. 2 – Além de não restarem provadas as alegações da Autora, inexiste nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o suposto dano ocorrido. 3 - À toda evidência, não se pode imputar ao Réu a guarda dos pertences daqueles que frequentam o estabelecimento, eis que se trata de uma boate, ambiente com pouca iluminação, de muito barulho e de alta concentração de pessoas. Sem dúvida, cabe a cada um dos frequentadores a responsabilidade por seus pertences. A existência de segurança neste tipo de ambiente destina-se ao zelo pela segurança física dos que ali se encontram e do próprio estabelecimento.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Furto de bolsa de frequentadora do estabelecimento comercial - Danos morais e materiais - sentença que julga improcedente o pedido de indenização por danos materiais e procedente os morais. Recurso visando a improcedência total, pois a sentença apresenta fundamento diverso dos fatos da inicial e porque não provado o proprio fato. Recurso provido.

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO FUNDADO NA ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE FURTO DE BOLSA, FATO OCORRIDO DURANTE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. ATO PRATICADO POR TERCEIRO. CASO FORTUITO, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Embora o furto tenha ocorrido na loja da demandada, o fato foi causado exclusivamente por terceiro. Assim, o evento se enquadra no conceito de caso fortuito externo, fato atípico, imprevisível, inevitável e incontrolável, não se enquadrando nos riscos inerentes à atividade. A responsabilidade, portanto, não pode ser imputada à ré, que não contribuiu para que tal episódio ocorresse. Não há como afastar a inevitabilidade do evento descrito pelo ato de terceiro, o que determina o reconhecimento da improcedência do pedido de reparação. 2. Diante desse resultado, à luz do art. 85, § 11 do CPC, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Estabelecimento comercial. Cliente. Furto de bolsa. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ausência de ofensa à honra. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Furto no interior de supermercado. Simples configuraçao da falha do dever de segurança não é suficiente para caracterizar a responsabilidade do supermercado. Ausência de dano moral indenizável.

«1) Responsabilidade do réu decorrente da falha na segurança do estabelecimento. Dever de guarda e vigilância. Os estabelecimentos comerciais respondem pela segurança de seus consumidores, devendo indenizar os proprietários pelos danos eventualmente resultantes da falha na segurança. Inteligência do CDC, art. 14, §1º. ... (Continua)

12 - TJSP FURTO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria delitivas demonstradas nos autos. Vítima confirmou a subtração de seus pertences mediante arrebatamento e, na delegacia, reconheceu o réu por fotografia e pessoalmente. Policiais militares, acionados, surpreenderam o réu detido na via pública por populares, em poder da res furtiva. Acusado, apesar da negativa extrajudicial, confessou em juízo a repentina subtração da bolsa da vítima. Confissão judicial em sintonia com os demais elementos de convicção. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Consumidora vítima de furto de bolsa a qual continha seu cartão bancário. Posterior consumação de saques. O banco réu sustentou inexistência de responsabilidade em razão do furto ter ocorrido fora das dependências da agência. Entretanto, o fundamento da demanda era a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das compras e saques, transações manifestamente suspeitas. Foram cinco saques sucessivos, de elevados valores, em Caixas 24horas, totalizando a quantia de R$ 2.700,00. Ausência de culpa exclusiva da consumidora, que não entregou o cartão e tampouco a senha. Realização de transações fora do perfil da autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade do banco réu por fato do serviço configurada. Segundo, de rigor a devolução das quantias descontadas. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para a autora ser restituída do valor subtraído (R$ 2.700,00). E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

14 - TJMG Roubo. Desclassificação para furto. Possibilidade. Inexistência de violência ou grave ameaça contra a pessoa da vítima (bolsa tomada de supetão). CP, art. 155 e CP, art. 157.

«Impõe-se a desclassificação do delito de roubo para furto, se verificado pelo contexto fático-probatório que o réu não empregou violência ou grave ameaça contra a pessoa da vítima, tendo-se limitado a tomar-lhe de supetão a bolsa que a mesma carregava.... (Continua)

15 - STF Roubo versus furto. Quadro a revelar arrebatamento de bolsa, em via pública, portada pela vítima, consubstancia o crime de roubo.

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Consumidora vítima de furto de bolsa a qual continha seu celular o qual, por sua vez, continha aplicativo que possibilitava o uso de cartão de crédito firmado junto ao réu. Posterior consumação de diversas compras. O banco réu sustentou inexistência de responsabilidade em razão do furto ter ocorrido em outra plataforma digital. Entretanto, o fundamento da demanda era a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das compras manifestamente suspeitas. Foram sete compras sucessivas, em uma mesma plataforma digital, que totalizaram R$ 855,00. Valores das compras, realizadas em um só dia, que ultrapassaram o valor total das faturas (individualmente consideradas) dos meses anteriores. Ausência de culpa exclusiva da consumidora. Realização de transações fora do perfil da autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade do banco réu por fato do serviço configurada. Segundo, declara-se a inexigibilidade dos valores das transações impugnadas. A autora não fez prova do pagamento da quantia, cingindo-se seu pedido à própria inexigibilidade do débito. Daí a razão para ser declarado inexigível o valor total das compras impugnadas (R$ 855,00). E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Compras realizadas de maneira fraudulenta que potencializaram o sofrimento da autora, vítima de furto. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante razoável e admitido pela Turma julgadora em situações semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Bolsa feminina e óculos de sol. Bens subtraídos avaliados em R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais). Não aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.

«1. Não há falar em inexpressividade da lesão jurídica provocada pela conduta do agente, consubstanciada no furto de uma bolsa feminina e um óculos de sol avaliados em R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais), sendo inaplicável ao caso o princípio da insignificância. ... (Continua)

18 - TJSP SEGURO DENOMINADO «SEGURAÇO PREMIADO - AÇÃO DE COBRANÇA - FURTO QUALIFICADO DE BOLSA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - RISCO COBERTO PELO SEGURO OCORREU E DEVE SER INDENIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS LIMITES DA APÓLICE - DANO MORAL AFASTADO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

19 - TJSP Ação indenizatória - Seguro «Bolsa Protegida - Segurada que declarou inicialmente que um homem de bicicleta «puxou sua bolsa, caracterizando furto simples, ocorrência que não é passível de indenização segundo condições da apólice - Alteração da versão dos fatos feita somente após a negativa de cobertura na via administrativa - Edição posterior que fragiliza a verossimilhança da narrativa da autora - Cláusula cuja redação é clara e precisa, não contendo imprecisão, obscuridade ou interpretação dúbia - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provid

20 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Tentativa. Aproximadamente R$ 200,00 (celular e bolsa com pertences pessoais). 25 % do salário mínimo vigente. Valor razoável da res furtiva. Reincidência específica. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

«1 - O razoável valor da res furtiva - aproximadamente R$ 200,00 (celular e bolsa com pertences pessoais), correspondente a 25% do salário mínimo vigente à época - , a reincidência específica, além da existência de outras ações penais e inquéritos policiais em curso, são suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Descabimento. Agente que ameaçou a vítima de morte, simulando estar armado, e arrancou sua bolsa antes mesmo que pudesse tirá-la. Emprego de violência real para atemorizar a vítima demonstrado. Recurso ministerial provido.

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 155. Furto. Bolsa avaliada em R$ 20,00 (vinte reais). Aplicação do princípio da insignificância. Exame do caso concreto. Possibilidade. Recurso de agravo desprovido.

«I - Recentemente, na sessão de 3/8/2015, o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; o HC 123.533/SP, Rel. Min. Roberto Barroso e o HC 123.734/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo793/STF). ... (Continua)

23 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Residência invadida e vítima agredida com socos na tentativa de subtração de sua bolsa. Pedido de desclassificação para furto ou afastamento do concurso. Descabimento. Circunstâncias que configuram o delito descrito na inicial. Condenação corretamente aplicada. Recurso provido em parte.

24 - TJSP Roubo - Pedido de absolvição ou desclassificação - Acolhimento parcial - Responsabilidade criminal evidente, diante das palavras da vítima e dos relatos do policiais - Condenação mantida - Ausência de comprovação quanto à grave ameaça - Vítima que relatou ter o réu, apenas, pego sua bolsa - Desclassificação para furto simples operada - Dosimetria - Pena readequada diante da nova capitulação jurídica - Regime aberto mantido - Restritiva de direitos suficiente - Recurso parcialmente provido

25 - TRT3 Dano moral. Revista pessoal/revista íntima. Danos morais. Revista em bolsa.

«O fato de o empregador vistoriar a bolsa do empregado, como forma de proteger seu patrimônio contra furto, torna-se abominável prática, quando perpetrada na presença dos clientes, situação em que a exposição desnecessária e humilhante do empregado torna-se pungente. Tal prática está ao arrepio da proteção que o nosso ordenamento jurídico, notadamente a Constituição Federal de 1988, confere aos direitos e garantias fundamentais, protegidos, dentre outros, pelos artigos 1º, inciso III; 3º, inciso IV; 4º inciso II, 5º, caput e inciso X.... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suspeita de furto em loja de «shopping center. Autora que foi abordada por seguranças em local visível ao público, e teve de abrir sua bolsa para comprovar que nada subtraíra. Situação humilhante e vexatória para a consumidora, presenciada por outros lojistas e frequentadores do «shopping. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Adequação. Sentença reformada. Recurso provido.

27 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a aplicação do princípio da insignificância, ante a maior reprovabilidade na conduta do acusado, que subtraiu uma bolsa de dentro do veículo da vítima e retirou de lá um cartão de crédito, que utilizou para fazer compras - Redução das penas - Fundamentação inadequada para majoração da pena na primeira fase e na segunda fase - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

28 - TJSP Furto. Tentativa. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas, resultando, esta, de relatos ofertados por segurança de supermercado que, alerta por constatar estar o réu portando bolsa tiracolo aberta, o observou até que escondesse produto, abordando-o na porta de saída, frustrando a consumação do delito. Meio empregado relativo, não absolutamente ineficaz, possibilitando evasão em desabalada carreira com chance de concretização delituosa, suficiente à caracterização da tentativa. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

29 - TJSP Furto simples- Subtração de bolsa de turista em praia de Ilhabela- Arrebatamento seguramente cometido pelo apelante, identificado de imediato por populares e reconhecido pela vítima- Crime impossível e forma tentada não caracterizados- Efetiva perda de documentos, quantia de R$ 5.000,00 e a chave do veículo da vítima, que implicou em custoso guinchamento- Reclamo da Defesa não acolhido- Dosimetria da pena- Confissão apresentada na fase policial suficiente para compensar o acréscimo imputado à pena-base na fração de 1/6- Reajuste para menor, com possibilidade da substituição da pena corporal por mera multa no importe de 10 diárias, cumulativa com a sanção pecuniária prevista para o delito de furto simples- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido

30 - TJSP Apelação do Ministério Público - Furto simples - Réu que confessou a prática delitiva ao investigador de polícia, tendo ainda confirmado ser ele nas imagens em que aparece tentando subtrair a bolsa da vítima - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Palavra da vítima corroborada pela prova testemunhal e demais elementos coligidos nos autos - Fato de ter o apelante praticado o delito enquanto cumpria pena restritiva de direitos traduzido como demonstrativo de sua culpabilidade exacerbada, que não caracteriza bis in idem, quando o processo principal é utilizado como caracterizador de sua reincidência na segunda etapa do cálculo da dosimetria, pois as exasperações foram fundamentadas em fatos distintos - Dado provimento ao apelo

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Extemporaneidade. Tempestividade não comprovada. Flagrante ilegalidade. Furto privilegiado. Bolsa (R$ 79,80. Setenta e nove reais e oitenta centavos) e par de brincos (R$ 1,50. Um real e cinquenta centavos). Aplicação do princípio da insignificância. Reduzida expressividade do valor dos bens subtraídos. Ré tecnicamente primária. Maus antecedentes. Decurso de tempo. Não configuração da habitualidade.

«Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para, reconhecendo a incidência do princípio da insignificância, absolver a agravante pela atipicidade material da conduta.... (Continua)

32 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Subtração de bolsa da vítima mediante grave ameaça (agressão) exercida com a utilização de arma imprópria (capacete). Meliante detido por policiais avisados do roubo. Pratica do delito confessada na fase extrajudicial e em juízo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, seja pelo depoimento da vítima ou pelo depoimento de policiais. Indeferimento dos pedidos de desclassificação para tentativa posto que a «res furtiva não restou recuperada, bem como para furto. Dosimetria das penas mantida, alterado apenas o regime prisional inicial para semiaberto.

33 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de bagagem de mão em hotel durante viagem para país estrangeiro. Roteiro contratado com agência de viagem. Sentença parcialmente procedente. Danos materiais não reconhecidos. Bagagens de mão sob a guarda dos autores. Negligência dos requerentes ao deixarem a bolsa com seus pertences sem qualquer vigilância ao afastarem-se para se servirem no restaurante do hotel. Ausência de responsabilidade das agências de viagem pela falta de cautela dos apelantes. Dano moral caracterizado em decorrência da má prestação dos serviços do guia ou representate das empresas apeladas. Falta de auxílio e orientação aos demandantes pelo preposto das empresas diante do furto ocorrido em outro país. Dificuldades em locomoção e comunicação em razão do idioma. Verba indenizatória fixada em montante compensatório adequado. Observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Insurgência dos autores não acolhida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O furto da bagagem de mão dos autores da ação indenizatória, ocorrido no interior do hotel, por ausência de cautela das mesmas, não gera obrigação de indenizar por parte das agências de viagens.... (Continua)

34 - TJSP Furto. Réu que ingressa em uma casa, que passava por reforma, e dali subtrai dois notebooks e uma bolsa contendo dinheiro e um cartão de crédito. Confissão nas duas fases corroborada pelo relato da vítima e do investigador de polícia que reconheceu o réu através de imagens de câmeras de segurança. Prova hábil. Condenação de rigor. Recurso buscando apenas a revisão das penas e do regime. Penas revistas, apenas para atenuar a fração de aumento na primeira fase da dosimetria. Substituição inviável, frente à multirreincidência. Regime fechado, pelo mesmo motivo, adequado. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir ligeiramente as penas

35 - TJSP Furto privilegiado. Pequeno valor. Apelada tecnicamente primária. Bolsa e carteira subtraída da vítima que totalizavam R$ 110,00. Presença, todavia, dentro do objeto furtado, de três cartões bancários e seis de crédito. Grave potencialidade de lesão patrimonial caracterizada por ser capaz de causar transtorno incomensurável à vítima. Valor da «res totalmente incompatível com um mero furto privilegiado. Demonstração, ainda, pela análise das certidões juntadas no apenso, de que a agente tem personalidade voltada ao crime. Privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º afastado. Recurso ministerial provido para condenar a ré como incursa no art. 155, «caput, deste mesmo «codex, devendo cumprir a pena de um ano e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, mais dez dias multa no valor unitário mínimo.

36 - TJSP Apelação Criminal - Furto noturno - Réu que, durante a madrugada, no interior de um hospital, subtraiu a bolsa da vítima que acompanhava o marido internado - Pleito defensivo de afastamento da causa de aumento do repouso noturno, reconhecimento do furto privilegiado e abrandamento do regime prisional - Materialidade e autoria comprovadas na instrução processual - Causa de aumento do repouso noturno devidamente mantida, considerada a diminuição da vigilância no hospital durante a madrugada - Pleito de reconhecimento do furto privilegiado - Impossibilidade, diante dos antecedentes criminais do réu - Habitualidade delitiva evidenciada, inviabilizando a concessão do benefício - Dosimetria adequada - Réu portador de maus antecedentes - Pena fixada em 1/5 acima do mínimo legal - Na segunda fase, correta compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do CP, art. 61, II, «h (crime contra idoso) - Na terceira fase, aplicação da causa de aumento do repouso noturno, com majoração da pena em 1/3 - Manutenção do regime semiaberto, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos não é medida socialmente recomendada - Apelação desprovida

37 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que condena o supermercado corréu ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos materiais, considerando relato de furto do aparelho de telefone celular da autora no interior de estabelecimento do corréu. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ATACADÃO. Efeitos da revelia que não se mostram absolutos e em certas condições não dispensam o Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que condena o supermercado corréu ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos materiais, considerando relato de furto do aparelho de telefone celular da autora no interior de estabelecimento do corréu. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ATACADÃO. Efeitos da revelia que não se mostram absolutos e em certas condições não dispensam o polo ativo de prova, ao menos, prova mínima, acerca dos fatos constitutivos do direito invocado. Suposto furto de celular no interior do supermercado corréu. Objeto que estava supostamente na bolsa da autora. Fatos não comprovados minimamente em juízo. Dever de segurança imposto ao fornecedor que, de todo modo, exclui o dever de guarda e vigilância em relação aos objetos pessoais em poder do consumidor. É de se ter presente que, em se tratando de bolsas, carteiras - objetos de guarda pessoal, não há um serviço específico de proteção, devendo ser provada situação excepcional apta para justificar nexo causal envolvendo o dever de indenizar. Prova insuficiente no caso em foco. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ATACADÃO PROVIDO.

38 - STF Furto. Roubo. Bolsas. Subtração. A subtração de bolsas portadas pelas vítimas junto ao corpo, puxando-se a partir das alças, configura o crime de roubo, e não o de furto.

39 - TRT4 Dano moral. Indenização por danos morais. Revista na bolsa da trabalhadora. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«[...] Incontroversa a realização de revista nos pertences dos empregados da reclamada. Reclamante e demais trabalhadores sob suspeita permanente de improbidade, expressando a demandada sua constante desconfiança em relação a seus empregados. Fato de uma pessoa estar sob suspeita de prática de furto, especialmente contra seu empregador, que, por si só, atinge a dignidade da pessoa, forjando em seu íntimo sentimento de humilhação. Inadmissível a existência de ofensas à integridade psíquica de alguém, ainda mais no ambiente de trabalho, pois é consabido que na maioria dos casos o trabalhador acaba se submetendo ao constrangimento por depender do emprego. Evidente desrespeito àquele que deposita sua força de trabalho nos propósitos da empresa, estando evidenciado terem sido extrapolados pela empregadora os limites que devem pautar a relação de trabalho. Apelo provido, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00. [...]... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ação premeditada e calculada. Não ocorrência de furto de ocasião. Súmula 7/STJ.

«1. O crime foi cometido dentro de um estabelecimento comercial, em que o recorrente, de forma sorrateira, subtraiu uma carteira de documentos e dinheiro de dentro da bolsa de uma cliente da loja, não se tratando, portanto, de um furto de ocasião, mas, sim, de uma atitude premeditada, com alto grau de reprovabilidade. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO

(art. 155, § quarto, IV, do CP). Réu que, mediante concurso de pessoas, subtraiu aparelho celular do bolso da vítima, no interior de metrô. Recurso defensivo. Robusto conjunto probatório desfavorável ao réu. Palavras da vítima e das testemunhas policiais, seguras e consistentes. Condenação mantida. Qualificadora bem demonstrada. Dosimetria da pena mantida. Regime brando e substituição da pena corpórea. Prequestionamento. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando o afastamento dos maus antecedentes e a modificação do regime prisional.

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, §4º, II, CP).

Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, conforme se extrai dos depoimentos da vítima e da testemunha, tendo esta presenciado o momento em que a ré retirou o celular da bolsa da ofendida. Configurada a prática do crime de furto mediante destreza. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal, considerando que as condenações da ré são muito antigas. Precedentes do STJ. Ausência de agravante e atenuante, e causa de aumento e de diminuição da pena a serem valoradas. Fixação de regime aberto (art. 33, §§2º e 3º, CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade incomprovada. Absolvição. Apelação crime. Furto. Prova. Dolo. Absolvição. Fato ocorrido há cinco anos.

«1. Aos réus foi imputada a subtração de duas bolsas dentro de um baile de formatura em Direito. Apesar de um deles ter sido flagrado pelo segurança do local, no banheiro, com um batom e o celular da vítima, não houve comprovação acerca do dolo da subtração. Ninguém presenciou a suposta subtração. A versão dos acusados, por sua vez, não restou afastada. ... (Continua)

46 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Quadro probatório seguro e coeso a atestar autoria e materialidade do delito - Prova oral suficiente - Qualificadora da destreza bem comprovada, vez que o réu retirou o aparelho celular do bolso da vítima, sem que ele notasse - Condenação mantida - Penas que não comportam redução - Básica fixada no mínimo legal previsto, utilizada para constituir o próprio tipo penal - Agravante da reincidência bem reconhecida - Regime semiaberto que se mostra adequado na espécie - Recurso desprovido (voto 49636)... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Inviável aplicação do princípio da insignificância, diante não do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF no HC Acórdão/STF-0/SP. Valor do bem não insignificante. Incabível a tentativa. Celular encontrado no bolso do réu, quando já subtraído da vítima. Dosimetria. Manutenção. Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória. Possibilidade. Réu que teria subtraído dois relógios de pulso, agindo em concurso com indivíduo não identificado. O conjunto probatório produzido restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado. Inexistência de reconhecimento do réu pela vítima ou por testemunhas, tampouco apreensão da res furtiva em sua posse. Laudo pericial constatando que as impressões papilares encontradas no local dos fatos não correspondem às do réu. Negativa categórica prestada pelo recorrente, em juízo, fornecendo versão crível. Possibilidade, que não foi afastada pelo conjunto probatório, de o apelante ter perdido sua bolsa com seus documentos pessoais. Embora o fato de terem os documentos de identificação do réu sido encontrados no local dos fatos consubstancie indício da prática do furto, a versão acusatória não restou corroborada por outros elementos probatórios produzidos. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

49 - TJSP Apelação - Roubo simples - Réu que, subtraiu bolsa da vítima com emprego de violência física (chutes nas pernas e nas costas) - A conduta foi percebida por um motociclista que acionou guardas municipais, os quais conseguiram alcançar e deter o acusado - Materialidade e autoria comprovadas - Pleito defensivo de desclassificação para furto - não cabimento - Dosimetria penal readequada - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda etapa, ainda que parcialmente, o acusado confessou a subtração - atenuante deve ser compensada com a agravante da senilidade do ofendido, que foi bem reconhecida - Inviabilidade do reconhecimento do conatus, tendo havido a inversão da posse do objeto subtraído, consoante Súmula 582/STJ - Regime semiaberto mantido - Ausentes os requisitos legais para substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Apelação parcialmente provida

50 - TJSP Apelação. Roubo. Insurgência defensiva. Pleito desclassificatório para o crime de furto. Impossibilidade. O apelante, na tentativa de subtrair o aparelho celular da vítima, desferiu-lhe cerca de quatro socos no braço para fazê-la largar o celular. Nessa contenda, a vítima conseguiu proteger o bem das investidas violentas do réu, mas, ao tentar fugir da ação criminosa, largou a bolsa, sendo subtraída pelo acusado, que foi perseguido e imobilizado por populares. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Bases devidamente determinadas acima dos mínimos por ocasião das consequências do delito. Exclusão quanto ao fato de a vítima ser adolescente, condição essa não conhecida pelo réu e não motivadora da prática criminosa. Basilares fixadas à fração de um oitavo. Atenuante da menoridade relativa. Reprimendas finalizadas em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Regime semiaberto. Parcial provimento.