furto restituicao imediata
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.205/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Furto. Restituição imediata e integral dos bens subtraídos. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Necessidade de observância dos vetores fixados pelo STF e consolidado pela jurisprudência do STF. Maior reprovabilidade da conduta. Furto qualificado mediante concurso de pessoas. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Recurso especial desprovido. CP, art. 1º. CP, art. 155. CPP, art. 386, II. CPP, art. 397, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.205/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Furto. Restituição imediata e integral dos bens subtraídos. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Necessidade de observância dos vetores fixados pelo STF e consolidado pela jurisprudência desta corte. Maior reprovabilidade da conduta. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Recurso especial desprovido. CP, art. 1º. CP, art. 155. CPP, art. 386, II. CPP, art. 397, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - FURTO -

Comunicação imediata do furto apenas à autoridade policial - Comunicação posterior à parte ré que, na hipótese, não a desobriga do dever de verificação do perfil de consumo do cliente face às transações atípicas realizadas e, nitidamente, fraudulentas - Ilegitimidade da cobrança caracterizada - Falta de diligência da parte ré - Falha na prestação do serviço caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Obrigação de restituição do valor pago pela parte autora relativo às compras não reconhecidas - Atualização monetária - Termo inicial a contar do respectivo desembolso (Súmula 43/STJ) - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Furto de cartão. Comunicação imediata do ocorrido. Bloqueio do cartão. Inocorrência. Falha na prestação dos serviços. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade configurada. Restituição em dobro de valores debitados de conta. Impossibilidade. Relação contratual. Devolução simples mantida. Danos Morais. Ocorrência. Quantum arbitrado em R$5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados integralmente à ré. Honorários arbitrados em 15% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Transações não reconhecidas realizadas após furto de pertences e do plástico. Bloqueio imediato do cartão pela autora e registro da ocorrência junto à autoridade policial. Discussão irrelevante acerca da segurança do chip e da senha do cartão. Possibilidade de retenção dos valores (chargeback) em função da contestação. Inexistência de exclusão Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Transações não reconhecidas realizadas após furto de pertences e do plástico. Bloqueio imediato do cartão pela autora e registro da ocorrência junto à autoridade policial. Discussão irrelevante acerca da segurança do chip e da senha do cartão. Possibilidade de retenção dos valores (chargeback) em função da contestação. Inexistência de exclusão da responsabilidade da instituição financeira. Dicção do art. 14 caput CDC. Restituição devida - Manutenção da sentença - Recurso improvido. VU 

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO - FURTO -

Comunicação imediata do furto apenas à autoridade policial - Comunicação posterior à parte ré que, na hipótese, não a desobriga do dever de verificação do perfil de consumo do cliente face às transações atípicas realizadas e, nitidamente, fraudulentas - Ilegitimidade da cobrança caracterizada - Falta de diligência da parte ré - Falha na prestação do serviço caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Obrigação de restituição do valor pago pela parte autora relativo às cobranças das prestações do empréstimo não contratado - Compensação com o valor depositado na conta do autor - Possibilidade - Vedação ao enriquecimento indevido - Deve o autor restituir ao banco réu os valores relativos aos empréstimos fraudulentos que, comprovadamente, foram depositados em sua conta e não foram transferidos para terceiros fraudadores e nem por estes utilizados de qualquer modo, o que deve ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação com os valores que o réu deve ao autor restituir - Caso concreto - Empréstimo fraudulento no valor de R$ 16.031,49 - Transferências fraudulentas e débitos fraudulentos de recarga de celular, no mesmo dia, que somam R$ 15.239,84 - Dever do autor de restituir a diferença, ou seja, R$ 791,65 - Sentença de parcial procedência reformada em parte. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Furto tentado. Valor da acima de 10% do valor do salário mínimo. Res furtivae. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Concessão de crédito. Liberação de crédito direto ao fornecedor condicionado à declaração do financiado do recebimento dos pagamentos e do pagamento da sua parte no orçamento. Responsabilidade do autor pelo ônus da prova. Inversão. Descabimento, em razão de inexistência de relação de consumo. Documentação apresentada à instituição financeira, que liberou de imediato o crédito. Posterior alegação de furto do equipamento nas dependências do fornecedor. Circunstância que não acarreta a invalidade do contrato. Entrega de novos equipamentos ou restituição do valor a ser reclamada ao fornecedor. Denunciação da lide. Inadmissibilidade, ante a inexistência de vínculo contratual entre a instituição financeira e o fornecedor. Recurso provido.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Res furtiva. Delito praticado no período noturno, mediante escalada e em concurso de pessoas. Reiteração delitiva. Desprovimento.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DOCUMENTOS. TRANSAÇÕES REALIZADAS SEM BLOQUEIO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora narra que após o furto de seu cartão de crédito e documentos pessoais, alguém teria realizado transações indevidas em sua conta no valor de R$ 634,10, bem como bloqueio de valores aplicados para pagamento de faturas, sem sua autorização. Sustenta que a instituição financeira falhou na prestação de serviços e pleiteia a restituição do valor supostamente desviado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O recurso é tempestivo, com gratuidade concedida à autora. ... (Continua)

11 - TJSP Ação indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva- Superação, pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu - CPC, art. 488.

12 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - PROMESSA DE IMEDIATA ENTREGA DO BEM - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor celebrou livremente o negócio jurídico em discussão, de maneira que não há, nos autos, razões jurídicas capazes de invalidá-lo - Inexistência de vício de consentimento, notadamente o alegado erro - III - Alegada promessa de imediata entrega do bem que é fruto de conduta dolosa contrária à prova dos autos - Documentos, trazidos aos autos, e assinados pelo autor, que indicam as formas de contemplação em contratos de consórcio, vale dizer, sorteios e lances - IV - Se ambas as partes procederem com dolo, como na hipótese dos autos, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização - Princípio da boa-fé que deve ser observado por ambas as partes contratantes - Inteligência dos arts. 150 e 422, do NCC - Decisão mantida - Sem prejuízo, extraiam-se cópias destes autos e remetam-nas ao ilustre representante do Ministério Público, para as providências cabíveis - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

13 - TJSP Ação de indenização por dano material e moral - Transações bancárias não reconhecidas - Furto do celular do autor comunicado de forma imediata do réu - Peculiaridade/singularidade relativa à questão de fato -Transações realizadas no dia seguinte à comunicação feita ao réu - Inobservância do dever de segurança e cuidado por parte do banco réu - Falha na prestação do serviço bancário (CDC, art. 14) - Reconhecimento - Responsabilidade objetiva do réu - Incidência da Súmula 479/STJ - Dano material demonstrado - Obrigação do de restituição das quantias ilicitamente transferidas - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca - Reconhecimento.

14 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Sentença parcialmente procedente. Condenação por furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Pleito absolutório por atipicidade material. Princípio da insignificância.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Res furtiva avaliada em R$ 490,00. Valor superior a 30% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Reiteração delitiva. Desprovimento.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado mediante escalada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente reincidente e com maus antecedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a benesses jurídicas (HC 544.468/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 14/2/2020).... (Continua)

17 - TJSP "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES".

Preliminares afastadas. Furto de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta bancária da autora. Transações efetivadas em curto espaço de tempo, em valores elevados, que totalizaram prejuízo de R$221.465,20. Ausente bloqueio preventivo das operações pela instituição financeira que, no caso, configura falha na prestação de seus serviços. Culpa concorrente caracterizada, eis que não houve comunicação imediata do sinistro ao banco para bloqueio do acesso à conta. Danos materiais que devem ser repartidos igualmente entre as partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Não incidência. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, observando-se a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência de provas e atipicidade material. Princípio da insignificância. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, fixação do regime aberto e substituição por penas alternativas.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Insignificância. Impossibilidade de reconhecimento. Reincidência e maus antecedentes. Restituição dos bens à vítima. Irrelevância. Ausência de laudo de avaliação. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo que, preenchidos todos esses requisitos, a aplicação do referido princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da in significância. Valor superior a 10% do salário mínimo. Não incidência. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, observando-se a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto. Rompimento de obstáculo. Objetos cujo valor ultrapassa 10% do salário mínimo à época dos fatos. Reincidência e maus antecedentes. Reprovabilidade e periculosidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.205/STJ. Afetação admitida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Furto. Restituição dos bens subtraídos. Aplicação do princípio da insignificância. Relevância do tema. CP, art. 1º. CP, art. 155. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.205/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
Tese jurídica firmada: - A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 522/STJ.
Informações Complementares: - Não suspensão da tramitação de processos.» ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.205/STJ. Afetação admitida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Furto. Restituição dos bens subtraídos. Aplicação do princípio da insignificância. Relevância do tema. CP, art. 1º. CP, art. 155. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.205/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
Tese jurídica firmada: - A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 522/STJ.
Informações Complementares: - Não suspensão da tramitação de processos.» ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Art. 157, § 2º, II, do CP. Princípio da insignificância. Valor superior a 10% do salário mínimo. Não incidência. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, observando-se a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado tentado. Insignificância. Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de laudo de avaliação. Crime praticado durante repouso noturno. Vítima com outras anotações criminais. Restituição dos bens à vítima. Irrelevância. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma pericul osidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo que, preenchidos todos esses requisitos, a aplicação do referido princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS PELO AUTOR. Preliminares corretamente afastadas não reiteradas no recurso. Transferências de valores substanciais em curto de espaço de tempo, sem qualquer conduta preventiva do banco. Comunicação imediata do fato ao banco. Ineficiência do serviço prestado que Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS PELO AUTOR. Preliminares corretamente afastadas não reiteradas no recurso. Transferências de valores substanciais em curto de espaço de tempo, sem qualquer conduta preventiva do banco. Comunicação imediata do fato ao banco. Ineficiência do serviço prestado que contribuiu para a consumação da fraude. Operações realizadas que não correspondem ao perfil do cliente, situação não detectada pelo sistema de segurança do fornecedor. Evidenciada a falha na fiscalização por parte da instituição financeira. Responsabilidade por esta falha corretamente reconhecida, sendo de caráter objetivo, nos termos da Súmula 479/STJ. Falta de cautela do correntista contribuiu para a efetivação do golpe. Culpa concorrente reconhecida, nos termos do CCB, art. 945, sem recurso do autor. Sentença mantida.  Recurso não provido. 

28 - STJ Direito penal. Recurso especial. Princípio da insignificância. Crime de furto. Valor da res furtiva inferior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Bens restituídos. Inexistência de prejuízo à vítima. Irrelevância da reincidência e dos maus antecedentes. Crime de falsa identidade. Tema 646. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores de cota de consórcio. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

30 - STJ Habeas corpus. Cabimento. Tentativa de furto. Ausência de tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS PELA AUTORA. Transferências de valores substanciais e contratações de empréstimos em curto de espaço de tempo, sem qualquer conduta preventiva do banco. Comunicação imediata do fato ao banco. De acordo com o art. 89 da Resolução Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS PELA AUTORA. Transferências de valores substanciais e contratações de empréstimos em curto de espaço de tempo, sem qualquer conduta preventiva do banco. Comunicação imediata do fato ao banco. De acordo com o art. 89 da Resolução 01/2020 do Banco Central do Brasil, deve o banco adotar mecanismos robustos para garantir a segurança das transferências realizadas por meio de «pix". Ineficiência do serviço prestado que contribuiu para a consumação da fraude. Evidenciada falha na fiscalização por parte da instituição financeira. Responsabilidade por esta falha corretamente reconhecida, sendo de caráter objetivo, nos termos da Súmula 479/STJ. Ausência de nexo causal e de demonstração de culpa da lojista bem reconhecida. Empréstimos já cancelados pelo banco apenas em razão de seu adimplemento pela consumidora, que se viu na necessidade de arcar com o prejuízo para tanto. Dano material demonstrado, sendo devido o seu ressarcimento pela instituição financeira. Má-fé na conduta do recorrente não evidenciada, pois não verificado qualquer prejuízo processual. Sentença de improcedência em relação à lojista e de procedência parcial, no que respeita ao banco, mantida.  Recurso não provido. 

32 - TJSP Apelação criminal - Restituição de veículo - Irresignação contra r. decisão que indeferiu pedido de restituição do veículo apreendido nos autos de processo em que se apuram os crimes de associação criminosa, furto qualificado mediante a utilização de fraude e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Restituição indeferida de forma fundamentada - Apontamentos pelo órgão de persecução de que a compra de veículos de luxo seja uma das formas utilizadas para a lavagem de dinheiro - Utilização de interpostas pessoas («laranjas) para a aquisição dos veículos - Ponderações ministeriais relevantes acerca de suspeitas sobre a idoneidade da compra do veículo - Mera comprovação formal da propriedade, que por si só, não confere à apelante o direito imediato de restituição do bem - Processo de origem que ainda não se encerrou - Bem que interessa ao deslinde da causa - Incidência dos arts. 118 e 120, ambos do CPP - Decisão mantida - Recurso improvido

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Absolvição. Inexpressividade da lesão jurídica. Reiteração delitiva. Excepcionalidade do caso concreto. Pequeno valor da res furtiva. Bem restituído à vítima. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Agravo improvido.

1 - No tocante à almejada aplicação do princípio da insignificância aos fatos assestados à paciente, tem-se que a admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Criminal - Terceiro interessado - Pedido de restituição de veículo apreendido nos autos de processo em que se apuram os crimes de associação criminosa, furto qualificado mediante a utilização de fraude e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Impossibilidade - Bem apreendido que ainda guarda interesse à investigação encetada - Apontamentos, pela autoridade policial, de que a compra de veículos de luxo seja uma das formas utilizadas para a lavagem de dinheiro - Utilização de interpostas pessoas («laranjas) para a aquisição dos veículos - Ponderações ministeriais relevantes acerca de suspeitas sobre a idoneidade da compra do veículo - Mera comprovação formal da propriedade, por si só, não confere ao apelante o direito imediato de restituição do bem - Processo de origem em andamento - Inteligência do art. 118, CPP - Recurso improvido, com determinação

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Réus multirreincidentes. Habitualidade criminosa em crimes de natureza patrimonial. Delito praticado na forma qualificada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, observando-se a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado pelo concurso de agentes e furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, ambos em concurso material. Dosimetria da pena. Terceira fase. Aumento da fração de redução em virtude do arrependimento posterior. Inviabilidade. Fração aplicada em razão da presteza e do grau de voluntariedade externada pelo paciente. Revolvimento fático probatório inviável na via processual eleita. Precedentes. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. Impossibilidade. Requisito objetivo não preenchido. Modos de execução distintos. Reiteração delitiva. Revolvimento fático probatório inviável na via estreita do mandamus. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- No que tange à causa de diminuição do CP, art. 16, é entendimento desta Corte que a causa de diminuição de pena relativa ao CP, art. 16 (arrependimento posterior) somente tem aplicação se houver a integral reparação do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima (HC 338.840, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 19/2/2016) (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Alegação de que houve inovação de fundamentos. Insubsistente. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato, concurso de agentes, reincidência e maus antecedentes. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Devolução dos bens à vítima. Circunstância que, por si só, não autoriza a aplicação do princípio da bagatela. Tese estabelecida quanto do julgamento do Resprepetitivo 2.062.375/al (tema 1205/STJ). Agravo regimental desprovido.

1 - Insubsistente a alegação de que houve inovação de fundamentos para manter a negativa de aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

38 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete Sumular 297 do Colendo Tribunal da Cidadania. Demandante que objetiva a restituição de valores que alega terem sido indevidamente transacionados de sua conta bancária após o furto de seu cartão e a reparação pela lesão extrapatrimonial originada dos fatos relatados. Sentença de procedência, «para CONDENAR o Réu a cancelar o cartão, bem como os saques e compras realizados em nome da parte autora no período impugnado em sua tabela anexada na exordial, bem como «ao pagamento de compensação pelos danos morais sofridos em R$2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros legais e correção monetária pela UFIR-RJ, ambos a contar a partir desta data". Irresignação defensiva. Julgamento em parte extra petita. Decisum proferido em desacordo com os limites objetivos da causa ao determinar que a Requerida cancele o cartão, os saques e compras impugnados pelo Demandante. Postulante que, na exordial, pleiteia, na realidade, a reparação relativa a tais valores, a título de danos materiais. Violação ao Princípio da Congruência. Arts. 141 e 492, caput, ambos do CPC. Reconhecimento, ex officio, da nulidade na sentença combatida nesta parte. Apelo prejudicado no ponto.

39 - TJRS Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Furto de veículo. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Equipamento de bloqueio. Rastreamento de automóvel. Cláusula abusiva. Não configuração. Comunicação. Risco. Agravamento. Violação. Dolo eventual. Caracterização. Indenização. Descabimento. Apelações cíveis. Seguro. Veículo. Descumprimento de cláusula contratual. Onerosidade majorada intencionalmente. Afastamento da obrigação de garantir a reparação pleiteada. Agravamento do risco. Indenização indevida.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Não ocorrência. Restituição dos produtos subtraídos à vítima. Irrelevância. Sistema de monitoramento eletrônico. Crime impossível. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Está-se diante de res avaliada em R$ 396,96 (trezentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), quantia essa que não pode ser tida por ínfima, sobretudo se considerado que representa bem mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, outubro de 2023 - R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais).... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Não ocorrência. Alteração da capitulação jurídica contida na denúncia antes da sentença. Reflexos jurídicos imediatos. Possibilidade. Nulidade da decisão que ratificou a denúncia. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - Não é inepta a denúncia que contém a descrição fática do fato delituoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime imputado, com os requisitos mínimos para o início da persecução penal, oportunizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Furto tentado. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Multirreincidência. Restituição da res furtiva. Motivação insuficiente para indicidência do princípio insignificância. Tema 1.205 do STJ. Stj. Atenuante inominada do CP, art. 66. Cp. Não incidência justificada pela corte estadual. Reanálise do tema pelo STJ. Impossibilidade de análise na presente via. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

43 - TJSP Ação de indenização - Furto de aparelho celular seguido pela realização de operações fraudulentas por terceiros - Comunicação tardia ao réu apelante e utilização por terceiro de dados pessoais e senha pessoal e intransferível da parte autora por meio de seu celular furtado - Transações não reconhecidas - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927, §único, do Código Civil, e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Transações realizadas mediante aparelho celular com aplicativo bancário instalado, dados pessoais e senha pessoal da autora (ausente prova do efetivo bloqueio de IMEI) - Dever de guarda do aparelho com segurança e sigilo de senha - Ônus do consumidor - Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva da vítima e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência de pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de comprovação da imediata comunicação da fraude à instituição financeira requerida - Execução de proteção securitária que não foi objeto da pretensão inicial - Inexistência de falha na prestação de serviços - Demanda improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida em desfavor da parte autora.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE TITULARIDADE DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS E CONTA CORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC. EMPRÉSTIMOS QUE MANIFESTAMENTE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Avaliação e decisão sobre a necessidade ou não de produção de provas que cabe ao juiz. CPC, art. 370. Depoimento pessoal da autora que neste caso se revela desnecessária ao deslinde da questão; ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Inadmissibilidade. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Estacionamento. Serviço de «valet". Furto no interior do veículo. Subtração de cartão bancário e realização de saque e tentativa de compra em nome da autora. Autora que deixou a senha junto ao cartão no veículo. Culpa exclusiva da vítima. Rés que, inobstante, prestaram imediato auxílio à autora, com a restituição da importância sacada e demissão do funcionário. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO C.P. CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO TRATAR-SE A HIPÓTESE DOS AUTOS DE CRIME IMPOSSÍVEL, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 17, POR SUPOSTA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO PARA A SUBTRAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE ESTAR O ACUSADO, SOB CONSTANTE VIGILÂNCIA, POR MEIO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E DOS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FURTADO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O RECONHECIMENTO DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA, COM A REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS).

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Leonardo Vieira de Lisbôa, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou pela prática delituosa capitulada no CP, art. 155, caput, aplicando-lhe as penas definitivas de 01 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento inicial aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, sendo deferida a gratuidade de justiça. Nos moldes do art. 44, do C.P. a pena privativa de liberdade foi substituída por uma sanção restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidade pública por igual tempo da reprimenda. ... (Continua)

48 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Despesas de cartão de crédito não reconhecidas pela autora. Ausência de imediata comunicação do furto do cartão magnético à instituição financeira e solicitação de bloqueio. Validade dos lançamentos contestados, porquanto realizadas as operações antes da comunicação à administradora do cartão de crédito. Falha na prestação do serviço não configurada. Débito exigível. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Furto de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta bancária do autor. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira para bloqueio do acesso à conta. Validade das contratações, porquanto realizadas antes da comunicação ao banco. Falha na prestação do serviço não configurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes.