genitor alimentante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Alimentos. Fixação. Presumidas as necessidades de criança de tenra idade, tornando suficiente fixação para mantença de suas provisões básicas sem ensejar proibição de autossustento do alimentante, de rigor a ratificação da decisão que adapta a prestação alimentar a patamar de rendimento liquido refletindo com razoabilidade e proporcionalidade a variabilidade remuneratória do genitor alimentante e a necessidade presumida da filha alimentanda. Recurso não provido.

2 - TJRJ Família. Alimentos. Exoneração de prestação alimentícia. Genitor alimentante. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.694.

«A obrigação dos pais não cessa com o simples alcançe da maioridade dos filhos. Extinção do pátrio poder não revoga, automaticamente o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação de parentesco. Comprovação de que a alimentada está cursando ensino superior. A exoneração da pensão contribuiria para dificultar a possibilidade da alimentada cursar o nível superior, ou até mesmo diminuir suas chances de trabalhar. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Recurso Adesivo - Ação de Alimentos - Sentença de procedência - Obrigação alimentar deve observar o binômio necessidade x possibilidade - Menores em favor dos quais milita a presunção de necessidade - Percentual fixado em estrita observância as possibilidades do genitor - Alimentante que não demonstrou ausência de possibilidade no pagamento da pensão, como estipulada - Parecer da d. Procuradoria pela manutenção da decisão - Redução indevida - Majoração indevida - Sentença mantida - Recursos improvidos

4 - TJSP Apelação. Ação de alimentos movida pela filha menor em face do genitor. Sentença de parcial procedência, fixando os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do réu no caso de emprego formal e em 30% do salário-mínimo no caso de desemprego ou emprego informal. Inconformismo da autora. Cabimento. Alimentante que exerce atividade laborativa informal e alega auferir renda mensal equivalente a um salário mínimo. Análise das provas dos autos que revela situação financeira que permite a fixação dos alimentos em valor superior ao determinado provisoriamente e mantido na sentença. Ausência de demonstração de despesas extraordinárias do genitor alimentante e de que tenha outros filhos para sustentar. Majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do réu no caso de emprego formal e em 50% do salário-mínimo no caso de desemprego ou emprego informal. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ESTIPULOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DO RÉU, GENITOR ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. COMPROVADA NOS AUTOS A POSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM ARCAR COM O PENSIONAMENTO DE SEU FILHO MENOR, NA FORMA COMO FIXADA NA DECISÃO AGRAVADA, E A NECESSIDADE DO ALIMENTANTE, MENOR COM 03 ANOS, QUE RESIDE COM A GENITORA NA CASA DE PARENTES, E QUE DEMANDA MUITOS GASTOS PRÓPRIOS DA IDADE.

Os alimentos provisórios atendem ao princípio da dignidade da pessoa humana, considerando as necessidades básicas do menor, que se encontra em tenra idade, e as possibilidades do genitor, demonstradas por documentação juntada aos autos, incluindo a declaração de imposto de renda que aponta a existência de patrimônio razoável e renda compatível com a obrigação fixada. ... (Continua)

6 - TJRJ Prestação de contas. Alimentos. Interdição. Curatela de interdito. Cabimento. CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.781 e CCB/2002, art. 1.783.

«Há interesse processual na ação de prestação de contas do genitor alimentante quando não se trate de ação perante alimentando, representado pela genitora, mas sim de ação do alimentante perante a curadora, diretamente, uma vez que não se trata de filho menor, mas de incapaz por razão de saúde, hipótese na qual a genitora atua não na incumbência de seu poder parental, mas sim no múnus da curatela. Recurso a que se nega provimento por maioria.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS PATERNAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Decisão que fixou alimentos provisórios em favor da menor em R$8.000,00 e fixou regime de visitas provisório - Irresignação do genitor alimentante, pleiteando a redução dos alimentos provisórios e alteração no regime de visitas - Parcial acolhimento - Finalidade dos alimentos provisórios que é assegurar o sustento da menor no curso do processo - Alimentos fixados em importe elevado, ante a indicação dos rendimentos do alimentante - Redução do valor para R$5.000,00, até que venham aos autores melhores elementos - Regime de visitas que deve observar o melhor interesse da menor - Ausência de elementos de convicção suficientes, por ora, que permitam concluir pela conveniência ou não da fixação de visitas como pretendido pelo agravante - Necessidade de se aguardar melhor instrução dos autos, com realização de estudos psicossociais - Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento contra determinação de prestação de contas em favor do genitor alimentante. Guarda compartilhada.

1 - À luz do disposto no § 5º do CCB/2002, art. 1.583 do Código Civil — incluído pela Lei 13.058/2014 —, «a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos». ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas ajuizada pelo genitor alimentante em face da genitora, relativamente à gestão de verbas alimentares. Inexistência, em princípio, do dever de prestar contas. Cabimento da ação em caráter excepcional. Pedido juridicamente possível. Improcedência do pedido. Ausência de comprovação da má gestão dos recursos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «Em regra, não existe o dever de prestar contas acerca dos valores recebidos pelos pais em nome do menor, durante o exercício do poder familiar, porquanto há presunção de que as verbas recebidas tenham sido utilizadas para a manutenção da comunidade familiar, abrangendo o custeio de moradia, alimentação, saúde, vestuário, educação, entre outros» (REsp 1.623.098, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe de 23/03/2018). ... (Continua)

10 - STJ Família. Conflito negativo de competência. Ação de execução de alimentos promovida por menor. Mudança de domicílio do exequente no curso da lide. Menor hipossuficiente. Interesse preponderante deste. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Mudança para o mesmo foro de domicílio do genitor/alimentante. Conflito conhecido.

«1. A mudança de domicílio do autor da ação de alimentos durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no CPC/1973, art. 87, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de revisão de alimentos. Sentença que julgou improcedente pedido de majoração dos alimentos. Pedido de reforma formulado pela apelante em razão do aumento patrimonial do genitor alimentante e redução da capacidade financeira de sua genitora. Demonstração e confissão de confusão patrimonial do apelado que comprova a alteração de sua situação econômica que deve atingir a alimentanda. Isonomia entre os filhos que deve ser buscada. Requisitos do art. 1.699 do Código Civil verificados. Aumento dos alimentos com acréscimo de pagamento de plano de saúde odontológico para a apelada que se mostra necessário e dentro da capacidade contributiva do recorrido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Alimentante que constituiu nova família, advindo nova prole. Circunstância que, se não exime o alimentante da obrigação decorrente de laço anterior, justifica ao menos a redução do montante devido. Recurso provido para reduzir o valor da pensão devida pelo autor para 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos. Considerações do Des. Elliot Akel sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... É certo que a formação de nova família pelo alimentante, por si só, não pode exonerá-lo da obrigação alimentar assumida anteriormente. Mas se da nova união adveio prole, a circunstância autoriza ao menos a readequação dos alimentos a patamar condizente com a nova realidade, até para evitar tratamento desigual entre os filhos menores do alimentante. Há farta jurisprudência albergando esse posicionamento, citada em obra de YUSSEF CAHALI, que a sintetiza: ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alimentos - Filha menor em face do pai - Alimentos provisórios fixados em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante no caso de emprego com registro em carteira e 50% do salário mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho informal, sendo este último valor, em qualquer caso, o mínimo a ser respeitado - Insurgência da alimentanda - Alegação de que o genitor alimentante paga voluntariamente valor superior - Cabimento em parte - Valor que deve ser majorado para 33% de seus rendimentos líquidos no caso de emprego formal, por ser um valor que, a um só tempo, não compromete a subsistência do alimentante e não deixa a menor em desamparo - Manutenção do valor fixado na hipótese de desemprego ou trabalho informal - AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

14 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia paga a filho então menor por força de acordo em separação consensual. Maioridade. Pedido de cancelamento da pensão feito nos próprios autos. Processamento com contraditório. Princípio da economia processual. Aplicação.

«Se ao pedido de cancelamento da pensão, formulado pelo pai alimentante no bojo dos autos do processo de separação consensual, em face da maioridade do filho, foi dado processamento litigioso, com observância de contraditório e colheita de provas, não há efeito prático, senão propósito procrastinatório, em perquerir, a tal altura, depois de apreciada profundamente a controvérsia, qual a ação cabível e a quem pertencia a sua iniciativa, se ao filho maior em ajuizá-la para postular a manutenção, ou ao genitor alimentante em pedir a exoneração.... (Continua)

15 - TJSP Ação revisional de alimentos. Pretensão da filha em face do genitor para majoração dos alimentos, de 16,65% dos rendimentos líquidos do genitor para 25%. Sentença de improcedência. Insurgência da alimentada. Pensão alimentícia deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado. Ausência de comprovação de incremento das necessidades do alimentando ou da capacidade financeira do alimentante. Genitor que continua exercendo mesmo profissão e mesmo cargo que na ocasião da exoneração em relação ao outro filho, irmão da apelante. Apelado aufere renda mensal entre R$ 3.600,00 a R$ 5.500,00, aproximadamente. Ausência de comprovação de elevação de custos de manutenção da parte apelante. Despesas particulares da genitora que não se confundem com as necessidades da infante. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR/GENITOR. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CONJUGAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE E DA NECESSIDADE DA REQUERIDA. ART. 1694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS FIXADOS PROPORCIONAIS À CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUEM OS PRESTA E ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. VERBA ALIMENTAR DEVIDAMENTE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO ADEQUADA DIANTE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR/GENITOR DESPROVIDO. APELO DAS RÉS GENITORA E ALIMENTANDA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NO ACORDO ANTERIOR. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS QUE NÃO PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. SUSTENTO DA PROLE QUE É DEVER DE AMBOS OS PAIS. SENTENÇA QUE OBSERVOU O CONJUNTO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

17 - TJSP Família. Prestação de contas. Alimentos. Ação ajuizada por alimentante em face da genitora da alimentanda. Direito de fiscalizar do genitor que não se confunde com a prestação de contas. Falta de interesse de agir reconhecida. Direito de exigir as contas que deve ser exercido pela alimentanda. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Necessidade dos alimentos demonstrada. Impossibilidade de arcar com os alimentos não comprovada. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A concessão de pensão alimentícia a filho que alcançou a maioridade depende da prova de necessidade do alimentando e de possibilidade do genitor alimentante. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS A PROL DE CRIANÇAS DE ONZE E QUATORZE ANOS DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ALIMENTANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

Irresignação do genitor alimentante contra a sentença que tornou definitiva a verba alimentar inicialmente fixada à razão de 70% do salário mínimo, o que corresponde a R$988,40 (novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), na proporção de metade para cada criança, e 30% de seus rendimentos líquidos mensais, no caso de existência de vínculo empregatício, também observada a proporção de 50% para cada autor. ... (Continua)

20 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de alimentos. Pleito ajuizado por genitor alimentante em face de três filhos menores. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Autor que é genitor de três filhos menores e comprovou que sua renda líquida está comprometida em 60% com o encargo alimentar, sendo necessário adequar os valores à sua situação financeira atual. Redução dos alimentos que é justificada para equilibrar o binômio necessidade-possibilidade, observando a isonomia entre os filhos, sem comprometer a subsistência mínima dos menores. Sentença reformada para reduzir a prestação alimentícia devida à requerida K.M.M.C. para 15% dos rendimentos líquidos do autor em caso de emprego formal, ou 20% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Redução da prestação alimentícia devida aos requeridos P.H.C.C. e Y.C.C. para 40% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, mantendo-se 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47004)... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR VERBA ALIMENTAR - POSTERIOR DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA - IRREPETIBILIDADE DE PAGAMENTO.

Recurso interposto por autor de ação declaratória de nulidade de adjudicação de imóvel, distribuída por genitor alimentante em face da filha alimentanda, julgada improcedente - Insurgência recursal que se desacolhe, não se vislumbrando o direito vindicado, quando perfeita e acabada a adjudicação do bem, a despeito de posterior declaração de prescrição de parte da dívida - Além da existência de saldo credor não alcançado pela prescrição, permanece a obrigação natural, cujo pagamento mostra-se válido e irrepetível, ao encontro da regra do art. 882 do Código Civil - Adjudicação que se equipara ao pagamento, com a satisfação do credito exequendo, na forma do CPC, art. 904, II, não se falando em anulação do ato - A despeito da improcedência da ação, contudo, incabível a condenação ao pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial, em razão da falta de habilitação de advogado ex adverso, sendo revel a ré. Recurso desprovido e, de ofício, afasta-se a condenação acessória... (Continua)

22 - TJSP Ação revisional de alimentos - Sentença de improcedência - Pensionamento primitivo pactuado em 33% dos rendimentos brutos do genitor, patamar máximo comumente fixado para hipóteses em que o alimentante possui apenas um único filho - Concepção de mais duas filhas por parte do alimentante - Necessidade de readequação do pensionamento para 20% dos rendimentos líquidos do autor, em observância à proporcionalidade dos recursos auferidos pelo genitor e destinados à sobrevivência de cada uma das filhas menores, bem como da manutenção das necessidade do próprio alimentante, uma vez que tem 67% de sua renda comprometida com encargos alimentares - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA QUE FIXA OS ALIMENTOS EM VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANDO, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO PRECENTUAL FIXADO NO CASO DE VINCÚLO LABORAL PARA 30% (TRINTA POR CENTO). AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES DA CRIANÇA E DAS POSSIBILIDADE DA GENITORA E DO RÉU. ALIMENTANTE REVEL. CASO SE VERIFIQUE MAIORES POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, NADA IMPEDE QUE A PERCENTUAL FIXADO SEJA REVISTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, A RECOMENDAR O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.

Cuida-se, na origem, de ação de alimentos ajuizada pela agravada, tendo a decisão recorrida fixado alimentos provisórios no valor correspondente a 200% do salário-mínimo nacional, e, para hipótese de existência de vínculo empregatício, arbitrou os alimentos provisórios em 25% dos ganhos brutos do alimentante. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA MENOR EM FACE DO GENITOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDA-DE. INTELIGÊNCIA DO art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO E, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO, DA ORDEM DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA ALIMENTANDA OBJETIVANDO MAJORAÇÃO PARA 30% NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, COM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, ADEQUANDO-SE AOS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE NÃO FICOU CABALMENTE PROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

26 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória c/c prestação de alimentos. Acidente de trânsito que vitimou o genitor da parte autora (menor). Procedência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 apelo raro. Violação do CPC, art. 333, I, de 1973 tribunal local que reconheceu a responsabilidade do réu com base no conjunto fático dos autos. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação revisional de alimentos proposta por genitor alimentante contra filho menor. O autor busca a fixação de pensão alimentícia em um salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. A r. sentença julgou procedente o pedido, mantendo os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos, quando formalmente empregado, e fixando, em caso de desemprego ou informalidade, o patamar de um salário mínimo. Apela a parte requerida, aduzindo preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito, requer fixação dos alimentos em 20% dos rendimentos líquidos, com patamar mínimo de um salário mínimo, para qualquer hipótese. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CUMULADA COM ALIMENTOS - Sentença de procedência com fixação de alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou, 30% do salário-mínimo, em caso de desemprego - Inconformismo do alimentante - Pretensão de redução para 20% dos rendimentos líquidos - Rejeição - Ausência de elementos que justifiquem o arbitramento nos moldes pretendidos pelo alimentante - Sustento da companheira, irmã e genitora que não justificam a redução da pensão - Princípio da paternidade responsável - Alimentante formalmente empregado e jovem, com 25 anos de idade, em pleno gozo de suas capacidades produtivas - Ausência de demonstração de impossibilidade de arcar com a pensão arbitrada - Peculiaridades da causa que justificam a pensão fixada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DE MELHOR CONDIÇÃO DO GENITOR EM CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DOS FILHOS MENORES. ELEMENTOS QUE INDICA, AO CONTRÁRIO, REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE FILHO EM NOVO RELACIONAMENTO. PARA QUE HAJA A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE UMA ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA, SEJA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, SEJA NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INCONTROVERSA. FIXAÇÃO DA PENSÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

30 - TJSP Ação revisional de alimentos - Pretensão do genitor em face da filha - Sentença de improcedência - Insurgência do genitor - Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pelas necessidades da alimentada e pela possibilidade financeira do alimentante - Autor que não demonstrou a impossibilidade de arcar com a pensão fixada - Não houve apresentação de gastos extraordinários - Sentença mantida - Recurso não provido.

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ALIMENTOS A PROL DE FILHA MENOR DE IDADE. REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios a prol da autora ora agravada, no patamar de 25% dos rendimentos do genitor alimentante e de 30% do salário mínimo, no caso, respectivamente, existência e ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, A RECOMENDAR O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação de alimentos ajuizada pela menor em face de seu genitor, que formula pedido de redução dos alimentos provisórios anteriormente arbitrados, ao argumento de excesso da verba alimentar, que teria sido fixada com base nos gastos apresentados pela representante legal da menor no ano de 2021. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Pretensão de redução. Alimentos provisórios fixados em 30% sobre os vencimentos líquidos da alimentante. Único alimentando que conta 16 anos. Ausência de demonstração da existência de gastos que justifiquem o montante arbitrado. Genitores que são ambos servidores públicos estaduais e percebem salários acima da renda média brasileira. Agravante, porém, que possui renda um pouco superior à do agravado, o que deve ser levado em consideração no arbitramento dos alimentos provisórios. Aplicação do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Genitor guardião que também deve contribuir com as despesas relativas ao filho comum. Alimentos provisórios reduzidos para 20% dos rendimentos líquidos da alimentante, desde que o resultado nunca seja inferior a 90% do salário mínimo. Recurso parcialmente provido, com observação.

34 - TJSP APELAÇÃO - Ação revisional de alimentos - Parcial acolhimento pelo juízo a quo, majorando a prestação alimentar para 20% dos rendimentos líquidos do genitor - Irresignação por parte do alimentante - Descabimento - Autor que comprovou o aumento de suas necessidades - Aumento da possibilidade de prover, por parte do alimentante, que restou evidente nos autos - Importe alimentar fixado na r. sentença que não merece reparo - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PODER FAMILIAR. FILHA MENOR IMPÚBERE. VERBA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL. GENITOR VENDEDOR AMBULANTE QUE AUFERE CERCA DE R$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS), POSSUI OUTROS DOIS FILHOS MENORES E RESIDE EM IMÓVEL ALUGADO. NECESSÁRIO JUÍZO DE PONDERAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL COM A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO ALIMENTANTE E DO RESTANTE DA PROLE QUE COM ELE RESIDE. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

Irresignação contra a R. Decisão que fixou os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do genitor ou 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário mínimo. 2. Alimentanda que conta com 13 (treze) anos de idade, com necessidades presumidas em razão da minoridade. 3. Limitada possibilidade do alimentante que é vendedor ambulante na Praia de Copacabana e aufere rendimentos mensais de cerca de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais, com dois outros filhos de 1 (um) e 4 (quatro) anos, todos residindo em imóvel alugado no Bairro de Campos Elíseos em Duque de Caxias. 4. Necessária ponderação entre o princípio da paternidade responsável - que impõe ao genitor considerar todas as obrigações e responsabilidades que já possui com a prole de relacionamentos anteriores, antes de constituir nova prole - com a garantia do mínimo existencial do pai alimentante, a fim de que os alimentos provisórios não tornem inviável sua subsistência, bem como a dos demais filhos de tenra idade. 5. Ao menos em juízo de cognição sumária, tem-se por razoável a redução dos alimentos provisórios para o patamar da 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do agravante, ou 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional, em caso de inexistência de vínculo empregatício. 6. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA TRÊS FILHAS MENORES. RECURSO DO ALIMENTANTE. GENITOR QUE AFIRMA SER AUTÔNOMO E QUE A VERBA EM QUESTÃO, SOMADA AOS ALIMENTOS PRESTADOS A OUTROS DOIS FILHOS MENORES, ULTRAPASSAM SUA POSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE CINGEM À EXISTÊNCIA DE PROLE ANTERIOR. ALIMENTANTE QUE NÃO INFORMA SUA ATIVIDADE OU RENDA. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL PELO QUAL A CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE SE COMPREENDE COMO ESCOLHA FEITA DENTRO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DOS GENITORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

37 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença da 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, que, em Ação de Alimentos, fixou pensão alimentícia a ser paga pelo genitor, em 23% do salário-mínimo ou, na hipótese de vínculo empregatício, em 30% dos rendimentos brutos. O autor recorre pleiteando a majoração da pensão para 45% do salário-mínimo, ou, em caso de vínculo empregatício, para 30% dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre verbas adicionais. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS.

Dois recursos de apelação interpostos contra decisão que julgou extinto o Cumprimento de Sentença, ajuizado por Alimentados, contra o genitor Alimentante e extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de título judicial válido, determinando a correta formação do incidente de cumprimento de sentença vinculado à ação original. ... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE E, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VINCULO EMPREGATÍCIO, OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS, AINDA QUE PROVISÓRIOS, DEVEM OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ART. 1694, §1º DO CC. CONSTITUI ENCARGO DO ALIMENTANTE PROVAR, DE FORMA VEROSSÍMIL, QUE NÃO REÚNE AS CONDIÇÕES DE PRESTAR OS ALIMENTOS TAL COMO FIXADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O GENITOR NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

40 - TJSP Ação de Alimentos - Ajuizamento pelas duas filhas contra o genitor. Sentença de parcial procedência fixado os alimentos em R$ 12.000,00 (doze mil reais), facultando ao genitor o pagamento direto das despesas com educação, saúde e demais despesas extracurriculares. Inconformismo do genitor. Descabimento. Conjunto probatório contido nos autos apontam que o alimentante, advogado bem sucedido, possui alto padrão de vida, com possibilidades de arcar com o pagamento do valor estipulado na sentença. Correção da verba alimentar pelos índices do IPCA, ante a concordância das autoras. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Família. Apelação com revisão. Alimentos. Fixação. Alimentante profissional autônomo. Inversão do ônus da prova. Necessidade do menor presumida. Novo matrimônio não exime o genitor da responsabilidade com a relação anterior. Fixação em respeito ao binômio necessidade/possibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Ajuizamento pelo genitor em face da filha menor. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de prova da alegada piora da condição financeira do alimentante. Circunstâncias já existentes quando a obrigação foi fixada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP ALIMENTOS - Filhas menores (02) em face do genitor - Sentença que fixou em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, se formalmente empregado, ou 30% do salário mínimo, se desempregado - Insurgência das autoras - Pleito de majoração - Parcial cabimento - Montante que comporta majoração, mas não nos percentuais pleiteados - Sentença reformada para majorar os alimentos para 33% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 40% do salário mínimo, se desempregado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de guarda de menor, regulamentação de visitas e alimentos. Filhos menores pleiteiam pensionamento do genitor. Insurgência do réu. Requerimento de redução da obrigação alimentar para 50% do salário mínimo ou 30% dos rendimentos líquidos do alimentante.

45 - TJSP Ação de Alimentos. Propositura pela filha menor contra o genitor. Sentença de procedência. Inconformismo do réu, alimentante insurgindo-se contra o valor fixado em caso de desemprego. Descabimento. Quantia fixada na sentença atende ao binômio necessidade / possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

46 - TJRJ Apelação cível. Direito de família. Alimentos fixados em 15% dos ganhos do genitor ou em 50% do salário mínimo, no caso de desemprego, mais, em ambas as hipóteses, 100% da mensalidade escolar, 50% do material escolar, uniforme, medicamentos e tratamento odontológico. Recurso do réu. Alegação de desemprego. Pensão, que prevê hipótese de emprego e desemprego em sintonia com o binômio necessidade versus possibilidade, sem perder de vista o princípio da razoabilidade. Art. 1.694, §1º, do Código Civil. Inexistência de prova de que o genitor não teria condições de arcar com a pensionamento determinado, especialmente quanto à mensalidade escolar, levando em conta a discrepância entre os gastos mensais do alimentante e a sua renda declarada. Genitor saudável, com plena condição para o trabalho. Eventual sacrifício decorrente da limitação financeira que deve ser suportada pelo alimentante. Parecer da Procuradoria de Justiça pela confirmação da sentença. Recurso desprovido.

47 - TJRJ Direito de Família. Fixação de Alimentos. Ausência de demonstração de que o valor fixado seja insuficiente para prover o sustento do menor, ou de que o genitor tenha renda extra ou qualquer situação que justifique a majoração do pensionamento. Valor corretamente fixado na proporção das necessidades do alimentando, e dos recursos do alimentante. Obrigação alimentar que deve ser mantida nos termos decididos pelo juízo a quo. Recurso desprovido.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS ATIVIDADES EXTRACURRICULARES FREQUENTADAS PELO ALIMENTANDO E DAS DESPESAS DE GÁS E IPTU DO IMÓVEL EM QUE RESIDE COM A GENITORA. APELO DO ALIMENTANDO PARA MAJORAR O VALOR PARA 15% DOS GANHOS DO ALIMENTANTE, O QUE CORRESPONDE A 4,75 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVADAS AS DESPESAS DO INFANTE, MENOR COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDAS SÃO PRESUMIDAS, E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CC, ORIENTANDO-SE PELO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM AS DESPESAS DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR O PENSIONAMENTO PARA 15% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO APELADO, O QUE CORRESPONDE A 4,75 SALÁRIOS MÍNIMOS BRASILEIROS. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ QUE SE MOSTRA DESCABIDA POR INEXISTENTE QUAISQUER CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 80 E INCISOS DO CPC. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença que exonerou o alimentante da obrigação em relação à filha maior e acolheu o pedido formulado na reconvenção para majorar a pensão em relação à outra filha, maior incapaz - pensão fixada em 23% dos vencimentos líquidos do alimentante ou em 50% do salário mínimo. Insurgência do alimentante para a exoneração. Não acolhimento. Embora a filha incapaz receba benefício previdenciário, o valor é insuficiente para suprir todas as despesas e cuidados com a saúde - comprovada a necessidade da manutenção. Genitor que é guarda civil desde 1989. Paternidade responsável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJSP Apelação cível. Ação de alimentos. Filho menor em face de genitor. Sentença de procedência. Fixação do encargo alimentar em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou o equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Insurgência do réu.