gerente de supermercado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Abertura de conta. Documentos de terceiro. Entrega de talonário. Legitimidade ativa do gerente de supermercado.

«Falta de diligência do banco na abertura de contas e entrega de talonário a pessoa que se apresenta com documentos de identidade de terceiros, perdidos ou extraviados. Reconhecida a culpa do estabelecimento bancário, responde ele pelo prejuízo causado ao comerciante, pela utilização dos cheques para pagamento de mercadoria. O gerente do supermercado, que responde pelos cheques devolvidos, está legitimado a propor a ação de indenização. Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Denúncia. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Gerente de supermercado. Mercadoria em condições impróprias para o consumo. Trancamento da ação penal. Divergência entre fatos narrados pela suposta vítima e termos da denúncia. Imprestabilidade, na hipótese, da prova técnica para comprovar materialidade. Ausência de justa causa evidenciada de plano. Ordem concedida. Lei 8.170/90, art. 7º, IX.

«Evidenciada a flagrante divergência entre os fatos narrados pela suposta vítima e os termos da denúncia oferecida contra o paciente, gerente do setor de perecíveis de um Supermercado, assim como a imprestabilidade da prova técnica produzida, para fins de constatação da materialidade do fato, sobressai a ausência de indícios suficientes para a caracterização do delito contra as relações de consumo ora apurado.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Estabelecimento comercial. Ato de preposto. Constrangimento à cliente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Agressão verbal e tumulto em supermercado. Ato ilícito configurado por parte do gerente. Dever de indenizar. Valor indenizatório mantido.

«Configurado está o ato ilícito quando gerente de supermercado agride verbalmente o consumidor e o repreende perante os demais ali presentes. No caso concreto, frente à situação a que se viu o preposto do réu incumbido a resolver, deveria ter conduzido a autora a um lugar reservado e tê-la tratado de maneira cordial, dentro dos preceitos do bom convívio e da relação por eles mantida. Dever de indenizar existente. Valor indenizatório mantido, observado principalmente o caráter pedagógico da sanção. Mantido o marco inicial fixado aos de juros de mora, sob pena de afronta ao princípio da non reformatio in pejus. Provido o recurso do réu no tocante à incidência da correção monetária a partir do arbitramento da indenização. Aplicação da Súmula 362/Superior Tribunal de Justiça. Deram parcial provimento à apelação do réu e negaram provimento ao recurso adesivo da autora.... (Continua)

4 - STJ Prova testemunhal. Testemunha. Suspeição. Interesse no litígio. Gerente. Reconhecido no acordão que o gerente do supermercado réu tem interesse no litígio, descabe negar esse fato na instância especial ( CPC/1973, art. 405, § 3º, IV). Temas não prequestionados. Recurso não conhecido.

5 - STJ Penal. Tentativa de furto. Ação presenciada por gerente do supermercado. Ineficácia relativa do meio. Crime impossível. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade a sanar na via eleita. Não conhecimento do habeas corpus.

«1. A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567/STJ. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp 1.385.621/MG, DJe 02/06/2015). ... (Continua)

6 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Abordagem de segurança em supermercado. Danos morais. Abordagem de segurança em supermercado. Constrangimento. Indenização. Valor

«- Constitui dano moral indenizável o constrangimento sofrido por consumidor que é abordado, de forma agressiva e ostensiva, por segurança de supermercado, sem que haja razão plausível para essa atuação. ... (Continua)

7 - TRT4 Horas extras. Cargo de confiança. Chefe de seção de supermercado.

«O exercício de função de maior responsabilidade não autoriza, por si só, o enquadramento do empregado na regra de exceção do CLT, art. 62, II, especialmente quando demonstrado que tal situação não lhe conferiu aquela fidúcia especial e indispensável para o exercício de encargos típicos de gestão. Além disso, a subordinação do reclamante ao gerente do supermercado foi comprovada pelas testemunhas ouvidas a convite do reclamado, de modo que não há como afastar a conclusão de que o autor faz jus ao pagamento, como horas extras, do trabalho prestado além da 8ª diária e 44ª semanal. Remissão a precedentes desta e de outras Turmas Julgadoras deste Tribunal Regional em casos similares, envolvendo o mesmo reclamado. Recurso não provido. [...]... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que realizou o pagamento via PIX, porém teve a compra cancelada por falta de identificação quanto ao ingresso do valor na conta do supermercado. Erro envolvendo o sistema de cobrança do supermercado que consiste em risco inerente à atividade da ré e configura falha na prestação dos serviços. Ausência de imediato estorno do valor em função do cancelamento da compra, mesmo quando incontroversamente recebido pelo supermercado, que igualmente configura falha na prestação do serviço imputável à ré. Ré que não comprovou a contento a ocorrência das excludentes previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, não sendo possível adquirir a certeza jurídica necessária quanto à falha ter sido única e exclusivamente provocada pela instituição financeira. Ainda que assim não fosse, teria aplicação ao caso o art. 7º, parágrafo único, do diploma legal consumerista. Autora que permaneceu no estabelecimento da ré por mais de duas horas aguardando a solução do caso na frente do caixa sem obter êxito, saindo sem as compras e sem o dinheiro, vendo-se obrigada a ajuizar ação para ser ressarcida do valor pago, o qual apenas foi identificado no sistema do requerido com a vinda da resposta do banco já no curso desta ação. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado em R$7.000,00 que não comporta alteração. Litigância de má-fé inocorrente. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - INSTALAÇÃO DE LOJA DE SUPERMERCADO -

Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Supermercado locatário - Regularização do imóvel para obtenção de alvará de localização e funcionamento perante a Prefeitura Municipal pela locatária - Sentença de parcial procedência em relação à corré Paulistana, condenada esta a fornecer ao autor «o «Habite-se do imóvel locado e a planta do projeto aprovado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de condenação em multa diária de R$1.000,00, limitada inicialmente a R$10.000,00 - Ação julgada improcedente em relação ao condomínio corréu - Recurso do condomínio postulando o afastamento da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência - Falta de interesse recursal - Sentença que responsabilizou o autor pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em relação ao pedido formulado em face do Condomínio - Não verificado prejuízo ao apelante, falta a ele interesse recursal, uma das condições de admissibilidade do recurso - Sentença mantida - Recurso não conhecido.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Supermercado. Menor. Equipamento eletrificado. Choque. Queimadura. Segurança. Falta. Vítima. Culpa exclusiva. Não comprovação. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Supermercado. Choque elétrico. Menor de idade. Aplicabilidade do CDC. Teoria do risco do empreendimento. Falha no dever de segurança. Dano moral configurado.

«1. Dada aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, aliado ao conjunto probatório, conclui-se que o choque elétrico sofrido pelo menor decorreu da culpa exclusiva do estabelecimento demandado, que faltou com o seu dever de zelar pela segurança do consumidor. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO, DO SUPERMERCADO E DA INTERMEDIADORA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SACADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora alegou que é correntista do banco réu, se dirigiu ao supermercado requerido para sacar valores junto ao terminal Banco 24 horas. Não conseguiu realizar a operação e, quando, ainda estava nas dependências do Supermercado, foi abordada por um indivíduo que se ofereceu para ajuda-la. Ao chegar em sua casa, recebeu a informação de que o gerente de sua conta havia notado transações incomuns. Afirmou que o indivíduo que a abordou trocou o seu cartão que estava inserido no terminal bancário por outro. ... (Continua)

12 - TJRJ «Habeas corpus. Impetração contra ato de particular. Cabimento. Proibição de entrar em supermercado a fim de consultar preços. Ato Ilegal de particular amparável pelo «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Sendo remédio constitucional destinado a garantir o direito de locomoção, é possível a impetração de «habeas corpus contra ato de particular que impede o cidadão de gozar o seu direito de ir a vir, impedindo-o de ingressar em estabelecimento comercial aberto ao público. O Supermercado é local acessível ao público nos dias e horários de seu funcionamento regular, não podendo o Gerente impedir a entrada de pessoas que queiram adquirir mercadorias ou consultar preços. Se a consulta de preços está causando prejuízo ao estabelecimento, atravéz da prática de atos não compatíveis, a questão não pode ser discutidas nos estreitos limites do «habeas corpus, devendo ser dirimida em terreno próprio.... (Continua)

13 - TJSP art. 155, caput do CP. Provas evidenciando a autoria e a materialidade do delito. Recorrente que subtraiu, para si, 03 (três) potes de creme de avelã com cacau, avaliados em R$ 10,90 cada unidade, bens pertencentes ao supermercado «Rex, bem como 02 (dois) sabonetes de 250ml, da marca palmolive, avaliados em R$ 11,69 cada unidade, 02 (dois) frascos de sabonete líquido de 250 ml cada um deles, avaliado em R$ 7,89 cada unidade e 04 (quatro) frascos de sabonete líquido, de 250 ml cada, avaliado em R$ 9,55 cada unidade, bens pertencentes ao supermercado «Dia, em continuidade delitiva. Prova forte. Relato do representante do supermercado Rex coerente e seguro, em harmonia com o depoimento do guarda municipal. Conduta típica. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Qualificadoras do concurso de agentes. Condenação bem decretada. Penas bem aplicadas. Regime fechado atenuado, estabelecido, excepcionalmente, observado o princípio da proporcionalidade, em razão da natureza dos fatos, o semiaberto, não obstante a reincidência. Apelo parcialmente provido para estabelecer o regime semiaberto

14 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Banco do Brasil. Bonanza supermercados. Cobrança duplicada. Preliminar de ilegitimidade passiva do supermercado. Rejeitada. Inconformação do banco e do autor em relação ao quantum indenizatório. 1) tratando-se de hipótese de vício do serviço, responde perante o consumidor toda a cadeia de fornecedores, nos termos do CDC (parágrafo único do CDC, art. 7º). Existindo um credenciamento entre o supermercado e a instituição financeira, não há que se falar em ilegitimidade passiva, sobremaneira se verificado que, mesmo após comprovado o débito da compra, o funcionário do estabelecimento obrigou o cliente a pagar novamente. Preliminar rejeitada; 2) a recusa, em público do pagamento da compra com cartão de crédito/débito, tendo este saldo suficiente, causa grande constrangimento, ocasionando o dano moral indenizável. A caracterização deste dano não depende da demonstração do prejuízo sofrido, sendo suficiente a existência do ato gravoso à esfera íntima da vítima; 3) tendo em vista as circunstâncias do caso, razoável a majoração do valor da indenização de R$2.000,00 (dois mil) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor cumpre a função pedagógico-repressiva que a sanção deve encerrar.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agressão física. Discussão em estacionamento de supermercado. Dano moral configurado. Quantum. Redução. Possibilidade. Adequação às peculiaridades do caso concreto. Agravo desprovido.

«1. A revisão de indenização por danos morais é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. ... (Continua)

16 - TJPE Civil e processo civil. Ação de indenização. Recurso de agravo. Estabelecimento comercial. Estacionamento de supermercado. Veículo. Furto. Responsabilidade objetiva. Danos moral e material. Dever de indenizar. Apelação. Julgamento monocrático. Precedentes. Recurso desprovido.

«Os estabelecimentos comerciais respondem, perante os clientes, pela reparação dos danos ou furtos de veículos ocorridos em seu estabelecimento. Súmula 130/STJ. O estabelecimento comercial que disponha de estacionamento como forma de fomentar a sua atividade, tem o dever de guarda e vigilância do bem que lhe foi confiado, sendo certo que tem cabimento a indenização por danos morais em face do fato afetar negativamente a esfera jurídica do consumidor. OCPC/1973, art. 557, autoriza o julgamento monocrático do recurso quando este se apresenta manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.... (Continua)

17 - TRT2 Transferência. Adicional. Rede de supermercado. Empregado transferido 4 vezes em 7 anos. Provisoriedade reconhecida. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 469.

«... 4. Adicional de transferência. O autor foi admitido em São Paulo, mas foi transferido para Campo Grande onde permaneceu de 08/96 a 02/98. No retorno, trabalhou em São Paulo até 12/99, quando foi transferido para a cidade de Praia Grande, trabalhando até 08/00, ocasião em que foi trabalhar em Santos, permanecendo até a dispensa em 03/01. Embora tenha trabalhado em diversos locais, a mudança de residência ocorreu somente quando foi transferido para a cidade de Campo Grande (fls. 63/68). ... (Continua)

18 - TJSP Anulatória de débito fiscal. ICMS-DIFAL. Operação de venda de maquinário pela autora, sediada no Paraná, ao Supermercado Superpão Ltda. com remessa diretamente feita para loja desta última, situada na cidade de Palmas, igualmente Estado do Paraná, cuja aquisição se deu através de contrato de arrendamento mercantil na modalidade leasing, realizado entre o referido supermercado e o Santander Leasing S/A. com sede em São Paulo. Ausência de circulação jurídica de mercadorias no Estado de São Paulo. Ademais, há nota técnica expedida pela própria Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, em consulta recente feita pela contribuinte (recorrida), informando que o DIFAL não é devido a este Estado, em questão idêntica à discutida nestes autos. Recursos voluntário e oficial não providos

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GUARDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO DE FURTO QUALIFICADO OU FURTO SIMPLES

Apesar de a atividade-fim do supermercado não ser a de guarda de veículos, o mercado, ao colocar tal espaço à disposição dos clientes, assumiu os riscos de eventuais danos. Nesse sentido, aliás, o C. STJ editou enunciado da súmula 130: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Furto. Moto. Estacionamento de supermercado. Danos materiais e morais. Configuração. Responsabilidade da empresa. Súmula 130/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Manutenção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Responsabilidade objetiva do réu. Falha na prestação do serviço. Súmula 130/STJ. Dano moral. Fixação do quantum. Observância dos parâmetros da razoabilidade. Recurso desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 130/STJ, «a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Falha na prestação do serviço. Súmula 130/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento- (Súmula 130/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão na qual acolhida a cláusula de eleição de foro arguida em contestação. Recurso pela autora. Sustenta aplicabilidade da legislação consumerista e ação anterior a qual tramitou perante a Comarca de Guaíra. CDC. Não aplicabilidade. Contrato comercial. Uso de energia fotovoltaica para desenvolvimento da atividade de supermercado. Ausência de hipossuficiência ou obstáculo à justiça. Ação de execução que não gera prevenção para o ajuizamento da demanda no mesmo foro. Provimento negado.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fazendo-se terceiro desconhecido passar por consumidor, em supermercado, efetuando negócio e não pagando, vindo este a ser negativado perante os órgãos de proteção ao crédito, patente o dever de indenizar, evidenciada a negligência do estabelecimento comercial que não adotou as cautelas que lhe competia. Decisão condenatória mantida, reajustando-se o valor indenizatório. Recurso da empresa parcialmente provido.

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE DE GUARDA DAS RÉS RECONHECIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 DO C. STJ - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE REJEITADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Resta patente a existência de contrato de depósito entre o autor e as empresas rés. Estas, no incremento de sua atividade comercial, propiciam aos seus clientes e funcionários estacionamento e, assim, deve zelar pela sua segurança, responsabilizando-se por eventuais furtos ali ocorridos, impondo-se, assim, a legitimidade também da empresa de segurança e vigilância contratada, eis que estava a seu cargo a adoção de medidas dirigidas à inibição de danos aos usuários do estacionamento, inerente à prestação dos serviços de segurança e guarda, impondo-se, assim, a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado Súmula STJ/130. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Aplica-se, ao caso em tela, a Súmula 130/STJ, segundo a qual os estabelecimentos comerciais respondem, perante os clientes, pela reparação dos danos ou furtos de veículos ocorridos em seu estacionamento, atraindo a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Supermercado - Indenização por danos morais e materiais - Roubo à mão armada no estacionamento - Legítima expectativa de segurança - Dever de fiscalização - Possibilidade de responsabilização - Fato de Terceiro incapaz de excluir o nexo causal -Fortuito Interno - Entendimento pacificado pelo STJ, que conferiu interpretação extensiva à Súmula 130/STJ para firmar o Ementa: Supermercado - Indenização por danos morais e materiais - Roubo à mão armada no estacionamento - Legítima expectativa de segurança - Dever de fiscalização - Possibilidade de responsabilização - Fato de Terceiro incapaz de excluir o nexo causal -Fortuito Interno - Entendimento pacificado pelo STJ, que conferiu interpretação extensiva à Súmula 130/STJ para firmar o entendimento de «que estabelecimentos comerciais, tais como grandes shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores (EREsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, DJe 2/5/2019) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

28 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Arrombamento de veículo e furto a cliente em estacionamento de supermercado. Fortuito externo. Inexistência de nexo de causalidade. Súmula 130/STJ. Acórdão estadual alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dano moral. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de roubo. Citação por edital. Ausência de ilegalidade. Recorrente não encontrado no endereço fornecido. Necessidade de informar a alteração do endereço. Venire contra factum proprium. Precedentes. 2. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Gravidade em concreto do delito. Roubo em supermercado. 3. Produção antecipada de provas. Tema não analisado pela corte local. Supressão de instância. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O recorrente, ao ser procurado no endereço fornecido por ele próprio, não foi encontrado, consignando-se que estaria em lugar incerto e não sabido. Note-se que, conforme destacou a Corte local, «o acusado tinha o dever de informar ao Juízo qualquer alteração de endereço, porém, não o fez. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. SCPC. Negligência do supermercado requerido por não ter tido o cuidado de conferir os documentos apresentados pela pessoa que preencheu proposta de adesão ao cartão de compras do estabelecimento. Utilização indevida de documentos pessoais da autora por terceiro, acarretando a restrição indevida a seu nome perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. Indenização devida. Valor da indenização fixado no valor correspondente a R$ 4.650,00. Termo inicial dos juros de mora a partir do evento por se tratar de ato ilícito. Afastada a sucumbência recíproca. Recurso do requerido desprovido, acolhido em parte o recurso da autora para estes fins.

31 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de conhecimento pelo rito ordinário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de consumo. Incêndio iniciado em depósito de supermercado. Danos materiais e morais aos proprietários de imóvel lindeiro. Consumidores por equiparação (bystander). CDC, art. 17. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Evidenciado. Nexo de imputação. Fortuito interno. Dever de segurança do estabelecimento comercial. Manutenção de produtos inflamáveis. Complexo sistema elétrico. Standard mínimo de segurança. Manutenção do dever de indenizar. Questões adjacentes. Obrigação de fazer imposta ao supermercado. Astreintes. Acórdão recorrido que reduziu o montante cominatório. Cumprimento parcial. Recalcitrância confirmada. Valor adequado e proporcional. Manutenção. Danos indenizáveis. Danos morais. Valor não irrisório ou exagerado. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Quantificação dos valores apurados e averiguação do restante em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes. Desvalorização do imóvel. Súmula 7/STJ. Consectários legais. Taxa Selic. Necessidade de prequestionamento ainda que seja matéria de ordem pública. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Ação de conhecimento pelo rito ordinário, ajuizada em 30/8/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/9/2021 e concluso ao gabinete em 21/9/2022. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto ocorrido no interior de supermercado. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Procedência do pedido de indenização pelos danos materiais apontados na inicial. Verba fixada em R$ 3.000,00. Súmula 456/STF. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tanto a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos, razão pela qual a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada, de modo que apenas as negativas absolutas são insuscetíveis de prova. Hipótese de aplicação do CDC, art. 6º, VIII, invertendo-se o ônus da prova em favor da consumidora, no que concerne à ocorrência do furto dentro do estabelecimento do recorrido. Reconhecido o dever de inversão do ônus probatório em favor da consumidora hipossuficiente e com alegações verossímeis aplica-se o disposto no art. 257 do RISTJ e a Súmula 456/STF. Recurso especial provido.... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Alarme disparado à saída da autora de supermercado. Exame das sacolas de compras para identificação da mercadoria que provocou o disparo. Ausência de qualquer comportamento despropositado ou ofensivo por parte da segurança, não sendo a autora segura ou mesmo detida em sua marcha pelo funcionário do estabelecimento. Descaracterização de abordagem agressiva ou desmedida. Autora que, em momento algum, foi acusada de furto. Não exposição da honra do cliente à dúvida generalizada ou humilhação perante outras pessoas, em que pese à identificação do produto tenha sido efetuada no mesmo ambiente em que ocorreu o disparo. Danos morais descaracterizados. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

34 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Roubo a cliente em estacionamento de supermercado. Procedência. Apelo nobre. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 (2) ofensa ao CDC, art. 14, § 3º. Fortuito externo. Excludente de ilicitude que não se verifica. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. (3) dissídio jurisprudencial. Acórdão em consonância com a orientação firmada nesta corte. Súmula 130/STJ.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora, correntista do corréu Itaú, que narra ter sido vítima de golpe ao utilizar caixa eletrônico administrado pela corré Tecban, localizado no corréu Supermercado Irmãos Lopes. Abordagem por pessoa que a induziu a «atualizar os seus dados cadastrais, mediante a exibição de documento com a logomarca da administradora Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora, correntista do corréu Itaú, que narra ter sido vítima de golpe ao utilizar caixa eletrônico administrado pela corré Tecban, localizado no corréu Supermercado Irmãos Lopes. Abordagem por pessoa que a induziu a «atualizar os seus dados cadastrais, mediante a exibição de documento com a logomarca da administradora corré, a fim de evitar o cancelamento do seu cartão e o pagamento de multa, oportunidade em que teve o seu cartão trocado pelos golpistas, ensejando as transações fraudulentas, no valor total de R$ 1.801,98. Legitimidade passiva dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Competência do Juizado Especial preservada. Responsabilidade objetiva e solidária dos réus, com fundamento no CDC, art. 14, considerados o risco da atividade desenvolvida e a inobservância do dever de vigilância. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, de forma solidária, à restituição dos valores transferidos fraudulentamente e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00. Insurgência apenas do banco corréu e da administradora corré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Troca do cartão evidenciada pelas gravações das câmeras de segurança e pela cópia do cartão que acompanhou a petição inicial, em nome de terceira pessoa. Argumentos defensivos que não afastam a responsabilidade das recorrentes pelo golpe ocorrido em caixa eletrônico localizado em supermercado e que é abrangida pelo risco das suas atividades, caracterizando hipótese de fortuito interno. Local que é tido como extensão da agência bancária. Falha no dever de segurança e vigilância configurada. Legitimidade e responsabilidade solidária, perante a consumidora, de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo pelos prejuízos causados. Devida restituição dos valores referentes às transações impugnadas. Dano moral verificado na hipótese, considerando as particularidades do caso relatadas na inicial, tendo a autora, ao se ver privada dos valores indevidamente transferidos de sua conta, que se socorrer de empréstimo de terceiro para poder arcar com os gastos necessários à sua subsistência. Montante indenizatório arbitrado com prudência, não comportando redução. Recursos desprovidos.

36 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação Anulatória proposta por Supermercado contra Multa PROCON-SP - Sentença de improcedência - Recurso pelo Supermercado - Desprovimento de rigor.

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto ocorrido no interior de supermercado. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Procedência do pedido de indenização pelos danos materiais apontados na inicial. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a prova do fato negativo. Súmula 456/STF. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... I - Da inversão do ônus da prova. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Insurgência contra a decisão que revogou a gratuidade concedida ao autor e reconheceu a ilegitimidade passiva do supermercado e da empresa responsável pelo estacionamento. Autor apresentou faturas de cartão de crédito e extratos bancários dele e da esposa, comprovando que eles mantêm módica movimentação financeira. Juntada de carteira de trabalho do autor e de extrato previdenciário, que demonstram que seu último vínculo empregatício foi encerrado em 23/04/2020, além de carteira de trabalho de sua esposa, demonstrando que ela percebe salário inferior a 03 salários mínimos. Pelo Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, foi possível constatar a existência de diversos empréstimos pessoais, bem como crédito rotativo de cartão de crédito. Apresentação de contrato de locação e de contas de consumo. Inobstante o autor tenha dois registros como empresário individual, um deles está inapto e o outro registro, por si só, não é capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Elementos constantes nos autos não infirmam a presunção de que o agravante não reúne condições econômico-financeiras para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Veículos das partes se encontravam nas dependências do estacionamento oferecido pelas corrés quando ocorreu o acidente em discussão. Ocorrência de acidente nas circunstâncias descritas nestes autos evidencia que o serviço de estacionamento oferecido pelas corrés não forneceu ao veículo do autor a segurança que dele se esperava, dada a falha no cumprimento do dever de proteger o aludido veículo contra colisões, obrigação intrínseca ao contrato de depósito firmado com a parte autora. Ainda que o acidente tenha ocorrido por culpa do condutor do veículo de propriedade do réu Wagner Braz de Figueiredo não tem o condão de excluir a responsabilidade das corrés perante o autor. Ocorrência de colisão entre veículos é risco inerente à atividade das empresas que oferecem serviço de estacionamento e, por isso, deve ser por elas suportados, consoante inteligência do artigo do 14, § 1º, do CDC e da Súmula 130 do C. STJ. Precedente. Reformada a r. decisão recorrida, para manter a gratuidade concedida ao agravante e reconhecer a legitimidade passiva das corrés. recurso provido

39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de valores e bens. Impenhorabilidade não comprovada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hipermercado e shopping center. Assalto à mão armada iniciado dentro de estacionamento coberto de hipermercado. Tentativa de estupro. Morte da vítima ocorrida fora do estabelecimento, em ato contínuo. Fato do serviço. Prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor. Atividade inerente ao negócio. CDC, arts. 2º e 14.

«A prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor é inerente à atividade comercial desenvolvida pelo hipermercado e pelo shopping center, porquanto a principal diferença existente entre estes estabelecimentos e os centros comerciais tradicionais reside justamente na criação de um ambiente seguro para a realização de compras e afins, capaz de induzir e conduzir o consumidor a tais praças privilegiadas, de forma a incrementar o volume de vendas.... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Furto privilegiado, por duas vezes, em continuidade delitiva. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela falta de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da pena isolada de multa, em virtude do reconhecimento do privilégio contido no CP, art. 155, § 2º. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que a ré, na qualidade de cuidadora da vítima (de 72 anos de idade), apoderou-se do cartão bancário da ofendida e, por dois dias consecutivos, dirigiu-se a um caixa eletrônico e efetuou dois saques, nos valores de R$ 600,00 e R$ 500,00. Depoimento firme e coerente prestado pela vítima, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, corroborado pelos extratos bancários e pelas imagens das câmeras de monitoramento do supermercado onde o caixa eletrônico se situava. Confissão judicial da acusada que encontra respaldo no restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base indevidamente majoradas à fração de 1/3. Consequências do delito que não extrapolam o desvalor da conduta esperada do agente que pratica o tipo penal em análise, frisando a inexistência de subtração de valores exorbitantes. Impossibilidade de valoração da relação de confiança entre a acusada e a vítima, nesta fase da dosimetria, pois se trata de qualificadora específica prevista para o delito de furto, que não foi atribuída pelo Ministério Público na inicial acusatória. Redimensionamento das basilares ao menor patamar legalmente estabelecido. Manutenção da compensação integral entre a agravante da senilidade da vítima e a atenuante da confissão espontânea. Escorreita a aplicação do privilégio contido no CP, art. 155, § 2º, com o decréscimo das penas em 1/3. Impossibilidade de aplicação isolada da pena de multa. Benesse excessivamente favorável à acusada, sob o prisma das finalidades da pena. Irretorquível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois delitos de furto ora praticados, com o acréscimo de 1/6 em uma das penas. Reprimenda finalizada em 9 meses e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição que se mantêm. Parcial provimento

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Compra de expositores de alimentos realizada por supermercado. Insurgência da empresa ré, vendedora, contra decisão que, com fulcro no CDC, art. 6º, VIII, determinou a inversão do ônus da prova. Irresignação que não prospera. Aplicabilidade da legislação consumerista. Teoria finalista mitigada. Evidenciada a hipossuficiência técnica do autor perante a ré. Relação de dependência de uma das partes frente à outra a caracterizar vulnerabilidade legitimadora da incidência da Lei 8.078/90. Decisão guerreada mantida. Recurso não provido. Revogada a decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo instrumental... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Furto de veículo nas dependências do corréu - Inexistência de fortuito externo - Evento previsível - Não há como aplicar o art. 393 do CC, eis que a ocorrência de furto em estacionamentos de supermercado é risco inerente à sua atividade - Responsabilidade do estabelecimento comercial que usufrui do estacionamento para angariar clientes - Ausência de prova quanto à impossibilidade de utilização do local pelo prestador de serviço - Apelo parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de procedência. Compras de supermercado. Retenção por conta de falha no sistema de pagamento disponibilizado pela ré que, inobstante, debita o valor da compra na conta bancária do autor. Responsabilidade da vendedora. Fortuito interno e risco da atividade pela oferta de meio de pagamento (em tese, facilitador do negócio) defeituoso. Todos aqueles que, de alguma forma, participaram da causação do dano são responsáveis solidários perante o consumidor. arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. Valor estornado na seara administrativa. Rejeição do pedido de ressarcimento. Danos morais configurados. Constrangimento e humilhação. Exposição pública do consumidor perante funcionários e clientes da ré. Situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano. Precedentes. Mantido o «quantum indenizatório arbitrado na origem. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Indenização por danos morais. Abuso do poder diretivo e fiscalizatório. Não caracterização.

«Tratando-se de exercício de atividade profissional que demanda por toda a jornada o manuseio de numerário (operador de caixa), a convocação de empregado responsável por tal atribuição, para que preste os devidos esclarecimentos quando constatada eventual quebra de caixa, está inserida dentro do exercício regular do poder diretivo e de fiscalização do empregador, como instrumento de proteção de seu patrimônio. Não restando evidenciado no contexto probatório que a conduta dos gerentes do supermercado para que fosse esclarecida a quebra de caixa foi abusiva, não há que se cogitar em conduta ilícita por parte do reclamado. Como corolário, impõe-se o indeferimento da reparação indenizatória por danos morais, diante da ausência dos pressupostos consubstanciados nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Sistema de monitoramento eletrônico. Crime impossível. Não ocorrência.

1 - «A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567/STJ. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp 1.385.621/MG, DJe 2/6/2015) - HC 357.795/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). ... (Continua)

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Roubo e extorsão. Abordagem em estacionamento de hipermercado. Estabelecimento comercial responde objetivamente, perante os clientes, pelos crimes ocorridos em seu estacionamento. Inteligência da Súmula 130/STJ. Ré possui estacionamento amplo que, por suas características, transmite a ideia de segurança aos clientes que ali realizam compras. Frustrada a legítima expectativa de segurança no caso concreto, subsiste a responsabilidade civil fundamentada no risco proveito. Danos materiais incontroversos. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

49 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES CONSUMADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, reconhecimento de atipicidade material (Princípio da Insignificância). Descabimento. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ. ICMS. Creditamento. Supermercados. Materiais de embalagem. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)