golpe leilao falso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. GOLPE DO BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Autor que pretende a devolução de valores pagos a título de danos materiais em razão da falha na prestação de serviços pela ré, que ensejou a aplicação do golpe do boleto falso. Sentença de improcedência. Apelo da autora.... (Continua)

2 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO.

Sentença extintiva sem julgamento do mérito. Irresignação do demandante. Pedido de devolução de valores transferidos mediante erro por força do «golpe falsa Leilão". Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Pagamento de boleto falso proveniente de ação exclusiva do autor, levado a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição bancária. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE Da LeiLÃO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos material e moral em ação movida por vítima de fraude decorrente de «golpe da Leilão falso". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela falha na abertura e controle da conta bancária utilizada para a fraude, caracterizando falha na prestação de serviço; (ii) estabelecer se há danos morais a serem reconhecidos em favor do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados, de acordo com o CDC, art. 14, uma vez que a falha na segurança bancária, ao permitir a abertura de conta para práticas fraudulentas, caracteriza defeito na prestação dos serviços. (ii) A Resolução 4.753/2019 do BACEN impõe às instituições financeiras a adoção de procedimentos de verificação, validação e qualificação dos titulares de conta, não cumpridos adequadamente pela ré, pelos documentos trazidos ao feito. (iii) A responsabilidade da instituição financeira decorre da ausência de prova de que a abertura da conta fraudulenta observou procedimentos de validação e de qualificação dos titulares da conta, configurando nexo causal entre a falha e o dano sofrido pelo autor. (iv) A indenização por danos materiais no valor de R$ 75.590,00 é devida, com correção monetária e juros de mora desde a data do desembolso. (v) Não há reconhecimento de danos morais, pois não se demonstrou que a falha bancária causou lesão concreta a direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE Da LeiLÃO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA E FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Autor que foi vítima do golpe relacionado ao «leilão virtual fraudulento, tendo efetuado o pagamento dos valores supostamente em função da arrematação de veículos na conta corrente de um potencial estelionatário.... (Continua)

5 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO DE AUTOMÓVEL.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Pedido de devolução de valores transferidos mediante erro por força do «golpe do falsa Leilão". Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Transferência bancária realizada via Pix para conta bancária utilizada pelo fraudador proveniente de ação exclusiva do demandante, levado a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição bancária. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Autora vítima do «golpe da Leilão falso". Situação que não se insere no risco inerente às atividades do banco. Fortuito externo. Quebra do nexo de causalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA TEM CONTA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Há uma falha de segurança do banco ao permitir que criminosos abram contas bancárias para a prática de crimes, não monitorem as transações realizadas e não as bloqueiem, causando prejuízos a terceiros que são vítimas de golpes. Há, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA TEM CONTA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Há uma falha de segurança do banco ao permitir que criminosos abram contas bancárias para a prática de crimes, não monitorem as transações realizadas e não as bloqueiem, causando prejuízos a terceiros que são vítimas de golpes. Há, assim, responsabilidade do banco em que o golpista tem conta e para onde foram transferidos os valores via PIX oriundos da prática de crime. 2. Sentença reformada para reconhecer a responsabilidade do banco. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prática, no ambiente cibernético, de crimes contra a economia popular, lavagem de dinheiro e estelionato. «golpe da Leilão falso". Inquérito policial. Excesso de prazo. Delonga não justificada. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido. Extensão dos efeitos a coinvestigados.

1 - A respeito do tema, «uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal (AgRg no HC 627.656/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 18/12/2020). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Autora vítima do «golpe da Leilão falso". Situação que não se insere no risco inerente às atividades do banco. Fortuito externo. Quebra do nexo de causalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado - Preliminar de ilegitimidade de parte - Matéria de mérito - Preliminar rejeitada. Ação de reparação de danos materiais e morais - Autor vítima de golpe da Leilão falso - Pagamento efetuado por pix para conta existente perante o Banco réu - Favorecido Sodre Santoro, nome da Leiloeiro - Divergência entre o favorecido Sodre Santoro e o nome fantasia do titular da conta, HL Ementa: Recurso inominado - Preliminar de ilegitimidade de parte - Matéria de mérito - Preliminar rejeitada. Ação de reparação de danos materiais e morais - Autor vítima de golpe da Leilão falso - Pagamento efetuado por pix para conta existente perante o Banco réu - Favorecido Sodre Santoro, nome da Leiloeiro - Divergência entre o favorecido Sodre Santoro e o nome fantasia do titular da conta, HL Entregas - O nome do favorecido é o da Leiloeiro, que não corresponde à razão social ou nome fantasia da titular da conta - Falha na prestação de serviços pelo banco, que não se valeu das mínimas regras de segurança, deixando de fazer conferência de dados do correntista como meio de evitar fraudes - Fraude comunicada ao Banco no primeiro dia útil após a realização do pagamento - Inércia do Banco para bloquear a conta e reaver a quantia - Falha verificada - Condenação solidária na devolução do montante transferido, abatendo-se o valor já restituído - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSa LeiLÃO". Autor que foi vítima de golpe ao arrematar veículo automotor em leilão de site eletrônico. Descoberta de fraude ao se dirigir ao pátio indicado pela Leiloeiro para retirada do veículo (conforme indicação às fl. 32), quando verificou tratar-se apenas de pátio para recolhimento Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSa LeiLÃO". Autor que foi vítima de golpe ao arrematar veículo automotor em leilão de site eletrônico. Descoberta de fraude ao se dirigir ao pátio indicado pela Leiloeiro para retirada do veículo (conforme indicação às fl. 32), quando verificou tratar-se apenas de pátio para recolhimento de veículos, não sendo o local vinculado a nenhum tipo de leilão judicial. Demanda proposta em face da instituição financeira que abriga a conta destinatária do valor. Sentença de improcedência, ao argumento de culpa exclusiva de terceiro e da vítima, nos termos do art. 14, §3º, II do CDC. Insurgência do autor. Parcial cabimento. Falha na prestação de serviço bancário, ao permitir a abertura da conta empregada na fraude, sem cautelas próprias à operação. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do E. STJ. Dever de ressarcimento da instituição financeira, em razão do risco da atividade, referente ao valor do veículo, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra terceiro estranho à lide. Ausência de dano moral indenizável, diante da participação da vítima para perpetração do golpe por terceiros, sendo incabível a responsabilização da ré neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO CORRÉU E PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO A CORRÉ.

Pretensão da autora à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - Transferência bancária realizada pela autora de forma voluntária e destinada a terceiro estranho à lide, em decorrência de arrematação em suposta Leilão cujo pátio sequer foi visitado previamente por aquela - Nexo causal quebrado pela culpa exclusiva da vítima, independentemente da responsabilização objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ) - Precedentes - Inexistência de responsabilidade da instituição financeira requerida. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA POR ESTELIONATÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS

14 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - GOLPE DO FALSa LeiLÃO DE VEÍCULO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de fraude decorrente de compra e venda de veículo em leilão - Autor que afirma que pagou o preço, mas o veículo não foi entregue - Ação promovida contra o mantenedor do site de leilão e contra o vendedor do automóvel - Inclusão, também, no polo passivo do banco de onde saíram os recursos do autor e do banco em que o suposto vendedor recebeu os valores - Irrelevância - Causa de pedir e que é o cerne da questão em discussão que é a venda e compra fraudulenta de um veículo - Competência da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, III.14 da Resolução . 623/2013: «III.14. Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes - Apreciação de agravo de instrumento que não acarreta prevenção da Câmara que não tem competência ratione materiae para julgar o recurso de apelação - Redistribuição determinada. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - Pedido condenatório formulado em face de instituição financeira, após o depósito de valores referentes a veículos que teriam sido adquiridos em leilão - Fraude perpetrada por terceiros (golpe do falsa Leilão) - Ausência de responsabilidade da instituição financeira, não se configurando fortuito interno - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO.

Sentença que julga improcedentes os pedidos da autora. ... (Continua)

17 - TJSP Bem móvel - Compra e venda de veículo - «Golpe da Leilão falso - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedencia em face do réu Gabriel e improcedente em face da empresa leilão - Inconformismo do autor e do réu - Ilegitimidade passiva afastada pelo princípio da asserção - Responsabilidade pelos fatos narrados que diz respeito ao mérito - Incabível a suspensão da ação cível em razão de demanda criminal - Demanda cível que tem como parâmetros os requisitos da responsabilidade civil e não os elementos para consumação de crime - Mérito - Procedimento realizado através de «site falso em nome de empresa de renome - Empresa que não concorreu para o aperfeiçoamento da fraude - Ausência de nexo de causalidade ou ato ilícito - Comprovação de adoção de medidas no sentido de divulgar alertas nas redes sociais e orientar os consumidores a identificar sua loja virtual oficial - Autor que foi negligente na condução da transação - Veículo arrematado por quantia muito inferior ao seu valor de mercado, cujo pagamento foi efetuado em conta corrente de pessoa física (réu Gabriel) - Réu que participou da fraude, ainda que de forma culposa, na modalidade negligência - Responsabilidade civil caracterizada - Responsável, portanto, pelos danos causados ao autor - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

18 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por dano material e dano moral. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Fraude bancária. Golpe do falsa Leilão. Situação que não se amolda à Súmula 479/STJ. Inexistência de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por dano material e dano moral. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Fraude bancária. Golpe do falsa Leilão. Situação que não se amolda à Súmula 479/STJ. Inexistência de responsabilidade do banco. Fato imputável exclusivamente à culpa da vítima e ao dolo do fraudador. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DE FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA POSSUI CONTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Alega a parte autora que acessou o site Lance Leilões e efetuou o lance de R$4.620,00 através do Banco STONE para Edson Rena de Carvalho, não tendo logrado êxito em manter contato depois da citada transação. Esclarece que, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DE FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA POSSUI CONTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Alega a parte autora que acessou o site Lance Leilões e efetuou o lance de R$4.620,00 através do Banco STONE para Edson Rena de Carvalho, não tendo logrado êxito em manter contato depois da citada transação. Esclarece que, ao constatar se tratar de golpe, solicitou ao banco réu o bloqueio da quantia transferida. 2. Em casos de operações fraudulentas, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva e decorre do risco que o segmento econômico está sujeito, conforme disposição do CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. 3. Nota-se a responsabilidade da instituição financeira quando da abertura da conta corrente do fraudador. Essa conta corrente serviu como ferramenta essencial ao sucesso do golpe e de toda empreitada criminosa, formando-se, aqui, o nexo causal. Nesse momento de abertura da conta corrente, o banco réu não agiu com a diligência necessária, bem como não trouxe os autos prova de conferência das informações e idoneidade dos documentos apresentados, sendo evidente que não confirmou o endereço do correntista e sua própria identidade. Neste sentido, incumbia ao banco requerido demonstrar que cumpriu todas as cautelas para abrir uma conta exigidas pelo BACEN, ônus que não se incumbiu. 4. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso a que se nega provimento. lmbd

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL, C.C. DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO E DANO MORAL - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

Responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão de abertura de conta bancária em nome do estelionatário que recebeu o pagamento do valor do veículo - Instituição financeira que não comprovou ter adotado a cautela necessária para abertura da conta - Banco que tem o dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, além da autenticidade das informações fornecidas, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, bem como de adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo - Responsabilidade solidária da instituição financeira verificada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO «FALSa LeiLÃO - Autor que, acreditando sua participação em leilão virtual, teria «arrematado 2 (duas) motocicletas - Realização de transferências via PIX diretamente para a conta do suposta Leiloeiro junto ao banco requerido (fls. 27/30) - Motocicletas que apresentavam valores manifestamente inferiores em relação aos praticados no mercado Ementa: INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO «FALSa LeiLÃO - Autor que, acreditando sua participação em leilão virtual, teria «arrematado 2 (duas) motocicletas - Realização de transferências via PIX diretamente para a conta do suposta Leiloeiro junto ao banco requerido (fls. 27/30) - Motocicletas que apresentavam valores manifestamente inferiores em relação aos praticados no mercado convencional (fls. 96/97) - Autor que alega falha do requerido na prestação de serviços, porquanto este não teria tomado as devidas providências ao checar a autenticidade dos documentos, quando da abertura da conta utilizada para a prática da fraude - Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, condenando o réu ao ressarcimento da quantia paga - Pretensão de reforma - Cabimento - Ausência de cautela por parte do autor que, presumindo estar diante da oportunidade de adquirir os referidos bens por valores vantajosos, sequer verificou a autenticidade do site em que o suposta Leilão estava sendo realizado - Impossibilidade, ademais, de se presumir que a conta destinatária tenha sido aberta de forma fraudulenta - Réu que não poderia trazer aos autos documentos sigilosos sem prévia determinação judicial, ou inclusão, no polo passivo, do beneficiário das transferências - Culpa do autor e de terceiro caracterizada, nos termos do CDC (Art. 14, § 3º, II) - Fortuito Externo - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes do E. TJSP - Sentença reformada - Recurso provido.

22 - TJSP Apelação. Compra e venda. Ação de indenização. Golpe do falsa Leilão de veículo. ação julgada improcedente com relação ao Banco Votorantim e procedente em relação ao réu Thiago.

23 - TJSP Consumidor e processual. Ação de devolução de quantia (decorrente do chamado «golpe do falsa Leilão) julgada procedente. Pretensão do réu à reforma da sentença.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Golpe do Falsa Leilão.

25 - TJSP VOTO 27725

Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

"Golpe da Leilão". Leilão falso promovido por estelionatário. Autora, vítima do golpe, que realizou transferência bancária e não recebeu o veículo adquirido. Conta corrente de titularidade de terceira de boa-fé, regularmente mantida junto ao banco ora apelante, que foi utilizada pelo golpista para a prática de golpe. Sentença de parcial procedência em relação à instituição financeira, para condená-la ao pagamento da integralidade do valor desembolsado pela autora. Descabimento. Movimentações atípicas e alheias ao padrão de consumo da terceira de boa-fé. Precedente do STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha no dever de segurança. Todavia, autora que tampouco foi cautelosa ou diligente o suficiente quando da aquisição do veículo por meio da Leilão virtual. Culpa concorrente configurada. Indenização reduzida pela metade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DO «FALSa LeiLÃO E QUE ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS. SENTENÇA QUE, PROCEDENDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NEGOU PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

28 - TJSP Golpe do falsa Leilão - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Pedido de diferimento do preparo recursal - Acolhimento - Sentença de parcial procedência para obrigar as rés a fornecerem os dados do anunciante e do titular da conta que recebeu os valores da arrematação dos veículos - Falha na prestação dos serviços não evidenciada - Ausência de prova de abertura de conta irregular e de que o banco, de algum modo, tenha contribuído com a fraude - Inexistência de fortuito interno - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Google - Simples plataforma de pesquisa - Dever do consumidor de confirmar a veracidade do negócio - Responsabilidade exclusiva de terceiro e da vítima, que agiu sem a mínima cautela - Veículos arrematados por valor muito inferior ao de mercado - Depósitos efetuados em conta de pessoa física - Sentença mantida - Parcial provimento do recurso apenas para acolher o diferimento do preparo

29 - TJSP LEI 9.099/95, art. 46). Recurso Inominado - Ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais - «Golpe do falsa Leilão (página na internet criada por terceiros fraudadores para venda de veículos por meio de leilão público) - Arrematação de veículo e transferência de valores via Pix para conta de terceiro fraudador aberta pelo banco requerido - Legitimidade passiva Ementa: LEI 9.099/95, art. 46). Recurso Inominado - Ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais - «Golpe do falsa Leilão (página na internet criada por terceiros fraudadores para venda de veículos por meio de leilão público) - Arrematação de veículo e transferência de valores via Pix para conta de terceiro fraudador aberta pelo banco requerido - Legitimidade passiva da instituição financeira corretamente reconhecida - Responsabilidade objetiva (Teoria do Risco da Atividade) - Consumidor por equiparação - Aplica-se no caso o CDC, art. 17 que equipara aos consumidores os terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo, que são atingidos por danos decorrentes do fornecimento de produto ou serviço no mercado, ou de danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços. Assim, mesmo que a parte autora não seja correntista da instituição financeira, não resta dúvida de que o caso deve ser solucionado à luz do CDC com o reconhecimento de que houve falha na prestação do serviço de abertura de conta corrente oferecido pelo banco. Cabia à instituição financeira o ônus probatório da demonstração da regularidade da abertura da conta corrente nos termos da Resolução do BACEN. Mesmo intimada, contudo, a instituição financeira não comprovou ter tomado todas as cautelas necessárias para a abertura da conta corrente, conforme despacho e certidão dos autos de fls 131 e 139. Banco-réu que deverá suportar as consequências decorrentes da falha na prestação dos serviços. Fortuito interno consistente na irregularidade da abertura da conta que possibilitou a transferência de dinheiro do autor para estelionatários, nos termos da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Dano material demonstrado, sendo devida a restituição dos valores pagos pelo autor. Dano moral configurado e fixado no valor de R$ 3.000,00, de forma razoável e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano - Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DO BANCO CORRÉU DESPROVIDO - Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação - Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO XP E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA NU FINANCEIRA - RECURSOS.

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais. Apelante que teria arrematado motocicleta em falsa Leilão. Realização de transferência bancária via «pix no valor de R$ 5.990,00 em favor de falsa empresa de leilão. Posterior identificação de golpe ao tentar retirar a motocicleta. Apelante que agiu sem a mínima cautela esperada ao não confirmar a veracidade da Leilão, a existência da motocicleta ou mesmo a regularidade da documentação do bem. Transferência realizada para terceiro desconhecido. Ausência de configuração de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Improcedência. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP Embargos de declaração. Aplicativo WhatsApp Business. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Golpe do «falsa Leilão". Pedido de fornecimento dos dados vinculados à conta do WhatsApp da parte autora. Tutela deferida. Recurso da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Empresa Facebook possui legitimidade para representar a empresa WhatsApp Inc. no Brasil. Precedentes do STJ, reiteradamente seguido por este E. Tribunal. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Pretensão do autor amparada pela Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano grave e de difícil reparação à parte agravada. Não se vislumbra qualquer impedimento técnico enfrentado pelo agravante para o cumprimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco corréu. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova requerida que era desnecessária ao deslinde do feito. Nulidade parcial da sentença. Reconhecimento. Ausência de fundamentação acerca dos argumentos apresentados na contestação do banco requerido. Desrespeito aos arts. 489, §1º, IV do CPC c/c art. 93, IX, da CF. Causa madura. Inteligência do art. 1.013,§3º, IV, do CPC. Golpe do falsa Leilão. Instituição financeira que faz parte da cadeia de fornecimento, porquanto viabilizou a abertura de conta utilizada para a prática de fraude, sem demonstrar que agiu com a diligência e cautela necessárias. Art. 3º,§ 2º, da Resolução 2025, do Bacen. Prestação de serviço defeituoso. Responsabilidade solidária e objetiva dos réus. Arts. 7º e 14, do CDC. Fortuito Interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça e do c. STJ. Mantida a procedência parcial da ação. Majoração dos honorários recursais. Recurso desprovido.

34 - STJ Banco digital. Instituição financeira digital. Dever de verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta. Autenticidade das informações. Defeito na prestação de serviço. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Ação indenizatória por danos materiais. Banco digital. Conta digital. Regulação. Banco central. Golpe. Internet. Meio eletrônico. Falha na prestação de serviços bancários. Não configurada. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14, §3º, II. Lei 9.613/1998.

Não há defeito na prestação do serviço quando a instituição financeira comprova ter cumprido com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a identidade e a qualificação dos titulares da conta, independentemente de atuar exclusivamente no meio digital. ... (Continua)

35 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA -

Alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença que observou todos os requisitos previstos no CPC, art. 489 - Também não ficou demonstrada qualquer violação às garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença improcedência em relação a Google Brasil Internet LTDA e Banco Santander (Brasil) S/A. e parcial procedência em face de Belo Lance Leilões, Renato Abrante da Silva, Jaelson da Silva Nunes e Kaith Vieira Gomes. Irresignação dos requeridos Jaelson, Kaith e Belo Lance Leilões. Golpe da Leilão falso. Beneficiário do numerário. Alegação de empréstimo de sua conta a terceiro, sem conhecimento dos ativos que recebeu ou sua destinação. Conduta que facilitou e viabilizou o golpe perpetrado. Responsabilidade solidária bem reconhecida. Danos morais configurados. Valor arbitrado de R$ 3.000,00 razoável e adequado. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais. Apelante que teria arrematado veículo em falsa Leilão. Realização de transferência bancária no valor de R$ 30.860,00 em favor de terceiro desconhecido. Posterior identificação de golpe ao tentar retirar o veículo. Apelante que agiu sem a mínima cautela esperada ao não confirmar a veracidade da Leilão, a existência do veículo ou mesmo a regularidade da documentação do bem. Transferência realizada para terceiro diverso da Leiloeiro. Ausência de configuração de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Improcedência. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais. Apelante que teria arrematado motocicleta em falsa Leilão. Realização de transferência bancária via «pix no valor de R$ 7.192,50 em favor do segundo apelado. Posterior identificação de golpe ao tentar retirar a motocicleta. Transação toda feita via «whatsapp". Apelante que agiu sem a mínima cautela esperada ao não confirmar a veracidade da Leilão nos canais oficiais. Transferência realizada para terceiro desconhecido. Ausência de configuração de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Improcedência. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falsa Leilão. Denunciação da lide vedada pelo CDC. Parte autora que fez as transferências via PIX sem qualquer intervenção do banco réu. Fortuito interno não demonstrado. Impossibilidade de responsabilizar o banco objetivamente pelos danos suportados. Culpa da vítima e de terceiros. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Bancários. Golpe do falsa Leilão de automóvel. A fraude foi perpetrada por terceiros de modo que o banco é mero depositário dos valores que foram transferidos diretamente pelo autor. Ausência de falha na prestação de serviço. Fortuito externo. Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes d o STF e STJ. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transferência bancária realizada pelo autor a terceiro fraudador - Golpe do falsa Leilão - Autor que atribui à instituição financeira ré falha de segurança, ao permitir a abertura de conta por fraudadores e sua utilização para aplicação de golpes - Inadmissibilidade - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela ré, que apenas mantém a conta na qual foi efetuado o depósito, não tendo participado da relação jurídica - A conta bancária, destinatária da transferência de valor, foi aberta regularmente - Culpa exclusiva de terceiro e do autor, pois este não tomou as devidas cautelas ao transferir valores para a conta de uma pessoa desconhecida, sem se certificar acerca da legitimidade das informações - Ausência de nexo causal entre os prejuízos suportados pelo autor e a conduta atribuída à instituição financeira ré, que não poderia impedir a transferência de valor promovida pelo autor, para a conta de uma pessoa desconhecida - Precedentes do TJSP - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca a autor com o pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, isto é, R$ 26.790,00 - Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Indenizatória. Golpe do Falsa Leilão. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha na prestação do serviço que permitiu a abertura de conta pelo fraudador. Descabimento. Relação de consumo. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Art. 14, § 3º, II, CDC. Abertura de conta corrente que obedeceu às regras do Banco Central do Brasil. Resolução 2.025/93. Reclamação administrativa realizada quando o valor já estava indisponível na conta do fraudador. Impossibilidade de bloqueio/glosa. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Golpe do falsa Leilão. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Princípio da dialeticidade recursal que não restou violado. Requerido que demonstrou ter adotado as cautelas necessárias para a abertura da conta utilizada pelo criminoso. Falta de cautela do requerente que propiciou a consumação da prática criminosa. Instituição financeira que não pode ser responsabilizada. Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido para julgar a ação improcedente... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Golpe do falsa Leilão. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Banco requerido que alega ter adotado as cautelas necessárias para a abertura da conta utilizada pelo criminoso, deixando de apresentar os documentos relativos à conta em razão do sigilo bancário. Necessidade de ordem judicial expressa para apresentação dos documentos relativos à conta destinatária dos valores. Documentos que se mostram necessários para apreciação quanto a responsabilidade do réu, devendo ser determinada e autorizada a sua juntada aos autos. Sentença anulada de ofício, restando prejudicado o recurso interposto... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU -

Golpe do falsa Leilão - Autora supostamente arrematou veículo em leilão, efetuando o pagamento do preço na modalidade PIX - Quantia direcionada à conta de pessoa jurídica terceira mantida junto ao réu - Instituição financeira não demonstra a contento a regularidade na abertura da conta em nome da terceira - Resolução 4.753/19, do BACEN - Inobservância das disposições contidas no Regulamento PIX (Resolução I de 12/08/20) - Desídia do réu que importa reconhecer a falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479, do E. STJ - Não obstante, falta de cautela mínima da autora ao realizar o pagamento sem maiores verificações acerca da idoneidade do certame - Culpa concorrente - Prejuízo material que deve ser partilhado entre as partes - Ofensa moral não configurada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de limitar a reparação do dano material à metade da quantia subtraída da autora e arredar a condenação a título de dano moral.... (Continua)

48 - TJSP BANCÁRIO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. «Golpe da Leilão falso". Sentença de improcedência. Recurso do autor. Falha na prestação de serviços da ré. Ocorrência. Abertura de conta corrente sem verificação e validação de identidade e qualificação do interessado e sem controle de autenticidade das informações prestadas. Violação da Resolução BACEN 4.753/2019. Falha que contribuiu decisivamente para aumento de risco ou insegurança da atividade empresarial para terceiros usuários do sistema financeiro, como é o caso do autor. Riscos agravados pela abertura descuidada ou não controlada da conta corrente. Culpas concorrentes do consumidor (por equiparação) e de terceiro que não excluem a responsabilidade objetiva da ré. Adequado nexo de causalidade. Aplicação de CC, art. 927, par. ún. CDC e Súmula STJ 479. Ressarcimento impositivo dos danos materiais. Danos morais não configurados. Ação procedente em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS -

Golpe do falsa Leilão - Sentença de improcedência - Acerto - Autor que, acreditando participar de leilão eletrônico idôneo, realizou transferência bancária (TED) visando adquirir uma motocicleta - Pretensão de responsabilização Banco réu, sob argumento de que a instituição financeira teria permitido a abertura e a manutenção da conta bancária utilizada pelos estelionatários para a prática da fraude - Descabimento - Fato exclusivo do consumidor (vítima) e de terceiro (estelionatário) - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Autora quem encontrou, por conta própria, via internet, o sítio eletrônico - Em seguida, realizou as tratativas e, por fim, a operação bancária - Imprudência e negligência do autor que não pode ser imputado ao réu, que não contribuiu para a fraude perpetrada - Propósito de utilização fraudulenta da conta que não contamina a boa-fé objetiva quando da contratação - Reserva mental ilícita do correntista sem conhecimento da instituição financeira - Inexistência de falha de segurança - Ausência de nexo de causalidade - Responsabilização incabível - Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), com observação acerca da assistência judiciária - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão do relator que não concedeu efeito suspensivo. Circunstância de que tal recurso se afigura prejudicado, ante o julgamento concomitante do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. ... (Continua)