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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Não recolhimento das custas iniciais - Sentença que julgou extinto o processo. - Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais do processo. Impossibilidade de apreciação do pedido de gratuidade em recurso, porque a matéria se tornou preclusa neste processo. Determinação que não foi atendida pela autora apelante. Sentença mantida.

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO.

3 - TJSP INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO - SENTENCIAMENTO DO FEITO.

4 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO.

5 - TJSP BEM MÓVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO.

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de prescrição de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da petição inicial e do pedido de gratuidade judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA POR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

8 - TJSP Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA POR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJSP Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA POR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA DE UMA DAS REQUERENTES NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. BENESSE INDEFERIDA À REQUERENTE QUE AUFERE SALÁRIO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, FACULTADO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de cobrança de indenização securitária movida contra seguradora, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do agravante. Acolhimento. Proventos acima de três salários-mínimos. Custas elevadas. Ganhos insuficientes. Sopesamento de todas as peculiaridades do caso concreto. Manutenção da decisão agravada que gerará verdadeiro impacto na subsistência do recorrente. Decisão reformada. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 290, ambos do CPC, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. O processo foi extinto em razão do não recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES. DECLARAM AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAREM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAREM COM AS CUSTAS DO PROCESSO. CASAL COM RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Autor, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para a comprovação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Ausência de apresentação de toda a documentação comprobatória da gratuidade - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de pagar indenização securitária - Irresignação contra a decisão que indeferiu a gratuidade processual, determinando o recolhimento das custas - Justiça Gratuita - Pessoa física - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência da autora - Decisão reformada - Provido o agravo

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que o agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Diferimento do recolhimento das custas para o final. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS - INSURGÊNCIA VISANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INADMISSIBILIDADE - A

gratuidade da justiça foi indeferida em decisão interlocutória anterior a prolação da sentença extintiva, e ao invés de se insurgir na ocasião por meio de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 101), a apelante quedou-se inerte e somente veio manifestar insurgência quanto ao indeferimento da benesse após a prolação da sentença, sem que formulasse pedido originário de gratuidade - Caso, ademais, em que a apelante não atacou os fundamentos da extinção da ação, em ofensa ao princípio da dialeticidade - Inadmissibilidade da apelação. Recurso não conhecido... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Pedido de concessão da benesse da gratuidade de justiça, denegado pelo juízo a quo. Irresignação da agravante. Após a interposição deste recurso, a agravante providenciou o recolhimento das custas iniciais, como também das custas de postagem, nos autos de origem. Tal atitude, nada mais fez do que evidenciar que a agravante tem capacidade financeira para assunção dos encargos processuais. Destarte, de rigor a conclusão da configuração da preclusão lógica na espécie. Com efeito, o recolhimento das custas é incompatível com a pretensão recursal atinente à Justiça Gratuita. Recurso não conhecido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO PARCIAL EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE A AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de total procedência. Insurgência do réu. Requerimento de concessão de gratuidade da justiça formulado pelo réu. Rejeição imperiosa. Recolhimento das custas recursais. Ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. Danos morais evidenciados. Situação experimentada pelo autor que extrapola a esfera do mero dissabor e ingressa, efetivamente, na seara do dano extrapatrimonial passível de indenização. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

apelante que se descurou em exibir documentos para comprovação da hipossuficiência financeira alegada - indeferimento do benefício mantido em sede recursal - benefício corretamente denegado - observação no sentido de que o apelante está dispensado do recolhimento de qualquer valor a título de custas, diante da determinação de cancelamento da distribuição, mas não do recolhimento do preparo, sob pena de inscrição - recurso desprovido, com observação... (Continua)

28 - TJSP agravo de instrumento. demanda DE indenização de danos materiais e morais. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de hipossuficiência da autora. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ela pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação

29 - TJSP Apelação. Justiça Gratuita.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVANTE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, TAMPOUCO COMPROVOU FAZER JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 2º - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.

Recurso não conhecido... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A concessão da gratuidade da justiça depende de prova da impossibilidade da parte para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família. Os documentos constantes dos autos não revelam a alegada hipossuficiência econômica dos autores, de forma a se mostrar acertado o indeferimento do benefício pretendido. Recurso desprovido.

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelos autores - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - Autores que, em conjunto, possuem renda suficiente para arcar com as despesas e custas processuais - Decisão mantida - Recurso não provido

33 - TJSP Ação de cobrança, cumulada com reparação de dano moral, julgada procedente. Apelações das partes. Gratuidade da justiça pleiteada pelos Réus. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Gratuidade deferida. Ação de cobrança fundada na prestação de serviços advocatícios, cumulada com pedido de reparação de danos. Revelia. Desnecessidade de instrução probatória. Proveito econômico não repassado pelo advogado ao cliente. Retenção do dinheiro comprovada. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recursos dos Réus parcialmente providos para deferir a gratuidade, e desprovido o apelo da Autora buscando a majoração da indenização.

34 - TJSP DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - CABIMENTO - Autor que, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, veio a trazer novos documentos ao feito, concernentes aos comprovantes salariais de sua atual empregadora, cuja admissão se deu posteriormente àquela decisão, bem como sua última declaração de imposto de renda, documentos que demonstram a ausência de capacidade financeira do requerente para arcar com as custas processuais do presente feito, que se mostram elevadas. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, proferida logo após a renovação do pedido da gratuidade judicial, que acabou por indeferir em seu bojo referido pedido do autor. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito, com a concessão da gratuidade da justiça ao requerente. Recurso provido.

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que o agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido

36 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da petição inicial. Determinação para regularização da representação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, bem decretada. Ausentes os requisitos para concessão da gratuidade. Hipótese de cancelamento da distribuição, sem recolhimento de custas.

37 - TJSP Justiça gratuita. Obrigação de fazer e indenização. Prova documental que demonstra a insuficiência de recursos da agravante para o regular custeio do feito. Gratuidade que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas os impossibilitados de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio ou da família. Recurso provido

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que revogou a assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantida a revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida. Decisão mantida. Recurso desprovido

39 - TJSP Agravo de Instrumento.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Negativa do benefício pelo juízo a quo, uma vez que a autora possui renda comprovada superior a R$ 4.000,00. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela cautelar de urgência. contratual c/c tutela antecipada. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à agravante, bem como diferimento do recolhimento das custas judiciais, concedendo o prazo de 15 dias para emendar a inicial comprovando o recolhimento das custas de distribuição e despesas postais, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo. Ausência de prova de hipossuficiência econômica. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão integral dos benefícios da assistência judiciária. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão integral dos benefícios da assistência judiciária. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.

43 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Benefício da gratuidade processual indeferido por decisão interlocutória. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV. Condenação ao pagamento de custas iniciais. Apelo da autora. Deferimento do benefício da justiça gratuita somente para fins de recebimento do presente recurso. Controvérsia acerca da consequência da extinção do feito por ausência de recolhimento de custas processuais. Situação que mais se assemelha ao cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Precedentes. Sentença reformada. Apelo provido

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Não apresentação de toda a documentação exigida. Documentação juntada não demonstra a incapacidade financeira de arcar com as custas do processo. Aplicação do art. 99, §2º do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido

45 - TJSP agravo de instrumento. demanda de indenização de danos materiais e morais. gratuidade de justiça. indeferimento em 1º grau. decisão reformada. prevalência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora. ausência de elementos nos autos que demonstrem que ela pode suportar as custas e despesas do processo. recurso provido, com observação

46 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROLATADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO DA REAPRECIAÇÃO DA PRETENSÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DA BENESSE. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO ANTES DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA. BENEFÍCIOS QUE DEVEM SER EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDOS COM EFEITO RETROATIVO («EX TUNC). SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.

Apelação provida, com determinação.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou que o patrono recolhesse as custas de distribuição relativas ao proveito econômico (honorários de sucumbência). Inconformismo recursal da exequente, porque é beneficiária da justiça gratuita e detém legitimidade concorrente para pleitear as verbas sucumbenciais. Não acolhimento. Ainda que presente a legitimidade concorrente, deve a parte recolher as custas relativas aos honorários, porque a gratuidade não é extensível ao patrono. Trata-se de benefício de caráter personalíssimo. art. 99, §§5º e 6º do CPC. Recurso desprovido

50 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Deferimento apenas parcial, na origem, do benefício da gratuidade da justiça à agravante.