hierarquizacao servicos saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Competência comum da União, dos Estados e Municípios. Serviços públicos de saúde integrados em uma rede regionalizada e hierarquizada, formando um sistema único. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Tese firmada no julgamento do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade do Município buscar ressarcimento dos valores Ementa: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Competência comum da União, dos Estados e Municípios. Serviços públicos de saúde integrados em uma rede regionalizada e hierarquizada, formando um sistema único. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Tese firmada no julgamento do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade do Município buscar ressarcimento dos valores despendidos junto ao Estado de São Paulo com recursos do programa de medicamentos de alto custo. Recurso improvido com observação.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor, diagnosticado com doença renal crônica terminal, ingressou em Juízo narrando que necessita da terapia com Simulect (basiliximabe), medicamento registrado na ANVISA, essencial para indução da imunossupressão, o que pediu antecipadamente. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital privado. Atendimento custeado pelo sus. Responsabilidade do município. Ofensa aos arts. 7º, IX, a, e 18, I, X e XI, da Lei 8.080/90. Ilegitimidade passiva da união. Provimento parcial.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que decide, motivadamente, todas as questões arguidas pela parte, julgando integralmente a lide. ... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Fornecimento de medicamento pelo Estado. Fosfoetanolamina Sintética (pílula do câncer). Autora com domicílio em outra Unidade da Federação. Ação proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da Universidade de São Paulo (USP). Descabimento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Princípio da territorialidade. Observância. Ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada constitutiva de um Sistema Único. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS, PRIMEIRAMENTE, NAS CONTAS DO ESTADO E, SE O SALDO FOR INSUFICIENTE OU NEGATIVO, NAS CONTAS DO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PARTE AUTORA PORTADORA DE OSTEOMIELITE CRÔNICA, MAL PLANTAR COM FERIDA CRUENTA NA REGIÃO LATERAL DO ANTEPÉ ESQUERDO, NECESSITANDO DO TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA.

Descumprimento da decisão judicial. Bloqueio de verbas públicas que se revela a única medida capaz de assegurar a obtenção do resultado prático equivalente à tutela específica de fornecimento dos medicamentos. Jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, consubstanciadas nos Temas 289 do STF - «Fornecimento de medicamentos. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantia. Ratificação da jurisprudência firmada por esta Suprema Cortre. Existência de repercussão geral - e 84 do STJ - «Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Organização interna dos serviços, com a distribuição de competências para a gestão da saúde pública, que não pode servir de embaraço ou obstáculo à faculdade de o particular exigir a devida prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes federados. Nesse sentido, a tese firmada pelo STF, em repercussão geral - Tema 793: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Identificação do ente público responsável que deverá ocorrer quando do pleito de direito de regresso, em observância aos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS. Decisum atacado que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Home care. Autora hipossuficiente, com 91 anos de idade com diagnóstico de depressão e déficit cognitivo compatível com demência mista, necessitando do fornecimento de medicamentos e serviço de uma equipe multidisciplinar, de forma contínua, composta por médico, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista e técnico de enfermagem, em sistema de home care, conforme indicado no laudo médico acostado aos autos de origem. Pleito dirigido em face do Município de Bom Jesus do Itabapoana e do Estado do Rio de Janeiro. Deferimento da tutela. Inconformismo do ente estatal. CF/88 incluiu o direito à saúde entre as garantias fundamentais (art. 6º) e, conforme disposto no art. 196 do texto constitucional, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constituem um sistema único de saúde de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O serviço de home care não se revela incompatível com a política pública definida pelo Ministério da Saúde, uma vez que está expressamente previsto no art. 19- I da Lei 8.080/1990 e tem como objetivo equacionar a questão relativa à escassez de recursos financeiros com a elevada demanda hospitalar. Agravada que apresenta quadro clínico crônico, conforme laudo juntado aos autos, e necessária se faz o deferimento da antecipação da tutela, com o objetivo de evitar o risco à sua saúde e vida, sendo obrigação solidária do Estado efetivar esse direito fundamental. Paciente que não utiliza equipamento hospitalar de apoio respiratório e de monitoramento cardíaco. Programa público de assistência médica domiciliar que não contempla o fornecimento de cuidadoras em tempo integral, nem fornece insumos hospitalares como colchão pneumático, cama elétrica hospitalar com colchão, cadeira de rodas ou cadeira higiênica. Reforma da decisão que se impõe para que seja concedida, de forma parcial, a tutela de urgência, determinando aos réus o fornecimento do tratamento domiciliar pleiteado, com exceção do serviço de técnico de enfermagem. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

7 - TST Salário. Auxílio médico. Natureza jurídica. Participação insignificante do empregado. Salário «in natura não caracterizado. CLT, art. 458.

«O auxílio médico concedido ao trabalhador pela empresa, em decorrência do contrato de trabalho, não detém natureza salarial. Trata-se de vantagem que o empregador confere ao empregado com cunho nitidamente social. Observe-se que é dever do Estado assegurar saúde a todos os cidadãos, mediante o incremento de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros danos. Também é dever dos governantes conferir a todos os homens o acesso universal e igual às ações e serviços que permitam a sua proteção e recuperação. Tanto é assim que a Constituição da República, no art. 198 prevê que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único e organizado, que obedece diretrizes traçadas pelo legislador constitutinte. Quando o empregador, utilizando-se do permissivo constitucional, que declara livre a assistência à saúde pela iniciativa privada, promove meios para conferi-la, de forma gratuita ou com insignificante participação financeira do empregado, não está deferindo ao trabalhador salário «in natura.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sistema único de saúde. Execução direta de ações e serviços de saúde. Fornecimento de medicamentos. Atribuição legal dos órgãos locais, e não da União.

«1. Segundo a Constituição, «a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Todavia, cumpre ao legislador dispor sobre a «regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, «devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF/88, art. 197). Relativamente ao sistema único de saúde (SUS), ele é formado, segundo a Constituição, por «uma rede rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, observadas, entre outras diretrizes, a da «descentralização, com direção única em cada esfera de governo (art. 198). ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO (NEOFORTE) - DEVER DOS ENTES FEDERADOS - RECONHECIMENTO. 1. Tanto a CF/88 (art. 196) como a jurisprudência pátria já assentaram entendimento de que a prestação de serviços de saúde pública, incluindo o fornecimento de medicamentos essenciais, é um dever do Estado e um direito do cidadão. Ademais, trata-se de uma Ementa: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO (NEOFORTE) - DEVER DOS ENTES FEDERADOS - RECONHECIMENTO. 1. Tanto a CF/88 (art. 196) como a jurisprudência pátria já assentaram entendimento de que a prestação de serviços de saúde pública, incluindo o fornecimento de medicamentos essenciais, é um dever do Estado e um direito do cidadão. Ademais, trata-se de uma obrigação solidária entre os entes federados, conforme dispõe a Lei 8.080/90, art. 7º, XI. Nesse sentido: «As normas infraconstitucionais, relativas aos serviços de saúde (especialmente a Lei 8.080/90) , e mais especificamente relativas a medicamentos (Portaria 3.916/98 do Ministério da Saúde), dispõem a respeito do fornecimento de insumos/remédios como um direito subjetivo, estabelecendo, inclusive, o fornecimento pelo Poder Público, respondendo todos os integrantes da Federação (União, Estado e Município), vinculados que estão ao cumprimento da norma constitucional, ajustando-se entre eles a repartição dos recursos e obrigações (TJSP, Apelação 1001554-85.2018.8.26.0142, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Desembargador Luís Francisco A. Cortez, Publicação em 30/10/19). Por essa razão, patente a responsabilidade solidária, in casu, do Estado e do Município. 2. Identicamente, o julgamento do RE 855.178, Tema 793, em que o E. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sem sucumbência (Autora sem advogado nos autos).

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que defere o sequestro de verbas públicas para home care particular em favor do autor, o autor criança de 5 anos, absolutamente incapaz, em razão do seu estado de saúde delicado, diagnosticada com Encefalopatia Crônica não progressiva por traumatismo craniano e desnutrição em decorrência do seu quadro neurológico, com indicação médica de home care, aguardando gastrostomia, necessitando de atendimento domiciliar de 12 horas, se enquadrando em média complexidade. Constitui dever do Poder Público fornecer o tratamento médico adequado ao restabelecimento da sua saúde. Súmula 60, deste Tribunal, que enuncia: «Admissível a antecipação de tutela de mérito, mesmo contra a Fazenda Pública, desde que presente os seus pressupostos". Responsabilidade solidária. o Tema 793 do STF que tem a seguinte redação: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". O Sistema Único de Saúde passou a contar com os serviços de atendimento e de internação domiciliar, previsto no Lei 8.080/1990, art. 19-I. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde para o tratamento da enfermidade que acomete o autor não desonera o agravante da obrigação de fornecer os medicamentos postulados, na forma prescrita por profissional de saúde habilitado. Súmula 59 deste TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO ON LINE DE VERBAS PÚBLICAS, NAS CONTAS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, DE FORMA SOLIDÁRIA. PARTE AUTORA PORTADORA DE «ATROFIA RENAL DIREITA COM EXCLUSÃO FUNCIONAL DO RIM DIREITO - CID N-18 -, NECESSITANDO REALIZAR «NEFRECTOMIA DIREITA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.

Descumprimento da decisão judicial. Bloqueio de verbas públicas que se revela a única medida capaz de assegurar a obtenção do resultado prático equivalente à tutela específica de realização do procedimento cirúrgico pleiteado pela autora. Jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, consubstanciadas nos Temas 289 do STF - «Fornecimento de medicamentos. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantia. Ratificação da jurisprudência firmada por esta Suprema Cortre. Existência de repercussão geral - e 84 do STJ - «Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente, ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de cirurgia, tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Organização interna dos serviços, com a distribuição de competências para a gestão da saúde pública, que não pode servir de embaraço ou obstáculo à faculdade de o particular exigir a devida prestação dos serviços de saúde de quaisquer dos entes federados. Nesse sentido, a tese firmada pelo STF, em repercussão geral - Tema 793: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Decisum atacado que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DOS ENTES FEDERADOS. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA AOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DIANTE DO DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tanto a CF/88 (art. 196) como a jurisprudência pátria já assentaram Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DOS ENTES FEDERADOS. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA AOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DIANTE DO DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tanto a CF/88 (art. 196) como a jurisprudência pátria já assentaram entendimento de que a prestação de serviços de saúde pública, incluindo o fornecimento de medicamentos essenciais, é um dever do Estado e um direito do cidadão. Ademais, trata-se de uma obrigação solidária entre os entes federados, conforme dispõe a Lei 8.080/90, art. 7º, XI. Nesse sentido: «As normas infraconstitucionais, relativas aos serviços de saúde (especialmente a Lei 8.080/90) , e mais especificamente relativas a medicamentos (Portaria 3.916/98 do Ministério da Saúde), dispõem a respeito do fornecimento de remédios como um direito subjetivo, estabelecendo, inclusive, o fornecimento pelo Poder Público, respondendo todos os integrantes da Federação (União, Estado e Município), vinculados que estão ao cumprimento da norma constitucional, ajustando-se entre eles a repartição dos recursos e obrigações (TJSP, Apelação 1001554-85.2018.8.26.0142, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Desembargador Luís Francisco A. Cortez, Publicação em 30/10/19). Por essa razão, patente a responsabilidade solidária, in casu, do Estado e do Município. 2. Identicamente, o julgamento do RE 855.178, Tema 793, em que o E. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 3. Logo, a r. sentença encontra-se em conformidade com as observações supra e, ainda, com o resultado do julgamento, pelo C. STJ, do REsp 1.657.156 (tema 106). 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sem sucumbência, uma vez que não foram apresentadas contrarrazões. 

13 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito à saúde. Município de Três Rios. Autora acometida por rotura do ligamento cruzado anterior, Derrame articular, Edema da Medular Óssea do Côndilo Femoral lateral, com faixa de impactação/microfratura de trabeculado ósseo subcondral. Laudo médico que atesta a imprescindibilidade de procedimento cirúrgico e uso de órtese cruropodalica em membro inferior esquerdo. Obrigação de fazer consistente na realização de procedimento cirúrgico. Apelação do Município de Três Rios pretendendo a reforma da sentença com vistas ao direcionamento da obrigação de fazer ao Estado e/ou à União, nos termos do Tema 793 do STF, por se tratar, em tese, de procedimento de alta complexidade e, por conseguinte, o ressarcimento do ônus financeiro que lhe recaiu, bem como com base no princípio da eventualidade, o afastamento da condenação ao pagamento da taxa judiciária e a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. arts. 6º e 196, da CF/88. Referibilidade ampla. Dever solidário dos entes estatais. Tema 793 do STF e Súmula 65/TJRJ. Precedentes do STJ. Tema 106 da jurisprudência do STJ julgado no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos repetitivos. Obrigação dos entes públicos referente à saúde que engloba todos os serviços necessários ao tratamento da moléstia. Primazia dos princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da economia processual. Ressalva contida na parte final do Tema 793, destinada à identificação do responsável pelo cumprimento da prestação unificada de saúde, consoante critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, que se relaciona ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pretensão amparada no direito à saúde que possui valor inestimável, devendo os honorários sucumbenciais serem fixados por equidade e com observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Taxa judiciária devida pela municipalidade nos termos do verbete sumular 145 deste Tribunal e do Enunciado 42 do Fundo Especial do TJRJ. Manutenção da sentença. Majoração da honoraria. art. 85, §11, do CPC. Desprovimento da apelação do Ente Municipal.

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso Inominado - Foro de Santo André - Ação Obrigacional (saúde) - Parte autora portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 - Pretensão de recebimento de medicamentos e insumos - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Nulidade do processo - Inocorrência - Expedição de ofício ao NATJUS - Faculdade do juízo solicitar o apoio técnico, e não Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso Inominado - Foro de Santo André - Ação Obrigacional (saúde) - Parte autora portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 - Pretensão de recebimento de medicamentos e insumos - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto do r. julgado - Nulidade do processo - Inocorrência - Expedição de ofício ao NATJUS - Faculdade do juízo solicitar o apoio técnico, e não obrigatoriedade - A prescrição médica veio retratada pelo relatório médico (fls. 103/105) e pela receita médica de profissional de saúde (fls. 106), no qual demonstra a necessidade do uso de medicamentos e insumos diversos - Tratamento médico fornecido pelo SUS não foi eficiente à parte autora - Hiperglicemia Gravíssima - Existência dos requisitos mínimos para o reconhecimento do direito: prescrição médica (profissional habilitado), necessidade (medicamentos, fraldas, insumos), falta de condição econômica para adquirir o medicamento - Direito à saúde está garantido no art. 196 da CF, que assim preleciona: «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação - Relatório médico fundamentado - Hipossuficiência financeira devidamente comprovada - Direito ao atendimento integral dos serviços públicos de saúde, conforme art. 198, II, da CF, nos seguintes termos: «As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais - Tema 793 do STF: responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde - Repercussão Geral - Manutenção da tutela antecipada, por seus próprios fundamentos - Confira-se, sobre a questão de fundo, o seguinte julgado: «Apelação Cível. Remessa necessária conhecida. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer visando ao fornecimento de insulinas, insumos e sensor para monitoramento contínuo de glicemia ao menor diagnosticado Diabetes Mellitus tipo I (DM I). CF/88, ECA e Lei 8080/90. Direito fundamental à saúde. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Responsabilidade solidária dos entes públicos para o fornecimento de serviços de saúde. Observância do Tema 793 pelo E. Supremo Tribunal Federal (RE 855.178). Afastado o alegado princípio da reserva do possível. Ausência de violação do princípio da separação dos Poderes. Atuação do Poder Judiciário para garantir a concretização de direito fundamental. Inaplicabilidade dos requisitos estabelecidos no Resp. 1.657.156/RJ, Tema 106 do STJ. Relatório médico devidamente fundamentado. Comprovada hipossuficiência financeira. Possibilidade de disponibilização de produtos genéricos desde que possuam a mesma eficácia dos requeridos pelo autor. Facultado ao ente público o fornecimento de um dos sistemas pleiteados (Accu-check e FreeStyle Libre), uma vez que não restou demonstrada a imprescindibilidade do fornecimento dos dois sistemas que são similares quanto ao seu funcionamento e objetivo. Remessa necessária parcialmente provida e recurso voluntário improvido, com imposição de sucumbência recursal. (TJSP; Apelação Cível 1005775-38.2022.8.26.0218; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), observados os termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO GRATUITO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA.

A presente lide versa sobre fornecimento de medicamentos a paciente que não possui meios de adquiri-los sem prejuízo do seu próprio sustento. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO DE PACIENTE PARA TRATAMENTO EM MUNICÍPIO DISTINTO DA SUA RESIDÊNCIA. CABIMENTO.

Parte autora, infante e portadora de Hidrocefalia grave, que pretende, essencialmente, a condenação do Município de Rio das Ostras e do Estado do Rio de Janeiro, ao fornecimento de transporte individual para realização de tratamento no Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira, localizado na cidade do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Irresignação do Município de Rio das Ostras, quanto à natureza exclusiva do transporte e quanto à ausência de definição na sentença, dos critérios estabelecidos pelo Tema 793 do STF. Irresignação da Defensoria Pública quanto à ausência de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. CF/88, art. 196 que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurado aos cidadãos que dela necessitarem o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação. Especificamente com relação à criança e ao adolescente, a Carta Magna consigna, em seu art. 227, estabelece o dever da família e do Estado em assegurar, com absoluta prioridade, o direito fundamental à vida e à saúde. No plano infraconstitucional, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) reforça a proteção ao direito fundamental à saúde, com destaque especial para os portadores de deficiência, consoante preceituam o 11, §§ 1º e 2º. Ausência de recursos financeiros da família para custear o transporte e gravidade da doença que acomete a parte autora que restaram incontroversos. Médico assistente que afirmou, expressamente, que o transporte deve ser individual, diante do quadro clínico do paciente. Compete ao médico assistente indicar a forma e o tratamento adequado ao quadro clínico. Inteligência das Súmulas 179 e 184 deste Tribunal. Ausência de ofensa aos princípios da Separação dos Poderes, da Igualdade, da Reserva do Possível e da Limitação Orçamentária. Ressalva contida na parte final do Tema 793, destinada à identificação do responsável pelo cumprimento da prestação unificada de saúde, consoante critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, que deve ser objeto do cumprimento de sentença. Firme jurisprudência do STJ neste sentido. Sentença que, no mérito, não merece qualquer reparo. Precedentes deste Tribunal. Pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, que se impõe. Aplicação do Tema 1002 do STF. Superação da tese da confusão patrimonial e, por conseguinte, dos entendimentos consolidados nas súmulas 421 do STJ e 80 deste Tribunal. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a benefício da CEJUR/DPERJ, arbitrados em R$ 300,00, nos termos da regra inserta no § 8º do CPC, art. 85. Retificação da sentença, em sede de reexame necessário para, pelos mesmos fundamentos aplicados à condenação do ERJ, arbitrar os honorários advocatícios sucumbências, a desfavor do Município de Rio das Ostras, em igual valor. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO 1º APELO (Defensoria Público do Estado do Rio de Janeiro) e DESPROVIMETO DO 2º (Município de Rio das Ostras).... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação judicial voltada ao prosseguimento de pedidos de patentes de medicamentos a despeito de pareceres negativos da anvisa. Interpretação da Lei 9.279/1996, art. 229-C.

1 - Nos termos da Lei 9.279/1996, art. 229-C, a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos depende da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de equipamentos a hospital universitário. Manifesta necessidade. Obrigação do Estado. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as ingerências do Poder Judiciário no estabelecimento das prioridades administrativas. Lei 8.080/90, art. 2º, «caput e § 1º. Lei 7.347/85, art. 3º. CF/88, art. 196.

«... DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTABELECIMENTO DAS PRIORIDADES ADMINISTRATIVAS. A última questão levantada no recurso especial diz respeito à impossibilidade de se estabelecer uma hierarquização entre as prioridades da atividade administrativa. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de Obrigação de fazer proposta em face do Estado para fornecimento de fralda geriátrica. Sentença de procedência que condenou o Município a fornecer o insumo à parte autora - Recurso que pretende que a reforma da sentença com o reconhecimento da ilegitimidade ad causam ou improcedência do pedido - Consoante já foi reconhecido perante o C. Supremo Tribunal Federal (Tema Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Obrigação de fazer proposta em face do Estado para fornecimento de fralda geriátrica. Sentença de procedência que condenou o Município a fornecer o insumo à parte autora - Recurso que pretende que a reforma da sentença com o reconhecimento da ilegitimidade ad causam ou improcedência do pedido - Consoante já foi reconhecido perante o C. Supremo Tribunal Federal (Tema 793), o arcabouço constitucional garante perante o cidadão a solidariedade dos entes federados, sem prejuízo de serem posteriormente ressarcidos perante o ente específico responsável legalmente pelo fornecimento deo medicamento - Como anota o C. STJ: «ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão que É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (...) é fundamental esclarecer que, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 793), não foram acolhidas pelo Pleno do STF todas as premissas e conclusões do Voto condutor do Ministro Edson Fachin. Ainda que tenha sido apresentada proposta pelo Ministro Edson Fachin que, na prática, poderia implicar litisconsórcio passivo da União, tal premissa/conclusão - repita-se - não integrou o julgamento que a Corte Suprema realizou no Tema 793. (...) o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte (STJ, RE nos EDcl no AgInt no CC 175.234/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/03/2022) - Legitimidade da ré configurada, ante a solidariedade de cunho constitucional - No mérito, como decorrência do dever constitucional de prestação de serviço de saúde decorrente da própria dignidade da pessoa humana, tem-se que o fornecimento de fralda geriátrica oriunda de enfermidade violadora da saúde humana (incontinência urinária) inclui-se no dever estatal de prestar saúde aos seus cidadãos carentes economicamente (TJSP - Agravo de Instrumento 2154485-21.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Marcos Tamassia - j. 9 out. 2023) - Inteligência dos arts. 6º e 196 e seguintes da CF/88repisado pelo art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo e previsto nos arts. 2º, 6º e 7º da Lei 8.080/1990 - Recurso improvido. Sentença mantida.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Campanha. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a ingerência do Poder Judiciário no estabelecimento das prioridades administrativas. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.

«... DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTABELECIMENTO DAS PRIORIDADES ADMINISTRATIVAS ... (Continua)

22 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Plano de saúde. Reembolso de honorários médicos decorrentes de cirurgia cardíaca. Inexistência de médicos credenciados na especialidade. Dever de reembolso integral por parte da seguradora. Dano moral. Ocorrência. Valor indenizatório mantido. Recurso não provido por unanimidade.

«I - Como se sabe, é possível às seguradoras a imposição de limitações para efeito de reembolso, no entanto, tal restrição só se justifica quando o segurado optar por hospital ou profissional não credenciado. Na hipótese em voga, contudo, não houve a opção contratualmente prevista. Afinal, a própria seguradora declara não possuir médicos cardiologistas credenciados à sua rede, embora o contrato em tela preveja a cobertura de cirurgias cardiológicas. ... (Continua)

23 - STJ P rocessual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária entre os entes da federação. Agravo interno não provido.

1 - Sobre o assunto, importa contextualizar a evolução jurisprudencial nas Cortes Superiores sobre os temas afetos às demandas prestacionais na área da saúde em face do Estado. Inicialmente, a discussão acerca da responsabilidade dos entes federados ao fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos limitava-se à compreensão acerca da distribuição de competências prevista na Lei 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. ... (Continua)

24 - STJ P rocessual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária entre os entes da federação. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a parte reclamante busca a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado em face do Estado de Goiás pleiteando o fornecimento do medicamento TEMOZOLOMIDA registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não incorporado à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde - Rename/SUS. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

e ESTELIONATOS. ... (Continua)